analise de regimento interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Vício na representação. Matéria de fatos e provas. Análise de Regimento Interno. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A irregularidade da representação da associação foi confirmada pela Corte de origem com base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social da associação e das provas dos autos, o que inviabiliza sua modificação em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do mandado de segurança na origem. Entendimento do tribunal estadual. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Competência do pleno para julgamento. Análise de artigo de regimento interno. Dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido da tempestividade do mandado de segurança, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LII. Matéria constitucional. Não cabimento. Afronta ao CPP, art. 609, caput. Ofensa ao princípio do Juiz natural. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Análise de regimento interno do tribunal local. Vedação. Súmula 280/STF. Violação aos arts. 419 do CPP, 302 e 303, ambos do CTB. Decisão de pronúncia. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 48.918/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 25/05/2012) ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. Nos termos dos artigos 111-A, § 3º, da CF/88, 988, I a IV, do CPC, e 210, III, do Regimento Interno do TST, as hipóteses de cabimento da reclamação são taxativas, relacionadas a situações consideradas graves a justificar a atuação imediata desta Corte. Não inserida a presente petição em uma das hipóteses taxativas de cabimento de reclamação constitucional, não há como acolher qualquer de suas alegações de mérito. Quanto ao requerimento de que «seja dado provimento à presente Reclamação, cassando a decisão impugnada e determinando-se que a 5ª Turma do C. TST analise o pedido de justiça gratuita formulado no Recurso Ordinário nos autos 0000449-95.2017.5.09.0127, bem com, analise as razões recursais quanto a tempestividade recolhimento das custas processuais, a reclamação é inadmissível, nos termos do, II do art. 212 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é inadmissível a reclamação proposta em face de decisão colegiada do Tribunal, pelo seu Pleno ou órgão fracionário. Agravo interno conhecido e não provido.

6 - STJ Regimento interno de tribunal estadual. Ofensa. Análise na via especial. Inadmissibilidade.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que a contrariedade a artigo de Regimento Interno de Tribunal estadual, por não possuir status de Lei, não está sujeita à análise na via especial. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Ofensa a regimento interno. Incabível a análise em recurso especial. Agravo não provido.

1 - «Incide a Súmula 284/STF quando são apresentadas alegações genéricas sobre a negativa de vigência do art. 535, II, do CPC (AgRg no REsp 1.206.920/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/11/10). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Regimento interno. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de ação coletiva. Prevenção do juízo. Afastamento. Necessidade de análise do regimento interno do tjsp. Impossibilidade. Violação reflexa.

«1 - Eventual violação de Lei seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame do art. 105 do Regimento Interno do TJSP, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência interna. Alegada violaçao ao princípio do juiz natural. Acórdão baseado em regimento interno. Análise descabida. Recurso desprovido.

1 - O agravante se insurge contra decisão da Presidência deste STJ, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o núcleo do recurso especial se concentra em potencial ofensa à competência interna do Tribunal em razão da distribuição do recurso de apelação por prevenção. Potencial violação de Lei seria meramente indireta e reflexa neste caso.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimento interno. Violação. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Princípio do juiz natural. Regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Súmula 399/STF.

1 - A análise da substituição de relator no TJSP requereria exame da distribuição de competências internas do tribunal, o que é vedado em recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 399/STF.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - OBJETIVA AFASTAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 168, §3º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E Da Lei 12.016/2009, art. 10 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECISÃO DA COMISSÃO RECURSAL DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA QUE CONSIDEROU O IMPETRANTE INAPTO A CONCORRER EM LISTA RESERVADA PARA PESSOAS NEGRAS - DECISÃO MOTIVADA - E, NO MAIS, ANÁLISE DA QUESTÃO EM TELA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO

14 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Competência interna do tribunal estadual. Prevenção. Regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Análise. Legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

1 - É inviável a análise da competência interna dos órgãos julgadores que compõem o Tribunal de Justiça Estadual, em sede de recurso especial, pois é matéria regulada por legislação local. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Conflito negativo de competência. Prevenção do órgão julgador. Regimento interno do tribunal estadual. Resoluções. Inviabilidade de reexame. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo. Ação de indenização. Suposto erro de advogado. Matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência. Regimento interno. Violação. Análise. Não cabimento. Acórdão recorrido. Nulidade reexame de matéria de fato.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional. ... (Continua)

18 - STJ Pleito ministerial para o cancelamento do enunciado 443/STJ. Ilegitimidade. Inteligência dos CPC/2015, art. 479, e 122 e 125 do regimento interno deste sodalício. Recurso desprovido.

«1 - Conquanto o CF/88, art. 127 atribua ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que também é previsto como objetivo da mencionada instituição no Lei Complementar 40/1991, art. 1º, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e cancelamento dos verbetes sumulares. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Normas de direito local. Regimento interno do tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Competência interna de tribunais de origem. Questão decida com base em Resolução e regimento interno. Reexame. Não cabimento.

«1. A controvérsia relativa à competência interna para o julgamento do feito foi dirimida à luz de interpretação da Resolução 194/94 do Órgão Especial do TJSP e de dispositivos do RI/TJSP, de forma que o presente recurso especial se apresenta incabível, não constituindo via adequada para a análise de eventual ofensa a normas que não se enquadram no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Competência. Conexão. Análise de normas do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

1 - O Recurso Especial não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Alegada violação do regimento interno de tribunal e constituição estadual. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo improvido.

«1 - É descabida, em recurso especial, a análise de violação da norma de regimento interno de Tribunal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 399/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

24 - STJ embargos de declaração no agravo regimental. CPP, art. 619 e CPP art. 620. Art. 263 do regimento interno do STJ. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620 e 263 do Regimento Interno do STJ, os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação a regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Deferimento de efeito ativo a recurso. Decisão irrecorrível. Lei 8.038/1990, art. 39. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do artigo 105, III, a, b e c, da CF, e, por isso, descabe a análise de suposta violação a portarias, a instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos Tribunais. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Embargos infringentes. Procedimento. Alegação de nulidade. Necessidade de exame de dispositivos do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1 - O exame da aventada nulidade do julgamento dos embargos infringentes e de nulidade, opostos contra a decisão não unânime que manteve a sentença de pronúncia, dependeria da apreciação de dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, procedimento vedado na via eleita, que não se presta à análise de lei local, conforme o Súmula 280/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação antes da citação. Custas judiciais. Suposto excesso. CPC, art. 489. Análise da controvérsia na extensão em que devolvida. Inocorrência. Art. 77, parágrafo único, do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a dispositivo de regimento interno. Não cabimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA JÁ SUBMETIDA À ANÁLISE DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

29 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão de cooperada. Omissão do acórdão recorrido. Ausência. Culpa dos diretores da cooperativa fixada com base no conjunto probatório dos autos, na análise da lei, do estatuto e do regimento interno. Revisão obstada pelas Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Deslizamento de terras. Indenização. Valor não fixado na instância ordinária. Questão decida com base em regimento interno. Reexame. Não cabimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de Regimentos, Portarias, Resoluções, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, «a. Precedentes: AgRg no REsp 1.248.251/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no AREsp 465.299/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 16/12/2014; REsp 875.285/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2010. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução de sentença. Penhora ativos financeiros. Ações e recursos. Julgamentos. Órgãos julgadores distintos. Conflito positivo de competência julgamento. Regras do regimento interno. Direito local. Recurso não conhecido.

«1 - A controvérsia foi decidida de forma suficientemente fundamentada pelo acórdão recorrido, integrado por sucessivos embargos de declaração, o que afasta o fundamento de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

33 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato dito coator da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, representada por seu Presidente. Incompetência do Órgão Especial inocorrente. Análise do art. 16 do Regimento Interno da Edilidade. Preliminar afastada.

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Resolução unilateral pela instituição bancária. Notificação. Não informação do motivo da resilição. Violação CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vulneração de circular do Bacen e Resolução do CNM. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Acórdão amparado na analise elementos fático probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar o presente caso, dirimiu as questões que lhe foram apresentadas à discussão de forma suficientemente ampla e fundamentada, motivando adequadamente sua decisão e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não havendo falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prevenção do juízo. Interpretação de dispositivo do regimento interno do tribunal de origem. Impossibilidade. Norma legal que não se subsume ao conceito de Lei.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em petição. Arguição de inconvencionalidade dos verbetes 21 e 52 e revisão do enunciado 64, todos da Súmula do STJ. Ilegitimidade da defensoria pública. Inteligência dos arts. 479, do CPC/1973,CPC/1973 e 122 e 125 do regimento interno deste sodalício. Recurso desprovido.

«1. Conquanto o CF/88, art. 134 atribua à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos, o que também é previsto como objetivo da mencionada instituição no Lei Complementar 80/1994, art. 3º, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o procedimento a ser observado para a revisão e cancelamento dos verbetes sumulares. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos sem similitude fática. Inviabilidade de confronto. Ausência de preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não prov ido.

1 - «Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. « (AgRg nos EAREsp 2035619 / SP, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420), ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 12/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/12/2023).... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato. Concessão. Locação de espaço. Competência interna. Ofensa ao regimento interno. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistente. Provas. Interpretação do instrumento contratual e reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - A definição da competência interna do STJ considera a natureza da relação jurídica objeto de debate, que é de direito público na hipótese dos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não cumprimento dos requisitos do art. 255 do regimento interno desta corte. Divergência não demonstrada. Impossibilidade de alegação de dissídio notório na hipótese. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito.

1 - O recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, não prescinde do preenchimento de pressupostos intrínsecos além dos extrínsecos, sendo que os intrínsecos de cabimento estão elencados no CF/88, art. 105, III. No caso em análise, os pressupostos intrínsecos do recurso não foram preenchidos, eis que a agravante não trouxe aos autos as certidões ou cópias do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas e nem mesmo indicou o repositório oficial em que foram publicados.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO -

recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro ao Regimento Interno deste Tribunal, bem assim à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO -

recurso que busca levar à Câmara Julgadora a análise do mérito do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante, e cujo processamento foi liminarmente indeferido - pedido manifestamente improcedente, pois vai de encontro ao Regimento Interno deste Tribunal, bem assim à Lei e à Jurisprudência - possibilidade de indeferimento do processamento nos termos do art. 168, §3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça e do CPP, art. 663 - recurso negado.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Violação. Não configurada. Decisão monocrática. Previsão. Regimento interno. Requerimento. Prisão domiciliar. Matéria não conhecida no acórdão originário. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Violação do regimento interno do Tribunal de Justiça. Matéria devidamente analisada. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mérito. Análise da adequação da pena-base. Matéria objeto de decisão colegiada. Incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. Arts. 258 e 259 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no conflito de competência.. Recuperação judicial. Execução incidente. Prevenção. CC 155.138. Art. 71 do regimento interno do superior Tribunal de Justiça. Controvérsia sobre titularidade de imóvel. Análise nas vias ordinárias. Crédito extra concursal. Controle dos atos pelo juízo da recuperação. Agravo interno não provido.

1 - A distribuição do primeiro conflito de competência referente à recuperação judicial de uma empresa gera a prevenção ao relator na distribuição dos demais conflitos subsequentes envolvendo a mesma empresa recuperanda. ... (Continua)

48 - TJSP *Execução - Validade da cessão e prescrição - Teses que não mais comportam discussão - Prescrição quanto aos herdeiros corretamente afastada em Primeiro Grau - Impugnação ao valor exigido - Análise postergada, com nomeação de perito - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa às disposições da Lei orgânica municipal e do regimento interno da câmara de vereadores. Controvérsia infraconstitucional e de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes. Pleito que não se enquadra nas atribuições da vice-presidência. Art. 22 do regimento interno deste STJ. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 disciplina que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. ... (Continua)