psicologia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«... 2. É certo que, a Acupuntura é um método terapêutico milenar, parte integrante da Medicina Tradicional Chinesa, utilizada no Brasil há muitos anos. No entanto, a despeito do tempo de exercício dessa atividade no País, a prática da Acupuntura ainda não é regulamentada por Lei, sendo, portanto, foco de grandes debates entre os diversos grupos de profissionais interessados em oferecer atendimento à população através dessa técnica. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Acupuntura. Psicólogo. Prática acupunturista. Atividade não regulamentada no Brasil. Exercício profissional por psicólogos. Resolução 005/2002 do egrégio Conselho Federal de Psicologia - CFP. Extensão do campo de atuação dos profissionais da área de psicologia. Nulidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 4.119/1962, art. 13, § 1º.

«1. Realmente, no Brasil não existe legislação que proíba a certos profissionais da área de saúde a prática da Acupuntura, ou mesmo que a preveja apenas em favor de alguns; no entanto, não se pode deduzir, a partir desse váculo normativo, que se possa, por intermédio de ato administrativo, como a Resolução 005/2002, editada pelo Conselho Federal de Psicologia, atribuir ao Psicólogo a prática da Acupuntura, porquanto dependeria de autorização legal expressa o exercício de tal técnica médica, por ser o agulhamento idêntico a procedimento invasivo, ainda que minimamente. ... (Continua)

3 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Criança - Espectro autista - Tratamento - Cobertura - Psicopedagogia - Possibilidade - Acompanhamento terapêutico - Obrigação aparentemente desproporcional.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DA SESSÃO DE PSICOLOGIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 10 HORAS SEMANAIS, CONFORME INDICAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS SESSÕES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. INDICAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS DE SESSÃO DE PSICOLOGIA, ALÉM DAS DEMAIS TERAPIAS. EXCESSO QUE SE VERIFICA, PORQUANTO A CRIANÇA PASSARIA 8 HORAS POR DIA EM SESSÃO DE PSICOLOGIA, SENDO QUE ESTÁ NA FASE ESCOLAR. LIMITAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Legitimidade. Exigência. Avaliação psicológica. Inviabilidade. Utilização. Metodologia. Falta. Validação. Conselho federal de psicologia. Anulação. Reprovação. Recurso especial. Violação. Regra editalícia. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Malferimento. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Apesar de o acórdão da origem considerar válida a exigência de avaliação psicológica como etapa de concurso público para ingresso na carreira policial federal, concluiu que a metodologia empregada pela executora do certame era indevida porque não havia sido aprovada no Conselho Federal de Psicologia. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «ação de regulamentação de guarda unilateral de filha menor cc regulamentação de visita - decisão recorrida que indeferiu a indicação de assistente técnico e os quesitos ao Setor de Psicologia, formulados pela parte autora - insurgência - não acolhimento - restou incontroversa a configuração da preclusão quanto à apresentação dos quesitos - finalidade da prova é formar a convicção do juiz, seu principal destinatário - Conselho de Psicologia inadmite outras pessoas nas entrevistas - há que se preservar o bem estar da menor durante, abstendo-se de submetê-la a tantas entrevistas, ainda que separadas - decisão mantida - Recurso não provido.

7 - STJ Habeas corpus. Trancamento. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Ilegitimidade passiva. Denúncia apresentada por todos os conselheiros do conselho regional de psicologia de São Paulo. Ausência de referência ao querelante. Citação da pessoa jurídica da qual o querelante é sócio. Ilegitimidade ativa.

«I - Não há como prosperar queixa-crime ofertada por quem não é referido em documento apresentado por conselheiros do Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo, que denunciava irregularidades ocorridas em clínica médica. Inocorrência de indícios de ofensa à honra pessoal do querelante, que não pode ser confundido com a pessoa jurídica da qual é sócio. ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Direito de matrícula. Autora com Licenciatura em Psicologia. Pretendida formação de psicólogo. Distinção legal entre os cursos. Habilitações regulamentadas. Curso de Licenciatura concluído há 10 anos. Exigências inovadas na grade curricular. Reserva de organização da faculdade. Nova habilitação com imposição ao cumprimento da grade curricular exigida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJRJ Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sistema prisional. Por outro lado, o servidor público pode ser «sujeito ativo do crime de desobediência quando destinatário da ordem judicial. (REsp 556.814/RS). Contudo, a Resolução 19, de 02 de setembro de 2010 suspendeu por seis meses, a contar de sua publicação, os efeitos da Resolução 09/2010 e, mesmo já ultrapassado o prazo fixado, inexiste qualquer notícia de posterior recusa na feitura dos exames. Ademais, tendo havido uma inequívoca determinação do órgão de classe – ainda que ilegal – para que os psicólogos dessem cumprimento à Resolução 9/2010, a superação do impasse encontra melhor equacionamento no campo político e administrativo, quiçá com o ajuizamento de Ação Civil Pública. Decerto não se mostra cabível, nesta via estreita, inviabilizar o ajuizamento de eventual ação penal contra a Paciente por crime de desobediência, pois supostas excludentes de ilicitude ou culpabilidade devem ser analisadas caso a caso. Porém, falece razão ao juízo da VEP para continuar intimando pessoalmente a Paciente para a feitura dos exames no prazo exíguo de cinco dias, sob pena de autuação em flagrante, devendo as requisições seguir o procedimento administrativo regular. Concessão parcial da ordem.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços escolares. Autora portadora de Transtorno no Espectro Autista que não conseguiu concluir o curso de psicologia em virtude de barulho causado pelos demais alunos. Dobra do número de alunos no segundo semestre. Falha na prestação dos serviços. Sentença mantida para devolução do valor pago pelo primeiro semestre do curso. Danos morais verificados. Indenização corretamente fixada. Recurso improvido.

11 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. Transtorno de déficit de atenção com hiperatividade. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar para autismo. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pertinência da prova pericial requerida pela operadora, que questiona a adequação e necessidade da carga horária do tratamento, especialmente de psicologia. Sentença anulada. Recurso provido.

13 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Binômio necessidade-possibilidade. Esposa formada em psicologia. Atualmente sem qualquer trabalho. Auxílio na mantença até que a agravada venha exercer trabalho remunerado. Dever de mútua assistência. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, art. 1.566, III e CCB/2002, art. 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Por último, o fato de a agravada ser formada em psicologia, possuindo condições de prover seu próprio sustento, e de residir com os pais, não afasta a necessidade de receber alimentos, porquanto as provas anexadas aos autos indicam que a agravada trabalhou na empresa (...), até julho de 2000 (fl. 48) e realizou estágio, por meio de sua Universidade, encerrado em dezembro de 2003 (fls. 43 e 44). Logo, atualmente, além de a agravada não exercer qualquer atividade remunerada, tem outras despesas pessoais (fl.102), justificando-se, por ora, a pensão arbitrada, a fim de auxiliar a agravada em sua mantença até que venha a iniciar nova atividade laborativa. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

15 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista - Decisão que indefere pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer sessões de psicologia no ambiente natural do menor (casa e escola). Inviabilidade de cobertura do tratamento psicológico, nos moldes em que pretendido, fora do ambiente da clínica. Precedente do STJ. Não provimento

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitadas (psicólogas), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

17 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Guarda Civil Metropolitano - Candidato excluído do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

18 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe - Pretensão à anulação de ato de reprovação na fase de avaliação psicológica - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissional capacitada (psicóloga), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

19 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Alegação de cerceamento de defesa e nulidade em razão da não realização de perícia para analisar a inaptidão atestada pela Banca Examinadora - Alegação de vícios formais no exame - Inadmissibilidade - Ato administrativo hígido que não merece ajuste - Laudo elaborado de forma objetiva e científica, com aplicação de critérios, métodos e técnica através de profissionais capacitados (psicólogos), devidamente registrados no Conselho Federal de Psicologia - Exame previsto no sistema jurídico e corretamente aplicado - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

20 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Não caracterização. Homicídio Privilegiado. Violenta emoção. Agente bêbado, drogado e acometido de doenças graves, que teria sido ridicularizado pelo ofendido. Termo «logo em seguida que deve ser entendido à luz da psicologia moderna, sobretudo em situação de emoção revivida. Dosimetria da pena mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

21 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de terapias pelo método ABA - Médico assistente dirige tratamento, não operadora (Lei 9.656/1998, art. 12 e jurisprudência) - Jurisprudência favorável ao dever de cobrir terapias pelo método ABA - Afastado o dever quanto ao tratamento da hipoterapia e psicologia fora de ambiente clínico - Parcial provimento ao recurso do réu

22 - TJSP Embargos de declaração. Plano de saúde. Tutela de urgência que determinou a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito para menor acometida de Transtorno do Espectro Autista sessões de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicoterapia e musicoterapia pelo Método de Interação Global MIG. Alegação de omissão no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Ausência de omissão a sanar. Embargos rejeitados

23 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar ( home care ). Recusa indevida de cobertura (Súmula 83/STJ). Sessões de terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia e fisioterapia. Criança com encefalopatia crônica não evolutiva. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Corte de que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Inspeção nacional de unidades de acolhimento de dependentes químicos. Ofensa à imagem e reputação da unidade terapêutica. Ausência de nexo causal entre a conduta do conselho federal de psicologia e eventuais danos. Indenização por danos morais afastada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o fato é que inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a existência de nexo causal entre qualquer ato praticado pelo Conselho Federal de Psicologia e eventuais danos de ordem moral suportados pela apelante em decorrência da repercussão negativa do caso após divulgação em sites da internet (fl. 396, e/STJ). ... (Continua)

26 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ação indenizatória por danos morais em face de psicólogo. Discordância com o laudo por ela elaborado. Profissional que traçou, em termos comedidos, o perfil psicológico da parte. Improcedência do pedido que se impõe. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Psicóloga que, atendendo a acordo realizado em Juizado Especial Criminal, apresenta laudo traçando o perfil psicológico da parte. 2. Discordância do Autor com trechos e qualificativos empregados pela psicóloga. 3. Profissional que, em termos técnicos e sem exageros de linguagem, exerceu legitimamente seu mister, elaborando laudo que coincide, em vários pontos, com o laudo oferecido pela psicóloga contratada pelo próprio Autor. 4. Impossibilidade de, por vias transversas, se tentar cercear o importante trabalho do profissional de psicologia. 5. Recurso conhecido e provido para se julgar improcedente o pedido indenizatório.... (Continua)

27 - STJ Família. Alimentos. Execução de alimentos. Prisão civil suspensa pelas instâncias precedentes. Credor da verba alimentar maior de idade, com formação superior em psicologia e inscrito no respectivo conselho de classe. Potencial aptidão para desempenho de atividade laborativa remunerada. Saúde física e psicológica do executado que prejudicou o desempenho de seu trabalho. Ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Recurso ordinário em habeas corpus provido. CPC/2015, art. 525, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, em regra, a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SD PM DE 2ª CLASSE -

Pretensão de anulação da decisão administrativa que considerou o apelado inapto na fase do exame psicológico cobrada pelo Edital de Conc. Púb. DP-3/321/19 e ao pagamento de indenização por danos morais pelo apelante - Sentença que julgou a ação procedente em parte para declarar nulo o ato administrativo e determinar nova realização de exame psicológico do apelado - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada, suscitada pela apelante - Afastamento - Fundamentos da sentença que, apesar de sucintos, não suficientes para afastar da decisão qualquer suspeita de arbítrio ou abuso judicial - MÉRITO - Previsão de avaliação psicológica, de caráter eliminatório, nos termos da Lei Comp. Est. 1.291, de 22/07/2.016 - Critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública, previstos no edital, previamente conhecidos pelo apelado - Ausência de vício na desclassificação do apelado em fase de exame psicológico - Entrevista devolutiva que se presta apenas a informar a interpretação feita pelo psicólogo com a aplicação dos testes, não tendo o condão de alterar os motivos que já podiam ser conhecidos pelo apelado mediante comparecimento pessoal no prazo aludido em edital - Laudo de avaliação psicológica do apelante subscrito por profissionais da área de psicologia e elaborado de acordo com parâmetros objetivamente descritos e previstos no Edital do certame - Aplicação dos testes objetivos padronizados por profissionais da área de psicologia não vinculados à Banca Examinadora - Previsão do Edital - Banca Examinadora composta por profissionais nomeados pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo e responsável pela análise conjunta, qualitativa e quantitativa, dos testes objetivos padronizados aplicados por profissionais da área de psicologia - Laudo psicológico elaborado de acordo com o teste aplicado, e ainda, na seara administrativa, já foram garantidos ao apelado a faculdade de conhecer os motivos de sua inaptidão, por meio do comparecimento a endereço indicado no Edital e da entrevista devolutiva - Edital do certame que é expresso ao determinar que não serão fornecidos laudos aos candidatos - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação - Condenação do apelado ao pagamento do valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da apelante, fixados por «equidade, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, observando-se o disposto no art. 85, §8º-A, do CPC, observada o benefício da justiça gratuita concedido ao apelado... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Psicopedagogia. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tea. Sessões de psicopedagogia. Negativa de cobertura indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Este tribunal superior perfilha o entendimento de que a psicopedagogia, por integrar as sessões de psicologia, possui cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de plano de saúde, notadamente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

31 - TJPE Constitucional e administrativo. Concurso público. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. Preliminar de falta de interesse de agir não conhecida. Mérito. Concurso público da secretaria de educação e administração. Cargo de técnico educacional. Psicologia. Previsão editalícia de duas vagas. Candidato que desistiu. Preenchimento do cargo vago mediante o candidato imediatamente subsequente. Pedido de nomeação e posse. Direito líquido e certo. Existência. Segurança concedida. Por unanimidade.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador do estado rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Autor diagnosticado como portador do transtorno do espectro autista sob CID 10-F84.0 - Prescrição médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Musicoterapia, Hidroterapia, Fisioterapia, Equoterapia, Psicomotricista, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional e Psicopedagogia) - Procedência, em parte, dos pedidos - Recurso interposto pela ré.

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Conselho regional de psicologia. Processo disciplinar ético. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidades não caracterizadas. Dispositivo que não infirma as conclusões do acórdão a quo. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Não configurada, portanto, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista nível 3, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de terapia fonoaudiológica, terapia ocupacional e psicologia, somando 21 horas de intervenção semanal. Limitação da carga horária dos atendimentos solicitados com base em parecer de junta médica. Limitação indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula no curso de psicologia. Aprovação no enem. Pendência do certificado de conclusão do ensino médio. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A demanda objetivou a matrícula de aluno no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. ... (Continua)

36 - TJSP Plano de saúde - Cobertura de terapias pelo método ABA - Sentença julgada parcialmente procedente para determinar a realização do tratamento ou custeio na forma de reembolso previsto contratualmente. Apelo da ré para afastar os tratamentos de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. Reforma parcial da r. sentença. Necessidade de realização do tratamento. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 4º, 12 e 13. RN/ANS 469, 541 e 566. Afastado o dever quanto ao tratamento da hipoterapia, equoterapia e psicologia fora de ambiente clínico. Apelo da ré parcialmente provido

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial em sede de ação cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Exercício profissional. Acupuntura. Atividade regulamentada pelo conselho federal de psicologia. Recurso especial interposto na ação principal previamente julgado. Transito em julgado nos autos da ação anulatória. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso especial e agravo regimental prejudicados.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - TJSP Plano de saúde. Criança acometida de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de fonoaudiologia e psicologia pelo método ABA. Negativa de cobertura sob o fundamento de que tais procedimentos não constam de lista própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso não se evidenciou. Dever de reembolso integral em caso de ausência de especialistas na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada. Menor que tem quadro médico de transtorno de espectro de autismo (TEA) e necessita de tratamento multidisciplinar. Situação concreta que autoriza o deferimento da tutela para o fornecimento do tratamento ao autor. Cobertura das terapias pleiteadas na petição inicial diante da comprovação científica de eficácia: psicologia, fonoterapia, terapia ocupacional, musicoterapia, nutrição e psicomotricidade. Custeio integral somente ocorrerá para as hipóteses de falta de profissionais habilitados na rede credenciada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

40 - TJSP Agravo de instrumento. Menor acometida de Transtorno do Espectro Autista e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia com ênfase em ABA; terapia ocupacional (TO) com integração sensorial; fonoaudiologia com ênfase em linguagem; educação física especializada; e psicopedagogia em ABA. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Cobertura em princípio devida. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento da menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

41 - TJSP Agravo de instrumento. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional com pelo método ABA, além de musicoterapia. Negativa de cobertura. Aparente abusividade. Cobertura em princípio devida. Escolha terapêutica dos médicos responsáveis pelo acompanhamento do menor, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar, mas que se poderá melhor apurar na origem. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza mesmo o socorro fora da rede, mediante reembolso integral. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovid

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.

Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado de 2ª classe da Polícia Militar e indenização por dano moral. Sentença de improcedência na origem. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. - Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial, prova pericial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Mérito. - Autor reprovado no teste psicológico. Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual 10.123/68), no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Exame psicológico em consonância com a Resolução 002/2016, do Conselho Federal de Psicologia. Policiais militares que atuam na área de segurança pública e devem necessariamente manusear armas, no exercício de sua função, sendo evidente a necessidade de se submeterem ao teste de aptidão psicológica, para ingressar na carreira. Os elementos de convicção amealhados aos autos não permitem aferir a ilegalidade do ato, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se em critérios discricionários da Administração Pública, bem como nos critérios técnicos dos profissionais da área da psicologia, a ponto de concluir pela invalidade do teste. Julgamento que não colide com a Súmula Vinculante 44/STF e com o Tema 338 do STF, em regime de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

44 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Administrativo. Concurso público. Controle judicial. Limitação. Legalidade e vinculação ao edital. Critérios e regras editalícias. Atuação discricionária da administração. Regra do edital. Agravo improvido à unanimidade.

«1. Da literalidade dos autos, observado restou que a comissão designada para a fase eliminatória do certame apresentou na sua formação a participação de integrante o qual, à época, não possuía credenciamento junto ao Conselho de Psicologia (fls. 55 e fls. 24 dos autos em apenso), porquanto ausente pré requisito autoral para fins de garantir à avaliação e aos resultados dos testes psicológicos a previsão editalícia. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Requerimento da autora, ora agravada, de efetivação de matrícula nas disciplinas do 9º semestre do curso de Psicologia. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Hipótese em que a autora não cursou matérias que, de acordo com o regulamento da Universidade, constituem pré-requisito para a matrícula no penúltimo semestre do curso. Autonomia pedagógica da Universidade. Possibilidade, no entanto, da autora cursar as adaptações pendentes por se tratar de curso semestral desde que anteriores ao 9º semestre e oferecidas no primeiro semestre deste ano letivo. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autora portadora de paralisia cerebral. Indicação de terapia multidisciplinar pelo método TREINI (Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Musicoterapia, Psicopedagogia, Psicomotricidade, Nutricionista, Educador Físico e Psicologia). Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela ré. Acolhimento parcial. Recusa de parte das terapias aparentemente abusiva. Métodos indicados por médico. Aplicabilidade da Súmula 102 do TJ/SP. Dever de custeio das terapias, com exceção de educador físico, que contempla atividade que aparentemente refoge ao objeto contratual. Precedentes. Decisão reformada em parte. Agravo provido em parte.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 5. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 6. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula no curso de psicologia. Aprovação no enem. Pendência do certificado de conclusão do ensino médio. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2013. Situação sobre a qual o tempo estendeu o amplo manto da sua justa imodificabilidade. Agravo interno do instituto nacional de estudos e pesquisas educacionais anísio teixeira desprovido.

«1 - A demanda objetivou a matrícula no Curso de Psicologia da UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP, diante da aprovação da parte Autora no ENEM, com a pendência do certificado de conclusão do ensino médio, tendo sido garantido o direito à matrícula no referido Curso Superior por força de liminar concedida em 2013 e confirmada pela sentença. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. Ação de Obrigação de fazer. Plano de saúde. Parte recorrida portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de procedimentos afetos ao transtorno da parte beneficiária (em especial equoterapia, musicoterapia e psicologia). Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista, da súmula 102 do TJSP e da novel legislação afeta ao tema (STATUS DE «REFERÊNCIA BÁSICA CONSAGRADO PELA LEI 14.454/22). Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso Público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Candidato considerado inapto na avaliação psicológica - Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório - Aplicação dos exames segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - Edital que faculta ao candidato o agendamento de entrevista devolutiva para conhecimento dos motivos da reprovação e possibilita a interposição de recurso em todas as etapas do certame - Inércia do candidato - Laudo pericial produzido nos autos que atesta a legalidade do exame aplicado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)