alvara sanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Optometrista. Exercício da profissão. Legalidade. Alvará sanitário. Expedição. Negativa. Ilegalidade. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo município de esteio. Direito líquido e certo.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC-Portaria 1754/05, estando a referida profissão autorizada por lei- Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego- Portaria 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII. Precedentes do TJRGS e STJ. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJRS Administrativo. Mandado de segurança. Profissão. Direito público não especificado. Optometrista. Negativa de alvará sanitário pelo Município de esteio. Direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XIII.

«Havendo comprovação de que a impetrante obteve qualificação para o exercício de optometrista, em universidade reconhecida por Portaria Ministerial, através de curso aprovado pelo MEC - Port. 1.754/05, estando a referida profissão autorizada por lei - Decreto 20.931/92, constando na Classificação Brasileira de Ocupações-CBO-editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Port. 397/02, ilegal a negativa de expedição de alvará sanitário de localização e funcionamento. Inteligência do CF/88, art. 5º, XIII.... (Continua)

3 - TJMG Administrativo. Farmácia. Drogaria. Técnico responsável. Farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Presença obrigatória. Inteligência do Lei 5.991/1973, art. 15. Estabelecimentos que não atendem às normas legais pertinentes. Alvará sanitário. Emissão. Impossibilidade. Funcionamento sem a devida licença. Aplicação de multa.

«A teor do Lei 5.991/1973, art. 15, a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, admitindo-se a responsabilidade por «prático de farmácia apenas no caso excepcional previsto no § 3º daquele mesmo preceito legal. O não-atendimento dessas normas legais impede a emissão do alvará sanitário, impondo-se, conseqüentemente, a aplicação de multa àqueles estabelecimentos que estão funcionando sem a devida licença.... (Continua)

4 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Consultório optométrico. Indeferimento. Expedição do necessário alvará sanitário. Vedação legal. Inteligência do Decreto 20931/1932, art. 38. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Segurança denegada. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação rescisória - Ação civil pública ajuizada por Conselho Regional de Óptica e Optometria com o objetivo de condenar o Município de Jacareí a expedir alvará sanitário de funcionamento para os optometristas devidamente habilitados - Sentença de parcial procedência do pedido, condicionando a expedição do alvará sanitário aos ditames dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 - Desfecho mantido pelo v. acórdão rescindendo, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos ADPF 131 - Posterior modulação dos efeitos da decisão, a fim de excluir da vedação os profissionais qualificados por instituição de ensino superior - art. 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC - Configuração - Desconstituição parcial do v. aresto impugnado, para adequá-lo à aludida modulação - Ação julgada procedente, com fulcro no CPC, art. 487, I, para, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação interposta pelo autor na ação originária, consoante especificado

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Fiscalização da vigilância sanitária realizada em farmácia, que constata depósito e exposição de produtos de comercialização controlada, ausência de alvará sanitário e de autorização para funcionamento, bem como receituários de controle especial em branco, já assinados. Laudo pericial que não afirma se as substâncias eram ou não capazes de determinar dependência física ou psíquica, informação necessária para caracterização de «droga e respectiva aplicação da Lei 11343/06. Absolvição de rigor. Recursos providos.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Taiaçu - Taxa de Licenciamento e Alvará Sanitário do exercício de 2018 - Extinção do processo em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ.  Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Unidades de atenção primária à saúde (uaps). Funcionamento sem alvará sanitário e laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Deferimento de liminar. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso especial. Profissional da optometria. Reconhecimento pelo ministério da educação. Precedente/STJ. Legitimidade do ato. Expedição de alvará. Direito garantido se preenchidos os requisitos sanitários estipulados na legislação específica.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de que reconhecida a formação profissional em optometria, inclusive pelo Ministério da Educação, não se pode negar a concessão de alvará sanitário para instalação e funcionamento do estabelecimento onde profissional devidamente habilitado irá desenvolver o seu labor, ressalvando-se que devem ser respeitados os limites legalmente impostos para o desempenho da atividade. Precedentes: REsp 975.322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 3/11/2008; REsp 1.194.552/SC e REsp 1.261.642/SC, ambos de relatoria do Ministro Herman Benjamin; REsp 1.373.840/PR, Relator Ministro Castro Meira, REsp 1.308.813/MG e REsp 1.401.529 de minha relatoria. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Farmácias e drogarias. Alvará sanitário. Exigência de certidão de regularidade técnica. Ausência de previsão legal.

«1. «A Lei 5.991/1973 condiciona a licença sanitária à comprovação da habilitação legal do responsável técnico que assistirá ao estabelecimento comercial. Porém, seu art. 15, estabelece que «a responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável (art.16), enquanto que a Lei 3.820/1960, em seu artigo 19, dispõe que é a carteira profissional o documento que habilita o farmacêutico ao exercício da sua profissão. (REsp 1.397.251/RR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 17/09/2013.) ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade da intimação. Manifestação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão. Aplicação de pena de interdição do estabelecimento e cassação do alvará sanitário. Legalidade da conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Exame de legislação local incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Consta nos autos petição interposta pela agravante, requerendo vistas dos autos para apuração de possível nulidade de intimação. Já na fl. 240 (e/STJ) consta certidão que atesta que os autos voltaram ao cartório «sem manifestação sobre a vista retro". O STJ entende que, nos termos do CPC, art. 245, eventual vício existente na regularidade da intimação deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, deve ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de ação cominatória objetivando expedir alvará sanitário para concluir os procedimentos que autorizam a prática do ofício regular de optometria. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. MUNICÍPIO DE DRACENA. AUSÊNCIA DE AVCB E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO À ACESSIBILIDADE PREVISTA NA Lei 13.146/2015.

Ação proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na implementação de reformas e manutenções hábeis à adequação da EMEFI Professor Moacir Simardi às regras de acessibilidade preconizadas pela Lei 13.147/2015, além de outras constantes de relatório elaborado pelo CAEX, bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB e alvará sanitário. Ação julgada procedente na origem. Recurso interposto pelo ente federativo réu limitado à arguição de preliminar de cerceamento de defesa, impossibilidade de arbitramento de astreintes e exiguidade do prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer. 1) Remessa Necessária. Não conhecimento. Reexame necessário obrigatório quando se tratar de sentença de improcedência de ação civil pública, como já decidiu a 2ª Turma do STJ, ao aplicar a Lei 4.717/65, art. 19, que dispõe sobre a ação popular, independentemente do valor da causa. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. 2) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos anexados e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Município que admite as irregularidades. Precedentes. Preliminar rejeitada. 3). Mérito. Considerando os limites da devolução da matéria impugnada no recurso em contraponto ao desenrolar dos fatos na seara administrativa, segundo os quais, em que pese a ciência da precariedade da edificação da EMEFI Professor Moacir Simardi, em especial a ausência de AVCB e alvará sanitário, além de meios de acessibilidade aos alunos e frequentadores portadores de deficiência física que justificaram a propositura da ação civil pública, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na sentença para cumprimento da obrigação de fazer mostra-se razoável e proporcional para cumprir as obrigações. Possibilidade de aplicação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Multa fixada em valor razoável, sendo inadmissível a redução pretendida, mantido o limite fixado. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário desprovido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alvará sanitário de funcionamento. Ausência de impugnação adequada ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por não ter sido impugnada especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ constante na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expedição de alvará sanitário de funcionamento de consultórios optometristas. Prescrição de óculos e lentes de contato. Atos privativos de médico. Impossibilidade. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Precedentes do STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência. Ação civil pública. Município de São José do Rio Preto. Estabelecimento voltado ao cuidado da saúde de pessoas em situação de vulnerabilidade (dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais). Decisão que proibiu o funcionamento do instituto-agravante, ordenando a apresentação de licença de funcionamento e alvará sanitário. Insurgência. Confirmação que se impõe. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Vigilância sanitária. Exigência de alvará. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta formulado na véspera do julgamento, considerando-se que o processo já teve o seu julgamento adiado de pauta anterior e que a constituição de novos patronos não é razão suficiente para a suspensão de julgamento, diante da necessidade de observância do princípio da celeridade processual por ambos os pólos processuais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Optometristas. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Exercício de atividade de médico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ADPF 131. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base no Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934, b em como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para garantir o alvará sanitário de funcionamento, tal qual postulado. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Optometrista. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Ingresso de amicus curiae. Indeferido.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. No caso, a pretensão da requerente está relacionada tão-somente ao sucesso da demanda, circunstância que não dá amparo à aplicação do referido instituto, conforme vem entendendo esta Corte de Justiça: RCL 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 04/05/2011; Pet no REsp. 1.681.264, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 15/12/2017. Assim, indefiro o pedido de fls. 397-547. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 31/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Existência de tac. Descumprimento. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução contra decisão que, em ação de execução promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, determinou o pagamento da multa decorrente do não cumprimento da obrigação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. O objeto da prova pretendida não reúne aptidão para alterar o direcionamento do raciocínio do julgador para construir seu convencimento. Pedido de produção de prova oral e documental para demonstração do encerramento das atividades exercidas pela associação. Não cabimento. A prova documental deveria ter sido produzida na fase postulatória (arts. 434 do CPC) ou, em se tratando de fatos novos, a partir do conhecimento pela parte (CPC, art. 435). Objeto da ação. Obrigação de não fazer, com a proibição de atividades de atendimento e tratamento de pessoas idosas, pessoas com deficiência física ou psíquica e dependentes de substâncias psicoativas. Irrelevante investigar fato relacionado com o exercício de cultos religiosos, porquanto a proposição de fato controvertida gravita em torno das condições de atendimento das normas sanitárias e exigências legais para o exercício da atividade de acolhimento. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. ... (Continua)

25 - STJ processual civil. Administrativo. Optometristas. Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Exercício de atividade de médico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ADPF 131/df .

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo - CROOSP contra o Município de Araraquara/SP, objetivando seja o ente federado a se abster de autuar os profissionais optometristas e seus respectivos consultórios, com base nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, bem como expedir os alvarás de funcionamento dos gabinetes e consultórios optométricos que demonstrem estarem habilitados para exercer a função na municipalidade. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Optometrista. Expedição de alvará sanitário para funcionamento de consultório. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Optometrista. Decreto 20.931/1932 e Decreto 24.492/1934. Plena vigência. Exercício de atividades privativas de médico. Vedação. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de afronta aos arts. 489, I, IV e § 1º, VI, e 1.022 do CPC/2015. Inexistente. Alegação de ofensa ao art. 4º e, da Lei 12.842/2013 c/c art. 2º, § 1º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro, aos arts. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32, e aos Decreto 24.492/1934, art. 13 e Decreto 24.492/1934, art. 14. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Município de Campinas objetivando a expedição de alvará sanitário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Irpj. Csll. Apuração de 8% e 12% sobre a receita bruta. Sociedade médica. Serviços hospitalares. Serviços prestados em ambiente de terceiros. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Tema 217/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito à apuração do IRPJ sobre 8% da receita bruta e, quanto à CSLL, 12% sobre a receita bruta. Em prazo de contestação, a Fazenda Nacional manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido e pedindo o afastamento da condenação em honorários. Na sentença o pedido foi julgado procedente.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Interdição de obra. Construção de rádio base (erb) para telefonia móvel celular. Falta de aprovação do projeto pela vigilância sanitária. Desrespeito às normas legais de observância de distância mínima estabelecida na Lei nº. 10995/01. Necessidade de aprovação pela vigilância sanitária, ainda que expedido alvará de construção pelo departamento municipal de obras e vias públicas. Alegação de inconstitucionalidade da referida legislação estadual que não procede ante a presunção de constitucionalidade da lei, até o julgamento dasADI. Validade da interdição que se impõe. Segurança denegada. Recurso desprovido.

32 - TJMG Administrativo. Comércio. Produtos de origem animal. Inexistência de certificado de registro municipal de produtos de origem animal. Alvará de autorização sanitária. Ausência de requerimento pelo comerciante. Autuação. Multa. Auto de infração. Requisitos formais. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Não há que se declarar a nulidade do auto de infração pela falta de preenchimento do campo relativo à hora da autuação, se foram devidamente preenchidos os campos destinados à identificação do autuado, a natureza da infração, a imputação legal e o agente público responsável. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ESTABELECIMENTO DESPROVIDO DE ALVARÁ PECULIAR.

Pleito voltado à garantia da livre iniciativa e a exploração de serviços de bronzeamento artificial, salvaguardando a impetrante de potenciais atos administrativos ancorados na RDC 56/2009 da ANVISA. Ordem concedida na origem. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural relacionadas com a salubridade do local e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária, entre outros). Instituição ré que não demonstrou adoção de medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento. O ato administrativo de interdição goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Astreintes fixadas adequadamente, considerando as circunstâncias do caso. Pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios em percentual. Cabimento. Aplicação do art. 85, §3º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Estabelecimento comercial. Certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e registro sanitário. Fiscalização. Competência exclusiva de outros órgãos, segunda Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando a anulação do auto de infração lavrado por órgão estadual de defesa do consumidor em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação para anular o auto de infração. ... (Continua)

36 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Resolução 56/2009 da Anvisa - Impetrante que pretende resguardar o direito de utilizar equipamento de bronzeamento estético com ultravioleta sem a fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal - Direito líquido e certo não demonstrado na espécie - Impetrante que não demonstrou a negativa do pedido de alvará perante a autoridade competente e nem a existência de equipamento de bronzeamento artificial ou o cumprimento das disposições da Resolução RDC 308/2002 da Anvisa - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso voluntário providos... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade administrativa, deve levar em conta as possibilidades fáticas da sua execução e das suas consequências, ainda mais em sede tutela antecipada. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas dependências da fábrica foi medida imposta pela Vigilância Sanitária e desrespeitada pelos ambulantes. Ré que agiu em cumprimento do dever legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo a ensejar a pretendida reparação de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão da agravante de reformar decisão que determinou o imediato cumprimento de interdição de seu estabelecimento - albergue assistencial, sob pena de multa diária. Possibilidade em parte. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com a Assistência Social, CREAS, CAPS, GCM, Polícia Civil e Militar, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural (relacionadas com a salubridade do local) e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária). O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Possibilidade, contudo, diante das especificidades da causa e da natureza da atividade, de se conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a agravante cumpra integralmente as restrições impostas pela edilidade, mantida, no entanto, a multa diária imposta. Ademais, questões específicas a respeito de um albergado que não foram objeto de apreciação pelo magistrado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

40 - TJMG Princípio da isonomia. Apelação cível. Administrativo. Vigilância sanitária. Alvará de autorização. Intimação para regularização de equipamentos (ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo). Lisura e legalidade da exigência. Sentença mantida. Recurso desprovido

«- Irrepreensível a ação do órgão de vigilância sanitária belo-horizontino que, agindo nos limites do DM/BH 10.554/01 e da LM/BH 7.031/96 e, notadamente, em cumprimento à norma técnica (NTE 001/01) e portaria (Port. 015/01 SMSA-SUS/BH) da municipalidade, bem como em observância à determinação da Anvisa (RDC 50/02), exige a instalação de ponto de oxigênio, ar comprimido e vácuo nos quartos de internação e de pré-parto do nosocômio privado fiscalizado, medida que atende ao inequívoco interesse público na efetivação do direito social à saúde (arts. 6º, caput, e 196 e ss. CF/88), que, correlato à cidadania e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, II e III), obviamente se sobrepõe sobre a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 199, CF/88), impondo-se o cumprimento da exigência até mesmo em respeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF), porquanto outros estabelecimentos de saúde também se submetem a tal exigência.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - OPTOMETRISTA -

Preliminares fastadas - R. sentença que determinou o cumprimento da decisão proferida Col. STF, nos autos da ADPF 131, com expedição de alvarás sanitários aos profissionais optometristas que atenderem os requisitos necessários para o exercício da função - Entendimento do STF que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), devendo ser observado - R. sentença mantida. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA. INAFASTABILIDADE DO DIREITO À ESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 244, ITEM I, DO TST .

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento . Cinge-se a controvérsia em dirimir se o desconhecimento do estado de gravidez da trabalhadora por parte da empregadora constitui obstáculo para o deferimento da estabilidade na hipótese de dispensa. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada quando estava grávida, embora a gravidez não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula 244/STJ, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência do empregador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Portanto, é condição essencial para que seja assegurada integralmente essa estabilidade à reclamante tão somente o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, o que, in casu, foi reconhecido pelo Tribunal Regional. Agravo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO. SANITÁRIOS SEM SEPARAÇÃO DE SEXO. NORMA REGULAMENTAR 18 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. O Tribunal Regional decidiu, com amparo no conjunto fático probatório dos autos, que « ficou comprovado através da instrução probatória, a existência de sanitários sem separação de sexo, em violação a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho e Emprego 18, no seu item «18.4.2.3 ao tratar das condições sanitárias estabelece que as instalações sanitárias deverão ser separadas por gênero «. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, de que existiam, separadamente, banheiros masculinos e femininos, seria necessário proceder ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Contrato administrativo. Concessão. Exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e destino final de esgotos sanitários pela Sabesp. Município de Álvares Florence. Término do prazo da concessão. Assunção do serviço pelo Poder Concedente. Possibilidade. Lei 8987/1995, art. 35, § 2º. Eventual direito de indenização deve ser buscado em ação própria. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Vigilância Sanitária - Extinção da ação porque não demonstrada a possibilidade de localização do devedor e seus bens - Tema 1184, do STF, e Resolução 547, do CNJ - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão combatido. Fundamento não atacado. Concessão de alvará. Morosidade não constatada. Direito líquido e certo. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Município de Marília. Concessão pública dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (Edital . 13/2022). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade na Lei Complementar Municipal . 938/2022 e impossibilidade de prosseguimento do certame sem prévia criação de agência reguladora. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Irresignação da parte autora que não comporta acolhida. CF/88, art. 37, XIX, que determina a criação de autarquia por lei específica. LCM . 938/2022 que tão somente altera o nome de autarquia já criada e estruturada e lhe atribui a função de regulação e fiscalização. Reestruturação permitida por lei complementar. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de elementos que autorizem a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

47 - STJ Processual civil. Consumidor. Tutela coletiva. Proteção da saúde. Legitimidade do Ministério Público. Interesse de agir. Cessação da atividade nociva. Lei 7.347/85, art. 11. Poder de polícia sanitária. Atividade vinculada e não discricionária. Possibilidade de atuação do juiz. Política pública. Inexistência de ofensa ao princípio da separação dos poderes.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, sob o argumento de impossibilidade de o Judiciário substituir a Administração na aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. HC coletivo. Pleito de prisão domiciliar a todos os reclusos idosos do instituto penal vicente piragibe (seapvp). Pandemia do coronavírus (covid-19). Ausência de individualização/particularização da situação de cada apenado que seria beneficiado com a soltura. Imprescindibilidade. Via inadequada. Precedentes desta corte superior. Não comprovação quanto à falta de adoção de medidas sanitárias necessárias de prevenção ao combate da coronavírus (covid-19) no estabelecimento prisional. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça não constitui alvará de soltura indiscriminado a todos os sentenciados. Não cabimento do writ.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que o habeas corpus coletivo não é a via adequada quando o exame requer a verificação da situação individualizada de cada detento (AgRg no HC 515.672/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/11/2019 - grifo nosso). ... (Continua)

49 - TJRJ Furto simples. Princípio da insignificância. Bagatela. Três barras de chocolate. Furto simples. Tentativa. Dois pares de chinelos. Continuidade. Sentença condenatória. Penas: 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Apelo defensivo conhecido e provido para absolver o réu. Unanimidade. CPP, art. 386, III. CP, art. 155.

«A conduta do apelante, embora seja formalmente típica, não o é materialmente, à míngua de potencialidade ofensiva à sociedade e ao patrimônio da padaria. Afinal de contas, três barras de chocolate são um nada. O mesmo se diga dos dois chinelos que o apelante tentou subtrair. Aliás, não ficou esclarecido se cada par custa R$7,00 (sete reais) ou se este é o valor dos dois pares. Porém, mesmo que os dois pares valham R$ 14,00 (quatorze reais), isto também é um nada para a sapataria. Um registro: por força do CP, art. 121, § 3º, uma vida ceifada por culpa do agressor vale, no máximo, três anos de detenção. Aqui, três barras de chocolate e dois pares de chinelos valeram para o apelante 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão no regime inicial semi-aberto e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário mínimo. Lá, um direito universal. Aqui, um direito individual e sem qualquer repercussão para as denominadas vítimas e para a sociedade. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante nos termos do CPP, art. 386, III, expedindo-se alvará de soltura. Unanimidade.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência. Multa administrativa. Cadastro informativo de crédito não quitado. Prescrição. Responsabilidade e razoabilidade da multa. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação contra Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, objetivando a concessão inaudita altera parte de tutela provisória de urgência, mediante o depósito judicial, para determinar a suspensão da exigibilidade do valor da multa imposta à autora pela ré, nos autos do Processo Administrativo 25757.121580/2017-37, com a consequente vedação à inscrição da autora no Cadastro Informativo de Crédito não quitado do Setor Público Federal (CADIN), bem como a inscrição do débito em dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)