aquisicao de veiculos pela concessionaria para rev
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Concessionária de veículos. Elementos dos autos evidenciando que o insucesso do negócio se deu por culpa da concedente, que deixava de atender adequadamente aos pedidos formulados pela concessionária autora, estes, presumivelmente, em sintonia com as cotas ajustadas entre tais personagens, na forma do Lei 6729/1979, art. 7º, III. As verbas indenizatórias devidas à concessionária, parte inocente, as verbas rescisórias tarifadas pela mesma Lei Renato Ferrari, entre elas, a relacionada à «compra, pela concedente, dos equipamentos por aquela mantidos para o desempenho da concessão. Sem significado a falta de formal cientificação da concedente sobre a compra daqueles equipamentos, porquanto indispensáveis para o funcionamento da oficina da concessionária e, assim, por certo, adquiridos no interesse e por orientação da concedente, o que basta para atender os requisitos do artigo 23, II, daquele diploma. Quanto ao crédito da concedente por revisões. Indubitável a obrigação da concessionária de restituir os descontos recebidos, no ato da aquisição dos veículos da concedente, para a remuneração da mão de obra que empregaria nas revisões gratuitas daqueles automóveis. Obrigação englobando todas as revisões desse gênero não realizadas pela autora, quer das levadas a efeito por outras distribuidoras, quer das não realizadas, por não alcançado o prazo respectivo ou pelo perecimento desse direito do adquirente final. Elementos dos autos, contudo, não permitindo estabelecer o montante dessa obrigação. Crédito que ora se reconhece na medida econômica em que foi admitido pela própria concessionária autora. Plano de capitalização. Inequívoca, outrossim, a obrigação da concessionária à restituição das contribuições que, em seu favor, foram prestadas pela concedente para a formação de fundo de capitalização da rede distribuidora. Sem significado a forma contábil como eram lançadas tais contribuições, com objetivos exclusivamente fiscais. Conseqüente acolhimento parcial da reconvenção para reconhecimento desse específico crédito, a partir dos valores apontados no laudo da perícia contábil. Apelação a que se dá parcial provimento.

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 1.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18.9.2012. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Tema 594. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.729/1979, art. 11, Lei 6.729/1979, art. 13 e Lei 6.729/1979, art. 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Compra e venda. Motocicleta. Financiamento para a aquisição do veículo. Hipótese em que o recorrente alega que a concessionária não lhe entregou a motocicleta financiada pelo recorrido. Contratos de mútuo e compra e venda conexos e interligados. Cabimento da denunciação da lide à loja revendedora de veículos, para assegurar eventual direito de regresso. Efeitos de um contrato que se irradiam sobre o outro. Interpretação, ademais, consentânea com os princípios da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte para estes fins.

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Valor do frete na operação de venda. Creditamento. Possibilidade. Diretriz judicial adotada pela 1a. Seção do STJ e em pleno vigor e eficácia. Vinculação das turmas ao precedente da seção. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que o direito de descontar créditos calculados em relação ao frete, na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, também assiste à concessionária de automóveis, quando adquire veículos da fabricante para revenda. Precedente: REsp. 11.215.773/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 18/9/2012. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO INDEFERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO

Veículo JEEP adquirido zero km que apresentou problemas com apenas 10 km. Após diversas idas às concessionárias e com reclamação junto à montadora ré, não houve solução da questão. Autora que tentou vender o veículo, mas a venda foi frustrada ante o aparecimento do mesmo problema; ... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Ação de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais e patrimoniais. Contrato complexo envolvendo concessionária, vendedora do automóvel e financeira. Garantia de financiamento, alardeada pela propaganda, que atraiu a autora. Equívoco no contrato quanto ao início do pagamento da obrigação, que levou a ser negativada em órgão de proteção ao crédito, alcançando o lançamento dela nesse cadastro. Transferência do erro ao agente financeiro. Inclusão do agente financeiro na responsabilidade por dano moral. Extensão, assim, da responsabilidade solidária ao banco no pagamento dos danos morais. Cabimento às duas rés, financeira e concessionária, repartir os ônus da sucumbência. Condenação, ainda da concessionária, também, em danos patrimoniais, mantidas as rubricas acessórias, com exclusão da sucumbência à autora. Recurso provido em parte para estes fins.

9 - STJ Recurso especial. Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade. Sucessivos retornos à rede de concessionárias para reparo da mesma imperfeição. Transcurso do prazo de 30 (trinta) dias (CDC, art. 18, §1º). Acolhimento do pedido pela sentença a quo. Reforma do decisum em segundo grau, por reputar renovado o lapso ante a reiteração de falhas no funcionamento do bem. Insurgência do consumidor.

«1. Caso em que o consumidor adquiriu veículo «zero quilômetro, o qual apresentou sucessivos vícios, ensejando a privação do uso do bem, ante os reiterados comparecimentos à rede de concessionárias. Efetivação da solução a destempo, consideradas as idênticas imperfeições manifestadas no que tange ao «desempenho do veículo, segundo as balizas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Hipótese de cabimento da devolução da quantia paga. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de consórcio. Bem, objeto do negócio, que não correspondia às exigências contratuais impostas pelo consórcio e por sua administradora. Legitimidade da administradora de consórcios que durante todas as tratativas apresentou-se conjuntamente com a concessionária de veículos, indicando-a para a aquisição do bem. Reconhecimento. Recurso provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenizatória. Aquisição de veículo automotor cujo modelo tem sua fabricação posteriormente encerrada com consequente depreciação do valor. Informação incorretamente prestada pela empresa acerca da continuidade do modelo no mercado. Ofensa ao dever de boa-fé e transparência que emanam da lei consumerista. Serviços pagos e não prestados. Dano material fixado em R$ 6.948,04 e dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 4º, «caput e 6º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Não sendo demonstrado que a entrega do veículo pela ré o fora antes do pedido de informações pelo autor acerca da continuidade da fabricação do veículo, não haveria qualquer dificuldade na troca do veículo por outro modelo ou no ressarcimento do valor eis que o veículo não retirado da concessionária ainda seria considerado novo. O e-mail recebido pela ré lhe deu perfeita ciência de que o autor estava preocupado não somente com o uso do produto novo mas também na preservação de seu investimento e, portanto, tinha a empresa o dever de prestar a informação correta acerca da dúvida levantada pelo cliente como bem determina o inc. III do CDC, art. 6º. A resposta apresenta pela ré de que o veículo ainda seria comercializado ofende aos princípios da transparência e boa -fé insculpidos no art. 4º «caput e inciso III do CDC. transmitindo orientação errônea acerca do produto. Viu-se assim o autor frustrado ao depositar confiança na empresa e adquirir o veículo certo de que faria um bom negócio vendo, entretanto, que menos de 7 meses após e com pouco mais de 5.000km rodados, o veículo sofrera forte depreciação ao ser apresentado em concessionária da marca que integra o grupo econômico da própria ré. Mesmo sabendo -se que um veículo zero quilômetro sofre depreciação ao ser retirado da concessionária bem como que tal veículo seria recebido por outra concessionária como parte de pagamento de veículo novo com o deságio natural da operação, o dano material ora se vislumbra diante da diferença entre a perda que poderia ser considerada normal e a perda efetivamente sofrida pelo autor na hipótese. As alegações de serviços pagos e não prestados, referentes a garantia estendida e seguro, mostram-se consistentes diante dos documentos trazidos pelo autor, sendo devido o ressarcimento sob pena de enriquecimento sem causa da empresa. Sendo o mero aborrecimento aquele resolvido em tempo razoável sem maiores conseqüências para o consumidor, algo que não se vislumbra na hipótese, o dano moral é claro impondo o arbitramento do quantum em patamar justo e adequado ao caso.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretensão à exclusão de tarifas de abertura de cadastro e de serviço de terceiros. Cobrança regulamentada pela Resolução 3518/07, do Banco Central, vigente à época da contratação (julho de 2008). Descaracterização da abusividade da sua exigência, equivalente a 4,44% do valor financiado. Desequilíbrio contratual não observado. Serviços de terceiros que não podem ser incluídos como tarifa, pois não ficam retidos pelo Banco-embargante, mas são repassados à concessionária/lojista responsável pela venda do veículo. Tarifas expressamente previstas, com discriminação clara quanto ao valor cobrado, havendo destaque e prévio conhecimento por parte do embargado, respeitado o direito de informação do consumidor. CDC, art. 6º, III. Ação improcedente. Embargos infringentes acolhidos, prevalecendo o voto vencido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilidade de aquisição de veículo junto à concessionária corré. Restrição indevida do nome do autor em cadastro interno do Banco réu. Inexistência de ato ilícito da concessionária ré, a legitimar a pretendida condenação por danos morais. Hipótese em que não concorreu para a inscrição ou manutenção do nome do autor no cadastro interno do Banco réu. Ausência de provas de que tenha a corré submetido o autor a situação vexatória ao informá-lo sobre a recusa da proposta de financiamento pela instituição financeira requerida. Venda casada não configurada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual e tributário. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Pis. Cofins. Base de cálculo. Bonificação recebida por concessionária de veículos pela aquisição e desempenho na venda de automóveis. Lei 10.485/02. Benefício fiscal. Inexistência de Lei específica e impossibilidade de interpretação extensiva. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 111, I. Cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Portaria decex 08/1991. Controvérsia relacionada à caracterização do estado dos veículos importados (novos X usados). Interposição de terceiros na cadeia dominial, destinada a burlar política das fabricantes de proteger o mercado interno das suas revendedoras autorizadas, vedando a exportação de veículos novos. Aquisição (pelos terceiros) que agiriam como meros participantes de contrato de comissão, sem intenção de exercer os atributos da propriedade. Premissa contrária à prova dos autos. Necessidade de exegese do conteúdo do contrato de câmbio (único existente) para redefini-lo como contrato de comissão. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Razões deficientes para impugnar o fundamento da decisão colegiada combatida. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

«1 - A controvérsia tem por objeto a pretensão de anular Auto de Infração relativo à importação de dois (2) veículos idênticos Mercedes Benz, Modelo 559550 CLS550C, cujo perdimento foi decretado em razão da vedação (art. 27 da Portaria DECEX 8/1991) à aquisição de automóveis estrangeiros usados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Multa de trânsito aplicada em nome de pessoa cuja titularidade do automóvel não mais exercia. Veículo dado pela parte autora como entrada para aquisição de um outro junto à concessionária de veículos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando cancelamento das multas lavradas nos autos infracionais e dos pontos retirados da CNH. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Demanda visando a restituição de quantia paga pelo consumidor na aquisição de veículo novo. Apresentação de vícios de qualidade. Sucessivos retornos à rede de concessionárias para reparo da mesma imperfeição. Ausência de omissões a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... (Continua)

18 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da ré à obrigação de fazer e pagamento de indenização por danos morais - Parte autora, que, em 25/04/2022, assinou proposta de 4601183 para aquisição do veículo «Jeep Compass Limited T270 - O motivo da decisão de comprar o referido veículo foi a presença de alguns itens de série e opcionais, em especial o «Adventure Intelligence, diferencial da marca e do modelo escolhido - Após mais de 6 meses, foi comunicado acerca da possibilidade de retirada do produto, o que foi feito em 19/10/2022, e no dia seguinte entrou em contato com a concessionária requerida para adquirir a senha para acesso ao aplicativo «Adventure Intelligence, momento em que tomou ciência da remoção do item do veículo - Conforme oferta repassada ao autor, tal funcionalidade é inserida como item de série do veículo - Criação de justa expectativa no consumidor que, confiando na informação prestada pelo preposto da ré, acreditou que teria acesso ao serviço - Inexistência, nos autos, de prova de que foi dada prévia ciência ao requerente acerca da remoção do item de série do modelo 2023 do veículo adquirido - Obrigação de fazer consistente na instalação do item «Adventure Intelligence no veículo adquirido - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Termo inicial. Término do segundo mandato. Precedentes do STJ. Produção de prova. Alegada ocorrência de cerceamento de defesa. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela desnecessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 26/02/2016, contra decisão publicada em 19/02/2016. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido zero quilômetro (motocicleta), que apresentou defeito na parte elétrica poucos dias após a aquisição. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA - Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre que a parte recorrida possui condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Fato do autor ter efetuado o pagamento da motocicleta à vista não é indicativo, por si só, de que possui situação financeira privilegiada - 2. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. Desnecessidade de realização de perícia, uma vez que a existência do problema elétrico no veículo é fato incontroverso. Prova documental que demonstra a ocorrência do defeito no veículo poucos dias após sua aquisição, fato que traz a presunção de que o bem foi vendido sem estar em perfeito estado de funcionamento - Relação de consumo configurada, na forma disposta pelos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, de modo que a questão deve ser analisada à luz desta legislação - Veículo zero quilômetro, que em curto espaço de tempo precisou ser levado por diversas vezes à concessionária requerida para conserto - Problema que não foi resolvido, sendo necessário que a motocicleta retornasse para conserto em mais três oportunidades. Vício do produto que atinge a qualidade do bem, diminuindo inegavelmente o valor de mercado, razão pela qual tem-se como aplicável à hipótese o CDC, art. 18, facultando-se ao consumidor a substituição do bem, o abatimento proporcional do preço ou a restituição imediata da quantia paga - Reparação devida. Caso dos autos que comporta a declaração da rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução do preço pago - Resolução contratual corretamente decretada e ora mantida. Alteração, todavia, do critério de restituição de valores. Veículo que, apesar do problema apresentado, foi utilizado pelo consumidor durante tempo considerável, notando-se que se encontra com mais de 8 mil quilômetros rodados, não se justificando a devolução integral e atualizada do que se pagou - Considerando que a ré receberá de volta um veículo usado e depreciado, não se justifica a restituição integral e corrigida do preço pago pelo consumidor, sob pena de experimentar esse enriquecimento sem causa - Reembolso que deverá tomar por base o valor de mercado, segundo a tabela Fipe para veículos usados, na data da efetiva entrega do veículo à ré - A restituição deverá ser calculada com base no valor de mercado do veículo, a ser apurado a partir da tabela Fipe, na data da efetiva restituição, com atualização monetária a partir daí e juros de mora de 1% ao mês, também contados desse termo. - Pelo meu voto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos acima expostos - No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, já que o recurso teve parcial provimento, nos termos da Lei 9099/95. É como voto.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de automóvel com ar condicionado, mediante pagamento antecipado. Entrega de veículo sem o equipamento, por equívoco da concessionária-ré. Rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga pelo autor e indenização pelos danos morais. Cabimento. Procrastinação da apelante na solução do problema que violou princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, mormente o princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de simples aborrecimentos, uma vez que o autor foi desnecessariamente humilhado, tornando-se refém dos encaminhamentos dados ao caso pela ré. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de contratos com restituição de quantia paga cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Venda de veículo zero quilômetro pela concessionária corré. Pagamento por meio da entrega de veículo usado e financiamento do restante do valor com o banco corréu. Sentença de parcial procedência. RECURSOS manejados pelo banco e concessionária corréus. EXAME: Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Trecho do apelo do banco corréu que argumenta a ausência de sua responsabilidade solidária pela restituição do valor correspondente ao veículo usado dado como entrada do pagamento do contrato de compra e venda. Questões que sequer foram aventadas na r. sentença. Razões recursais que não se apresentam condizentes com os termos fixados pela r. sentença, nos termos do CPC/2015, art. 932, II. Não conhecimento. Preliminares de ilegitimidade passiva do banco e da concessionária e de carência da ação afastadas. Pela aplicação da teoria da asserção. Relação jurídico-obrigacional existente entre a parte autora e a instituição financeira corré. Contratos de financiamento e de compra e venda do automóvel que são coligados, de modo que a rescisão de um importa necessariamente na do outro. Ademais, concessionária que não é mera intermediadora, haja vista que consta na nota fiscal como a alienante do veículo, integrando inequivocamente a cadeia de fornecimento. Mérito: Compra de veículo novo com vício oculto. Reconhecimento da relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Vício em bem durável que não foi sanado no prazo legal de 30 dias. Integrantes da cadeia de fornecimento que respondem independentemente de culpa. Alegação de que a responsabilidade de fornecer peças necessárias ao reparo é da fabricante. Risco inerente ao desenvolvimento da atividade econômica. Fortuito interno. Impossibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, que tem o direito potestativo de exigir a restituição ao status quo, com restituição das quantias pagas, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Ressarcimento pelos gastos com o IPVA que é de rigor, tendo em vista que se trata de dispêndio inerente à aquisição do bem e relacionado diretamente ao negócio mal sucedido. Ressarcimento pelos gastos com seguro, por outro lado, que não se mostra possível, diante do efetivo usufruto do serviço. Precedentes. Concessionária apelante que sustenta a insubsistência do valor do dano material, uma vez que não tem relação com os juros bancários do acordo de financiamento. Sentença que tão somente condenou a concessionária a restituir os valores pagos pela requerente a ela. Restituição das parcelas do financiamento que incumbe tão somente ao banco. Sentença que condenou a concessionária a restituir o valor atribuído ao veículo usado entrega pela requerente a título de entrada de pagamento com base no valor da Tabela Fipe. Ultra petita. Retificação para adequar ao valor atribuído pelas partes. Dano moral. Caracterização reconhecida. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório adequadamente fixado em R$ 5.000,00. Impossibilidade de responsabilização do banco, todavia, pelo prejuízo imaterial para o qual não contribuiu, de modo que a indenização a esse título caberá somente às demais corrés, assim como constou da sentença. Sentença modificada. RECURSO DO BANCO CORRÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

23 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Frete. Veículos para concessionária. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Impossibilidade. Inaplicável o entendimento firmado no Resp. 1.215.773/RS. Aplicação do tema repetitivo 1.093. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por BRG Distribuidora de Veículos Ltda. e outros contra Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, com vistas a declarar o direito líquido e certo ao crédito do PIS/Cofins em relação às despesas com frete na aquisição de veículos novos para revenda ou entrega ao consumidor final e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10 anos.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Contrato de concessão mercantil. Veículos automotores de via terrestre. Resolução unilateral. Lei ferrari.

1 - Desimporta a eventual obsolescência dos bens a serem readquiridos pela concessionária, nos termos do acórdão embargado, pois será readquirido o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual, e apurado em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de vício redibitório cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e de tutela antecipada. Vício oculto. Automóvel usado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Automóvel que apresentou problemas de funcionamento em câmbio «powershift e foi encaminhado para concessionária para reparos, os quais foram realizados após o pagamento pelo autor de valores apresentados em orçamento, cujo pagamento era devido porquanto o prazo da garantia havia expirado. Veículo que voltou a apresentar problemas de funcionamento e foi identificada pela concessionária a necessidade de substituição do módulo TCM, (componente que estava coberto pela garantia contratual), que ficou obstada pela demora no fornecimento da peça, a qual, porém, foi disponibilizada antes da propositura da ação. Laudo pericial, produzido a partir de critérios objetivos e imparciais, sob o crivo do contraditório, que concluiu pela ausência de problemas de funcionamento ou segurança do veículo, o que não foi infirmado por outros elementos trazidos aos autos. Existência de vício redibitório ou oculto, que torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou, ainda, que lhe diminua o valor não demonstrada. Descumprimento do plano de manutenção periódica do veículo. Impossibilidade de aplicação do CDC, art. 18. Pedido de restituição do valor pago pelo antigo proprietário para aquisição do automóvel. Não cabimento. Vedação de defesa de direito alheio em nome próprio. CPC, art. 18. Pretensão de ressarcimento de despesas com transporte pelo autor, enquanto o automóvel ainda apresentava problemas de funcionamento afastada. Inobservância do plano de manutenção periódica que é hipótese de cancelamento da garantia. Nexo de causalidade entre a necessidade de reparo do automóvel e a existência de defeito de fabricação, que justifique a aplicação do CDC, art. 12, não demonstrado. Documentos acostados aos autos que, ademais, são insuficientes para comprovar o efetivo desembolso de valores pelo autor. Dano moral não caracterizado. Fatos narrados na exordial, quais sejam, a constatação de problemas de funcionamento em automóvel usado e a necessidade de acionar a concessionária da empresa ré para realização de reparos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Violação a direitos da personalidade não evidenciada. Sentença mantida, prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência em grau recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Vício oculto. 1. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte (arts. 70 do CPC, de 1973 e 88 do CDC e no que se refere ao valor da indenização - apontando ofensa aos arts. 186, 927 e 944, caput, e parágrafo único, do CC e 5º da LICC), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide, por analogia, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. Ademais, a recorrente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos não examinados na origem. Supressão de instância. Inquérito policial. Excesso de prazo não verificado. Desprovimento.

«1. Não examinada, na origem, a alegada falta de preenchimento dos requisitos para decretação da custódia cautelar, porquanto constatado ser reiteração de impetração anterior, ali deduzida, este Superior Tribunal não pode examinar o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, mormente quando já o fez em writ anterior (HC 264.894 - DJe 08/04/2013). ... (Continua)

28 - TJPE Consumidor. Apelação cível. Aquisição de automóvel novo. Apresentação de defeitos poucos meses depois. Excesso de idas e vindas à concessionária, para solução dos diversos vícios encontrados. Dano moral.

«1. «O vício do produto ou serviço, ainda que solucionado pelo fornecedor no prazo legal, poderá ensejar a reparação por danos morais, desde que presentes os elementos caracterizadores do constrangimento à esfera moral do consumidor.- Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal (STJ - REsp 324.629/MG - Terceira Turma - Rel. Min. Nancy Andrighi - Julg. 10.12.2002 - DJ 28.04.2003). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Aquisição de veículos mediante financiamento. Inclusão e cálculo do valor da denominada «taxa de retorno. Condições da ação. Legitimidade passiva. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual se pleiteia que a recorrente seja coibida de cobrar, na aquisição de veículo por meio de financiamento, a rubrica «taxa de retorno. ... (Continua)

30 - TJSP Prova. Perícia técnica contábil. Declaratória referente à compra e venda de automóveis por concessionária de automóveis. Prova determinada e não realizada por conta da ausência de documentos disponibilizados pelo réu. Alegação de nulidade pelo encerramento da instrução sem a prova técnica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que inegavelmente era necessária, uma vez que a discussão dos autos recai sobre o número de veículos contratado para entrega e na discriminação quanto à entrega desses. Sonegação dos documentos pelas rés que não acarreta nulidade. Admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento a parte pretendia provar. CPC/1973, art. 359. Reconhecimento de que os valores lançados em contas são indevidos e que não houve efetiva prestação de serviços por uma das empresa acionadas, com nulidade das faturas e cobranças por ela emitidas. Dano emergente e lucros cessantes que serão apurados em liquidação, considerando-se a diferença entre o valor pago do respasse do estabelecimento empresarial na data da aquisição e o valor de avaliação desse mesmo bem na data da liquidação, devidamente atualizados, acrescidos de juros legais. Dano moral, entretanto, afastado. Fatos decorrentes do risco da atividade empresarial. Recursos de agravos retidos conhecidos e providos em parte para este fim. Apelação provida em parte para julgar parcialmente procedente a ação ajuizada.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Vício oculto 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Rever o quadro fático traçado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Aquisição de veículo zero quilômetro que retorna diversas vezes para conserto. Dever de indenizar. 4. Análise da divergência. Impossibilidade. Peculiaridades de cada caso concreto. 5. Valor da indenização. R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Agravo regimental improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Ação redibitória. Aquisição de veículo novo com defeitos de fabricação. Demora excessiva para a concretização do serviço de reparo do autonmóvel. Aplicabilidade do CDC, art. 18, § 1º. Danos morais. Caracterizados. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

«1. Caso a concessionária ou o fabricante reconheça a existência de vício no automóvel e haja uma demora exacerbada para a realização do reparo, aplicável é o CDC, art. 18, § 1º, o qual estabelece que não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor poderá exigir, alternativamente, a sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou; c) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

34 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos. Aquisição de veículo novo (zero quilômetro) defeituoso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reparo do vício. Prazo máximo de trinta dias. Legitimidade da pretensão de devolução da quantia paga pelo produto. Dano moral. Ausência de pedido. Valor atual de mercado do veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 18, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Irregularidades na aplicação de verbas federais. Arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/92. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prejuízo ao erário, na hipótese. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Aquisição de veículo zero quilômetro. Defeito de suspensão e pintura. Responsabilidade civil comprovada. Danos morais cabíveis. Valor fixado no patamar razoável. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de vício redibitório c/c danos materiais e morais. Aquisição de veículo novo (0 km). Alegação de vício oculto (travamento na embreagem). Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Irresignação que prospera. Relação jurídica existente entre as partes de nítida natureza consumerista. Existência de vício no veículo disponibilizado pelas requeridas, tendo apresentado problemas pouco mais de 02 (dois) meses após a compra. Inúmeras passagens do veículo pela concessionária (25/01/2022, 22/04/2022, 13/05/2022 e 13/06/2022), sem que a falha no acionamento da embreagem fosse efetivamente corrigida. Parecer do assistente técnico do autor (fls. 292/297), que expressamente atesta que o travamento no pedal da embreagem do veículo do autor é uma falha de caráter intermitente, de modo que, o fato de não ter sido detectada no teste de rodagem «de 5km em 25 minutos realizado pelo perito judicial, não significa que o problema tenha deixado de existir. Provas carreadas aos autos que demonstram, de forma inequívoca, que após a prolação da r. sentença, o veículo voltou a apresentar o mesmo defeito. Requeridas que devem responder, solidariamente, pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso. Direito da parte autora, enquanto consumidora, de exigir, alternativamente, a restituição das quantias pagas, devidamente atualizadas, ou a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Inteligência do art. 18, § 1º, I e II, do Código de Defesa Consumidor. Danos morais configurados. Pleito indenizatório que comporta acolhimento. É inequívoca a dor moral sofrida por quem se depara com defeito oculto de fábrica em veículo novo, recém-adquirido. Ademais, considerável tempo desperdiçado e desgaste do consumidor na tentativa de solucionar problema ao qual não deu causa, com vistas à rápida solução do imbróglio. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a fixação de indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados ao apelante. De rigor a reforma da r. sentença, para condenar, solidariamente, as requeridas: (i) a restituírem a quantia paga pelo requerente na compra do veículo (R$ 81.200,00), devidamente atualizado; (ii) alternativamente, a realizarem a substituição do veículo por outro de mesmo valor, em perfeitas condições de uso; e (iii) ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos extrapatrimoniais. Parte autora que deverá providenciar a entrega do automóvel discutido nos autos às rés, na forma e prazo a serem estabelecidos pelo magistrado a quo, em sede de cumprimento de sentença. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... (Continua)

38 - TJPE Civil. Processual civil. Consumidor. Apelações cíveis. Veículo novo adquirido por pessoa jurídica. Vícios de grande monta. Responsabilização da concessionária e da montadora. Preliminar de extemporaneidade de um dos apelos conhecida de ofício. Apelação não ratificada após a sentença que julgou embargos declaratórios. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva da montadora que se confunde com o mérito. Dever de indenizar das rés. Apelo não provido.

«I. Preliminar conhecida de ofício acerca da extemporaneidade de um dos apelos, apresentado antes da publicação da sentença que julgou embargos de declaração. Trata-se de preliminar concernente a requisito extrínseco do recurso, cuja ausência impede o a admissão do apelo, representando, dessarte, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado. ... (Continua)

39 - STJ tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Concessionária de veículos. Peças originais. Exclusividade. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou (fls. 310-315, 904, e/STJ): "Não obstante, da análise das provas colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 333, I. Isto, porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições de peças automotivas da marca Volvo, em testilha. (...) Outrossim, da leitura desta avença firmada com a sociedade empresária multinacional, nem todas as peças adquiridas pela concessionária necessitam serem provenientes exclusivamente da marca Volvo, mas, apenas, àquelas adstritas à prestação de serviços de assistência técnica (...). Portanto, nas demais espécies de consertos veiculares da marca VOLVO, que não se trate das hipóteses de assistência técnica supramencionada, é perfeitamente possível a utilização de peças similares e/ou não originais, de acordo com o contrato de revenda em questão. (...) Ademais, a respeito da imposição contratual trazida na cláusula 11.2, item 2, denota-se claramente que a obrigatoriedade ali referida reside, apenas, no tocante à prestação de assistência técnica em veículos novos da marca, não incluindo, portanto, a exclusividade de aquisição de peças originais em todos os casos". ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização. Interesse de agir configurado. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Aquisição de veículo zero quilômetro. Constatação de defeito poucos dias após a compra. Vício de fabricação comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

«... Com razão a recorrente no que concerne à incidência do CDC, art. 18 e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp 185.836/SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22/3/99; REsp 195.659/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2000; REsp 445.804/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19/5/03). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.

«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu e de apelação adesiva pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo réu. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do réu, que ingressou no cruzamento sem se certificar previamente de que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo aos demais usuários da via e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que já trafegava, com preferência passagem, pela via onde o veículo do réu pretendia ingressar, conduta que violou as regras de trânsito previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Obrigação de o réu indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial que foi instruída com orçamento que estimou em R$ 4.299,18 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta do autor. Orçamento em questão foi elaborado por concessionária autorizada pela fabricante da motocicleta do autor, o que reforça a confiabilidade do seu conteúdo. Embora tenha alegado a excessividade do orçamento, o réu não indicou precisamente o custo que reputa suficiente para promover a reparação da motocicleta do autor. Ante o caráter genérico da impugnação apresentada, verifica-se que a fixação de indenização, em favor do autor, no importe de R$ 4.299,18, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à sua motocicleta. Alegação de que o acidente em discussão teria obrigado o autor a desembolsar valores com a aquisição de combustível, para se deslocar até ao local onde realizava fisioterapia, mostra-se verossímil, haja vista os tratamentos que foram prescritos ao referido litigante para se recuperar das lesões causadas pelo acidente. Pedido de ressarcimento dos valores supostamente desembolsados a com a aquisição de combustível tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, não bastando a simples alegação genérica de prejuízo. Fixação de indenização no importe de R$ 100,00 era mesmo cabível, por ser o único valor cujo desembolso para fins de aquisição de combustível, após a ocorrência do infortúnio, foi efetivamente demonstrado pelo autor. Acidente em discussão causou fratura no quarto dedo da mão direita do autor, lesão corporal grave que resultou em debilidade permanente do referido membro e enseja a fixação de indenização por danos morais, a fim compensar o sofrimento físico do ofendido. Fotografias juntadas aos autos revelam que a fratura sofrida pelo autor no quarto dedo da sua mão direita e a cirurgia realizada para o seu tratamento deixaram deformidade e cicatriz no referido membro, alterações morfológicas indesejadas que, em regra, ficarão expostas e têm o condão de causar abalo psicológico do autor, seja pelo descontentamento com a aparência do seu dedo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos em favor do referido litigante. Indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 5.000,00, e a indenização por danos estéticos, fixada importe de R$ 1.000,00, mostram-se insuficientes. Majoração a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00 se revela condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico do autor, punir o réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença. em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 e a indenização por danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do réu não provida e apelação adesiva do autor provida... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

45 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Substituição ou devolução do valor de veículo adquirido em concessionária entregue sem direção hidráulica. Consumidor com necessidades especiais. Alegação de decadência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Danos morais configurados. Transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Há amplas considerações do Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... A Sra. Ministra Cármen Lúcia: 1. Quando, numa ação como a presente, se põe em foco a validade e a eficácia, ou não, de normas do período autoritário, que acanham a liberdade de imprensa, penso bem começar o meu voto tomando de empréstimo palavras de Ruy Barbosa, ao afirmar, no Senado Federal, em 11 de novembro de 1914, que, «se não estou entre os mais valentes dos seus advogados, estou entre os mais sinceros e os mais francos, os mais leais e desinteressados, os mais refletidos e mais radicais. Sou pela liberdade total da imprensa, pela sua liberdade absoluta, pela sua liberdade sem outros limites que os de direito comum, os do Código Penal e os da Constituição em vigor. A Constituição imperial não a queria menos livre; e, se o Império não se temeu dessa liberdade, vergonha será que a República a não tolere. Mas, extremado adepto, como sou, da liberdade, sem outras restrições para a imprensa, nunca me senti mais honrado que agora em estar ao seu lado; porque nunca a vi mais digna, mais valorosa, mais útil, nunca a encontrei mais cheia de inteligência, de espírito e de civismo; nunca lhe senti melhor a importância, os benefícios e a necessidade. A ela exclusivamente se deve o não ser hoje o Brasil, em toda a sua extensão, um vasto charco de lama (Escritos e discursos seletos. Rio de Janeiro: Aguillar, 1997, p. 722). ... (Continua)

48 - STJ Compra e venda de veículo. Pagamento do preço pactuado. Variação cambial e pandemia. Cobrança de novo pagamento. Conduta abusiva. Risco do negócio. Desistência unilateral e arbitrária do vendedor. Impossibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica ou equivalente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. Agravo interno desprovido. CDC, art. 35, I, II e III. CDC, art. 54, § 2º. CDC, art. 84.

Não se admite, considerando sua vinculação à oferta, a desistência arbitrária do contrato pelo fornecedor, sob o argumento de que seria lícita a exigência de complementação do preço pago pelo bem em razão dos riscos inerentes à variação cambial e ao advento da pandemia de Covid-19. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Direcionamento de processo de licitação. Existência elemento subjetivo. Impossibilidade. Denunciação da lide. Inexistência de direito de regresso. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Adiovaldo Aparecido de Oliveira e de Márcio Cecchettini a fim de obter provimento jurisdicional que reconheça a prática de ato de improbidade administrativa consistente no direcionamento de procedimento licitatório que visava à aquisição de veículo oficial para uso da Presidência da Câmara Municipal. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via especial. Responsabilidade do substituto tributário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de que a operação negocial se caracteriza como mero agenciamento para aquisição de veículo de concessionária de outro Estado para consumidor final em Minas Gerais, e não de compra e venda de veículo novo. Decidiu, nesse ponto, que houve fato gerador de ICMS sem a emissão de documentos fiscais e sem o recolhimento da exação devida ao Estado de Minas Gerais. ... (Continua)