antecedentes profissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Motivação. Necessidade. Pessoa e crime.

«A crueldade de um crime não constitui, por si só, motivo para decretar-se a prisão preventiva de quem é primário, tem bons antecedentes, profissão definida exercida regularmente na comarca, e que se apresentou de livre vontade à autoridade policial. Quem está em julgamento é a pessoa humana e não o delito. A motivação do ato deve ter em conta fatos concretos atribuíveis ao réu que autorizem a constrição, sendo insuficiente repetir os termos legais. Há necessidade de se demonstrar de forma concreta, por exemplo, que a ordem pública ou a instrução criminal ficarão comprometidas permanecendo o réu livre.... (Continua)

2 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associaçõao para o tráfico. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

3 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Condições pessoais favoráveis. Inaplicabilidade. I. Entende-se que o magistrado de origem manteve, corretamente, a prisão do acusado, vez que o paciente responde a outro processo pelo mesmo tipo penal, restando claro que a sua soltura acarretaria no seu retorno a delinquência, sendo a sua segregação é necessária para garantir da ordem pública.

«II - Vale destacar ainda que a primariedade, os bons antecedentes, profissão, e residência fixa e definida são considerados em seu favor no momento de uma hipotética condenação. Todavia, não podem servir, jamais, de óbice à sua prévia constrição física, uma vez estando presentes os pressupostos legais, como é o caso em questão. Aplicação da Súmula 86 deste Tribunal de Justiça. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteraçao criminosa. Condições pessoais favoráveis incapazes de afastar a prisão. Ausencia de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra a paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus liberatório. Porte de arma de fogo e desobediência. Reiteração criminosa do paciente. Violência doméstica. Pleito de arbitramento de fiança. Impossibilidade. Presentes requisitos da preventiva. Prisão prevetniva bem fundamentada. Possibilidade de segregação cautelar em crimes dolosos envolvendo violência doméstica. CPP, art. 313, IV. Prisão suficientemente fundamentada. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Circunstâncias pessoais incapazes de afastar a prisão. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Impossível o arbitramento de fiança, diante de expressa proibição legal contida no CPP, art. 324, IV, em razão de estarem presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência sentença absolutória transitada em julgado. Perda do objeto do recurso.

«1 - Hipótese em que a agravante aduz que matéria objeto da controvérsia apresenta divergência de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e que há orientação de que o fato de o indivíduo possuir antecedentes criminais, estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal seria óbice à validação do certificado de curso de reciclagem para o exercício da profissão de vigilante. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Defensiva - Ré que, no exercício da profissão de corretora de imóveis, apropriou-se dos valores depositados em seu favor a título de caução imobiliária - Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Ré que ostenta três condenações pretéritas por furto qualificado caracterizadoras dos maus antecedentes - Dosimetria mantida - Conquanto seja primária, as circunstâncias judiciais desfavoráveis indicam que o regime semiaberto é o único suficiente aos fins repressivos e preventivos da pena - Antecedentes que indicam que a substituição da carcerária pela restritiva de direitos não é socialmente recomendada - Conquanto seus antecedentes sejam desabonadores o suficiente a obstar a substituição da carcerária pela restritiva de direitos, não o são para também impedir a concessão do sursis penal, que ostenta caráter subsidiário, nos termos do CP, art. 77, III - Dado parcial provimento ao apelo

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

10 - TJMG Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c e «l. Inteligência.

«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c e «l, é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência.... (Continua)

11 - TJSP Ameaça e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Penas levemente alteradas a considerar a proporcionalidade e equilíbrio no cálculo. Súmula 659 do e. STJ. Maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Habeas corpus. Penal. Calúnia. Pena-Base. Exasperação indevida. Inexistência. Maus antecedentes. Motivos. Circunstâncias e consequências. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - A exasperação da pena-base está fundamentada em elementos concretos que autorizam a sua fixação acima do mínimo legal, mormente no que diz respeito aos maus antecedentes, demonstrados pela existência de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra a honra, a qual não foi utilizada para caracterização da reincidência.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d, combinado com o CP, art. 29, ambos (contrabando ou descaminho). ... (Continua)

15 - TJSP Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

16 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada em razão da profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Ré que se apropriou de valores decorrentes de ação judicial na qual atuou como advogada. Ausência de justificativa idônea. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aumento da pena base mitigado para a fração de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes comprovados nos autos. Readequação do valor unitário da pena de multa. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Réu Diego. Pretensão à absolvição. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Participação de menor importância. Não configurada. Afastamento da pena de multa e custas processuais. Inviabilidade. Réu Alex. Pretensão à aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Regime semiaberto mantido. Recursos não providos.

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Modus operandi. Consequências do delito. Dificuldade da vítima em voltar a trabalhar. Tentativa de mudança de profissão. Bis in idem. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante inominada. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelas declarações da vítima. Réu levantou o valor depositado na condição de advogado do ofendido. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e no expressivo prejuízo da vítima. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantida. Recurso desprovido

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; possibilidade de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Recurso provido.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF/88, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Curso de reciclagem. Antecedentes criminais. Ação penal pela prática de crime de embriaguez ao volante. Extinção de punibilidade. Ausência de registros criminais. Impossibilidade de negativa de participação no curso. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Violação do princípio da presunção de inocência. Agravo interno da união desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a) os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973, relativos a decisões publicadas até 17.3.2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2. Assim, tendo o Agravo em Recurso Especial sido interposto em 2.12.2015, é possível a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... (Continua)

22 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a réu denunciado como incurso nos artigos 33, «caput e 35, cumulado com o 40, incisos III e VI, da Lei 11343/06. Possibilidade. Réu primário, de bons antecedentes, com profissão lícita e domicílio certo. Artigos 2º, II, da Lei 8072/1990 e 5º, XLIII, da Constituição Federal. Vedação apenas a concessão da fiança. Não demonstração da necessidade da restrição da liberdade. Pedido de liberdade deferido, mediante o comparecimento a todos os atos do processo até o final do julgamento. Ordem concedida para esse fim.

23 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Agente jovem, primário e sem registro de antecedentes criminais. Condições pessoais favoráveis. Segregação desproporcional. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Calúnia. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Fato posterior. Não caracterização. Uma circunstância judicial gravosa. Pena menor de um ano. Desproporção do regime prisional mais gravoso ou do impedimento à substituição por penas restritivas de direitos. Redimensionamento da pena. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

25 - STJ processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Maus antecedentes e reincidência, inovação recursal. Ausência de interesse recursal. Pena-base. Desvalor da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante ao afastamento dos maus antecedentes e da reincidência, tal ponto não fora levantado no recurso especial, tratando-se de inovação recursal. Ademais, mesmo que assim não fosse, pela leitura do acórdão recorrido, não houve qualquer afirmação de que o envolvido teria maus antecedentes ou fosse reincidente, faltando interesse recursal. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Maus antecedentes configurados. Personalidade. Valoração de condenações penais. Impossibilidade. Conduta social. Prática delitiva no exercício de atividade profissional. Incidência de causa de aumento. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada violação do CP, art. 59. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude da negativação dos vetores «maus antecedentes», «conduta social do réu» e «consequências do crime». Fração de aumento superior a 1/6. Proporcionalidade. Réu que exercia o comando do tráfico de drogas na localidade, mesmo estando encarcerado. Fundamentação idônea.

1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

29 - TJSP CRIMINAL - DESACATO - CP, art. 331 - RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO CONTRA POLICIAIS MILITARES, CHAMANDO-OS DE «FILHOS DA PUTA E «MERDAS, DURANTE O EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO - AFASTADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA - POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FORAM UNÂNIMES EM CONFIRMAR OS XINGAMENTOS, ESCLARECENDO QUE, NO MOMENTO DOS FATOS, ESTAVAM EM PERSEGUIÇÃO A OUTRA PESSOA E ABORDARAM O RÉU SOMENTE APÓS AS PALAVRAS OFENSIVAS PROFERIDAS POR ELE - DEPOIMENTO DA ESPOSA DO RÉU QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR OS RELATOS SEGUROS E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - EVIDENTE SEU INTERESSE EM VÊ-LO ABSOLVIDO - FATOS OCORRERAM PRÓXIMO A BAR - A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXCLUDENTE, DEIXANDO DE ARROLAR TESTEMUNHAS ISENTAS - DOLO CONFIGURADO - PALAVRAS OFENSIVAS DIRIGIDAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO QUE TÊM EVIDENTE INTUITO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, CONFIGURANDO CRIME DE DESACATO - CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 54/59) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

30 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Paciente membro de organização criminosa que permaneceu foragida durante a instrução criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Precedentes: HC 110.902, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 03/05/13; HC 118.228, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 19/11/13; HC117.746, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 21/10/13; RHC 116.946, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 04/10/13. ... (Continua)

31 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de assegurar a integridade física das testemunhas. Paciente foragido há mais de quatro anos. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a apliação da Lei penal. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual. CPP, art. 312. CPP, art. 366.

«1. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a ameaça a testemunhas constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC 110.902, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 03/05/13; HC 112.738, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Dje de 21/11/12; HC 111.058, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Dje de 12/12/12; HC 108.201, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, Dje de 30/05/12. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Porte ilegal de arma de fogo e de acessório de uso proibido (hipótese). Prisão em flagrante convertida em preventiva (requisitos). Crime grave, que gera intranquilidade social; possível destinação da arma e do silenciador em outro delito (argumentos genéricos). Risco de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo majorado. Instauração de exame para verificação da sanidade mental (ausência de dúvidas acerca da saúde do paciente; via inadequada para aferir a necessidade da realização da perícia). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade genérica dos fatos; possibilidade abstrata de evasão; reprovabilidade da conduta; repercussão social do delito (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ocorrências policiais. Inexistência de ações penais em andamento. Juntada de certidões negativas de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 14/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Impossibilidade de candidato matricular-se no curso de reciclagem de vigilante. Condenação em primeira instância pelos crimes de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico. Trânsito em julgado.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula em curso de reciclagem para vigilante, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência. Precedentes: AgRg no REsp 1.555.653/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/2/2016; AgRg no AREsp 798.143/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015; AgRg no REsp 1.477.288/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/10/2015, e REsp 1.241.482/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/4/2011. ... (Continua)

36 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Gravidade in concreto do delito. Fuga do distrito de culpa. Prática de atos que comprometem a instrução criminal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita. Circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto do crime e a fundada necessidade de preservar o regular desenvolvimento da instrução criminal, bem como em razão das evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal. Precedentes: HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/02/14; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/09/13; RHC 116.965, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/08/13; HC 114.848, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 14/08/13; HC 115.930, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10/06/13. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 (inviabilidade de exame na via eleita). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade dos fatos; risco de comprometimento da instrução criminal; intranquilidade da população; indicativo de provocar problemas ao bom convívio familiar (meras conjecturas). Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44 (inconstitucionalidade declarada pelo STF). Condições pessoais favoráveis (agente primário, de bons antecedentes, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

38 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Concussão (CP, art. 316). Paciente envolvido com organização criminosa. Fundado risco de retaliação contra testemunhas. Instrução criminal concluída. Subsistência da necessidade da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita: circunstâncias pessoais que, por si sós, não obstam a decretação da prisão cautelar. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no CF/88, art. 102, I, alíneas «d e «i, sendo certo que o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. Inexiste, no caso, excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação adequada. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Manutenção do constrangimento. Ordem concedida. 1. A custódia preventiva do paciente foi decretada para assegurar a futura aplicação da Lei penal e o desenvolvimento da instrução criminal, assim como para garantir a ordem pública, sem apontar, contudo, qualquer elemento concreto que justificasse a imposição da medida extrema. 2. Circunstâncias de caráter genérico, tais como aquelas concernentes à gravidade abstrata do delito e à frieza do acusado no cometimento da infração, além da suposição, desamparada de suporte fático, de que o paciente pudesse influenciar na apuração dos fatos, ameaçando testemunhas e alterando provas, não se mostram suficientes à constrição cautelar da liberdade, mormente em se tratando de réu primário, sem antecedentes, com profissão lícita e residência fixa, evidenciando-Se o constrangimento ilegal. 3. Proferida sentença condenatória no feito de que se cuida, foi negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade essencialmente porque respondeu preso ao processo, sem acrescentar qualquer fato ou fundamento novo para a manutenção da custódia, permanecendo o constrangimento. 4. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade na ação de que se cuida, se por outro motivo não estiver preso.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -

Crime praticado mediante rompimento de obstáculo - Condenação mantida - Pena, no entanto, mitigada - Regime prisional fechado adequado - Réu com mau antecedente e reincidente específico - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP apelação criminal ministerial. Tráfico de drogas. Parcial provimento do recurso para diminuir a pena de 1/2, diante do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base ficou no patamar mínimo. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o apelante é jovem, primário, não ostenta antecedentes criminais, informou exercer a profissão de «motoboy, não tendo sido demonstrado que se dedica às atividades criminosa ou integre organização criminosa. Ressalta-se que os policiais depuseram que ele não era conhecido no meio policial, reproduziram que, na ocasião dos fatos, o recorrente alegou realizar a traficância há seis dias, pois, tinha a intenção de juntar dinheiro para consertar sua motocicleta. No entanto, a quantidade de droga é considerável, sendo apreendido três espécies de substancias entorpecentes, entre elas «crack e «cocaína drogas altamente deletérias. Logo, pode haver redução de 1/2, fração que se mostra proporcional e razoável à espécie, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta (250) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e interdição temporária de direitos, com proibição de frequentar determinados lugares. Recurso Solto

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de apropriação indébita praticado em razão da profissão. Pretendida redução da pena-base. Inviabilidade circunstâncias judiciais devidamente justificadas. Culpabilidade. Maus antecedentes e consequências do delito. Fração de aumento proporcional e razoável. Decote da agravante prevista na alínea h do, II do CP, art. 61. Inviabilidade. Vítima maior de 60 anos à época dos fatos. Reconhecimento da incidência da causa de aumento prevista no, III do § 1º do CP, art. 168. Paciente que praticou o delito enquanto advogado da vítima. Continuidade delitiva entre os crimes. Delito cometido ao menos 36 vezes. Fração de aumento de 2/3 que está de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Precedentes. Manutenção do regime intermediário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Montante da pena privativa de liberdade mantido. Agravo regimental não provido.

A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Apropriação indébita. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Acusado que recebeu o veículo da vítima na condição de depositário fiel. Alegação de que o veículo foi consumido pelo fogo durante um incêndio, que não restou comprovada. Multa de trânsito comprovando a circulação do veículo em outro Estado da Federação, aliado ao depoimento da vítima e do policial civil que não deixam dúvidas de que o acusado que se apropriou do bem de que tinha a posse em razão de sua profissão, e dele passou a dispor como se proprietário fosse. Dolo evidenciado. Dosimetria. Condenação posterior por fato anterior apta caracterizar maus antecedentes. Regime prisional bem fixado. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime semiaberto. Negado provimento ao recurso... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise, na via eleita, de ofensa a resolução, Portaria ou instrução normativa. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Negativa de homologação do curso de formação de vigilantes, em razão da alegada existência de ação penal em andamento e de inquéritos policiais. Acórdão que, em face das provas dos autos, concluiu pela existência de sentença penal absolutória, que se verificou com trânsito em julgado, pela inocorrência de outro inquérito policial ou ação penal em andamento e pela inexistência de prova de registro de antecedentes criminais. Princípio da presunção de inocência. Jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado, contra decisão publicada em 29/08/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/3/2016, AgRg no REsp 1.555.653/PE, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 15/2/2016, AgRg no AREsp 798.143/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2015, AgRg no REsp 1.477.288/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/10/2015. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

50 - TJSP Gratuidade judiciária - Pessoa física - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente à ação revisional de contratos bancários - Pretensão do autor, que exerce a profissão de «gerente comercial na empresa Claro S/A, percebendo renda mensal superior a quatro salário mínimos, de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC/2015, art. 98) - Indeferimento do pedido - Faltante prova do estado de necessitada - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Agravo improvido