alegado bis in idem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Pena. Fixação. Alegado «bis in idem. Inocorrência. Reincidência levada em conta apenas na segunda etapa de fixação da pena. Ordem denegada, na parte conhecida.

2 - STJ Circunstância agravante do CPM, art. 70, alínea L. Alegado bis in idem. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pleito inadmissível. Recurso desprovido.

«1. Verifica-se que o pretenso afastamento da agravante prevista no CPM, art. 70, alínea l, já foi dirimido em agravo de instrumento interposto pelo agravante, configurando reiteração de pedido, situação a impedir o conhecimento da irresignação nesse ponto. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Consideração na segunda fase. Alegação de «bis in idem. Inocorrência. CP, art. 59.

«Não houve, na hipótese, o alegado «bis in idem da valoração judicial da reincidência do réu, porquanto o julgador, ao realizar a dosimetria da pena, não a considerou no momento da fixação da pena-base, utilizando-a apenas na segunda fase, como circunstância genérica de aumento de pena.... (Continua)

4 - STJ Alegada ocorrência de bis in idem. Inexistência de identidade entre os feitos. Diferentes condutas imputadas ao recorrente em cada um dos processos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada a ocorrência do alegado bis in idem, tendo em vista que as ações penais deflagradas em desfavor do recorrente cuidam de fatos delituosos distintos.... (Continua)

5 - STJ Alegada ocorrência de bis in idem. Inexistência de identidade entre os feitos. Diferentes condutas imputadas ao recorrente em cada um dos processos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada a ocorrência do alegado bis in idem, tendo em vista que as ações penais deflagradas em desfavor do recorrente cuidam de fatos delituosos distintos.... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação da pena. Crime continuado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Coação ilegal patenteada. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 71.

«1. Segundo orientação deste STJ, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Dosimetria. Roubo majorado. Concurso de crimes. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Coação ilegal patenteada.

«1. Segundo orientação deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Alegado bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena intermediária e vedar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há falar em bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria e para vedar a incidência da causa especial de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegado bis in idem. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Possibilidade. Reincidência. Não utilização na segunda fase. Alegado bis in idem. Não ocorrência.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - Roubo praticado em concurso de agentes. Pleito da Defesa para absolvição. Impossibilidade. Suficiência de provas a sustentar a condenação. Reconhecimento seguro feito pela vítima. Confissão de um dos réus. Penas bem dosadas. Elevação das penas pelos maus antecedentes e também pela reincidência. Não caracterização do alegado bis in idem. Regimes adequados. Recursos desprovidos.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Individualização da reprimenda. Pena-base. Elevação. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem manteve o sopesamento negativo da vetorial culpabilidade em razão de a Recorrente ter se valido do ofício que desempenhava junto à vítima para praticar o delito; e a circunstância judicial relativa às consequências do delito foi negativada em razão dos grandes prejuízos sofridos pela vítima que, inclusive, ainda não teria conseguido se recuperar financeiramente. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegado bis in idem pela utilização simultânea da quantidade de droga para elevar a pena-base e para negar o redutor da pena. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Dosimetria. Alegação de bis in idem no cálculo da pena. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matéria não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes desta corte.

«1. Inviável a análise do alegado bis in idem na fixação da reprimenda, porquanto a questão deixou de ser suscitada pelo recorrente e tampouco analisada pelo Tribunal a quo por ocasião do julgamento da apelação e dos embargos de declaração, sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Natureza e quantidade da droga apreendida. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 indeferida. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Dedicação à atividade criminosa. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza ofensa ao princípio do non bis in idem utilizar a quantidade do entorpecente apreendido como vetorial negativa no cálculo da pena-base e, na terceira fase de dosimetria, para indeferir a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base na dedicação do réu à atividade criminosa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Invasão de domicílio. Reformatio in pejus. Fundamento não atacado. Dosimetria. Motivação idônea. Bis in idem. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada para afastar a reformatio in pejus. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Crime formal e continuidade delitiva. Dupla exasperação da pena. Alegado bis in idem ou reconhecimento de concurso material benéfico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non para a análise dos temas por esta Corte que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, implicando sua falta em ausência de prequestionamento a impedir o exame direto por este Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do estatuto repressivo. Possibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Reincidência. Caracterização. Alegado bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no CP, art. 64, I, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Concurso formal e continuidade delitiva. Duplo aumento. Alegado bis in idem. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, inciso I. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca da fração adotada em razão da aplicação da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, inciso I (tortura cometida por servidor público), a tese ora aventada, no sentido de que a referida causa de aumento caracterizaria bis in idem, não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado. ... (Continua)

21 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Infração às normas de proteção e defesa do consumidor (CDC, art. 39, I) bem como às normas que disciplinam o funcionamento do sistema nacional de saúde. Imposição de multas por parte do Procon e também pela Agência nacional de Saúde Suplementar (ANS). Impugnação. Alegado «bis in idem. Desacolhimento. Sanções que tiveram por fundamento esferas distintas de interesse juridicamente tutelado. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário da ré parcialmente providos.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Fundamentação idônea. Alegado bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF.

«I - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Inadmissibilidade. Dosimetria. Alegado bis in idem. Não configurado. Fundamentos distintos.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte «o princípio da irretroatividade só tem aplicação em relação à lei penal, não se exigindo tal regra quanto à inovação jurisprudencial, mesmo que imbuída de força cogente, como no caso das súmulas vinculantes» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Alegado bis in idem na utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e fixar o modo prisional mais severo. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente a imposição de regime prisional mais severo. ... (Continua)

26 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Anulatória. Multa aplicada pelo PROCON/SP. Propaganda e rótulo capazes de induzir o consumidor a erro. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público. Fato que não é capaz de afastar a multa. Independência entre as instâncias civil, criminal e administrativa nas relações de consumo. Inexistência do alegado «bis in idem. Infração ao CDC configurada. Legalidade da multa aplicada. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

27 - STJ Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Alegado bis in idem pela utilização, simultânea, dessa circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Matéria analisada no habeas corpus 621.384. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a matéria objeto do recurso especial, e seus consectários legais, foi amplamente apreciada pela decisão proferida no bojo do Habeas Corpus 621.384, de tal sorte que, na hipótese de inconformação, cabia à Defesa, por meio de recurso próprio, recorrer dela e não tentar se valer deste apelo nobre para tanto. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento concreto.

«1 - O regime inicial fechado, foi devidamente fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 288 gramas de cocaína. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 121, caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Alegado bis in idem. Inocorrência. Comportamento das vítimas. Verificação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de drogas. Circunstâncias do fato delituoso. Regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, o alegado bis in idem. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação válida. Não configuração de bis in idem. Precedentes.

«1 - Não há falar em bis in idem quando a natureza da droga é sopesada para o aumento da pena-base e a sua quantidade, por exemplo, para justificar a impossibilidade de incidência da minorante, porque, nesse caso, tais elementos estão sendo considerados de forma não cumulativa (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/8/2018). ... (Continua)

32 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Dosimetria. Pena-base. Agravante genérica. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, em relação ao delito previsto no art. 215, caput (redação dada pela Lei 12.015/2009) , do CP, pois o fato de o acusado ter praticado o delito com violação ao dever inerente ao cargo e a profissão que exercia não constitui elementar do delito previsto no CP, art. 215, e não foi utilizada para elevar a pena-base da primeira fase da dosimetria; a circunstância somente foi valorada na segunda etapa, quando reconhecida a aplicação da agravante da alínea «g do, II do CP, art. 61, situação que não configura o alegado bis in idem. ... (Continua)

33 - STJ Regime semiaberto. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo intermediário justificado. Alegado bis in idem na motivação do modo prisional mais gravoso. Inovação de tese jurídica. Não cabimento. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Personalidade voltada à prática de delitos e má conduta social. Condenações anteriores transitadas em julgado. Alegado bis in idem. Documentação insuficiente para afastar a afirmação judicial. Motivos do crime. Utilização de elementares do tipo. Ausência de fundamentação concreta. Circunstâncias do delito. Desfavorabilidade. Justificação idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de 257,7kg (duzentos e cinquenta e sete quilos e sete gramas) de maconha. Elevada quantidade de entorpecente declinada tanto para justificar a elevação da pena-base quanto para fundamentar a não incidência do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegado bis in idem. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior de Justiça, não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida, apesar de utilizada na primeira etapa da dosimetria para justificar a elevação da pena-base, não foi usada para definir o patamar da fração redutora pela incidência da minorante, mas, sim, como fator impeditivo de seu reconhecimento, por indicar que o agravante fazia do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Habeas corpus de ofício concedido somente em relação ao alegado bis in idem na dosimetria da pena, porquanto verificada, apenas neste ponto, flagrante ilegalidade.

«I - A ausência de prequestionamento das questões relativas à ocorrência de bis in idem na segunda fase da dosimetria da pena, bem como em relação ao percentual de aplicação da continuidade delitiva e, ainda, quanto à aplicação do concurso material, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame de tais matérias pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. Ameaça, injúria e perseguição. Pena-base. Bis in idem. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica o alegado bis in idem na avaliação das circunstâncias judiciais, isso porque a personalidade foi considerada desfavorável em razão do modo de agir do réu, sendo destacada sua insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a perversidade, bem como os relatos sobre formas de agressividade. Já a culpabilidade está fundamentada no dolo extremo, além do necessário para a configuração do crime, tendo sido destacado, no ponto, a contundência dos atos e a reiteração das condutas por longo período de tempo. As circunstâncias, por sua vez, estão relacionadas ao local em que praticados os atos delituosos, no interior da Academia do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, em pleno Curso de Formação de Oficiais da Corporação.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Condenação. Nulidade. Bis in idem. Justiça castrense e tribunal do Júri. Arquivamento do inquérito perante a auditoria militar. Condenação perante o juízo comum. Temas apreciados pelo STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Crime de ameaça. Emprego de faca. Circunstância valorada negativamente. Alegado bis in idem. Não configuração da divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão embargado, foi mantida a exasperação da pena- base pela negativação da vetorial circunstâncias do delito, porquanto o recorrente teria ameaçado a vítima utilizando-se de uma faca, situação que demonstra maior potencial lesivo da conduta. No acórdão paradigma, diversamente, afastou-se a negativação da vetorial motivos do crime, pois os mesmos fatos, no caso concreto, foram utilizados para justificar a incidência de agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «g», configurando hipótese de bis in idem. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 115kg (cento e quinze quilos) de maconha. Tese de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor. Não ocorrência. Existência de outros fundamentos concretos e distintos da quantidade de entorpecente apreendido.

«1 - Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do art. 121, § 2º-A, II, do CP, é devida a incidência da qualificadora do feminicídio nos casos em que o delito é praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar, possuindo, portanto, natureza de ordem objetiva, o que dispensa a análise do animus do agente. Assim, não há se falar em ocorrência de bis in idem no reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio, porquanto, a primeira tem natureza subjetiva e a segunda objetiva. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Omissão. Inexistência. Alegado bis in idem do motivo torpe com a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «f. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa, inexistindo qualquer omissão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (30 kg de maconha). Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência.

«1. Os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias ostentam idoneidade para agravar a pena-base mediante a valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisum impugnado. Circunstância judicial desfavorável. Regime mais gravoso. Impossibilidade de suspensão condicional da pena e da substituição por restritivas de direitos. Alegado bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Inobstante a pena ser inferior a 4 anos, a autorizar a fixação, em princípio, do regime aberto, deve ser mantido o regime semiaberto, ante a existência de circunstância judicial desfavorável, tendo em vista que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Bis in idem. Inocorrência. Primeira e terceira fases dosimétricas. Diversidade de fundamentos. Elevado valor do bem. Veículo pesado em movimento. Concurso de três agentes. Restrição prolongada da liberdade da vítima. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação ao alegado bis in idem, à idoneidade da valoração negativa das consequências do crime pelo elevado valor dos bens e à adequação do aumento de 1/2, decorrente da maior gravidade dos fatos que caracterizaram as majorantes do roubo - três agentes e restrição da liberdade da vítima por longo período. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Período depurador. Segunda fase. Bis in idem. Reincidência e maus antecedentes. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) regime inicial de cumprimento da pena. Fixação de regime mais gravoso. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas. Circunstâncias do caso e grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Reexame de prova. Alegado bis in idem. Improcedência. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A alegada insuficiência probatória para condenar o agravante pelo crime de tráfico de drogas demanda incursão no material fático dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta. Necessidade. Existência. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Alegado bis in idem na utilização da reincidência para agravar a pena e vedar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inocorrência. Coação ilegal inexistente.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Incompetência territorial. Matéria preclusa. Ausência de impugnação mediante recurso previsto no CPP. Bis in idem. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência territorial do juizado Vara Especializada da Regional Jacarepaguá é preclusa, uma vez que a exceção rejeitada na primeira instância não foi impugnada por intermédio do recurso previsto no CPP. ... (Continua)