seguranca juridica penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º). EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 7º, VI, DA NORMA EM REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITO TEMPORAL QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU ADIMPLIDO NA HIÓTESE EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA.

O Decreto 11.302/2022 excepciona, em seu art. 7º, VI, os condenados pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) da vedação prevista no art. 5º do referido diploma, admitindo, portanto, a concessão do indulto em tais hipóteses. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame - Agravo em execução visando afastar a extinção da punibilidade do sentenciado, declarada mesmo com a pendência do pagamento da pena de multa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ser declarada sem o pagamento da pena de multa, considerando a natureza penal da multa e a titularidade do crédito pela Fazenda Pública. III. Razões de Decidir - A decisão combatida foi proferida em conformidade com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade mesmo com o inadimplemento da sanção pecuniária, desde que cumprida a pena privativa de liberdade. A Lei 13.105/2015 reforça a necessidade de observância dos precedentes, garantindo previsibilidade e segurança jurídica. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 51, art. 107; Lei 13.105/2015, art. 926 e Lei 13.105/2015, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 26.08.2015... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de modificação da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária - Impossibilidade em sede do juízo da execução - Inteligência do art. 46, § 3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa, sendo plenamente possível que seja encaminhado a serviços que se adequem a sua rotina de cuidados diários de sua mãe - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... (Continua)

10 - STF Ação penal originária perante o STF. Cabimento de embargos infringentes quando haja quatro votos favoráveis à absolvição.

«1. O art. 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê o cabimento de embargos infringentes na hipótese, jamais foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Inconformismo ministerial diante da substituição da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - Acolhimento - Impossibilidade de modificação da espécie de pena restritiva de direitos em sede do juízo da execução - Inteligência do art. 46, § 3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Sentenciado que sequer deu início ao cumprimento da pena alternativa, sendo plenamente possível que seja encaminhado a serviços que se adequem a sua jornada de trabalho - Possibilidade de cumprimento do serviço comunitário aos finais de semana ou em jornadas reduzidas - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Restabelecimento da prestação de serviços à comunidade - Juízo da execução que poderá adequar a forma de seu cumprimento - Decisão reformada - Recurso provido.

12 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.

«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do não cumprimento da pena alternativa - Possibilidade - Sentenciado, mesmo intimado, abandonou o cumprimento do serviço comunitário e não justificou de forma comprovada a impossibilidade de execução da pena alternativa - Incompatibilidade de horários não comprovada - Reeducando que sequer tentou a adequação da jornada dos serviços comunitários, mas apenas abandonou o cumprimento da pena - Precedentes e inteligência do art. 44, §4º, do CP e da LEP, art. 181 - Pedido subsidiário de conversão da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Impossibilidade em sede de juízo da execução - Inteligência do art. 46, §3º do CP e arts. 66, V, «a, 148 e 149, §1º, da LEP - Coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Observância do caráter sancionador da pena e das finalidades da execução penal - Sentenciado que deve se adequar às condições impostas, e não o contrário - Decisão mantida - Recurso não provido.

14 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo visando à readequação do regime prisional para o aberto em face da extinção da punibilidade de um dos delitos pelos quais foi condenado - Indulto da pena do crime de receptação simples - Possibilidade excepcional de readequação do regime prisional pelo juízo da execução - Inocorrência de afronta à coisa julgada e segurança jurídica - Precedentes - Pena remanescente que não supera 4 anos - Regime semiaberto que fora fixado pelo juízo da condenação exclusivamente com base no quantum de pena - Agravante primário - Preenchimento dos requisitos do art. 33, §2º, «c, do CP, para fixação do regime aberto - Condições que deverão ser fixadas pelo juízo das execuções em sede de audiência admonitória - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «c - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

16 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de concussão (CP, art. 316) imputado a subprocurador-geral da república, sob a alegação de instauração de procedimento administrativo supostamente para exigir vantagem indevida de natureza pecuniária de pessoa jurídica com a qual o acusado mantinha vínculo contratual. Preliminares afastadas. Ilícito que só se configura a título doloso. Ausência de elementos que demonstrem que o réu tenha agido com o dolo de exigir vantagem indevida. Ação penal julgada improcedente, em respeitosa divergência do voto do ilustre Ministro relator.

«1 - Trata-se de ação penal em que se pede a condenação de Subprocurador-Geral da República pela possível prática do crime de concussão (CP, art. 316), em razão de ter supostamente exigido vantagem indevida de empresa com a qual mantinha, ao tempo dos fatos, vínculo contratual na condição de promitente comprador de unidade autônoma de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo em execução - Pena de multa - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento na origem, não obstante a pendência do pagamento da pena de multa - Decisão proferida em 2017 em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalente à época - Princípio da segurança jurídica que deve ser homenageado - Manutenção da sentença - Agravo ministerial desprovido

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

19 - STJ Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação de enunciado de Súmula posterior ao trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «a alteração de entendimento jurisprudencial verificada posteriormente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, visando a sua aplicação retroativa, assim como pretendido pela defesa no presente writ, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. (AgRg no HC 750.423/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.)... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena base. Exasperação proporcional. Agravo desprovido.

1 - Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Execução. Violação ao sistema vicariante. Inocorrência. Imposição de medida de segurança e de penas privativas de liberdade decorrentes de fatos e ações penais distintas. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Utilização do computador do local de trabalho para fins pessoais. Preliminarmente, não há vícios a serem reconhecidos. Irregularidades na cadeia de custódia devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos produzidos ao longo da instrução. Precedentes do STJ. Ainda, o direito à intimidade e à vida privada deve ser sopesado, no caso de custodiados, diante da necessidade de salvaguarda de interesses da coletividade, tais como a segurança pública, a ordem jurídica e a manutenção da ordem e da disciplina.

24 - TJRJ Mandado de segurança. Processual penal. Decisão que revogou a habilitação do impetrante como assistente da acusação. Impetrante que é a vítima dos crimes apurados na ação penal. Legitimidade para figurar como assistente. Inteligência do CPP, art. 268. Lei 12.016/2009. CPP, art. 271.

«O ofendido dos crimes apurados na ação penal possui legitimidade para figurar como assistente da acusação ex vi do CPP, art. 268. O assistente da acusação possui não só o interesse jurídico de obter um título executivo, como também de cooperar na busca da verdade substancial para a exata aplicação da sanção penal. Para tanto, o CPP, art. 271, lhe confere ampla participação nos atos de instrução processual. A decisão que revoga a habilitação do ofendido como assistente viola seu direito líquido e certo, previsto no CPP, de figurar na relação jurídica processual. Concessão da segurança.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado a governador do estado do pará. Suposto recebimento de vantagem indevida como condição para aprovação final de remissão de dívidas tributárias de empresa cervejeira local. Investigação deflagrada a partir de atuação conjunta do mpf e mpt, para apuração de possíveis fraudes de direitos trabalhistas e não pagamento de contribuições previdenciárias. Medida cautelar de busca e apreensão deferida pela Justiça Federal. Julgamento de ação civil pública na justiça laboral que concluiu pela ilegalidade da prova colhida na medida cautelar de busca e apreensão. Alegação de prova ilícita por parte da defesa do governador do estado, com base no acórdão trabalhista. Leitura isolada do acórdão do trt da 8a. Região que não permite o reconhecimento da ilicitude da prova sob a qual se sustenta a acusação. Julgamento da justiça do trabalho que tratou de forma genérica da alteração de mídias submetidas à perícia, sem especificar, porém, quais arquivos teriam sido objeto de modificação. Informações registradas no arquivo digital apreendido na sede da empresa que foram confirmadas ao longo do inquérito. Inexistência de indícios veementes de autoria para instauração da persecução penal. Denúncia rejeitada.

«1 - Trata-se de Denúncia Penal em que se pretende instaurar a apuração da alegada prática do crime de corrupção passiva (CP, art. 317) imputado ao Governador do Estado do Pará. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Ação penal em desfavor de pessoa jurídica. Crime ambiental. Trancamento de ação penal. Justa causa. Denúncia embasada em indícios probatórios suficientes. Ausência de direito líquido e certo. Parecer ministerial adotado.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Não preenchimento de requisito objetivo. Decreto presidencial 11.302/22. Crime impeditivo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Prescrição virtual ou em perspectiva. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena base. Quantum de aumento proporcional. Multirreincidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo do afastamento do repouso noturno, porquanto sequer foi suscitado em sede de apelação, não tendo sido o tema, portanto, prequestionado, o que leva à impossibilidade de sua cognição neste agravo regimental. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Absolvição sumária. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Persecução penal na justiça militar por fato analisado na justiça comum. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Instauração de ação penal perante o juízo competente. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. ... (Continua)

33 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Crime impeditivo. Unificação de penas. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade de modulação dos efeitos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Penal. Delito de embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Alegação de inconstitucionalidade do referido tipo penal por tratar-se de crime de perigo abstrato. Improcedência. Ordem denegada.

«I. A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base e majorante. Redimensionamento. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2018, tendo sido verificado o trânsito em julgado da questão em 2021, de modo que, ante a longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Recurso representativo da controvérsia. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Este Superior Tribunal, ao julgar o REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, determinou a incidência do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o valor do tributo ilidido não ultrapassar o montante de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Com a ressalva do ponto de visto do Relator. ... (Continua)

37 - TJMG Perda dos dias remidos. Limitação a 1/3

«AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FALTA GRAVE PRESCRITA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO DA MATÉRIA - SEGURANÇA JURÍDICA - REMIÇÃO POR DIAS TRABALHADOS - POSSIBILIDADE - LEP, art. 126 - PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEP, art. 127 - REDAÇÃO NOVA - LEI 12.433/11 - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI - NECESSIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento administrativo disciplinar. Sem defesa técnica. Audiência de justificação com defesa técnica. Supre eventual nulidade. Entendimento adotado à época da homologação da falta. Manutenção. Princípio da segurança jurídica. Regra processual. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. À época do procedimento administrativo disciplinar (27/5/2011) entendia-se que a oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defesa técnica no curso de PAD instaurado para apurar a prática de fala grave durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, razão pela qual tratando-se de regra processual e de entendimento jurisprudencial superveniente à homologação da falta grave cometida em 22/4/2011, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e do tempus regit actum, deve-se considerar inexistente a nulidade aduzida. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial não retroage para alcançar sentença transitada em julgado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Natureza penal da sanção. Entrega da cnh em juízo. Início da execução. Marco interruptivo da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem denegada.

«1 - Com o desenvolvimento da legislação de trânsito, buscando resguardar a segurança viária, conter o crescimento no número de acidentes e retirar de circulação motoristas que punham e risco a vida integridade física das demais pessoais, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, antes restrita a mera penalidade de cunho administrativo, passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal - CP, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir penas principais e acessórias para o denominados «crimes de trânsito. Assim, nos termos do CTB, art. 292, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imputada como espécie de sanção penal, aplicada isolada ou cumulativamente com outras penas. ... (Continua)

41 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido a absolvição por insuficiência probatória e por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, a redução da pena e, consequentemente, a transação penal. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial criminal, com extinção da punibilidade e trânsito em julgado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para trancar a ação penal em curso no juizado da auditoria militar da comarca de campo grande/MS.

«1 - Ainda que a sentença que declarou extinta a punibilidade tenha sido proferida por juiz incompetente, o trânsito em julgado da primeira ação penal impede o reexame dos mesmos fatos pelo juízo competente, sob pena de incorrer em bis in idem e atentar contra o princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Arquivamento do feito. Reconhecimento de atipicidade do fato. Decisão proferida por juízo absolutamente incompetente. Persecução penal na justiça militar por fato analisado na justiça comum. Impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Instauração de ação penal perante o juízo competente. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, entre outras hipóteses, a atipicidade do fato. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o trânsito em julgado da ação penal. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de onze anos desde o trânsito em julgado do acórdão em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.... (Continua)

45 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.ADI 3.150/df. Multa. Natureza de sanção penal. Declaração de constitucionalidade e inconstitucionalidade. Efeito vinculante. Extinção da punibilidade. Necessário o pagamento da multa. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo CF/88, art. 5º, XLVI, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela sua natureza de sanção penal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Remição de pena. Trabalho autônomo ou em empresa familiar. Fiscalização direta do empregador. Flexibilização. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. 1. Ação penal instauração. Base em documentação apreendida em diligência considerada ilegal pelo STF e STJ. Ações penais distintas. Irrelevância. Princípios da isonomia e segurança jurídica. 2. Ilicitude da prova derivada. Teoria da árvore dos frutos envenenados. Denúncia oferecida com base em prova derivada da prova ilícita. Impossibilidade. Trancamento. 3. Ordem concedida.

«1.Tendo o STF declarado a ilicitude de diligência de busca e apreensão que deu origem a diversas ações penais, impõe-se a extensão desta decisão a todas as ações dela derivadas, em atendimento aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento da questão jurídica suscitada. Paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe o prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. ... (Continua)