provas medida protetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Ameaça - Insuficiência de provas não encontrada. Negativa de autoria que não restou comprovada. Os relatos das vítimas e do policial foram seguros e coerentes - Ausentes elementos que afastem a credibilidade dos depoimentos. Ameaça que incutiu efetivo temor na vítima, quando dos fatos - Ausência de provas quanto à versão apresentada pelo réu. Mantida a condenação. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. Alegação de anuência tácita. Não comprovada. Ciência do réu quanto à medida protetiva. Ausência de provas quanto à alegação exarada pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA - Redução da pena-base. Possibilidade. Aumento excessivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática, bem como a autoria dos delitos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea para o delito de descumprimento de medida protetiva, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada, e alterar a condição do sursis.

3 - TJSP Apelação. Descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, em dias consecutivos. Concurso material. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, encontrou-a na condução de veículo em rodovia e passou a persegui-la, mediante manobras arriscadas, colocando em risco à integridade da vítima e de terceiros. No dia seguinte, entrou em contato com a irmã da vítima, passando a ofendê-la. Autoria e materialidade comprovadas pelas provas orais e documentais. Condenação mantida. Reforma das penas, impondo-se a causa de aumento referente ao crime continuado. Basilar corretamente fixada em 6 meses de detenção. Circunstâncias e consequências do crime que autorizam maior reprovabilidade da conduta do réu. Ausentes agravantes e atenuantes. Pena aumentada à fração de um sexto e finalizada em 7 meses de detenção. Reforma do regime, impondo-se o inicial aberto. Parcial provimento ao apelo.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, LEI 11.340/06) . Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas. Depoimento da testemunha ouvida em juízo, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria dos crimes. Conduta do réu que caracteriza violação de medida protetiva anteriormente fixada pelo juízo. Palavras proferidas contra a vítima que se revestem de gravidade e veracidade, especialmente diante do histórico de violência do réu. Prova segura. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Manutenção do regime semiaberto, diante da reincidência e maus antecedentes. Reincidência em crime doloso que impede a concessão do sursis da pena (art. 77, I, CP). Sentença mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva em face da má-fé da vítima que procurava o paciente mesmo após a decretação das medidas protetivas, presentes condições pessoais favoráveis, desproporcionalidade da medida e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de descumprimento de medida protetiva. Provas judicializadas. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram provas concretas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que efetivamente evidenciam o descumprimento de medidas protetivas, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 24-A. ... (Continua)

8 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

materialidade e autoria demonstradas pelo boletim de ocorrência e prova oral - intimação regular do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas à vítima - comprovação pela prova oral e mensagens enviadas por WhatsApp enviadas no mesmo dia em que o réu foi intimado da decisão judicial. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso defensivo. Pretensão absolutória acolhida, já que a prova colhida não é segura, exsurgindo fundada dúvida apta a ensejar a absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

10 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

e LESÃO CORPORAL: pleito visando a concessão da ordem para que seja imediatamente posto o paciente em liberdade, ou, subsidiariamente, a determinação de apreciação do pleito de revogação protocolada, em face da desproporcionalidade da medida, demora excessiva para análise de pedido de revogação de prisão preventiva, renúncia tácita das medidas e da prática por ciúmes, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, bem como a incolumidade da ofendida, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - pleito subsidiário prejudicado diante da análise do pedido defensivo pelo juízo de origem - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA CONFIGURADO - RÉU QUE, CIENTE DA RESTRIÇÃO, MANTEVE CONTATO COM A VÍTIMA - PENA E REGIME APLICADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima corroboradas pela prova testemunhal. Alegação de atipicidade da conduta diante da ausência da intimação pessoal do acusado quanto à imposição de medidas protetivas. Não acolhimento. Réu confesso quanto a ter tido ciência prévia das medidas. Precedentes. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecida a atenuante de confissão, com retorno da reprimenda ao mínimo. Adequado. 3ª fase. Pena inalterada. Regime aberto corretamente fixado. Incabível substituição da pena privativa de liberdade. Súmula 588/STJ. Concedido o sursis na origem, direito subjetivo dele, que, diga-se, poderá recusar a benesse, quando da audiência admonitória, se assim entender melhor. Detração Penal, matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais. Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos pela palavra da vítima, que afirmou que obteve a concessão da medida protetiva e que o acusado compareceu na residência da vítima, iniciou uma discussão e a ameaçou, bem como descumpriu medida protetiva, resta inviável a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

14 - TJSP DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -

materialidade - boletins de ocorrência, decisão que deferiu medida protetiva de urgência, intimação do réu, prova oral. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Descumprimento de medida protetiva - Violação ao domicílio - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

17 - STJ Habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Reiteração. Risco concreto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Conforme a regra insculpida no CPP, 313, III, Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva e invasão de domicílio - Réu confesso que, ciente da vigência de medidas protetivas, foi até a residência da ofendida e familiares e adentrou o imóvel sem consentimento - Standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Rechaçada a tese defensiva que postulou a absolvição por falta de provas - Aplicação da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva - descabimento - condutas autônomas - Dosimetria penal adequada - Concurso material mantido - Regime aberto - substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, com o que concordou a acusação - pleito de afastamento da indenização fixada - não cabimento - Recurso desprovido

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Exame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A desconstituição das premissas do acórdão impugnado, para fins de reconhecer a atipicidade da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via eleita. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Menor de idade. Medida protetiva de acolhimento provisório. Nomeação da defensoria pública como custos vulnerabilis. Súmula 83/STJ. Desnecessidade da intervenção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Decreto absolutório. Recurso ministerial visando a condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes à condenação. Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Violência moral e psicológica. Motivação de gênero. Exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Medida protetiva de urgência. Necessidade. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º, III, é irrelevante o lapso temporal decorrido desde a dissolução do matrimônio ou união estável para se firmar a competência dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo necessário apenas que a conduta delitiva imputada esteja vinculada à relação íntima de afeto mantida entre as partes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Razões recursais desconexas. Súmuloa 284 do STF. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Proteção da integridade da vítima. Risco de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o CPP, art. 312 que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, inclusive se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida protetiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Medida protetiva aplicada anteriormente descumprida. Aplicação do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - «Não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, após análise de todo o conjunto de provas, concluiu pela caracterização de condutas descritas como descumprimento de medida protetiva e perturbação da tranquilidade praticadas pelo paciente. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE FRAUDE) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -

Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve a ré, por atipicidade de conduta, do crime patrimonial - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Qualificadora, no entanto, afastada - Recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e violência física doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medida protetiva. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1 -

Preliminar afastada. Testemunha arrolada pela Defensoria Pública fora do prazo. Advogado constituído que já havia apresentado Defesa Prévia, no prazo e devidamente recebida. Defensoria Pública que ingressou nos autos posteriormente, assumindo o processo no estado em que se encontra. 2 - Confissão do apelante corroborada pelos testemunhos não só da vítima, como de várias testemunhas. Prova robusta para manter o decreto condenatório. 3 - Mantida a agravante do art. 61, II, «f do CP. Tese Firmada no Teme Repetitivo 1197, no STJ. 4 - Súmula 231/STJ mantida pela 3ª Seção Criminal, em proposta de revisão da norma, em 14/08/2024. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Criminal. Perseguição e descumprimento de medida protetiva de urgência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu intimado das medidas protetivas impostas em favor da vítima. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Delitos praticados com desígnios autônomos e que tutelam bens jurídicos diversos. Condenação mantida. Penas-bases fixadas nos mínimos. Mantidas a condenação a pena de detenção, e a não fixação da pena de multa para o crime de perseguição, ante a resignação ministerial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Incidência da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, II, do CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Concessão do sursis mantida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Rivelino Ramalho contra sentença que o condenou pelos crimes de ameaça (CP, art. 147) e descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A), à pena de 5 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante alega insuficiência probatória e pede absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Ilegalidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Periculosidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada. Incidência do CPP, art. 319. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas além da pré-constituída, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, não se fazendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA

e AMEAÇA. Pleito de absolvição - Incabível - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Dosimetria - Basilar e intermediária adequadamente fixadas acima do mínimo - Acréscimos lastreados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravantes, detalhadamente apontadas pelo juízo a quo. Confissão reconhecida no caso de um dos crimes - Fase final - Sem alterações. Reconhecido, acertadamente, o cúmulo material, com a somatória das penas. Correto o regime prisional fixado para as sanções. Suficiência, observada a necessidade, ante a reiteração por parte do agente - Descabe, pela ausência de seu requisito subjetivo, diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 e Súmula 588/STJ) e ou o sursis (art. 77, CP). Detração a ser apreciada no Juízo das Execuções. Indenização mantida - Dano in re ipsa - Fixação moderada, consoante prudente arbítrio do Juízo. Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Medida protetiva de acolhimento. Atuação do Ministério Público. Intervenção obrigatória da defensoria pública não caracterizada. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça, lesão corporal e descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Reiterada desobediência às medidas protetivas impostas. Risco à integridade vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça praticada em ambiente de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Risco de reiteração (descumprimento de medida protetiva). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência no âmbito doméstico. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal (HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao princípi o da colegiali dade. Inocorrência. Questão superveniente. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Apontada ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva de urgência. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-Companheira. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Assegurar a integridade física e psíquica da vítima. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabí vel habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ameaça e desobediência. CP, art. 147 e CP, art. 330. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Sanções específicas.

«1. A revisão da conclusão perfilhada pelas instâncias ordinárias no sentido da presença de prova suficiente para a condenação no tocante ao crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violência doméstica. Crime de ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Suspensão do porte de arma de fogo fora do expediente. Guarda municipal. Medida protetiva fundamentada na vulnerabilidade da vítima. Revogação da medida. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade nesta via. A usência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo a decisão agravada ser mantida.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Descumprimento de medida protetiva. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)