agente maritimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Meio ambiente. Degradação ambiental. Navio. Derramamento de óleo. Multa. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. Lei 6.938/81, art. 3º. Lei 9.966/2000, art. 25, § 1º.

«No que pertine à possibilidade de responsabilização do agente marítimo pelo ato do armador, todavia, não resta melhor sorte ao embargante, pois aquele age apenas como mandatário do armador, não exercendo qualquer tipo de controle sobre ele, não havendo nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso oriundo do derramamento de óleo, eis que fato estranho às suas atividades. Agente marítimo que não deu causa à infração ambiental, que foi praticada por preposto do armador, não pode ser por ela responsabilizado. Uníssona jurisprudência do eg. STJ no sentido do descabimento da transferência da responsabilidade do armador ao agente marítimo, quando o ato não lhe é próprio, mas sim cometido pelo armador. Específico precedente do eg. STJ acerca da impossibilidade de aplicação de multa ao agente marítimo em razão de derramamento de óleo ocasionado por embarcação marítima. Ausência de responsabilidade do agente marítimo por infração cometida pelo armador, a demonstrar que a sentença não merecia ser mantida.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agente marítimo. Infração trabalhista. Responsabilização do agente marítimo por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento.

1 - O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Transporte marítimo. Responsabilidade pela quebra natural da mercadoria transportada. Termo de responsabilidade. Agente marítimo. Inexistência de responsabilidade tributária. CTN, art. 121, II e CTN, art. 135, II. Súmula 192/TFR.

«O agente marítimo não é considerado responsável pelos tributos devidos pelo transportador. Súmula 192/TFR: «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966. Mesmo que o agente marítimo firme um termo de compromisso, o princípio da reserva legal, contido no inciso II do CTN, art. 121, impede que tal termo lhe atribua responsabilidade tributária.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.

«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do CTN, art. 135, II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de importação. Transporte marítimo. Responsabilidade pela falta ou avaria da mercadoria transportada. Agente marítimo. CTN, art. 135, II. Decreto-lei 37/66.

«O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (Decreto-lei 37/66). A imputação de responsabilidade, por força do CTN, art. 135, II, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou infração à lei.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Mercadoria a granel. Transporte marítimo. Quebra. Responsabilidade tributária do agente marítimo. Inocorrência. Súmula 192/Ex-TFR. Termo de responsabilidade. Princípio da reserva legal. CTN, art. 121, II. Precedentes do STJ.

«O agente marítimo não é considerado reponsável pelos tributos devidos pelo transportador, nos termos da Súmula 192 do ex-TFR. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária, em face do princípio da reserva legal previsto no CTN, art. 121, II.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade objetiva. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.437/77, art. 3º.

«A infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, o Lei 6.437/1977, art. 3º. Não se admite a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. O magistrado de primeiro grau de jurisdição, em sentença integralmente confirmada pela Corte de origem, firmou o seu convencimento mediante simples interpretação dos dispositivos da Lei 6.437/77, não incidindo, desse modo, o óbice de que trata a Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agente marítimo. Infração sanitária. Responsabilidade. 1. «a jurisprudência desta corte firmou o entendimento de que a infração sanitária apurada no interior de navio não pode ser imputada ao agente marítimo, pois inexiste nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso, ou seja, o agente não dá causa nem concorre para a infração, como exige, expressamente, a Lei 6.437/77, art. 3º. Também é assente não se admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a Lei impôs ao armador. Precedentes da primeira e da segunda turmas desta corte (agrg no REsp 1042703/es, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE de 23.09.09).

2 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. ... (Continua)

10 - STJ Estrangeiro. Embarcação alienígena atracada no território nacional. Autuação pela entrada irregular de estrangeiro no país. Ausência de responsabilidade do agente marítimo. Infração cometida pelo armador. Lei 6.815/80, art. 11. Súmula 192/TFR.

«O Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) atribui ao transportador a responsabilidade pela entrada irregular de estrangeiro em território nacional, sem qualquer referência ao agente marítimo para tal fim. Entende-se como armador «a pessoa natural ou jurídica que em seu nome e sob sua responsabilidade apresta o navio para sua utilização (...), sendo «indispensável que o ponha em navegação e por via dele exercite a indústria do transporte de pessoas e coisas (Waldemar Martins Ferreira, «in «Tratado de Direito Comercial, Saraiva, São Paulo, 1964, vol. XII, p.437). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agente marítimo. Multa. Penalidade imputada na condição de agente de carga. Responsabilidade de terceiros. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Transporte marítimo. Agente marítimo. Responsabilidade por infração sanitária cometida pelo armador. Descabimento. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«Um dos princípios basilares do Poder Sancionatório Administrativo é o da Legalidade. Sob esse enfoque, o agente marítimo não pode ser autuado pela vigilância sanitária, posto que não é armador nem proprietário do navio. Ele exerce atividade de representação do armador em um determinado porto, tendo com ele um contrato de mandato regido pelo Direito Civil. ... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.

14 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim ao contratante de seus serviços. Precedentes: AgRg no REsp 584.365/PE, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004; REsp 640.895/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração. Siscomex. Prestação extemporânea de informações. Multa. Agente de carga X agente marítimo. Decreto-lei 37/1966, art. 37, IV, «e.

«I - Trata-se de pedido de tutela provisória, com fundamento no CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.029, § 5º e RISTJ, art. 288, requerendo a suspensão da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região. ... (Continua)

16 - STJ Direito civil, processual civil e ambiental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento. Qualquer agência da caixa econômica federal. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Agente marítimo. Assunção espontânea da responsabilidade. Solidariedade frente à armadora.

1 - As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em banco oficial diverso somente pode ser realizado nos locais onde não existam agências da CEF. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte marítimo internacional. Avarias na mercadoria. Indenização. Legitimidade passiva ad causam do agente marítimo. Embargos da importadora/autora parcialmente acolhidos para afastar obscuridade. Embargos do agente marítimo/réu rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.

«... De acordo com a jurisprudência desta Corte, não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por atos praticados pelo armador ou contratante de seus serviços. Esse posicionamento jurisprudencial é decorrente do posicionamento adotado em matéria tributária, a teor da Súmula 192 do ex-TFR (agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1996), que também vem sendo utilizado para outras situações, ao entendimento de que não se pode equiparar o agente marítimo ao armador ou proprietário do navio. Vejam-se os seguintes julgados: ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Multa administrativa. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade imputada exclusivamente ao armador.

1 - «A jurisprudência deste STJ firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de dever que a lei impôs ao armador. (REsp 1.217.083/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/3/11). Precedentes: (REsp 993.712/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/11/10; AgRg no REsp 1.165.103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10; AgRg no REsp 1165103/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26/2/10).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga X agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada.

«1 - Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processo civil. Repetição de indébito. Responsabilidade tributária. Agente marítimo. Súmula 192/TFR. Depósito. Conversão em renda. Modalidade de extinção do crédito. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Se o aresto recorrido apresenta a devida explicitação de fundamento suficiente para manter o provimento judicial, a prestação jurisdicional mostra-se suficiente para os termos do art. 535, I e II do CPC.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agente de carga x agente marítimo. Súmula 7/STJ. Informações não prestadas relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador. Multa. Decreto-lei 37/1966. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. CTN, art. 138.

«1. Observa-se que a parte agravante impugnou e fundamentou especificamente os pontos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Embarcação estrangeira. Agente marítimo. Ausência de responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ e STF. Lei 6.437/1977, arts. 3º e 10, XXIII. CCB/2002, art. 658 e CCB/2002, art. 664.

«1. A responsabilidade por infração sanitária cometida no interior de embarcação estrangeira atracada em Porto situado no Brasil não pode ser imputada ao agente marítimo se indemonstrado o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, uma vez que, nos termos do Lei 6.437/1977, art. 3º, por não versar caso de responsabilidade objetiva, revela-se indispensável para a configuração do ilícito sanitário que o agente tenha dado causa ou concorrido para a prática da infração. ... (Continua)

24 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de mercadoria. Obrigação do agente marítimo junto com a transportadora de responder pelo cumprimento contratual. Legitimidade reconhecida. Agravo retido não provido.

25 - TJRS Direito privado. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção. Protesto. Agente marítimo. Legitimidade passiva. Extravio da carga. Responsabilidade do transportador. Seguradora. Ressarcimento. Apelação cível. Transporte marítimo. Perda de carga transportada. Seguradora. Ressarcimento de valores.

«O agente marítimo, como mandatário e único representante no Brasil do armador e transportador estrangeiro, é parte legítima para responder pelo cumprimento do contrato de transporte internacional de mercadorias. Precedentes do STJ e deste TJRS. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação ressarcitória restou interrompido com o protesto interruptivo da prescrição, levado a efeito antes do transcurso do prazo. A responsabilidade da transportadora é objetiva, cabendo à parte requerida o ônus de comprovar qualquer causa excludente desta responsabilidade, o que não ocorreu no caso em comento. Assim, evidenciada a perda da carga, bem assim os prejuízos decorrentes do sinistro, faz jus a seguradora ao ressarcimento do valor desembolsado, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

26 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de preceito cominatório. Agente marítimo. Retenção indevida de mercadoria no porto. Ato praticado no exercício de atribuição profissional. Reconhecimento. Legitimidade passiva configurada. Recurso improvido.

27 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agente marítimo. Responsabilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito ambiental. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental cometida pelo armador. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Agente marítimo como mandatário. Confusão. Inexistência de mandato. Precedentes. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Teoria da asserção. Não cabimento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Agente marítimo. Alegação de violação do art. 1.022. Deficiência da fundamentação. O agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação regressiva de reparação de danos. Reconsideração. Legitimidade do agente marítimo para responder por avarias durante o transporte da carga realizada por terceiros. Existência de grupo econômico entre a transportadora e o agente marítimo. Possibilidade. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte marítimo. Sentença de procedência quanto ao agente de cargas desconsolidador e improcedência quanto ao agente marítimo. Insurgência da corré agente de cargas e da requerente. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida agente de cargas, porquanto indigitada como corresponsável pelos danos que dão fundo à pretensão atrial. MÉRITO. INTRÓITO. Indiscutido perdimento de parcela de mercadoria importada, por motivo de variação da temperatura na unidade de carga. Requerente que, seguradora da importadora, indenizou-a e busca, agora, regresso. Responsabilidade objetiva da transportadora e de todos que a ela se ombreiam na atividade de transporte. Variação térmica em unidade de carga que corresponde a risco natural ao traslado marítimo de perecíveis, exigindo-se cautela dos integrantes todos da cadeia de transporte a fim de mitigar danos que daí possam despontar. RESPONSABILIDADE DA AGENTE DE CARGAS. Impossível atribuir o dano sofrido pela carga apenas a eventual estufagem equivocada. Estufagem do contêiner, ademais, que não pode ser atribuída a terceira exportadora, mas, sim, à operadora de transporte não-armadora, cujo braço nacional corresponde à agência de cargas requerida. Inescapável responsabilização da agência de cargas desconsolidadora pelos danos. Agente de cargas que age em representação nacional à operadora de transporte não-armadora estrangeira, nos termos do art. 3º, caput, da Instrução Normativa RFB 800, de 27 de dezembro de 2007, solidarizando-se com esta na responsabilidade que do transporte desponte. Precedentes desta C. Câmara. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. Havido também no curso efetivo do transporte marítimo a concorrência de elementos que implicaram no perdimento de fração da carga. Variação térmica da unidade de carga que, não obstante já presente em momento anterior ao embarque, escalou quando do transporte. Insuficiente à isenção da transportadora o fato de lhe ter sido o contêiner entregue já estufado pela embarcadora. Agente marítimo que, agindo como representante da transportadora em solo pátrio, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que julgado procedente o pedido atrial também quanto ao agente marítimo. Desprovido o recurso da agente de cargas. Provido o recurso da requerente.... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Infrações administrativas. Responsabilidade. Agente marítimo. Atuação nos limites do mandato. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Transatlantic Carriers Agenciamentos Ltda. contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo por omissão de informação sobre veículo ou carga transportada, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Constatação de impugnação do argumento do acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 283/STF. 2. Agente marítimo como mandatário de transportador estrangeiro em território nacional. Pessoas jurídicas distintas que não possuem relação de mandato. Precedentes desta corte. 3. A apreciação da demanda não comporta a análise de prova dos autos por se tratar de questão meramente de direito. Além disso, a decisão monocrática não serve como paradigma para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Mediante a análise mais detida dos argumentos apresentados pela parte agravada e do que ficou asseverado pelas instâncias ordinárias, verifica-se a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, tendo em vista que, às fls. 288-295 (e/STJ), houve impugnação específica da fundamentação exarada no acórdão recorrido em relação à ilegitimidade ativa da ora agravante. ... (Continua)

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória relativa a transporte marítimo onde é exigido o pagamento prévio de taxa de sobreestadia como condição de entrega de documentos para o desembaraço de mercadorias. Integração do polo passivo da lide pelo agente marítimo, representante da sociedade empresária transportadora, verdadeiro substituto da representada. Necessidade. Único representante da transportadora no território nacional, tendo assumido a obrigação contratada. Observância. Responsabilização pela entrega dos documentos exigidos pela demandante. Hipótese. Recurso não provido.

37 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM. Legitimidade passiva. Proposta demanda de regresso objetivando responsabilizar empresa que age em nome e por ordem de transportador de carga, pela não entrega de mercadorias em perfeito estado de conservação, de rigor a extinção do feito sem Resolução do mérito, uma vez que não pode o agente marítimo responder diretamente por vício na prestação dos serviços. Extinção mantida. Recurso não provido.

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 37/1, art. 107, IV, «e.966. Agente marítimo. Aplicação da penalidade de multa. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Súmula 5/STF e Súmula 7/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agente marítimo. Armador. Mandato mercantil. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedente anterior aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

41 - TJSP Transporte marítimo Cobrança de sobreestadia (demurage) de contêineres julgada improcedente ( CPC/1973, art. 285-A) Apelação das autoras, transportadora a primeira e agente marítimo a segunda, com preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento da ação nos termos do CPC/1973, art. 285-A, além de sustentarem no mérito que (1) ficou comprovada a relação contratual com a ré-importadora e sua responsabilidade pelo pagamento decorrente da entrega dos contêineres após o período ajustado; e, (2) a demurage não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas sim de indenização por descumprimento contratual, que se mostra devida no caso Contra razões arguindo preliminares de carência de ação e ilegitimidade ativa, porque a autora agenciadora não comprovou a propriedade dos contêineres, além de alegar no mérito ausência de culpa na demora na sua devolução, que se deu em razão da lentidão alfandegária na liberação das mercadorias Preliminares rejeitadas Cerceamento de defesa não caracterizado Julgamento que contemplou as hipóteses do CPC/1973, art. 285-A Autora-agenciadora que é parte legítima na qualidade de agente marítimo no Brasil de empresa estrangeira Inicial suficientemente instruída Ação que merece procedência Relação contratual comprovada Sobreestadia demonstrada porque confessada a mora, o que permite a incidência do CCB/2002, art. 39 Valores que foram previstos em contrato, muito embora a contraprestação pela sobre-estadia não dependa de ajuste expresso Cobrança devida. Matéria preliminar rejeitada Sucumbência fixada Recuso provido.

... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacificada. Agente marítimo. Incidência da Súmula 7/STJ. Impedimento de exame do dissídio. Consonância com a jusrisprudência. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo, bem como a restituição do montante indevidamente recolhido. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agente de carga. Agente marítimo. Súmula 7/STJ. Multa. Decreto-lei 37/1966. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que «o § 1º do Decreto-lei 37/1966, art. 37 expressamente atribui a responsabilidade pela prestação de informações ao agente que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, exatamente a situação da apelante» (fls. 414- 415, e/STJ): ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Contrato de transporte marítimo. Direito de retenção não reconhecido. Aplicação do art. 7º do Decreta Lei 166/67. Julgamento monocrático. Possibilidade. Recurso especial desprovido por aplicação de óbice sumular. Emppresa atuante como agente marítimo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal apoia o julgamento monocrático de relator quando o recurso for inadmissível ou contrário à Súmula ou jurisprudência consolidada na Corte. Precedentes do STJ.... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Transportador/ agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Avaria de cargas. Ação regressiva da seguradora contra a agência de transporte marítimo representante do armador. Legitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Agente marítimo, na condição de mandatário e único representante legal no Brasil de transportadora estrangeira, assume, juntamente com esta, a obrigação de transportar a mercadoria, devendo ambos responder pelo cumprimento do contrato do transporte internacional celebrado. Danos. Indenização. Cabimento. Avarias bem provadas pela documentação dos autos. Responsabilidade da transportadora em parceria com a ré. Caracterização. Afastamento da extinção do feito com enfrentamento da matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação julgada procedente. Recurso provido.

48 - TJRJ Meio ambiente. Competência legislativa concorrente entre Estado e União. Competência administrativa comum a todos os entes da federação. Responsabilização do agente marítimo por ato do armador. Impossibilidade. CF/88, art. 23, VI e VII.

«A competência para legislar sobre matéria ambiental é concorrente, por força do CF/88, art. 24, VI, sendo comum a competência para atuação administrativa na defesa do meio ambiente, nos moldes do CF/88, art. 23, VI e VII. Logo, induvidoso que o Estado do Rio de Janeiro é competente para a aplicação da multa ora impugnada. Precedente do eg. STJ a confirmar que o órgão estadual de fiscalização do meio ambiente tem competência para lavrar autos de infração e aplicar multas no caso de responsabilidade por derramamento de óleo no mar territorial brasileiro.... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 107, IV, «e. Agente marítimo. Transportador estrangeiro. Aferição. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, tendo o Tribunal a quo reconhecido ser legítima a parte autora para responder pelo auto de infração, na dicção do mencionado Decreto-lei 37/1966, art. 37, § 1º, na medida em que a agência de navegação também está cadastrada no DEFFM como agente armador e, na hipótese, praticou atividades típicas referentes às obrigações dos transportadores estrangeiros, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transportador /agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à tese de que houve decisão surpresa, com ofensa ao CPC/2015, art. 10 e sem observância do princípio do contraditório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)