706 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é relativa, entendimento consolidado na Súmula 706/STF.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção passiva. Prevenção. Competência relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Súmula 706/STF.

«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. Inteligência da Súmula 706/STF.... (Continua)

3 - STJ Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência por prevencão. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Motivação per relationem. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, sendo relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, nos termos da Súmula 706/STF, «se não alegada no primeiro instante em que teve oportunidade, seu direito a manifestação sobre alegada nulidade está precluso, fazendo que com a competência do Juiz se prorrogue no tempo. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Precedente do STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83, 567 e 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental, nos termos do inciso LIII da CF/88, o qual prescreve que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. 2. Impõe-se seja afastada a incidência do enunciado da Súmula 706/STF quando não se trata de simples inobservância da competência penal em virtude da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. 3. Ordem concedida para anular os atos decisórios proferidos na Ação Penal 033.07.017270-9, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

7 - STJ Competência por prevenção. Nulidade relativa. Competência da Câmara Criminal que apreciou o recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia. Arguição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Súmula 706/STF. CPP, arts. 75, parágrafo único, 83 e 108.

«1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tri bunal do justiça não inaugurada. Distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Prejuízo não demonstrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Competência para o julgamento dos feitos relativos à operação raio-X. Tese de usurpação da função atribuída ao presidente da seção de direito criminal. Ausência de repercussão imediata na liberdade de locomoção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Suposta violação ao art. 5º, LIV, da CF/88. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Não há repercussão geral (tema 182). Violação ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660). Redistribuição a outro relator. Prevenção configurada. Prorrogação de competência relativa (Súmula 706/STF). Preclusão.

«1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao julgamento do Juízo de segundo grau deve ser atacada por recurso extraordinário contra esse acórdão, no momento próprio, sob pena de preclusão. Assim, apelo extremo contra aresto do STJ, em julgamento de recurso especial, somente é admissível quando a matéria constitucional impugnada for ali suscitada originariamente. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Incidência da Súmula 706/STF. Omissão. Inexistência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do Enunciado 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de irregularidade no julgamento monocrático do feito. Tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a". Crime comum. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de nulidade. Intelecção da Súmula 706/STF. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão e ausência de prejuízo. Atenuante da confissão espontânea. Apresentação como usuário. Não incidência. Precedentes dos tribunais superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição inoportuna. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Erro de fato. Informações obtidas do acórdão recorrido. Utilização de outros fundamentos como razão de decidir. Agravo regimental improvido.

«1. Embargos de declaração, apresentados dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STF Recurso em habeas corpus. Processual penal. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Réu com foro por prerrogativa no Tribunal de Justiça local. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Preclusão. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo relator prevento. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva. Improcedência. Excesso de prazo da custódia cautelar. Inocorrência no caso.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - «De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno e à demonstração do prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. [...] A questão inclusive foi objeto de súmula no Supremo Tribunal Federal, editada sob o 706, prevendo: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (HC 225.316, Ministro Og Fernandes, DJe 9/10/2013). ... (Continua)

20 - STF Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (CPP, art. 83). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706/STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo.

«1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal (CPP, art. 83) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prevenção. Nulidade relativa. Necessidade de alegação no momento adequado e comprovação de prejuízo para a defesa. Incidência da Súmula 706/STF. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Prerrogativa de função. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação. Violação do CP, art. 59. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Continuidade delitiva. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 706/STF, «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Redistribuição aleatória e formalizada abstratamente pela corte local, com fundamento em regra regimental. Matéria interna corporis. Circunstância narrada na inicial que não materializa ameaça objetiva ao direito de locomoção. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Súmula 706/STF parecer da procuradoria- geral da república acolhido. Pedido de habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese na qual, após o falecimento do Desembargador relator do recurso de apelação na Corte local, a Desembargadora sucessora na vaga recebeu acervo superior a cem processos. À época tinha vigência, todavia, norma regimental que previa que os processos excedentes a esse número não teriam a relatoria vinculada ao sucessor na cadeira (como, todavia, pretende a Defesa). ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 75, parágrafo único, CPP, art. 83, CPP, art. 567 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da Súmula 706/STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não se trata, portanto, da inobservância de prevenção pelo setor responsável pela distribuição, mas da especial designação de magistrado em confronto com as normas de organização judiciária vigentes no Estado. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Alegação de violação de regra de modificação de competência e de fixação de distribuição por prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não provado. Súmula 706-stf. Habeas corpus de que não se conhece. Deferida ordem de ofício para retorno dos autos ao acervo do órgão sobre o qual recai a prevenção e fixação da competência desse órgão para todos os recursos tirados da mesma ação penal e das que lhe são conexas.

1 - Na prevalente e atual jurisprudência do STJ, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível (recurso ordinário em habeas corpus, na espécie), ficando ressalvadas situações de ilegalidade que justifiquem apreciação para deferimento (ou não) da ordem de ofício pela Corte. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Argüição do vício a destempo. Prorrogação da competência. Não comparecimento dos réus na audiência de instrução e julgamento. Ausência de motivo justificado. Prosseguimento do feito. CPP, art. 367. Pedido de deprecação do interrogatório para outro estado. Medida manifestamente protelatória. Pretensão de recorrer em liberdade. Custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Flagrante preparado. Indução ou instigamento afastados na origem. Revisão dos pressupostos de fato. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Conjunto harmônico de provas judiciais e extrajudiciais. Incompatibilidade entre a pena acessória em relação à pena substitutiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inviabilidade. Execução provisória. Comando dirigido ao juízo de execução para adequação das medidas restritivas ao contexto do recorrente. Falta de interesse recursal. Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo conhecido parcialmente e desprovido.

1 - A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento oportuno. Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recuso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Perda do objeto. Posterior expedição de alvará de soltura. Alegação de incompetência do juízo a quo. Medidas de interceptação telefônica e infiltração de policial deferidas por outro juízo. Prejuízo efetivo não verificado. A defesa que, durante a instrução processual, teve amplo aceso às medidas cautelares anteriormente deferidas por juízo diverso. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, fraude à licitação, desvio e utilização de verbas públicas e ausência de prestação de contas. Incompetência absoluta. Inocorrência. Prevenção do juízo. Súmula 706/STF. Interceptação telefônica. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Realização de várias diligências a partir de denúncias anônimas. Prorrogação da medida. Fundamentação per relacionem. Pedido anterior à ordem de prorrogação. Mais de uma prorrogação. Demonstração da necessidade. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo a Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada omissão no acórdão originário quanto ao exame das teses defensivas. Inocorrência. Incompetência do Juiz sentenciante. Súmula 706/STF. Falta de questionamento em momento oportuno. Prorrogação. Ilicitude das provas compartilhadas. Não prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Interceptação telefônica. Validade. Observância das prescrições contidas na Lei 9.296/1996. Perdimento de bens. Alegada licitude dos imóveis. Súmula 7/STJ. Imparcialidade do depoimento policial. Não verificado. Prestação pecuniária. Falta de proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena-base e do índice de aumento pela majorante da interestadualidade. Reiteração de pedido deduzidos em outro HC. Recurso não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões jurídicas que lhe foram trazidas com fundamentos suficientes, tendo apreciado de forma integral a controvérsia apresentada. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Incompetência por inobservância à regra de prevenção. Questão suscitada a destempo e sem a necessária comprovação do prejuízo suportado pelo acusado. Coação ilegal não configurada.

«1. Eventual inobservância à regra de prevenção é causa de nulidade relativa, que deve ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente, o que não ocorreu na espécie. Súmula 706/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no recurso em habeas corpus. 1. Competência da Justiça Federal. Influência do HC 139.231/MS no cc 57.838/MS. Alegada omissão. Não verificação. 2. Decisão extra petita. Não ocorrência. Matéria dos autos. 3. Contradição quanto à afirmação da transnacionalidade do crime. Não observância. 4. Contradição quanto à aplicação do verbete 706/STF. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna ao voto. 5. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 6. Embargos rejeitados.

«1. Alegada ausência de manifestação «se o julgamento proferido no HC 139.231/MS afastaria a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Campo Grande-MS para processar e julgar os processos reunidos no julgamento do CC 57.838/MS. Expresso no voto que o trancamento relativo ao aditamento, que foi proferido no Habeas Corpus 139.231/MS, não teve o condão de retirar a conexão existente entre todos os processos que foram reunidos, uma vez que a referência feita para se reconhecer a conexão diz respeito também à droga apreendida na Fazenda São Rafael, relativa à Ação Penal 2005/60/05.000098-3, conforme consta do Conflito de Competência 57.838/MS. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECEDENTE DO STF - ADPF 706

e 713 - Decisão que não teria seguido entendimento firmado pela Corte Suprema - Descabimento - Hipótese em que a decisão determinou o exame das peculiaridades do caso, com a análise dos efeitos concretos das alterações no sistema de aulas sobre o equilíbrio do contrato - Ausente inobservância ao que foi decidido pelo STF - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

33 - STJ Incompetência do relator para julgar o agravo em recurso especial. Prevenção da 5ª turma desta corte. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

34 - STJ Incompetência da 13ª câmara criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para julgar o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Prevenção da 1ª câmara criminal. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência por prevenção. Competência relativa. Preclusão. Prorrogabilidade. Hipóteses de cabimento. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, objeto da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, devendo tal nulidade ser suscitada no momento oportuno, demonstrando-se o prejuízo dela decorrente. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Inobservância à regra de prevenção interna. Incompetência relativa. Eiva arguida apenas após o julgamento do reclamo. Preclusão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 6º, III, CPP, art. 386, V, e CPP, art. 617; CP, art. 61, I; Lei 11.343/2006, art. 33; e Lei 10.826/2003, art. 14. Prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ampla defesa e contraditório preservados. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleitos de absolvição. Tese de fragilidade probatória. Validade de depoimentos de policiais em juízo. Jurisprudência do STJ. Alteração de entendimento no sentido de desconstituir a condenação. Inviabilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de redução da pena-base. Não indicação de dispositivo infraconstitucional violado e fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso que não infirmou, de forma específica, o referido fundamento. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes.

1 - Nos termos da Súmula 706/STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 23/6/2020). ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não alegado. Incidência da Súmula 706 da súmula do STF. Precedentes.

1 - A teor da pacífica jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a inobservância das regras da competência penal por prevenção não acarreta nulidade absoluta, mas relativa, que, para a sua declaração, exige a comprovação do prejuízo, o qual, no caso, sequer foi suscitado.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Crimes. Mediação para servir a lascívia de outrem, favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual, casa de prostituição e submeter adolescente à prostituição ou exploração sexual. Prefeito municipal. Condenação de 11 anos e 10 meses. 1. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 706/STF. Liminar cassada. 2. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação. Risco de reiteração. Abertura de novas investigações supervenientes. 3. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. Caso em que o paciente, prefeito do município de Coari/AM, investigado com outras pessoas no bojo da denominada operação Vorax da Polícia Federal, preso cautelarmente desde 14/2/2014, foi condenado pela Corte estadual de Justiça pelos crimes tipificados nos arts. 226, 227 e 228, do CP, Código Penal e 244-A, do ECA, Estatuto da Criança e do Adolescentes à pena total de 11 anos e 10 meses, vedado o recurso em liberdade. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Tomador de serviços. Ônus da prova. Culpa in vigilando não demonstrada. Provimento.

«Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante. Assim, a conclusão do Regional no sentido de que «Alegando o ente público fato extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus da prova, nos termos da CLT, art. 818 c/c o CPC, art. 333, II de 1973, supletivo, e, se dele não se desvencilha, prevalece a tese da inicial quanto à sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento do débito trabalhista, na forma imposta na r. Sentença, está em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência por prevenção. Suposta nulidade arguida após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, afastou a ocorrência de fixação da competência por prevenção dada a dinâmica dos fatos e os locais de efetiva consumação dos delitos. Assim, acolher a tese defensiva de que o crime se consumou no território de mais de uma comarca demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Inobservância das regras de prevenção. Nulidade relativa. Alegação em momento inoportuno. Prorrogação da competência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

43 - STJ Hasta pública. Arrematação. Penhora em bem imóvel. Necessidade de praça. Alienação feita em leilão. Impossibilidade. Distinção entre leilão e praça. Cita precedene e doutrina. CPC/1973, arts. 686, IV, 693, 694, 697, 700, 706 e 709.

«... A interpretação que o Tribunal «a quo deu ao CPC/1973, art. 697 destoa da que lhe fez o STF no RE 99.201, Rel. Min. Néri da Silveira, mais apropriada, a saber: «O atual Código de Processo Civil, dispondo que a arrematação, no processo de execução, pode decorrer de praça ou leilão (CPC, art. 686, IV, e art. 693), estabelece que se fará a alienação em praça quando a penhora recair em imóvel (CPC, art. 697) e em leilão público nos demais casos (CPC, art. 709), ressalvadas as atribuições dos Corretores das Bolsas de Valores e a hipótese de venda a prazo, na forma do CPC/1973, art. 700. ... (Continua)

44 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Lavagem de ativos. Corrupção ativa. Associação criminosa. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Inépcia da denúncia. Atendimento dos requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ. Preclusão. Pretensão de reconhecimento de suspeição/impedimento de magistrado. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Nulidade por incompetência do juízo da 13ª Vara federal de curitiba. Conexão. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Competência por prevenção. Relativa. Súmula 706/STF. Condenação baseada exclusivamente na palavra de colaborador. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Arguição de ilicitude das provas resultantes dos termos de acordo de colaboração premiada. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Atipicidade de conduta do delito de associação criminosa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Questões novas não delineadas nas razões do especial. Limite da devolutividade. Inovação recursal. Reparação de dano. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Gratificação de ensino a professores que lecionam em turmas mistas. Ausência de repercussão geral. Tema 706.

«1. O Plenário desta Corte assentou entendimento de que a discussão acerca de concessão de gratificação aos professores da rede pública que lecionam para turmas mistas, com um ou alguns alunos especiais, é matéria sem repercussão geral, por estar restrita ao âmbito infraconstitucional (ARE 794.364 RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão qualificados. Ausência do omissão pela corte de origem. Violação do CPP, art. 384 e pena-base. Não ocorrência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a referida tese defensiva com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Requisitos. Implementação. Interpretação de norma de caráter infraconstitucional. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 794.364-RG/df. Tema 706. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de atividade de ensino especial. Gaee. Requisitos. Implementação. Interpretação de norma de caráter infraconstitucional. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário virtual no ARE 794.364-RG/df. Tema 706. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 782.227-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 19/3/2014, e ARE 778.420-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 10/12/2013. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339, 660 e 706. Administrativo. Lei complementar estadual 67/1999. Docência em turmas com alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Percentual. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... (Continua)