arguicao de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

2 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Provimento derivado. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal de ipuiuna. Provimento derivado. Transferência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional o provimento derivado de servidor decorrente de transferência, por violar a regra geral do concurso público.... (Continua)

3 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/04. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 10.887/2004, art. 15, com redação dada pela Lei 11.784/08. Norma que afronta o CF/88, art. 24, XII. Índice de reajuste do benefício de pensão. Competência suplementar. Procedência do pedido para acolher o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

4 - TJMG Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas. Aplicação de multa. Constitucionalidade. Incidente julgado improcedente

5 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 4325/05. Município de São Caetano do Sul. Parágrafo único do art. 9º e art. 14 da referida lei. Constitucionalidade reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

6 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 15573/12, do Município de São Paulo. Idêntica questão examinada anteriormente pelo Órgão Especial. Inexistência de conflito de constitucionalidade direto. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

7 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 9º e do art. 14, ambos da Lei Municipal 4325/05. Reconhecimento. Arguição de inconstitucionalidade improcedente.

8 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Arguição de inconstitucionalidade. Ação de cobrança. Art. 30, «caput, Lei municipal 1.031, de 1997, de lima duarte. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Remuneração. Conceito. Vencimento básico e vantagens pecuniárias. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Arguição não conhecida por irrelevância

«- Deve ser declarada irrelevante a arguição de inconstitucionalidade de norma já examinada pelo Órgão Especial deste Tribunal, nos termos do CPC/1973, art. 481, parágrafo único, e do inciso II do § 1º do art. 297, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Contrato. Depósito. Rendimentos de caderneta de poupança. Deslocamento da competência para o foro do Distrito Federal. Arguição de inconstitucionalidade do Lei 7347/1985, Lei n.9494/1997, art. 16, com redação. Caso em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou acerca da questão constitucional suscitada, reconhecendo expressamente a constitucionalidade do dispositivo. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1576/DF. Imposição de solução hermenêutica. Inviabilidade da submissão da arguição de inconstitucionalidade pelos órgãos fracionários dos tribunais ao plenário, ou ao órgão especial, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. CPC/1973, art. 481, parágrafo único. Arguição de inconstitucionalidade, assim, não conhecida.

10 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

11 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

12 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 117/2006 do município de divinópolis. Questão que perpassa pela legalidade da lei. Inconstitucionalidade afastada

«- Ausente qualquer vício formal ou material na Lei Complementar 117/2006 do Município de Divinópolis em face da Constituição Estadual e verificando-se que a discussão perpassa apenas na seara da sua legalidade em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, rejeita-se o incidente de inconstitucionalidade. ... (Continua)

13 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santo andré. Lei 7606/97. Taxa de drenagem de águas pluviais. Vulneração ao preceito do, II do CF/88, art. 145. Serviço não mensurável em relação ao contribuinte. Inobservância do dúplice requisito da especificidade e da divisibilidade. Decreto de inconstitucionalidade da Lei 7606/1997 do município de santo andré. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

14 - TJMG Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

15 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.

16 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal.

17 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bebedouro. Ausência de pronunciamento da Câmara Suscitante. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

18 - TJMG Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. ... (Continua)

19 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Portaria PROCON 26/2006. Arguição de inconstitucionalidade. Não acolhimento. Ato normativo impugnado que somente visa estabelecer critérios para o cálculo das multas a serem aplicadas pelo PROCON para a correta individualização da pena pecuniária prevista nos artigos 56, I, e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor e que apenas foi regulamentada pela portaria em questão. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

20 - TJMG Criação e majoração de tributo. Inconstitucionalidade. Arguição de inconstitucionalidade. Criação. Majoração de tributo. Anterioridade nonagesimal. Inobservância. Inconstitucionalidade temporária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal

«- Considerando os precedentes do STF (ADI 4.661 MC/DF, Relator Min. Marco Aurélio, j. em 20.10.2011), em caso de violação à anterioridade nonagesimal, a inconstitucionalidade da norma deve ser reconhecida temporariamente, tão somente para respeitar o transcurso da noventena.... (Continua)

21 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa. RITJSP, art. 252. Incidente suscitado pela própria parte, após o julgamento de recurso de apelação e de embargos declaratórios. Incidente de inconstitucionalidade que deve ser suscitado pelo relator do recurso, antes de concluir o seu julgamento, quando verificar a prejudicialidade de suposta inconstitucionalidade de ato normativo. Exegese do CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949 e CPC/2015, art. 950. Arguição de inconstitucionalidade não conhecida.

22 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria. Competência legislativa concorrente. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 1.311/1994, art. 10. Município de ipatinga. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Previdência social. Competência legislativa concorrente. Inconstitucionalidade não verificada. Improcedência

23 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Arguição merecedora de rejeição por decisão monocrática, pelo fato inconteste de o Plenário ter rejeitado, por expressiva maioria, a tese de inconstitucionalidade aventada pelas unidades fracionadas da Corte. Arguição de inconstitucionalidade da Lei 12767/12, que acrescentou dispositivo à Lei 9492/97, inserindo entre os títulos protestáveis a certidão de dívida ativa das Fazendas Públicas, não foi recepcionada e libera os julgamentos. Arguição declarada prejudicada, retornando para sequencia do veredicto.

24 - TRF4 Tributário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhida. Inconstitucionalidade parcial do CTN, art. 186.

«1. O dispositivo em comento fere a Constituição Federal, ainda que de forma parcial, já que atenta contra o princípio de proteção prioritária assegurado ... (Continua)

25 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Lei 64/2002, art. 3º, V. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V. Notário, registrador, escrevente e auxiliar. Vinculação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Acolhimento

«- Com efeito, se, a teor do disposto no CF/88, art. 236, «os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, os seus prestadores, à evidência, não são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência a que se refere o CF/88, art. 40 e o art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de onde exsurge a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Complementar Estadual 64/2002.... (Continua)

26 - TJSP Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12767/2012, art. 25, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º. Alegação de ausência de pertinência temática. Questão já apreciada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000). Impossibilidade de reavaliação do tema (art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). Arguição não conhecida.

27 - TJSP Imposto. Transmissão de bens imóveis. ITBI. «Inter vivos-Município de Mogi das Cruzes. Arguição de inconstitucionalidade. Fato gerador. Transmissão da propriedade imobiliária com o registro do título imobiliário. Inconstitucionalidade declarada. Arguição procedente em parte.

28 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Dispositivo de lei municipal que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério. Critério estabelecido para o reenquadramento dos professores da rede de ensino local que beneficia servidores previamente identificados. Ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade. Arguição incidental de inconstitucionalidade acolhida.

29 - TJMG Subtração do direito de férias do servidor. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Norma municipal que subtrai direito de férias do servidor público em decorrência de licença médica. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional a norma municipal que prevê a subtração do direito do servidor público a férias em decorrência do gozo de licença médica.... (Continua)

30 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 10423/87. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Incidência sobre atividade de administradora de plano de saúde. Descabimento. Empresa que não se enquadra como prestadora de serviços. Inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei 10423/1987 reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade procedente.

31 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual 827/97. Conhecimento do incidente, diante da existência de decisões conflitantes do Órgão Especial. Ofensa ao processo legislativo que não convalesce. Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 827/97 reconhecida, por ofensa ao CF/88, art. 67. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

32 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Inciso IX do artigo 1º do Decreto Lei 7420/2010. Concessão de indulto aos submetidos a medida de segurança. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Existência. Inconstitucionalidade do dispositivo. Inocorrência. Desacolhimento do incidente de rigor.

33 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Anexo V-1, da Lei 177/2002 e § 3º, do Lei 343/2009, art. 14, ambas do Município de Quadra. Arguição suscitada genericamente. Não conhecimento. Incidente que não se presta a consulta a respeito da validade dos atos normativos impugnados. Necessidade de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Precedentes deste Colendo Órgão Especial nesse sentido não conhecendo da arguição. A cláusula de reserva de plenário, para que possa ser exercida em sua plenitude, também deve obedecer aos requisitos essenciais à sua formulação, especialmente, a indicação precisa dos dispositivos legais tidos como possivelmente inconstitucionais e daqueles frente aos quais se faz o cotejo da constitucionalidade, ou seja, os parâmetros de constitucionalidade. Arguição de Inconstitucionalidade não conhecida.

34 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Lei 999/1989, art. 14, do Município de Diadema, que exige o pagamento do imposto sobre a transmissão de bens imóveis antes do efetivo registro. Inadmissibilidade. Hipótese de incidência do imposto, nos termos do CF/88, art. 156, II, que decorre da efetiva transmissão da propriedade de bens móveis que, por sua vez, opera-se com o registro imobiliário. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

35 - TJMG Transporte de táxi. Necessidade de licitação. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Transporte de táxi. Licitação. Necessidade. Lei 12.587/2012, art. 12-A. Inconstitucionalidade reconhecida

«- Tratando o transporte de táxi de um serviço público por excelência, não resta dúvida de que a sua concessão aos particulares somente pode ser realizada mediante licitação do Poder Público, nos termos do CF/88, art. 175, caput.... (Continua)

36 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação. Incidente de inconstitucionalidade. Juízo de prelibação realizado pelo órgão fracionário. Questão constitucional. Preliminar suscitada de ofício de não conhecimento. Rejeição. Prosseguimento da ação

«- Reconhecida a arguição de inconstitucionalidade de determinada norma legal pela Turma Julgadora (órgão fracionário), que decidiu pela impossibilidade de prosseguir no julgamento da causa, sob pena de desobediência ao CF/88, art. 97, tem-se por atendida a segunda parte do CPC/1973, art. 481, suficiente para ensejar a análise da questão constitucional pelo colendo Órgão Especial. ... (Continua)

37 - TJMG Direito constitucional. Adicional por tempo de serviço. Previsão na Lei orgânica. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 77, § 3º, da Lei orgânica do município de bocaiuva. Adicional por tempo de serviço. Preliminar de não conhecimento. Irrelevância da arguição. Não verificação. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- Verificando-se que o julgamento do recurso de apelação pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal não pode ser feito independentemente da questão constitucional, é relevante a arguição de inconstitucionalidade. Ainda que institua direitos aos servidores públicos do Município de Bocaiuva (adicional por tempo de serviço), a norma em exame não revela a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estar contida na lei orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo constituinte municipal.... (Continua)

38 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Isonomia vencimentos. Arguição de inconstitucionalidade. Art. 20 da Lei estadual 14.695/03. Adicional do local de trabalho. Não extensão aos cargos de carreira de agente de segurança penitenciário. Concessão de gratificação aos agentes efetivos. Gapep. Proibição de acumulação com outras gratificações da mesma natureza ou que tenha como pressupostos as condições do local de trabalho. Lei 14.695/2003, art. 7º, § 2º. Súmula Vinculante 37/STF. Vedação de aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia. Incidente não acolhido

39 - TJSP Arguição de inconstitucionalidade. Leis Estadual e Municipal. Serviços de telecomunicações. Estabelecimento de condições. Lei Estadual 10995/01 e artigo 10 da Lei Municipal de Campinas 11024/01, que estabelecem condições às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações para a instalação de antenas e estações de radiotransmissão em geral. Inconstitucionalidade, por invadirem competência legislativa e material privativa da União, afrontando o disposto nos artigos 22, IV, c.c. o CF/88, art. 21, XI. Leis de outros entes federativos não podem impor alterações, direta ou indiretamente, nos contratos celebrados com a União. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

40 - TJSP Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pela 12ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível/Remessa Necessária 1001214-33.2019.8.26.0102 questionando a constitucionalidade da vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais, conforme previsto no art. 10 da Lei Municipal 1.251/2001, do Município de Cachoeira Paulista. Questão controvertida que já foi objeto de análise pelo C. Órgão Especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Incidência da regra do art. 949, parágrafo único, do CPC, no sentido de que «órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão". ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA SUSCITANTE

41 - TJSP Arguição de Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Caçapava. Lei Complementar Municipal 101/1998. Normas que dispuseram sobre a desafetação de bem de uso comum do povo, área institucional (praça) integrante de loteamento urbano e autorizaram sua permuta com imóvel de propriedade particular. Afronta a CE/SP, arts. 180, VII e 144. Incidente acolhido. Inconstitucionalidade total decretada.

42 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Normas que estabelecem a contribuição compulsória para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. Questão submetida a arguição de inconstitucionalidade. Descabimento. Tema já apreciado pelo Órgão Especial, que julgou indevido tal desconto. Arguição não conhecida.

43 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Piracicaba. Câmara Municipal. Subsídio dos vereadores. Atualização na própria legislatura. Inadmissibilidade. O inciso VI do CF/88, art. 29 determina que o subsídio dos vereadores seja fixado para a legislatura subsequente. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Julgaram procedente a arguição de inconstitucionalidade, para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei piracicabana 5286/2006, com retorno dos autos à Câmara suscitante para prosseguimento do julgamento da remessa necessária e da apelação.

44 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santo André. Taxa de limpeza pública instituída pela Lei 8151/00. Inviabilidade de cotejo entre lei local e Lei. Incidente não conhecido em relação à incompatibilidade da lei municipal com os CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Arguição de inconstitucionalidade, na parte conhecida, provida.

45 - TJMG Instituição de taxa de gerenciamento de projetos e obras. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 11.403/1994, art. 11, § 2º. Taxa de gerenciamento de projetos, de obras e de supervisão de obras. Relevância da arguição. Norma inconstitucional. Utilização de base de cálculo própria de impostos. Precedentes. Incidente conhecido e, no mérito, acolhido

46 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação civil pública, que concedeu em parte pedido de tutela de urgência - Decreto 18.161/23, do Município de Santo André - Afirmação de que a norma contraria princípios constitucionais - Prolação de sentença de mérito no feito originário, restando inócua a discussão acerca da concessão ou não da medida precária e prejudicada a análise do recurso de agravo - Descabimento da análise prévia, pelo C. Órgão Especial, sobre a constitucionalidade do tema de fundo em sede de agravo de instrumento - Violação à cláusula de reserva de plenário não configurada - Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Infração administrativa. Multa de trânsito. Arguição de inconstitucionalidade. CTB, art. 134. Transferência do veículo não comunicada ao órgão público responsável pelo registro. Responsabilidade solidária relativa, eis que prevalece até formalização da notificação. Ação improcedente.

48 - TJSP ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS PAULISTANAS 16.240/2015

e 16.680/2017 QUE, AO INSTITUÍREM PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS, ESTABELECEM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ... (Continua)

49 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal.

50 - TJMG Inconstitucionalidade superveniente arguição de inconstitucionalidade. Art. 287 da constituição do estado de Minas Gerais. Conflito com o CF/88, art. 40, com redação dada pela emenda constitucional 41/2013. Inconstitucionalidade superveniente. Incidente não conhecido

«- Verificando-se que o dispositivo da Constituição Estadual se tornou conflitante com o regramento da Carta Magna após alteração promovida por emenda constitucional, configurar-se-á uma inconstitucionalidade superveniente. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade superveniente não é passível de ser verificada através do juízo de inconstitucionalidade, devendo a questão ser solucionada pelos Órgãos Fracionários através das regras de direito intertemporal.... (Continua)