associacao de moradores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.

«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade. Precedentes. (Tema 492/STF).

«1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa para manutenção de serviços. Imposição de obrigação a não associado. Impossibilidade. Recurso improvido.

I - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRJ Associação de moradores. Súmula 79/TJRJ. Inteligência. Enriquecimento sem causa. Descabe o pedido de dissolução formulado por um dos moradores. CF/88, art. 5º, XX. CCB/2002, art. 53.

«Independentemente da transformação de uma anterior sociedade de amigos em associação de moradores, tendo havido manifestação livre e espontânea da vontade do Autor, no sentido de ser beneficiado por uma entidade que prestasse serviços aos moradores locais, é devida a contraprestação. «Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos serviços por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade. Súmula 79/TJRJ.... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de taxa de manutenção e conservação de condomínio atípico. Ação movida por associação de moradores contra proprietário de lote. Sentença de improcedência.

18 - STF Condomínio de fato. Associação de moradores. Mensalidade. Ausência de adesão. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, II e XX.

«Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei 4.591/1964, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade - CF/88, art. 5º, II e XX.»... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Condomínio atípico. Associação de moradores. Taxas condominiais. Cobrança inviável.

«1. Se o proprietário do imóvel não integra a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de qualquer outra contribuição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.

I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006). ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Não associado. Obrigatoriedade. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e CPC/2015, art. 1.036, art. 543-C) firmou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam aqueles que não são associados ou que com elas não anuíram. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Segunda Seção desta corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade.

«1.Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de contribuições mensais. Não associado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A eg. Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de considerar que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado e nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxas e contribuições. Proprietário não associado. Situação fática não apreciada pela corte estadual. Súmula 7/STJ.

1 - As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóveis que não é associado e que não aderiu ao ato que fixou o encargo. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Processo civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-Associado. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Mantém-se na íntegra a decisão agravada quando não infirmados os seus fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. ... (Continua)

36 - STJ Associação de moradores. Contribuição para manutenção de loteamento. Inexistência de condomínio regularmente constituído. Obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade. Imposição a não associado. Impossibilidade. Lei 4.591/64.

««As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade. Inovação recursal.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou quem não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas fixadas por associação de moradores. Impossibilidade de cobrança de não associado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. As taxas criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. ... (Continua)

39 - TJRJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança pelos serviços prestados. Proprietário de lote não edificado que se recusa ao pagamento. Possibilidade. Interpretação da Súmula 79/TJRJ. Precedentes junto ao STJ.

«O fato de o proprietário não residir no local, mantendo seu lote sem qualquer edificação, determina o não pagamento das cotas mensais, pois do contrário haveria enriquecimento sem causa da associação de moradores.... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Taxas de manutenção criadas por associação de moradores. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1 - A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de moradores - que não se confundem com despesas condominiais - inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Não associado. Obrigatoriedade. Impossibilidade.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. ... (Continua)

43 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Multa moratória. Aplicação retroativa. Descabimento. 'tempus regit actum'. Distinção entre associação e condomínio.

«1. Controvérsia acerca da prescrição e da multa moratória referentes à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Condomínio atípico. Cotas resultantes de despesas em prol da segurança e conservação de área comum. Cobrança de quem não é associado. Impossibilidade. (Tema 492/STF).

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (Segunda Seção, EREsp 1444.931/SP, relator p/ o acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/02/2006). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Associação de moradores. Associado. Dever de contribuir com as despesas para melhoria do condomínio (atípico).

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil e constitucional. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP e do REsp 1.439.163/SP pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- cujos acórdãos foram publicados em 22/5/2015 - , sedimentou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas ao proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Associação autora que busca receber as contribuições mensais da ré, proprietária de lote integrante do loteamento que administra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Controvérsia limitada ao exame da possibilidade (ou não) da cobrança das contribuições mensais pela associação de moradores, à luz do decidido no RE Acórdão/STF, julgado em 15/12/2020, que declarou inconstitucional a cobrança em face de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Inexistência de previsão legal, de vínculo contratual ou de documento que comprove a filiação voluntária da ré aos quadros associativos da autora - Cobrança da taxa de manutenção indevida - Precedente deste e. TJSP envolvendo a autora - Serviço de fornecimento de água ao loteamento que é prestado pela Associação ré em regime privado - Pagamento devido pela ré, ainda que não associada, sob pena de enriquecimento ilícito - Cobrança da água que deve ser desvinculada da taxa associativa - Pedidos iniciais parcialmente procedentes, com a condenação da ré ao pagamento pelo consumo de água - Sucumbência recíproca caracterizada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição para cobrança de despesas da associação de moradores. 5 anos. Entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobrança, por associação de moradores, da taxa de manutenção prevista em instrumento particular prescreve em 5 anos, conforme CCB/2002, art. 206, § 5º, I. ... (Continua)