administrativo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa.

«A prejudicial de prescrição administrativa pode ser alegada a qualquer tempo pela parte interessada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Prescrição. CCB, art. 172.

«As causas interruptivas da prescrição em matéria administrativa são unicamente aquelas previstas no CCB, art. 172.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Prescrição administrativa. Prazo prescricional de 5 anos, salvo comprovada má-fé. Precedentes do STJ. Lei 9.784/99, art. 54.

«Nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Prescrição.

«O prazo prescricional para o funcionário estatuário acionar a Administração só começa fluir após esta rejeitar o pleito na via administrativa. Se «in casu, por decisão administrativa, não foi negada, aos servidores beneficiados pelo enquadramento que lhes conferiu a lei, o que prescreve, após a defluência do qüinqüênio, são as prestações, não o fundo de direito.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. 

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção. Violação do art. 1º do Decreta Lei 20.910/1932 não-Configurada.

1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Prescrição. Hipóteses.

«A prescrição afeta o direito de o credor exigir parcelas do direito ao devedor (a decadência atinge o próprio direito). A prescrição pode ser argüida tanto pela Pública Administração, como pelo servidor. Além do princípio da igualdade, o instituto visa a resguardar, com a seqüência do tempo, a estabilidade das situações jurídicas. Conta-se tempo igual para ambos.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Prescrição quinqüenal. Fluência a partir da ciência da administração pública, não dos fatos. Lei 9.784/99, art. 54.

«A prescrição quinqüenal para a revisão do ato administrativo conta-se a partir da ciência pela Administração da ocorrência do ilícito, e não dos fatos.... (Continua)

9 - TJSP CTB. Alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo. Prescrição inocorrente. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor improvido.   

10 - STJ Administrativo. Prescrição. Fazenda Pública.

«Nas causas ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - STJ Servidor público estadual. Gratificação por titularização. Pedido administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

12 - TJMG Seguro. Prescrição. Ação de segurado contra segurador. Pendência de inquérito policial que não impede o ajuizamento da ação. Processo criminal que também não interrompe a prescrição; assim como providências da seguradora e do IRB, a nível administrativo. Prescrição, no caso, configurada.

13 - STJ Administrativo. Prescrição. Anistia. Reintegração. Actio nata. Publicação dos Decretos 1.498 e 1.499.

«1. A prescrição surge a partir do nascimento da pretensão (actio nata), ou seja, na hipótese do autos, a pretensão surgiu com a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de maio de 1995. Como a ação foi ajuizada no ano de 2011, forçoso reconhecer o prazo prescricional. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.

«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido o prazo. Renúncia ao direito configurada. CCB/2002, CCB, art. 191.

1 - Caso em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista que houve renúncia ao prazo prescricional em virtude do reconhecimento administrativo do pedido. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Adicional de tempo de serviço. Pretensão contra a Fazenda Pública. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição para fins de pagamento de quinquênios vencidos, somente alcança aquilo que constou no requerimento administrativo, não abrangendo períodos anteriores em que a parte permaneceu inerte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fiscalização. Processo administrativo. Prescrição trienal intercorrente. Ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multa de trânsito. Invalidade do procedimento administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo inicial.

1 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, na hipótese de ação movida contra a Administração Pública em que se discute multas de natureza administrativa.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Retificação. Reconhecimento administrativo. Prescrição. Renúncia. Prescrição quinquenal. Caracterização.

1 - O acórdão destoou de entendimento desta Corte Superior quanto à prescrição, no sentido de que o reconhecimento administrativo que retificou a aposentadoria do ora recorrente, garantindo-lhe o direito à vantagem pleiteada, implica sua renúncia. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação. Sentença penal absolutória. Revisão do processo administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio da actio nata, apenas com o trânsito em julgado da sentença criminal surgiu a pretensão do agravado de postular a invalidação do ato administrativo que o excluiu da polícia militar, pelo que não há falar em prescrição no caso. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Processo administrativo. Prescrição intercorrente.

«1 - Incide em violação ao CPC/2015, art. 1.022 o órgão julgador que, instado a se pronunciar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, permanece silente a seu respeito, causando prejuízo à parte embargante. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de dano material. Parcelas não pagas de contrato administrativo. Prescrição quinquenal admitida, com base no Decreto 20910/32. Ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptiva da prescrição. Não configuração de fluência do lapso prescricional. Prescrição afastada. Recurso provido.

23 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição reconhecida na apelação. Documentos novos. Questionamento. Ausência de manifestação. Violação do CPC/1973, art. 535. Reconhecimento.

«1. Viola o CPC/1973, art. 535 o aresto proferido em aclaratórios que não aborda questão essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Gratificação de representação de gabinete. Indeferimento do pedido administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, tendo sido negado formalmente pela administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Valores retroativos à data do requerimento administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional, motivo por que inexiste prescrição quinquenal na espécie, pois a agravada formulou administrativamente o pedido do pagamento das parcelas em atraso da Gratificação por Titulação em 25/9/06, que não foi apreciado até o ajuizamento da ação em dezembro de 2006.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição. Fundo de direito. Leis municipais. Súmula 280/STF.

«1. O afastamento da arguição de prescrição do fundo de direito decorreu de análise do direito existente em legislação local. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e administrativo. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Subsistência do fundamento de natureza infraconstitucional. Súmula 283/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

29 - TJMG Registro público. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infrações disciplinares cometidas por titular de cartório. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidades apuradas. Descumprimento legal. Cobrança excessiva de emolumentos. Devolução em dobro. Penalidade corretamente aplicada. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 21.

«1 - O ato registral mencionado pelo representante foi utilizado apenas a título exemplificativo, sendo que o objeto de sua reclamação cinge-se, exatamente, ao fato de o recorrente ter-lhe imposto o requerimento e, consequentemente, o pagamento pela expedição de certidão que não havia solicitado, pois já tinha em mãos. Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição configurada pagamento administrativo. Renúncia à prescrição. Pretensão de cobrança de complementação. Possibilidade. Prescrição. Termo inicial. Pagamento administrativo. Prescrição não configurada.

«1. O pagamento de obrigação prescrita não configura mera liberalidade, pois a prescrição não extingue a obrigação, apenas afastando a sua exigibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Servidor público. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Incapacidade definitiva do servidor. Data de ciência da irreversibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«A ação para reclamar consectários da incapacidade funcional definitiva somente prescreve cinco anos após a constatação de que tal incapacidade é irreversível. Não é correto, na hipótese, tomar como termo inicial do prazo prescricional a data do acidente causador da lesão incapacitante.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Administrativo. Prescrição administrativa. Revisão da pensão. Direito adquirido. Lei 9.784/99, art. 54. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Em casos como o da espécie, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação traçada pela Lei 9.784/99, art. 54, tem se posicionado que decorridos 05 (cinco) anos da incorporação do benefício ao patrimônio jurídico do servidor ou, como no caso, da beneficiária da pensão, sua redução representa ofensa ao direito adquirido, que se deve preservar por força do ordenamento constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI) e em respeito à estabilidade das relações jurídicas firmadas. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Exame. Matéria fática. Inexistência de vício no acórdão embargado.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não flui o prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. Prec edentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial, não há como se reexaminar as premissas fáticas de julgamento segundo as quais o agravante agiu com desídia para fornecer documentação necessária à execução. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas nos proventos de aposentadoria na base de cálculo dos adicionais temporais completados antes da vigência da Lei Complementar Municipal Ementa: Recurso inominado. Servidora pública aposentada. Município de Ribeirão Preto. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão de vantagens incorporadas nos proventos de aposentadoria na base de cálculo dos adicionais temporais completados antes da vigência da Lei Complementar Municipal 2.843/17. Admissibilidade. Precedentes das Turmas Recursais. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

42 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Aposentada. Interesse de agir configurado pela própria tese da defesa, ainda que não tenha sido formulado pedido administrativo. Prescrição afastada. Pretensão de inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte da verba «Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (CÓDIGO 220)". Cabimento. Verba incorporada ao patrimônio da servidora. Precedentes neste sentido envolvendo o Município de Ribeirão Preto. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Prescrição administrativa. Entendimento do tribunal de origem baseado em interpretação da Lei estadual 10.177/1998. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Prescrição. Análise da legislação local. Vedação. Súmula 280/STF.

1 - Havendo o acórdão regional aplicado legislação local para decidir o mérito da controvérsia, o tema desdobra os limites normativos do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial da prescrição, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. Incidente a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à prescrição intercorrente no processo administrativo, implica imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo. Prescrição quinquenal configurada.

«1. «Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Crédito administrativo. Prescrição.

1 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a entidade Municipal ou Estadual cobrar dívida não tributária, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia, ante a falta de regra específica para regular esse prazo prescricional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Prescrição da execução contra a Fazenda Pública. Quinquenal. Jurisprudência pacífica.

1 - Este STJ possui entendimento consagrado no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o teor da Súmula 150/STF. ... (Continua)