acao de comisso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Enfiteuse. Extinção. Ação de comisso. Alegação de ausência de pagamento de foros por mais de trinta anos. Sentença que reconheceu a prescrição alegada pelo réu. CCB, art. 692, II.

«Recurso de Apelação alegando que ainda que se admita a exclusão de eventuais foros em decorrência da prescrição, impõe-se a procedência do pedido, com força no art. 692, II, do CCB/16. Mesmo considerando que houve duas interrupções do prazo prescricional, ainda não foi implementado o prazo de três anos consecutivos sem pagamento de pensão anual para a aplicação da pena de comisso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Paulo de Faria. Percentual dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. Mora que foi suprida, no tocante ao Poder Executivo local, pela edição da Lei Municipal 1484/2015. Persistência da mora quanto ao quadro de servidores da Câmara de Vereadores do Município. Omissão configurada. Afronta ao art. 115, V, da Constituição Estadual. Extinção da ação, sem resolução de mérito, quanto aos cargos em comissão da Prefeitura Municipal, e procedência da ação, com determinação, quanto à Câmara de Vereadores do Município de Paulo de Faria.

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Lorena. Matéria exclusivamente local. Ausência de norma legislativa municipal que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos e de carreira. Configurada inconstitucionalidade em virtude de mora legislativa. Fixação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o Poder Executivo e a Câmara Municipal locais suprirem a omissão. Persistindo a omissão legislativa, é desde logo fixado em 50% o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos. Precedentes do Órgão Especial. Ação julgada procedente, com determinação.

5 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Campos do Jordão. Ação proposta em face do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Necessidade de fixação de percentual mínimo para cargos de provimento em comissão. Coisa julgada. Matéria que foi objeto de julgamento na ADIN 2249052-25.2015.8.26.0000, deste Órgão Especial. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Omissão. Exigibilidade de prolação de norma local municipal fixando percentual mínimo de cargos em comissão na estrutura administrativa a serem preenchidos por servidores efetivos, a teor da Constituição do Estado de São Paulo e Constituição Federal. Fixação de prazo de cento e oitenta dias para que seja suprida a omissão pelo poder legislativo e executivo municipal. Persistência da mora além do prazo estabelecido que ensejará fixação em cinquenta por cento dos cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos. Ação procedente.

7 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. Alegação de omissão quanto à análise do periculum in mora. Alegação de contradição quanto à decisão de indisponibilidade dos bens da empresa. Omissão e contradição não configuradas. Negado provimento.

«Não restou omisso ou contraditório o acórdão do agravo de instrumento em ponto algum, haja vista que discorreu acerca da questão suscitada pela parte cá embargante. O não acolhimento das alegações recursais da parte não caracteriza omissão, mas, tão somente, adoção de postura contrária àquela levantada pela parte insurgente.... (Continua)

8 - TJMG Adin. Provimento de cargos comissionados. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Município de santo antônio do aventureiro. Criação de cargos comissionados sem o percentual mínimo de provimento por servidores efetivos. Fixação de prazo razoável para a implementação legal

«- A Constituição Estadual, em seu art. 23, ao determinar que os cargos em comissão dependerão de lei que estabeleça os casos, as condições e os percentuais mínimos de provimento por servidores efetivos, exige também que a lei preveja as atribuições dos aludidos cargos, que devem ser necessariamente de direção, chefia e assessoramento. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta omissão legislativa do Prefeito e da Câmara do Município de Jundiaí em razão da ausência de lei destinada a regulamentar o percentual mínimo das funções de confiança e cargo em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, nos termos do art. 115, V, da Constituição Estadual. Edição de lei superveniente (Lei 8736/2016) que dispôs integralmente acerca das matérias impugnadas nesta ação. Perda de objeto. Extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, cumulada com o CPC, art. 493, ambos).

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Desistência do negócio pelos promitentes compradores. Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC, art. 1.022. Omissão. Acolhimento. Ausência de provas de que os promitentes compradores, ora embargantes, pagaram por comissão de corretagem. Valores quitados foram para saldar o preço do imóvel e não remunerar os corretores imobiliários. Restituição de valor que incide sobre a totalidade dos pagamentos realizados pelos embargantes sem direito de a embargada compensar créditos. Precedentes deste Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da cláusula em se prevê comissão de corretagem nos contratos da embargada. Acórdão modificado para afastar o direito de a embargada compensar crédito ou cobrar por comissão de corretagem devida pelos embargantes em razão do reconhecimento da abusividade da obrigação pactuada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão omisso quanto ao pedido de reforma da data inicial da correção monetária. Embargos de declaração providos para afastar a omissão. Envelope que não demonstra a negativa do pagamento. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação mantida.

12 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais

13 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Evidenciada inércia legislativa em intolerável omissão, pela inexistência de norma local estabelecendo percentuais mínimos de cargos de provimento em comissão a serem ocupados por servidores públicos de carreira, em descumprimento ao determinado pela constituição estadual e pela CF/88, de rigor a fixação de prazo (180 dias) para supressão da lacuna, fixado em cinquenta por cento o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por efetivos se persistente a mora. Ação procedente.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inexistência de dispositivo que estabeleça percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos municipais de carreira, conforme exigência do inciso V, do art. 115, da Constituição Estadual. Preceito não autoaplicável, pendente de regulamentação por lei ordinária. Inconstitucionalidade por omissão reconhecida fixado o prazo de 180 dias para a adoção de providências sanando a lacuna legislativa e caso persista a mora fica estabelecido que 50% dos cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores públicos de carreira. Ação procedente.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

18 - STJ Ação rescisória. Inexistência de omissão. Ausência de alegação de fato impeditivo. Erro de fato. Pronunciamento judicial. Fato controverso. CPC/1973, art. 485, IX.

«Não é omisso o acórdão que aborda devidamente a pretensão recursal. Negar a ocorrência de fato constitutivo do direito do autor não corresponde à alegação de fato impeditivo. O erro justificador da Ação Rescisória (CPC, art. 485, IX) é aquele relacionado com fato que, na formação da sentença, não foi objeto de controvérsia nem pronunciamento judicial.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por Comissão Diretora Estadual Provisória de Partido Político. Hipótese de carência. Ação direta não conhecida. Precedente do STF. CF/88, art. 102, I, «a.

«O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comissão Executiva do Diretório Nacional da agremiação partidária, ainda que o objeto de impugnação seja lei ou ato normativo de origem local.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação de Desapropriação - Expropriados alegam que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

21 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Arguição de inconstitucionalidade das expressões «cargo em comissão de Distribuidor constantes dos incs. I, II, III, IV, V, VI, IX, XII, XIV e XV do lei 7.729/1989, art. 33 (JB 143/306).

«A alegação de que houve omissão inconstitucional por não haver a citada Lei fixado os vencimentos deste cargo em comissão (o que, aliás, também ocorreu com o cargo em comissão de Diretor de Secretaria) tem relativa relevância jurídica em ação que não é de inconstitucionalidade por omissão, mas, sim, direta de inconstitucionalidade, porquanto, nesta, a alegação para se declarar a inconstitucionalidade da criação dos cargos por falta de fixação de vencimentos envolve questão de saber se lei que cria cargo sem lhe fixar os vencimentos é apenas incompleta, e, portanto, inócua, enquanto não se fixam os vencimentos desse cargo, ou é inconstitucional por se haver omitido sobre elemento inscindível da criação de cargo. Igualmente relativa é a relevância jurídica da questão concernente à iniciativa da Lei em causa, não só pela participação que teve o TST na iniciativa legislativa do Projeto de que resultou a Lei 7.729/89, mas também porque esse vício formal, se existente, ocorreu sob o império da CF/69. Inexistência do «periculum in mora ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.... (Continua)

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Propositura fundada na inexistência de ato normativo que estabeleça o percentual mínimo dos cargos em comissão na estrutura administrativa do município a serem preenchidos por servidores de carreira, como exigem os artigos 115, V, da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, V. Inexistência de lei específica disciplinando a questão no âmbito do Município de Bocaina. Mora legislativa configurada. Ação julgada procedente, com determinação.

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.

Embargos opostos em face de Acórdão omisso quanto à compensação da condenação. ... (Continua)

24 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Comissão. Contrato de representação comercial celebrado posteriormente à Lei 8420/92. Prazo prescricional de cinco anos, contado mês a mês. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 44, parágrafo único. Prescrição do direito de cobrar comissões, ou diferenças de valores desta natureza, anteriores ao prazo quinquenal. Recurso da ré parcialmente provido.

26 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão da inversão do ônus da prova. Ocorrência. Esclarecimento de matéria. Possibilidade por meio desta via recursal. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiencia do consumidor. Caracterização. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto a inversão do ônus da prova. Sanando tal omissão, fica esclarecido que é possível a concessão desse benefício, ainda que a verossimilhança das alegações não tenham sido demonstradas satisfatoriamente, bastando apenas que esteja configurada a hipossuficiência do consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Alegação de que o v. acórdão padece de omissão - Inocorrência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelos embargantes - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que negou provimento ao recurso para manter decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou a regularização da representação processual. Insurgência contra o acórdão que teria sido omisso, porque a agravante não foi intimada após análise da preliminar, a fim de optar pelo recolhimento ou não do preparo recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS -

Conversão em renda do depósito judicial anteriormente ofertado pela empresa/agravada em garantia do juízo, visando a suspensão da exigibilidade do crédito representado pelas CDAs 1092621865, 1092621854 e 1092621876 - Alegação de omissão no v. acórdão - Descabimento - Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CDA) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Acolhimento. Autora que demonstrou fazer jus ao pagamento de eventuais comissões pendentes e de diferenças de comissões, de conformidade com os percentuais fixados nos contratos firmados pelas partes, assim com também em relação à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, «j, com a redação dada pela Lei 8420/92, conforme vier a ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo,julgando-se parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973.

32 - TJPE Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão do marco inicial da atualização dos valores da condenação. Ocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Impossibilidade por meio desta via recursal. Não acolhimento. Embargos parcialmente providos.

«1. O acórdão embargado é omisso quanto ao momento inicial da atualização dos valores da condenação. Sanando tal omissão, a correção monetária flui a partir de 19/08/2010, da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ e os juros, a partir da citação, ocorrida em em 19/11/2010. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS - DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 24, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, E 15, DE 1º DE JUNHO DE 2022, TODAS DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO - RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E V, 128 E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - Prestação de Serviços - Oposição contra Acórdão pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão que acolheu a impugnação e determinou o levantamento da constrição que recaiu sobre bem imóvel, porquanto comprovado que houve promessa de dação em pagamento à terceiro não integrante da lide, conforme escritura pública lavrada anteriormente à propositura da demanda, embora não levada a registro - IRRESIGNAÇÃO das embargantes (exequentes) - Alegação de que o Acórdão é OMISSO e CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - Caráter INFRINGENTE e de PREQUESTIONAMENTO explícito para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores - Requisitos do CPC, art. 1.022, não preenchidos - Embargantes que procuram rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Convicção do órgão julgador, que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - INADMISSIBILIDADE de embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento - Dicção do CPC, art. 1025 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - EMBARGOS REJEITADOS.

35 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Pretensão da apelante EDINEIA à condenação do apelante MUNICÍPIO a (i) computar os décimos incorporados até a data em que a apelante EDINEIA deixou o cargo em comissão; (ii) computar, no período aquisitivo do adicional por tempo de serviço, os 3 (três) primeiros anos em que ela ocupou cargo público efetivo; (iii) pagar as diferenças do adicional de tempo de serviço referente ao período em que ela exerceu cargo em comissão, e (iv) pagar o «Prêmio-assiduidade referente ao período em que ela exerceu cargo em comissão - Sentença de procedência em parte da ação, apenas para condenar o apelante MUNICÍPIO ao pagamento das diferenças do adicional de tempo de serviço no período em que a apelante EDINEIA exerceu cargo em comissão - Pleito de reforma da r. sentença, pela apelante EDINEIA para que, em preliminar, seja reconhecido que a r. sentença é «citra petita, pois deixou de apreciar parte dos pedidos da apelante EDINEIA, e no mérito, para que a demanda seja julgada integralmente procedente; e pelo apelante MUNICÍPIO, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento em parte do pleito da apelante EDINEIA e não cabimento do pleito do apelante MUNICÍPIO - PRELIMINAR da apelante EDINEIA - Caracterizada a sentença como «citra petita, pois deixou de apreciar os pedidos referentes a (i) cômputo dos décimos incorporados até a data em que apelante EDINEIA deixou o cargo em comissão e (ii) cômputo do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço referente aos 3 (três) primeiros anos em que a apelante EDINEIA ocupou cargo público efetivo - Omissão reconhecida, com o imediato julgamento do mérito, pois se trata de causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Cômputo dos décimos incorporados que foi feito de modo correto pelo apelante MUNICÍPIO - Incorporação de décimos nos termos art. 78 da Lei Comp. Mun. 07, de 13/10/1.999, que deve ser limitada à data de início da vigência da Em. Const. Fed. 103, de 12/11/2.019, não sendo possível incorporação referente a período posterior a tal data - Contagem do adicional por tempo de serviço que foi feita de forma correta pelo apelante MUNICÍPIO - Art. 184 da Lei Comp. Mun. 07, de 13/10/1.999, que prevê o direito ao adicional por tempo de serviço somente após a estabilidade do servidor municipal, de modo que não é devido o pagamento deste adicional nos 3 (três) primeiros anos em que a apelante EDINEIA ocupou cargo efetivo - Adicional por tempo de serviço referente ao período em que a apelante EDINEIA exerceu cargo em comissão que é devido - Art. 77 da Lei Comp. Mun. 07, de 13/10/1.999, que prevê que a nova remuneração será percebida sem prejuízo das vantagens pessoais a que tiver direito o servidor, o que incluiu o adicional por tempo de serviço, ante a sua natureza pessoal e permanente - «Prêmio-assiduidade cujo pagamento não é devido em relação ao cargo em comissão, pois consiste em vantagem eventual paga apenas aos servidores que estão no exercício de cargo de provimento efetivo - Apelante EDINEIA que, apesar de manter titularidade de cargo de provimento efetivo, deixou o seu exercício para ocupar cargo de provimento em comissão - APELAÇÃO da apelante EDINEIA provida em parte, apenas para reconhecer a omissão da r. sentença e analisar os pontos omissos com fundamento no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, rejeitando, no mérito, os pedidos deduzidos pela apelante EDINEIA em sede recursal, e APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO não provida - Ausência de majoração do valor dos honorários advocatícios devidos pela apelante EDINEIA ao apelante MUNICÍPIO, em razão do acolhimento parcial do recurso de apelação dela, e majoração dos honorários advocatícios devidos pelo apelante MUNICÍPIO à apelante EDINEIA, em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 1.000,00 (um mil reais) já fixados pela r. sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

36 - TST Prescrição. Comissões. Alteração de critérios da comissão. Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei. A prescrição total de que cogitam os verbetes invocados é quinquenal, quando tomado o contrato de trabalho em sua vigência, conforme previsão do inciso XXIX do art. 7º da CF/99. Conforme evidenciado pelo juízo de origem, as diferenças pretendidas decorrem de alteração no cálculo das comissões em 1998, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada fora do quinquênio legal (junho de 2006), tendo, assim, decorridos mais de cinco anos entre a data da propositura da ação e a supressão da verba. Dessa forma, merece reparos a decisão do Regional que aplicou a prescrição quinquenal, tendo em vista que a supressão ocorreu fora do quinquídio que antecedeu o ajuizamento da ação. Conhecido e provido.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de comissão de corretagem e de prestação de contas. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, no concernente à prestação de contas, e de parcial procedência, no que toca à cobrança. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e ao recurso adesivo. Omissão. Inexistência. Colendo Órgão Julgador que tratou da possibilidade do arbitramento, ex officio, do valor da causa. Considerações desenvolvidas no arrazoado do embargante que revelam inconformismo com os termos do julgado, cuja alteração somente poderá ser obtida por meio de recurso adequado. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Possibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. É desnecessária a previsão de prazo para o reconhecimento da mora legislativa, bastando que se tenha constatado o decurso de tempo razoável. Preliminar afastada ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Inexistência de Lei que disciplina a reserva de vagas para portadores de deficiência física no âmbito do Tribunal de Contas do estado. Art. 37, VIII, da CF e CE, art. 115, IX. Mandamento constitucional cujo atendimento não se submete à discricionariedade da administração. Regra que há de ser sopesada com os princípios da isonomia, da necessidade de concurso público e da proporcionalidade. Necessidade de regramento específico, em razão da autonomia administrativa e financeira de que goza a corte de contas. Fixação de prazo de 12 (doze) meses e estabelecimento da aplicabilidade da lce nº. 683/92, enquanto perdurar a mora legislativa. Omissão reconhecida. Ação procedente

39 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de cobrança c.c. rescisão contratual. Comprovação através de prova testemunhal que a rescisão do contrato por parte da ré se deu por justa causa. Autor que não trouxe aos autos nenhuma prova que contrariasse o depoimento da testemunha da ré, que afirmou ter havido desídia por parte do autor na execução do contrato. Indenização descabida. Comissões relativas às vendas comprovadamente realizadas pelo autor, todavia, cabíveis. Declaração trazida pela ré que não faz referência expressa aos pedidos cuja comissão aqui se pleiteia. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos não providos.

40 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Leis Municipais nº: 56, de 29.4.2005 (artigos 2º e 3º), e nº: 22, de 19.11.1999 (artigo 2º), ambas do Município de Cardoso, que dispõem sobre a criação dos cargos em comissão de Assessor da Juventude Esporte e Lazer, Assessor de Turismo e Comunicação, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Ensino e Currículo, 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Planejamento e 01 Cargo de Chefe de Setor da Área de Apoio Administrativo e Cultural. Ofensa aos artigos 111, 115, incisos I e II, e 144, todos da Constituição Paulista, uma vez que referidas leis não apontam qual a relação de confiança, advinda com a criação dos cargos descritos na inicial, entre a autoridade governante nomeante e o funcionário nomeado em comissão, aliás, sequer revelam as atribuições a serem desempenhadas pelos servidores nomeados nesse regime jurídico. Trata-se de cargo comum que deve ser ocupado por servidor público de cargo efetivo nomeado por meio de certame público. Ação procedente. Inconstitucionalidade os dispositivos de lei apontados na inicial reconhecida

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

42 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

43 - TJRJ Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com admitida experiência no ramo que tem obrigação de conhecer os procedimentos de incorporação imobiliária, cabendo considerar eventuais percalços na fixação do prazo para realização do empreendimento. Condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme previsão contratual.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Omissão - Inexistência - V. acórdão que conferiu provimento ao recurso oficial e ao recurso da FESP e negou provimento ao apelo da autora e da ré Massa Falida de Selecta Comércio e Industria S/A - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, a r. decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Prequestionamento ficto nos termos do CPC/2015, art. 1.025 - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

45 - TJPE Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Colisão de veículos. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Tentativa de reexame da matéria. Impossibilidade. Seguro habitacional. Competência para julgamento da ação da Justiça Estadual. Mera repetição de argumentos dos recursos anteriores. Prequestionamento. Matéria já decidida e analisada por esta câmara.

«1. Argumenta o embargante que o acórdão embargado é omisso/obscuro/contraditório, pois não se manifestou acerca de pontos fundamentais da demanda, como a incidência do CF/88, art. 109, I, a Lei 12.409/2011 e o julgamento dos EDcl em EDcl em REsp 1.091.393/SC, Súmula 150/STJ, bem como julgados recentes do TJPE sobre o deslocamento para Justiça Federal. ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição. Descabimento. Agente político. Prefeito. Lei 8429 de 1992. Aplicabilidade. Petição inicial inepta. Inocorrência. Cargo público. Criação e nomeação. Favorecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento. CF/88. Violação. Princípio da honestidade. Princípio da imparcialidade. Princípio da legalidade. Princípio da lealdade. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Cargos em comissão. Violação à cr. Reiterada reedição de Leis para extinguir e criar cargos em comissão. Adins. Perda do objeto.

«1. A Lei 8.429/1992 aplica-se aos Prefeitos e Vice-Prefeitos que tenham participado da prática de atos de improbidade administrativa no exercício da função administrativa. ... (Continua)

48 - TJSP Interesse processual. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal de Itaquaquecetuba nº: 134/06 e emenda nº: 35/05 disciplinadoras do provimento de cargos em comissão com grau de parentesco ou convívio de agentes políticos. Publicação de posterior lei complementar (nº: 164/09) revogando o dispositivo. Ocorrência. Extinção da ação sem julgamento de mérito diante da perda do objeto. Necessidade.

49 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo regimental no recurso de apelação. Acórdão. Embargos de declaração do acórdão. Prequestionamento. Suposta omissão. Na origem, ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte. Reconhecimento de culpa concorrente aos envolvidos no acidente. Dever de indenizar proporcional às ações dos causadores do acidente. Dano moral. Proporcionalidade. Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Parâmetros utilizados pelos tribunais em casos análogos. Dano material. Pensionamento devido. Prestação mensal no valor de 2/3 cabendo 1/3 para a autora/filha até que esta complete 18 anos de idade e 1/3 para companheira até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade. Nexo causal entre o acidente e o dano sofrido. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

50 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Descabimento de medida cautelar.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de proclamar incabível a medida liminar nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, Rel. Min. Marco Aurélio; ADIn 267/DF, Rel. Min. Celso de Mello), eis que não se pode pretender que mero provimento cautelar antecipe efeitos positivos inalcançáveis pela própria decisão final emanada do STF. ... (Continua)