acao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONTINUADA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Agentes receberam a informação do autor confesso do furto que os bens tinham sido vendidos no ferro-velho do réu. Justa causa, ante a permanência do crime de receptação. Agentes também narram que tiveram a entrada franqueada pelo réu, que lhes entregou os bens subtraídos. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas com relação à receptação de 3 radiadores. Cabeçote de motor não foi objeto da ação criminal que apurou o crime antecedente de furto. Bem deixado pelo furtador no quintal do réu, no período noturno, para posterior pesagem e compra. Contato do réu com o referido bem se deu apenas com a chegada dos policiais. Afastamento da continuidade delitiva. Confissão da compra de apenas 3 radiadores, dias antes, sob a justificativa de que pareciam sucatas. Valor pago por quilo de ferro, e não pela natureza das peças. Alegação de que aparentavam estar quebradas. Ausência de fotos dos bens no inquérito policial, que logo foram restituídos à vítima do furto. Lacuna que poderia comprovar a tese defensiva. Teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes. Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Reclamação Criminal - Alegação de ausência de provas e apreciação falha das existentes nos autos da ação criminal - Matéria de fato que não pode, conforme é cediço, ser reapreciada no âmbito de reclamação - Exegese do art. 4º. III da Resolução 589/12 - Não aferição de violação da R. Decisão vergastada a precedente do Colendo STJ de caráter vinculante expresso em decisão proferida no bojo de Recurso Especial Repetitivo, de Súmula, de Assunção de Competência ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Reclamação não conhecida

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação criminal. Não interrupção do prazo. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fatos relacionados com o contrato de trabalho está sujeita à prescrição de dois anos, cujo termo inicia-se com a rescisão ou extinção do contrato de trabalho, na forma do CF/88, art. 7º, XXIX. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. Ademais, afirmar que o termo inicial da prescrição só começaria após o trânsito em julgado da ação penal seria admitir uma causa interruptiva da prescrição total, não prevista expressamente pelo Código Civil.... (Continua)

5 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDO - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

6 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

7 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ação criminal complexa, envolvendo 7 acusados. Recurso desprovido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

9 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, 315.

«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

10 - TJDF Processual civil. Agravo interno. Suspensão. Pronunciamento da justiça criminal. CPC/2015, art. 314.

«1. Conquanto tramite uma ação criminal, examinando os mesmos fatos delituosos descritos no juízo cível, não há obrigatoriedade em suspender o curso da ação cível até o pronunciamento da justiça penal, nos termos do CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Ação civil pública. Desnecessidade. Decisão proferida nos autos da ação criminal. Irrelevância. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP Suspensão do processo. Reparação de danos. Acidente de veículo. Ação criminal em curso. Suspensão da cível. Inviabilidade. Prova independente para cada feito. Demonstração inequívoca da culpa e circunstâncias em que o fato ocorreu são requisitos necessários para a condenação criminal. Culpa levíssima em acidente de trânsito pode ensejar a indenização na esfera civil. Prosseguimento regular da ação. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Indícios de crime sem apuração em ação criminal. Prescrição administrativa. Aplicação. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Agravo regimental desprovido.

«- A mera presença de indícios de crime, sem a devida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição no âmbito administrativo. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Responsabilidade civil por dano moral. Coisa julgada material. Condenação criminal do réu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação de indenização anteriormente ajuizada. Autor que poderia ter aguardado solução da ação criminal, mas optou por pleitear a reparação dos danos que entendia devida. Prova da culpa do réu não trazida aos autos da ação indenizatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crime de injúria. Crime cometido por advogado contra magistrado. Sentença criminal com trânsito em julgado. Fixação do dano em 300 SM. CP, art. 140. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Como visto, foi ele condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente.
Com o trânsito em julgado dessa decisão, o ora promovente ajuizou ação de liquidação por artigos desse título judicial, tendo o Juízo monocrático dado pela sua procedência, declarando líquida a reparação por danos morais em 2.160 salários mínimos, acrescidos de juros compostos desde a data do crime, tendo sido parcialmente provida a apelação do réu para reduzir a condenação a «500 salários mínimos da data do efetivo pagamento.
O promovido pretende reduzir a condenação para, no máximo, R$ 5.000,00. (...)
Pelas peculiaridades da espécie, em que o promovido foi condenado em ação criminal pela prática de dois crimes de injúria, com a incidência da continuidade delitiva, de que foi vítima o ora promovente, tenho por razoável reduzir o valor da condenação ao correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

16 - TJSP Indenização. Ação criminal em andamento. Ausência de prejudicialidade. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. CCB, art. 935. Interesse na apuração da responsabilidade da empresa. Culpa «in vigilando e/ou «eligendo. Recurso provido.

17 - TJSP Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Não consumada a prescrição - Possibilidade de aguardar a conclusão da ação criminal, antes de ajuizar a cível - Precedentes do STJ e desta Câmara - Desprovimento da apelação da ré

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 33, «caput 214 - Peticionário condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado e o pagamento de 500 dias-multa - Pedido de absolvição imprópria - Afirmação de que o peticionário padece de doença mental - Descabimento - Alegação de preexistência da aludida incapacidade que não foi feita durante o trâmite da ação principal - Ação de revisão criminal que não comporta instrução probatória - Inteligência dos art. 625, §§ 1º e 3º, do CPP - Possibilidade, ademais, de que a incapacidade tenha sido superveniente ao tempo do delito, hipótese na qual deve ser postulada junto ao Juízo das execuções criminais - Ação revisional indeferida... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC/1973, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias.... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleitos de reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio ou de absolvição por insuficiência probatória, bem como concessão de justiça gratuita. IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Não demonstrado que o sentenciado deixou de consentir no ingresso policial, inexistindo motivo para desacreditar na palavra dos policiais. Competência do juízo das execuções criminais para apreciação do pedido de gratuidade. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

22 - TJSP Revisão Criminal. Estupro e roubo majorado. Pedido revisional não conhecido. Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas (artigo artigo 622). Pedido anteriormente indeferido por este Colendo 6º Grupo de Câmaras Criminais.

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado e consumado - Alegação de nulidade - Matéria não alegada em Sessão Plenária ou na apelação interposta - Não constatação de nulidade - Condenação que não se mostra manifestamente contrária à lei ou à evidência dos autos - Pena - Concurso material de crimes em conformidade com o art. 69 e art. 70, parte final, do CP - Fração de mitigação do homicídio tentado proporcional ao iter criminis percorrido - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de alteração do julgado pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49906)... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Petição inicial indeferida, com extinção do processo sem julgamento de mérito. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Apresentação, após a interposição do presente recurso, de expedientes manifestamente incabíveis (tais como ajuizamento de ação criminal). 3. Agravo interno e expedientes avulsos não conhecidos.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pleito de revisão criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Hipótese do art. 105, I, «e da CF/88. Compete ao STJ o processamento e julgamento originário das revisões criminais de seus julgados. Ademais, ainda que não fosse o caso, a revisão criminal não deveria ser conhecida, ante a inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação criminal. Pagamento de honorários advocatícios. Defensor dativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação criminal que, após a condenação de réu, determinou ao ora agravante o pagamento de honorários advocatícios em razão do condenado ter sido assistido por defensor dativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação incidental de embargos de terceiro manejada no curso de ação criminal de lavagem de dinheiro. Natureza jurídica processual penal prevista pelo CPP, art. 129. Transcurso in albis do prazo de 5 dias para interposição do recurso de apelação. CPP, art. 593. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ora agravante manejou ação incidental de embargos de terceiro, no bojo de ação penal que determinara o sequestro de aeronave de sua suposta propriedade, que foram rejeitados pelo Juízo de primeiro grau. Ao interpor apelação, a defesa deixou de observar o prazo de 5 dias previsto pelo CPP, art. 593, deixando precluir a questão. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa reconhecida nos autos de ação criminal, já transitada em julgado. Nexo de causalidade e dano verificados. Indenização devida conforme determinada em primeiro grau. Apelantes que recebem pensão do INSS. Irrelevância. Fato que não retira o dever de indenizar. Recurso não provido.

30 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107.948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso da Defesa - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - - Posse da res invertida, tendo o réu sido encontrado em residência diversa, escondido - Ação vigiada por vizinhos - Irrelevância - Julgamento do tema 934 pelo C. STJ, com adoção da teoria da amotio - Não se exige posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa - Basta a inversão da posse para a consumação do delito - Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade - Condenações depuradas que dão azo ao reconhecimento do vetor, conforme assente na jurisprudência - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso, dado aos maus antecedentes e a multirreincidência específica - Substituição e sursis inviáveis - Custódia cautelar mantida, ante o fundado risco de reiteração delitiva - Detração a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminai, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Ação dos acusados interrompida pelos policiais militares antes da consumação do crime, com a tentativa evidenciada pelo arrombamento da porta e pela remoção de bens do estabelecimento, corroborada pelos relatos da vítima. Condenação de ambos mantida. Dosimetria. 1ª fase: Pena aumentada em razão dos maus antecedentes. 2ª fase: Reincidência específica constatada. 3ª fase: Pena reduzida em 1/3 (um terço) em virtude do inter criminis percorrido. Regime fechado necessário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Trancamento de ação criminal. Inépcia da inicial não caracterizada. Delito não contemplado pela imunidade prevista no estatuto da oab.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Venda ilegal de arma de fogo. Tipicidade da conduta. Baixa dos autos para o necessário processamento da ação criminal.

«1. A cessão onerosa de arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura, em tese, o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, sendo despicienda a referência pelo legislador ao verbo «vender entre as ações típicas constantes do dispositivo em destaque. Precedente desta Corte. ... (Continua)

37 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo impróprio, tentado e majorado pelo emprego de arma branca e pelo concurso de agentes, e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Condenação - Recursos defensivo e ministerial - Autoria e materialidade demonstradas - Inobservância estrita do rito do CPP, art. 226 e reconhecimento fotográfico que não maculam o feito - Policiais militares que flagraram a ação delitiva e o acusado, durante a fuga, dispensando o produto do crime - Majorantes demonstradas pela prova oral - Arma branca apreendida nos autos - Reconhecimento da forma tentada bem justificado na origem - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Bens jurídicos, naturezas, objetivos, formas e momentos de consumação diversos - Condenação inevitável - Pena-base do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exasperada por se tratar de bem produto de furto - Reincidência demonstrada nos autos - Duplicidade de causas de aumento específicas do crime de roubo que justificam a adoção de fração superior à mínima - Redução pela tentativa na fração mínima, diante do percurso quase integral do iter criminis - Concurso material em relação aos crimes de naturezas distintas - Regime fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, recurso ministerial parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Latrocínio tentado e extorsão qualificada. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à autoria. Reconhecimento fotográfico. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelos crimes a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente... (Continua)

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Receptação. Defesa que busca a desconstituição da decisão condenatória, com fundamento na insuficiência de provas quanto à presença de dolo direito na conduta do réu. Almeja, ainda, a imposição de indenização por erro judiciário. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que comporta alteração. Indenização por suposto erro judiciário que deve ser formulada em ação própria. Ação revisional improcedente e, de ofício, readequação das penas aplicadas, nos termos do v. acórdão... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Pretendida desconstituição de sentença- Alegação de que a condenação foi contrária a prova dos autos - Impossibilidade - Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal-Dosimetria- Reprimenda aplicada de forma apropriada - Circunstâncias judiciais bem fundamentadas pelo magistrado sentenciante bem como pela Turma Julgadora - Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada - Regime prisional fechado - Adequado à espécie - AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo majorado consumado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), e latrocínio tentado (art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), em concurso formal de infrações. ... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Pretensão de desconstituição da coisa julgada formada no v. acórdão de lavra da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal. Roubo qualificado pelo resultado morte (art. 157, §3º, II, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, §2º, I e II, do CP). ... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Incêndio - Insuficiência de provas Fixação da pena-base no mínimo legal - Modificação de regime - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. Ação revisional não instruída. REVISÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Calúnia - Absolvição na origem - Imputações proferidas em petição protocolada perante o juízo cível, em sede de ação de alimentos - Exclusão do crime, nos termos do CP, art. 142, I - Descrição da situação estritamente relativa ao mérito da causa que caracteriza «animus narrandi - Eventual dolo nas palavras dos patronos que não se pode imputar à patrocinada, sob pena de caracterização de responsabilização objetiva - Ação penal contra os patronos, pelos mesmos fatos, definitivamente arquivada - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

homicídio triplamente qualificado - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-base - alegação de bis in idem - inocorrência - FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO CRITÉRIO devidamente fundamentado e adequado - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Condenação através de regular processo judicial - Pretensão à reanálise da dosimetria da pena - Reiteração de ação de revisão criminal sem novas provas - Mérito da condenação e dosimetria da pena já analisados em anterior pedido revisional - Pedido já indeferido por este C. 8º Grupo de Direito Criminal - Revisão indeferida (voto 48369)... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Pedido de restituição de bem apreendido - Ação penal em andamento - Bem que interessa ao deslinde da causa - Inteligência do CPP, art. 118 - Recurso desprovido... (Continua)