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acao anulatoria de filiacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.4100

1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.


«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.6400

2 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.


«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... ()

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Doc. LEGJUR 713.8959.6638.6537

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -


Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para que os autores limitassem a causa de pedir e o pedido aos aspectos intrínsecos do testamento - Admissibilidade - Violação do CPC, art. 1.015 - Inocorrência - Mitigação da taxatividade prevista nesse dispositivo legal - Prejuízo de se apreciar apenas em razões de apelação, o inconformismo relacionado à restrição do objeto da lide à investigação acerca da capacidade do testador na época em que realizados os testamentos - Demanda ajuizada há mais de 01 ano sem que se tenha apreciado a tutela de urgência - Prejuízo configurado - Agravo conhecido - Mérito - Ação anulatória na qual se combate além da viciação na vontade do testador no momento de testar, a lisura das testemunhas testamentárias e o transbordamento da legítima - Ajuizamento que ocorreu antes da sentença que determinou o registro e o cumprimento do testamento, porém, foi determinada sua suspensão até que fosse resolvida a demanda que analisava matérias prejudiciais, legitimando-se a apreciação da matéria relativa às testemunhas testamentárias no processo anulatório - Manter o impedimento de discussão dos vícios relacionados às testemunhas testamentárias, viola o direito da parte agravante - Possibilidade de apreciação do tema em demanda anulatória de testamento - Precedentes desse Tribunal de Justiça - Medidas acautelatórias do acervo hereditário - Legitimidade - Verossimilhança e risco ao resultado útil do processo para impedir eventual dilação do patrimônio pela herdeira agravada - Melhor salvaguardar o patrimônio até que se aprecie a regularidade material do testamento - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 697.4298.5517.0612

4 - TJSP Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência.

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do executado. Recurso que se volta apenas com pretensão à fixação de verba sucumbencial em desfavor da exequente. Recurso anterior interposto nos embargos à execução. Determinação para julgamento conjunto dos embargos e da ação anulatória. Sentença proferida apenas na ação anulatória. Neste feito, a extinção da execução amplia seus efeitos também para os embargos. Necessidade de fixação dos ônus da sucumbência, em favor do executado. Resultado. Recurso provido.
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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.6600

5 - TJPR Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 210.7050.3814.6772

6 - STJ Recurso especial. Direito da propriedade industrial. Direito processual civil. Ausência de negativa jurisdicional. Ação anulatória. Posição do inpi. Honorários recursais. Descabimento. Honorários sucumbenciais não devidos ao assistente especial. Honorários recursais. Necessidade de prévia fixação na origem.


I - Controvérsia em torno da possibilidade de serem arbitrados honorários recursais em favor do INPI quando do provimento de apelação por ele interposta em demanda anulatória de registro de desenho industrial julgada procedente, sendo acolhidos os pedidos formulados pela parte autora. ... ()

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Doc. LEGJUR 416.3168.9778.7985

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -


Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Muito embora seja cabível a fixação quando acolhida em parte a exceção de pré-executividade, no caso, esta foi procedente no mesmo tópico em que deferida a tutela provisória na ação anulatória - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedente - Decisão mantida, por fundamento diverso. ... ()

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Doc. LEGJUR 304.8019.1743.0705

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS.


Pretensão de reforma do AIIM no tocante à multa aplicada e aos juros de mora fixados. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Manutenção, por fundamento diverso. Ação anulatória anteriormente ajuizada pela autora, em que se apreciou a exigibilidade do crédito principal do mesmo AIIM, que não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão deduzida na presente demanda. Pretensões distintas, assentes em fundamentos diversos e independentes. Principiologia que subjaz o texto do art. 202, I e parágrafo único, do Código de Civil, que não comporta a conclusão de que bastaria a mera identidade de partes nas demandas judiciais para que a decisão que ordena a citação em uma delas seja suficiente para interromper a prescrição quanto à outra. É preciso verificar se, também, as pretensões deduzidas são as mesmas. Autora que optou, sem justificativa plausível, pelo fracionamento, em duas ações anulatórias, das pretensões decorrentes do mesmo auto de infração, esperando a solução de uma para ingressar com a outra. Inércia do titular do direito pretensamente violado devidamente configurada. Prescrição mantida. Recurso desprovido, restando prejudicado o pleito da autora de fixação, em seu favor, de honorários recursais.... ()

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Doc. LEGJUR 898.8972.4702.5187

9 - TJSP APELAÇÃO.


Execução Fiscal. Extinção sem a resolução do mérito. Ajuizamento da ação de execução após o julgamento de improcedência da ação anulatória subjacente. Crédito com exigibilidade suspensa por decisão judicial, em razão da comprovação do depósito do valor do débito em garantia. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0005.1800

10 - TJSP Família. Associação civil. Sindicato. Ação anulatória de registro sindical. Publicidade do ato de convocação. Regularidade. Dirigentes não pertencentes à categoria. Irrelevância. Requisito pessoal não exigido para filiação e candidatura. Ausência de nulidade que possa macular o ato de criação do sindicato regularmente constituído através de Assembléia Geral convocada para tal fim. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 224.7633.6711.2384

11 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -


Ação anulatória e ação de dissolução da sociedade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência com lastro no valor atualizado da causa atribuída nas ações principais - Interposição de recurso especial - Reapreciação da matéria à luz do Tema 1076 - Manutenção da base de cálculo dos honorários na ação de dissolução da sociedade, haja vista a ausência de condenação ao pagamento de quantia líquida e certa - Fixação, todavia, do percentual de 10% do valor atualizado da condenação na ação anulatória - Reapreciação da matéria nos termos do CPC, art. 1.030, II. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1290.2679.5935

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão. Extinção da execução sem Resolução do mérito. Honorários. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


I - A verba honorária sucumbencial devida em execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, tais como as ações anulatórias e os embargos à execução. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 411.8182.6702.1814

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-


Apelação - Ação Anulatória de Auto de Infração - ICMS - Pedido de tutela recursal de urgência não analisado - Suspensão do crédito tributário - Impossibilidade - Ausência de qualquer das hipóteses do art. 151 CTN- Necessidade de maior dilação probatória - Omissão sanada - Embargos de declaração acolhidos... ()

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Doc. LEGJUR 783.8806.7660.3674

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.


Ação anulatória de decreto expropriatório. Pretensão à suspensão da ação de desapropriação, fundada naquele decreto, enquanto pendente de julgamento a ação anulatória, nos termos do CPC, art. 313, V, «a. Elementos dos autos insuficientes para a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a suspensão do processo correspondente à ação de desapropriação. Eventual inutilização da área remanescente que deverá ser contemplada na fixação da indenização devida à expropriada, mas não ampara o pedido de nulidade do decreto. Desapropriação por utilidade pública ancorada no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Ausência de elementos que indiquem que o ato consistente no decreto expropriatório padece de desvio de poder. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 648.3480.9596.1631

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 882.7603.6617.6608

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -


Insurgência do agravante em face da r. decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Necessidade de dilação probatória - Precedente - Decisão que não comporta reforma - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 580.2571.6051.0120

17 - TJSP Execução fiscal. Objeção de pré-executividade em busca da suspensão do executivo até o julgamento definitivo da ação anulatória de débito proposta. Acolhimento. Honorários advocatícios não arbitrados. Insurgência. Pertinência da fixação da verba por equidade. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 984.1797.7952.9280

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO ICMS


Pedido de extinção da execução fiscal Ação anulatória julgada procedente envolvendo o mesmo débito objeto da execução fiscal Embora pendente o trânsito em julgado, a determinação de suspensão da exigibilidade enseja a perda superveniente do interesse de agir Execução fiscal extinta, com aplicação do CPC, art. 485, VI Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência Utilização do valor da causa como base de cálculo para a fixação de honorários A extinção do feito se deu por prejudicialidade externa (julgamento da Ação Anulatória 1021697-32.2022.8.26.0053), como inexistente «condenação principal, é o caso de se aplicar a norma do art. 85, § 4º, III, do CPC Hipótese que se enquadra dentre aquelas previstas pelo CPC, art. 85, § 4º Decisão reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.7200

19 - STJ Filiação. Família. Registro de nascimento. Assento de nascimento, ação anulatória. Legitimidade.


«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legitima, por alegada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.0600

20 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.


«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 3º, tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, mas o filho com registro completo tem interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Min. César Asfor Rocha).... ()

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Doc. LEGJUR 311.1055.8216.2109

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação anulatória - Decisão que fixou o valor dos honorários periciais em 5 (cinco) vezes o valor previsto na tabela da Defensoria Pública, tal como autoriza Resolução CNJ 232/16, imputando o pagamento ao Estado de São Paulo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita - Pretendida a fixação em 15 UFESPS nos termos da Resolução do TJSP 910/2023 - Fixação enquanto em vigor a Resolução 232/16 e de forma fundamentada, não comportando alteração - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 235.1761.9653.1248

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO COMO GARANTIDORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA ORIGEM - INSUFICIÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 311, VI E NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 -


dilação probatória - necessidade - decisão combatida - manutenção. ... ()

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Doc. LEGJUR 732.3918.1432.9418

23 - TJSP PROCESSUAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -


Extinção, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, ante a procedência de ação anulatória - Honorários advocatícios - Cabimento de fixação, na espécie, contra a FESP, em favor do patrono da embargante - Princípio da causalidade - Possibilidade de cumulação da verba honorária (ação anulatória e embargos à execução), desde que não exceda o limite legal (CPC, art. 85, § 3º) - Entendimento do C. STJ (Temas Repetitivos 143 e 587) - Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 946.2558.3275.9592

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação anulatória de ato administrativo - Pretensão de permitir a participação do autor no Curso de Formação de Guarda Civil Municipal - Deferimento na origem - Inconformismo do Município - Cabimento - Discussão acerca da aptidão psicológica do agravado demanda dilação probatória - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provid... ()

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Doc. LEGJUR 210.4060.4588.5266

25 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito. Apreciação equitativa. Impossibilidade.


1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()

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Doc. LEGJUR 928.2457.1092.0510

26 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que negou liminar em ação anulatória (Querella Nullitatis) - Ausência de elementos que indiquem probabilidade do direito de que houve nulidade da citação - Necessária dilação probatória, o que impede a concessão de liminar para suspender os efeitos de decisão já transitada em julgado - Agravo improvid

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Doc. LEGJUR 736.7085.7938.0166

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 415.9365.0954.6984

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -


Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta em razão da procedência da ação anulatória da multa administrativa que deu origem à cobrança, estando suspensa a exigibilidade do crédito em data anterior a propositura desta execução - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Redução do montante - Possibilidade - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2000.0500

29 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação anulatória. Suspensão de efeitos de convenção partidária. Vislumbramento, em sede de cognição sumária, de potencial ocorrência de irregularidades, por inobservância do tempo mínimo de duração, filiação extemporânea de votante e alteração da ordem de composição do diretório. Necessidade da manutenção da concessão da antecipação evitando-se danos irreparáveis ou de difícil reparação aos adversários. Questões que serão melhor analisadas durante a instrução processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 501.4655.1115.9705

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação anulatória de negócio jurídico. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausentes, neste juízo sumário de cognição, os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da decisão. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. LEGJUR 527.6349.3672.3393

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação anulatória de cláusula que permite a resilição unilateral imotivada pela sublocadora. Decisão que suspende a eficácia da cláusula e defere a permanência da autora no imóvel até o fim do prazo contratual. Irresignação da sublocadora. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 758.0210.9642.3566

32 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS DE ORIGEM ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A AÇÃO ANULATÓRIA . AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, verifica-se a natureza de dependência entre a ação civil pública 0000357-02.2020.5.05.0038 (processo matriz) e a ação anulatória 0000474-33.2019.5.05.0036. 3. Dessarte, nos termos compreendidos da petição inicial da ação civil pública originária, constata-se, em suma, a pretensão de responsabilizar a empresa, ora litisconsorte passiva, pela não contratação de aprendizes, em observância à cota legal, bem como de condená-la em obrigação de fazer concernente à admissão de aprendizes em número suficiente para preencher a cota legal mínima a que estaria obrigada, sob pena de multa diária . Por sua vez, por meio da referida ação anulatória, a ora litisconsorte passiva, ré da ação civil pública aludida, vindicou a anulação dos autos de infração de autoria do até então denominado Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob o fundamento de que não se poderia exigir de empresas do ramo de segurança e vigilância a contração de aprendizes. Em resumo, a empresa alegou que a desobrigação em contratar aprendizes está estritamente vinculada ao risco imposto pela atividade e à necessidade de capacitação especial, que pressupõe o manuseio de arma de fogo. No mais, a empresa também assinalou, em fundamento subsidiário, que os vigilantes e os auxiliares de tesouraria, por demandarem formação profissional específica, não poderiam integrar a base de cálculo da cota de aprendizes. Com efeito, em sentença proferida em 13/9/2020, a citada ação anulatória foi julgada procedente. 4. Posta assim a questão, evidente a vinculação das pretensões entre as ações mencionadas, que agora consubstanciam a análise deste «mandamus, o que, ao menos em análise sumária, justifica o sobrestamento determinado pela autoridade coatora nos autos de origem. 5. Ademais, quanto à alegação de que os autos de infração consistem em apenas um dos elementos de prova utilizados para o ajuizamento da referida ação civil pública, não há dúvidas de que essa discussão escapa aos limites do mandado de segurança, na medida em que demandaria ampla dilação probatória. Por fim, impende consignar que o acórdão prolatado na ação anulatória mencionada, por meio da qual restou parcialmente reformada a sentença, não altera a conclusão aqui firmada, a uma, porque não transitada em julgado a ação anulatória, motivo pelo qual subsiste o fundamento da autoridade coatora para determinar o sobrestamento da ação civil pública; a duas, porque a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É dizer, a parte impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem de forma inequívoca o direito que afirma. Importa assinalar, ainda, que o só fato de haver controvérsia quanto à pretensão, revelada em diferentes instâncias jurisdicionais, já afasta o caráter de liquidez e certeza do direito a que o impetrante entende fazer jus. 6. Desse modo, diante da evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo, sendo imperiosa a manutenção da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. LEGJUR 181.6693.0001.5800

33 - TJSP Valor da causa. Critérios. Arbitramento. Ação anulatória de partilha. Fixação do valor da causa em quantia correspondente ao valor da partilha cuja declaração de nulidade é objeto da demanda. Cabimento. Valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico da pretensão. Interpretação do CPC/2015, art. 292, II. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.4400

34 - TJSP Valor da causa. Ação anulatória de negócio jurídico. Discussão de apenas parte do contrato. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 258 relativamente ao benefício de conteúdo econômico, restando afastada, excepcionalmente, a aplicação do artigo 259, inciso V, do referido diploma legal. Fixação do valor da causa considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, a quantia referente às cláusulas cujo objetivo é a anulação. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 175.3175.4575.6154

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -


Decisão que determinou a retificação do valor da causa - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Cabimento - Autor que visa a obtenção de documento e perícia para instrução de futura ação anulatória de negócio jurídico por simulação - Inexistência de proveito econômico decorrente da mera produção antecipada de prova - Ação que não tem correspondência com o valor patrimonial a ser buscado em eventual ação principal, não possuindo conteúdo econômico imediato - Possibilidade de fixação por estimativa - Decisão Reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9005.4700

36 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulatória de título. Pretensão à verba honorária fixada com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 3º ou seja, em 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido ou, alternativamente, com base no § 4º do mesmo artigo. Inadmissibilidade. Improcedência da ação. Decretação. Recursos do autor prejudicado e da ré provido.

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Doc. LEGJUR 230.9180.7438.0870

37 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária (multa ambiental). Extinção. Ação anulatória. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Distinção.


1 - A Primeira Turma do STJ considera válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante o juízo de equidade previsto no CPC/2015, art. 85, § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é questionada em ação conexa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 08/02/2021, DJe de 17/02/2021). ... ()

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Doc. LEGJUR 359.0777.9828.9157

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que objetivava a suspensão da alienação do imóvel. Irresignação dos autores. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Procedimento expropriatório que, a princípio, segue os ditames da lei 9.514/97. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 276.9078.4155.3976

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação Anulatória de Débito Fiscal - Condenação da ré, em sede recursal, à devolução de todos os valores recolhidos a maior a título de ISS, em razão do desenquadramento do regime especial (SUP) - Cumprimento de sentença - Cálculos reputados escorreitos - Demonstração dos desembolsos - Fixação de honorários advocatícios indevida - Súmula 519/STJ - Recurso da Municipalidade provido em parte... ()

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Doc. LEGJUR 962.3347.3296.2919

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de matrícula imobiliária - Decisão que indeferiu tutela antecipatória de bloqueio de matrícula do imóvel - Acerto da decisão diante do que consta dos autos - Sem contraditório e dilação probatória não há como acolher como certa a alegação da agravante - Não se mostra prudente bloquear integralmente os atos registrais no começo da lide, sendo suficiente, para preservação de direitos, inclusive de terceiros, a averbação do litígio.

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Doc. LEGJUR 876.4149.7016.2002

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS, COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SÓCIO FALECIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDE DE QUESTÃO TÉCNICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAPSO TEMPORAL QUE AFASTA ALEGADA URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 537.1769.2376.2205

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação  anulatória de processo administrativo - Tutela de urgência indeferida - Manutenção -   Medida que se insere no âmbito de competência do Juiz de Primeiro Grau -  Argumentos recursais inconvincentes, havendo a necessidade de instauração do contraditório e dilação probatória - Presunção de legitimidade dos atos administrativos -  Ausência dos pressupostos legais. Decisão de Primeiro Grau mantida. 

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Doc. LEGJUR 595.9244.2579.5058

43 - TJSP Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Auto de infração e Imposição de Multa. Insurgência contra despacho que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que recomenda dilação probatória mediante contraditório. Falta de garantia do crédito fiscal. Agravo de instrumento provido

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Doc. LEGJUR 210.5050.7502.9371

44 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.


1 - O CPC/2015, art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... ()

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Doc. LEGJUR 476.8207.6371.5972

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória de contrato c/c rescisão, restituição de valores e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo dos autores. Ausentes o perigo de dano e a probabilidade do direito do autor. Inteligência do CPC, art. 300. Precedente deste e. TJSP. Imprescindível a dilação probatória, para que melhor se esclareça a realidade dos fatos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 456.6520.4588.8626

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.


Tutela deferida. Sustação do protesto e cancelamento da CDA após a propositura da ação. Ônus da sucumbência atribuído ao ente estatal. Irresignação da Fazenda do Estado. Não acatamento. Apesar do equívoco inicial no preenchimento da GIA, a demandante imediatamente retificou sua situação perante o fisco. Demora injustificada da autoridade tributária na apreciação do pedido de retificação tornou inevitável o ajuizamento da ação anulatória para combater a CDA emitida indevidamente. Contexto que torna inarredável concluir que a FESP deu causa ao aforamento da ação. Respeito ao princípio da causalidade. Precedentes. Honorários. Fixação com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. Montante que não resulta em valor exorbitante ou afrontoso à razoabilidade. Incidência da tese fixada no julgamento do Tema 1076 pelo STJ. Pedido subsidiário que não comporta acolhimento. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 771.4179.8481.1060

47 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de certidões de dívida ativa e sustação de protestos - Superveniência de decisão judicial nos autos da Execução Fiscal 1500084-71.2017.8.26.0505, com acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, que discute o mesmo débito tributário, com a determinação de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Carência superveniente desta ação anulatória neste ponto, reconhecida de ofício - Verbas de sucumbência e honorários devidos pela decretação da carência superveniente, em razão do princípio da causalidade - Verba honorária, entretanto, que se justifica fixar por equidade, ante a particularidade do caso concreto, para se atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e seguir a orientação do Plenário do STF (ACO 2988 ED), que deve prevalecer mesmo diante do Tema 1076/STJ, observado, ainda, o distinguishing da matéria constitucional e de sobredireito, centrada em interpretação realística, isonômica e consequencial (art. 5º CF e art. 20 da LINDIB) - Sentença reformada em parte, para reconhecer, de ofício, a carência superveniente em parte da demanda, bem como para fixação da verba honorária por equidade, com o consequente provimento parcial do recurso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 600.8999.8245.6712

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação anulatória de débito fiscal. Indeferimento da tutela antecipada. Juízo de primeiro grau que entendeu pela ausência da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória para demonstrar a boa-fé e da veracidade da compra e venda de papel realizada entre as empresas. Não se trata de decisão abusiva ou teratológica. Livre convencimento motivado do juiz. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 412.1243.0409.4413

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Ação anulatória c.c pedido de tutela antecipada. ... ()

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Doc. LEGJUR 595.9909.1120.2748

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.


Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()

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