posterior pagamento judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência - Credor que discorda da determinação de prestar caução para remuneração do Administrador Judicial - Inexistência de previsão de administrador judicial dativo - Inconformismo infundado - Permite-se ao requerente do pedido de quebra desempenhar a função de administrador judicial ou proceder à caução para o pagamento da remuneração daquele que assumir o encargo, sempre com posterior direito de regresso contra a massa - Decisão mantida quanto à ordem de prestação de caução.

2 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Prestação de serviços anterior ao pedido. Crédito concursal. Pagamento posterior. Sub- rogação. Irrelevância.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o marco para sujeição do crédito objeto de pagamento com sub-rogação para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial. 2.A sub-rogação, em regra, não extingue a relação obrigacional, ocorrendo apenas a substituição do polo ativo, com os mesmos objeto e sujeito passivo. Assim, transmite-se o crédito originário, do credor primitivo para o terceiro que paga, por força do adimplemento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos. Alegação de pagamento em data anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC, art. 741. 1.- A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em embargos à execução de título judicial, somente se admite a alegação de pagamento posterior à sentença exequenda (cpc/2015, art. 741). 2.- Agravo regimental improvido.

4 - TJSP Recuperação judicial. Plano efetivamente aprovado e homologado. Decisão judicial posteriormente acatando pedido de redução de parte de crédito, para fins de o credor se valer da preferência no pagamento. Impossibilidade, muito embora possa até mesmo materialmente não trazer qualquer prejuízo às recuperandas. Possibilidade, todavia, de comprometer o plano de pagamento traçado. Ativos não operacionais destinados à venda, levaram em conta o total de créditos até o limite de dez mil reais, quando da proposta de pagamento. Alteração posterior, sem concordância dos demais credores e administrador judicial, que potencialmente podendo criar desiquilíbrio nos pagamentos, comprometendo ou dificultando o seu sucesso, implicando na ruptura do sistema que o plano encerra. Recurso provido.

5 - TJMG Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil do Estado. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Internação provisória de menor. Atuação regular das autoridades policial e judicial. Ilicitude do ato judicial não caracterizada. Posterior absolvição por insuficiência de prova que não tem o condão de tornar ilegal a internação provisória. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - ACEITAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADO - I -

Decisão agravada que postergou a análise do pedido de tutela de urgência, para momento posterior à audiência conciliatória - II - Não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela de urgência, uma vez que a MM. Juíza «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior à audiência conciliatória - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... (Continua)

8 - TJSP Voto 1.700. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferido o pedido de compensação de valores bloqueados em conta judicial para posterior pagamento da(s) taxa recursal. Concedido prazo para o recolhimento do preparo. Pedido de desistência do Recurso. HOMOLOGAÇÃO. Possibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 998. Homologada a desistência e julgado prejudicado o recurso. 

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de depósito da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, atualizada - Insurgência - Depósito judicial efetuado e posterior impugnação, a descaracterizar o pagamento voluntário do débito - Sanção devida - Incidência da multa apenas em relação ao montante controvertido - Impossibilidade, ante a não existência de pagamento voluntário - Teses sobre o termo inicial dos consectários legais e excesso de execução - Análise prejudicada - Decisão mantida - Recurso não provido

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Transação judicial. Inadimplemento contratual pelo não pagamento das contraprestações avençadas. Homologação e extinção do processo. CPC/1973, art. 269, III. Posterior descumprimento do avençado que admite a execução nos próprios autos, ante a existência de título judicial. Homenagem aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual. Determinação de prosseguimento da execução forçada nestes autos, mediante apresentação de conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efetuada venda de equipamento eletrônico pela companhia credora antes do deferimento da recuperação judicial da empresa compradora, agendado o respectivo pagamento para data posterior à distribuição do pedido de recuperação, tal crédito se encontra sujeito aos efeitos da moratória, uma vez que não é a data em que o crédito se torna exigível (vencimento) que o afasta ou submete aos efeitos da recuperação judicial, mas aquela de sua formação, nascimento, nunca a de seu vencimento. Decisão de rejeição da impugnação de crédito mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Coisa julgada. Casamento. Partilha de bens em separação judicial. Exclusão de valores indevidamente consumidos pelo varão. Ação de cobrança posterior, pela mulher. Decisão que não ofende a coisa julgada.

Na separação judicial, partilha-se o que existe. A ação de cobrança posterior, pela mulher, da metade de quantias consumidas indevidamente pelo varão, não ofende, portanto, a coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Insurgência contra acórdão que reconheceu a preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decisão posterior de extinção do feito pelo pagamento integral do débito, com base no laudo da contadoria judicial. Perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a decisão superveniente de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento integral do débito, na qual foi acolhida o excesso de execução alegado pelo executado, após a elaboração dos cálculos pelo contador judicial, não mais subsiste interesse no julgamento do recurso especial interposto.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determinou a apresentação dos documentos e posterior pagamento das tarifas. Condição para o cumprimento do pedido. Descabimento. Despesas pelo fornecimento de documentos que não deve ser arcada pelo correntista. Documentos essenciais à sua defesa e comuns às partes. Tarifas bancárias devidas e discutíveis em outra esfera que não o processo judicial. Recurso não provido.

15 - TJSP Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... (Continua)

17 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa Jurídica. Impossibilidade. Incompatibilidade da extensão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica, possibilidade, porém, do diferimento das custas para o final. Aplicação da Lei 11608/03, por analogia. Empresa em recuperação judicial. Reconhecimento do diferimento que não implica em isenção do pagamento da taxa judiciária e sim um benefício para cumprimento posterior. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ Condomínio. Extinção. Alienação judicial do bem comum. Casamento. Ação de divisão. Imóvel que foi partilhado entre ex-cônjuges por ocasião de sua separação judicial permanecendo em condomínio. Posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II.

«A extinção de condomínio mediante alienação judicial do bem comum é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível, nos termos do CCB/2002, art. 1.322. CPC/1973, art. 1.117, II, de forma a impor à ora Apelante, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Acordo celebrado entre as partes convencionando que o pagamento de alimentos se daria «in natura, com a utilização do imóvel pela Ré, por tratar-se de obrigação de natureza pessoal, não pode se sobrepor à de natureza real, como é o caso do direito à extinção do condomínio, não havendo, além disso, prova de que tal acordo tenha sido homologado pelo Juízo de Família, sendo que, se a eventual desocupação do imóvel pela apelante em conseqüência de sua alienação implicar em alteração do binômio necessidade x possibilidade, poderá a ré a qualquer tempo postular a revisão do acordo de pensionamento. Conhecimento e desprovimento do agravo retido e da apelação.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Determinação de baixa da hipoteca instituída em favor do agente financeiro. Sentença. Condenação da vendedora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Falta de impugnação no momento oportuno. Preclusão consumativa. Modificação posterior. Inviabilidade. Princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio, «o que impede nova apreciação do tema pelo princípio da inalterabilidade da decisão judicial (arts. 493, 494 e 507 do CPC/2015) - (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 01/7/2020). ... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO . DA EFETIVIDADE DA GARANTIA. DECISÃO RECORRIDA POSTERIOR AO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A liquidez conferida ao seguro garantia judicial e à carta de fiança, com sua conversão automática em dinheiro ao final da execução, representa verdadeiro aperfeiçoamento não só do processo de execução como do sistema de penhora judicial, na medida em que harmoniza os princípios da máxima eficácia da execução para o credor e da menor onerosidade para o devedor. Acresça-se inexistir previsão legal de que a carta de fiança bancária ou o seguro garantia judicial tenham a validade condicionada até o pagamento do prêmio. Violação, que se reconhece, da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - STJ Tributário. Imposto de importação. Diferencial de alíquota. Atraso no pagamento ao abrigo de decisão judicial (liminar). Posterior cassação. Efeitos. Multa moratória. Lançamento de ofício. Possibilidade. Súmula 405/STF. Lei 9.430/96, arts. 44 e 63, § 2º. CTN, art. 151, IV.

«Mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veículo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no País. Medida liminar concedida, com o pagamento do imposto de importação à alíquota de 32%. Posteriormente, proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de ofício. A recorrente recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. ... (Continua)

23 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Coisa julgada. Obreiro que recebe auxílio-acidente em razão de decisão judicial. Cancelamento posterior do pagamento desse benefício procedido administrativamente pelo INSS, em face da aposentadoria do obreiro. Descabimento. Acidente ocorrido antes da vigência da Lei 9.528/1997 que proibiu a acumulação da aposentadoria com o auxílio-acidente. Lei 8.213/91, arts. 18 § 2º e 86.

«Inaplicabilidade à espécie da Lei 9.528/97, sob pena de violação a ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Restabelecimento do benefício determinado pelo juízo de 1ª Instância. Despacho mantido. Recurso do INSS improvido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extingue o cumprimento de sentença, sem análise do mérito, por posterior recuperação judicial da ré, havendo novação do débito. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso da ré sustentando não ser cabível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Fixação correta. Aplicação do princípio da causalidade. Ré que deu causa à fase de cumprimento de sentença, pelo não pagamento, bem como pela extinção, em razão do processamento de sua recuperação judicial. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovantes de pagamento do preparo. Peças essenciais. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. As cópias dos comprovantes de pagamento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno do recurso especial fornecidos pela instituição bancária são consideradas pela jurisprudência desta Corte como essenciais à formação do instrumento, porquanto possibilitam a verificação da regularidade do preparo recursal. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconta em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

28 - STJ Execução. Título judicial. Embargos do devedor. Compensação. Alegação de pagamento anterior à sentença exequenda. Impossibilidade. CPC/1973, art. 741, VI.

«Nos termos do CPC/1973, art. 741, VI, a compensação do crédito executado somente pode operar-se com crédito do devedor que seja líquido, certo e exigível e posterior a sentença exequenda.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de REsponsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.

31 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. CPC/1973, art. 511. Pagamento na Tesouraria judicial. Rigor excessivo na deserção. Precedente. Recurso provido.

«Segundo o CPC/1973, art. 511, no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré. Alegação de que o débito continua em aberto porque não comprovado seu adimplemento. Pagamento posterior da dívida devidamente comprovado. Reconhecimento da inexigibilidade do débito. Anotação em lista de inadimplentes excluída por determinação judicial, sem recurso da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do apelado nos cadastros restritivos. Tutela antecipada concedida em ação declaratória de revisão contratual, para a exclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ajuizamento posterior de processo de execução. Inscrição automática em razão de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Serasa. Inexistência de responsabilidade do banco pela manutenção da anotação. Depósitos judiciais não conferem eficácia de pagamento e não impedem o ajuizamento de execução judicial. Indenização indevida. Recurso provido.

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA APENAS DO RECIBO DE PAGAMENTO POR MEIO DO CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. GUIA GRU JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, LV. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUNTADA APENAS DO RECIBO DE PAGAMENTO POR MEIO DO CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL. GUIA GRU JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE. 1 - Nos termos do CLT, art. 790, a forma a ser observada por ocasião do recolhimento de custas é aquela determinada pelo TST, que editou a Instrução Normativa 20 a fim de padronizar os procedimentos a serem adotados nesses casos. Depois, foi editado o Ato Conjunto 21/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do TST. 2 - Todavia, em relação às formalidades relacionadas ao pagamento das custas, esta Corte Superior tem prestigiado o alcance da finalidade do ato, já que a forma não é da essência do ato. Assim, em observância ao disposto no CPC/2015, art. 277, cumprida a finalidade, ainda que por meio diverso do previsto nas mencionadas normas, não há irregularidade. 3 - No caso concreto, ao apresentar recurso ordinário a parte apresentou apenas o comprovante de pagamento às fls. 1445. Trata-se de comprovante de pagamento por meio de autoatendimento, com as seguintes informações: «Convênio STN - GRU Judicial"; cliente «GAZIN IND COM MOVEIS ELET (nome da reclamada); depósito em dinheiro no valor de R$ 14.207,74 (valor arbitrado a título de custas na sentença); e a data do recolhimento (18/1/2022, posterior à prolação da primeira sentença - 13/12/2021 - e anterior à interposição do recurso ordinário - 20/1/2022). Posteriormente, ao opor embargos de declaração a parte apresenta a Guia GRU Judicial, às fls. 1493. 4 - Plenamente caracterizado, portanto, o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, seja pelos dados constantes na guia de pagamento (Convênio STN - GRU Judicial), seja pela apresentação posterior da guia GRU Judicial, motivo pelo qual deve ser afastada a deserção do recurso ordinário interposto pelas reclamadas. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento .

35 - TJMG Competência. Prevenção. Medida cautelar. Casamento. Cautela jurisdicional. Inteligência. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Distribuição. Despacho. Separação judicial. Ação principal. Ajuizamento posterior. Conhecimento. Julgamento. Juízo competente. CPC/1973, art. 800.

«Entre juízes de igual competência territorial, cumulativa, a distribuição da cautela jurisdicional previne a competência para ação principal, distribuível por dependência, consoante inteligência e alcance do CPC/1973, art. 800. Destarte, ajuizadas as medidas cautelares de separação de corpos e alimentos provisionais, fica prevento para o conhecimento e julgamento da ação principal relativa à separação judicial o Juízo da Vara de Família para onde as cautelares foram distribuídas e despachadas em primeiro lugar.... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Nulidade do auto de infração reconhecida, em anterior ação judicial tramitada em julgado. Posterior ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 08/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

37 - TJSP Recuperação judicial. Decisão que concedeu à recuperanda, ora agravada, autorização para formalização de operação na modalidade DIP Financing, ocasião em que ofertou em garantia a mínima parte de um dos seus ativos. Irresignação do agravante. Inadmissibilidade. Requisitos legais para autorização do Financiamento DIP preenchidos. Lei 11.101/2005, art. 69-A. Ausência de comitê de credores, de modo que cabe ao Administrador Judicial manifestar-se, cuja providência já fora tomada na origem, com a posterior autorização judicial. Procedimento que não irá prejudicar o adimplemento dos créditos trabalhistas, visto que o credor financiador nada receberá antes do pagamento da Classe I. Recorrente, ademais, que não observou o critério legal para ofertar a sua impugnação na origem. Agravo desprovido

38 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Conta de liquidação. Precatório complementar. Cálculo da diferença. Juros em continuação. Débito que até então era comum passa a ser regido pelas leis de diretrizes orçamentárias, porquanto, nesta fase forma-se o precatório judicial, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico. Importância indevida se respeitado o prazo constitucional para pagamento, pois a autarquia, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. CF/88, art. 100, § 1º. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da incidência de juros referentes ao período posterior à conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

39 - STJ Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está orientada no sentido de que, para se valer da faculdade legal de converter em ações os créditos relativos às diferenças de correção monetária e juros, quanto ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, a Eletrobrás deve demonstrar que tem autorização da Assembleia Geral, conferida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconhece o direito do contribuinte, porque tais valores não poderiam, logicamente, ter sido objeto de conversões autorizadas em AGEs anteriores. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). ... (Continua)

42 - TJMG Issqn. Reexame necessário. Tributário. Consignação em pagamento. ISSQN. Incerteza quanto ao credor tributário. Bitributação. Depósito judicial declarado consignado. Extinção da obrigação. Prosseguimento do feito apenas entre os pretensos credores tributários. Sentença confirmada

«- Incensurável a sentença que, dirimindo consignatória de créditos tributários alusivos a ISSQN reclamados por municípios diversos e tornando incontroversa a exatidão dos valores consignados, julga válidos os depósitos judiciais efetivados, declara extintas as obrigações tributárias correspondentes aos mesmos e determina o prosseguimento do feito, somente entre os entes municipais e sob o rito ordinário, para a posterior definição de quem é o real credor do imposto.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Configurada. Juntada posterior do comprovante de pagamento das custas judiciais. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou o tribunal, o que se vislumbra no presente caso. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Princípio da boa fé. Verba alimentar.

«1 - É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. ... (Continua)

45 - TJMG Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.

«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... (Continua)

46 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Vencimentos. Cesta alimentação. Tutela antecipada. Concessão. Posterior revogação. Aposentadoria. Desconto. Ilegalidade. Recebimento de boa-fé. Devolução. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência privada. Valores descontados na folha de pagamento do aposentado, relativos às verbas pagas do benefício auxílio cesta alimentação em antecipação de tutela. Possibilidade de suspensão dos descontos. Prejuízo aos autores que receberam de boa fé as parcelas e com amparo em decisão judicial.

«A aposentadoria complementar e por consequência a integralidade do salário de pensão possuem caráter alimentar, e sendo assim, não há como incidir sobre estes, descontos que possam afetar seu objetivo, configurando-se, assim, inadmissível o desconto das quantias sem que haja expressa autorização. Reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da parte recorrente relativo aos valores que lhe foram pagos em tutela antecipada, evidente o direito à devolução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação, deixando de fixar honorários advocatícios e a multa previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Garantia do juízo. Depósito judicial. Pagamento voluntário. Ausência. Posterior impugnação. Acréscimo de multa e de honorários advocatícios. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão que rejeitou a impugnação, deixando de fixar honorários advocatícios e a multa previstos no CPC/2015, art. 523, § 1º. ... (Continua)

48 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Lei 8213/1991, art. 29. Dispositivo que determina a adoção dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento, para a apuração do salário-de-benefício. Ausência, todavia, de previsão legal de que o ponto de partida seja o termo inicial do benefício. Utilização dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento do obreiro da empresa, ainda que o amparo tenha como ponto de partida do pagamento data bem posterior. Embargos à execução acolhidos. Recurso desprovido.

49 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.

«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... (Continua)

50 - STJ Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do CPC/1973, art. 462, que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente (REsp 53765/SP, Relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 21.08.2000). ... (Continua)