1 - STF Tóxicos. Crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, antes definido no Lei 6.368/1976, art. 14, revogado pelo Lei 8.072/1990, art. 8º, não desapareceu do ordenamento jurídico-criminal, voltando a ser definido pelo CP, art. 288, com sanção agravada. Precedente: HC 73.273/SC.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... ()
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3 - STF Habeas corpus. Cabimento: qualificação jurídica de fato. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes.
«I - Não é questão de prova saber-se da tipicidade de determinado fato, cuja veracidade não se discute, mas se admite como afirmado na sentença: cuida-se de simples qualificação jurídica de fato, operação à qual sempre se prestou o habeas corpus. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4 º. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória e absolutória. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrido pela prática de tráfico de entorpecentes e o absolveu da imputação de ter cometido o crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis que recebem informação de que, em uma praça, já conhecida como ponto de venda drogas, estava ocorrendo o comércio espúrio. Agentes públicos que, em campanas realizadas em dois dias distintos, no intervalo de uma semana, avistam o réu e o adolescente em típica conduta de quem trafica. Adolescente que atuava mais na venda direta das drogas, sendo procurado por usuários e lhes entregando algo que buscava em esconderijos nas proximidades. Acusado que, além de também ser procurado por usuários, ficava mais nas proximidades, observando eventual aproximação de policiais. Réu e adolescente abordados, sendo encontrada a quantia de R$ 22,00 com este. Localização, nos esconderijos próximos, de mais R$ 24,00, além de 10 porções de maconha e 50 de cocaína. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes; e (ii) é caso de afastar a causa de diminuição e a substituição da pena privativa de liberdade, bem como recrudescer o regime de cumprimento da sanção. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Relatos dos policiais civis coerentes e seguros dando conta da responsabilidade do acusado pelo comércio espúrio, inclusive com registro de imagens de suas condutas. Condenação bem decretada. Pleito de condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes que não comporta acolhida. Hipótese de concurso, não de associação. 5. Sanções revistas. Inviabilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de ter ficado comprovado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade afastada, dado o volume da sanção ser incompatível com a benesse. Regime inicial fechado necessário. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 33, «caput e § 4º, e 35; CPP, art. 386, VII.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO.
Pedido sustentado na alegação de excesso de prazo da prisão. Não constatada desídia do Juízo. Constrangimento ilegal não verificado. Excesso de prazo não verificado. ORDEM DENEGADA. ... ()
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7 - STJ Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida.
«O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de Tóxicos, não é considerado hediondo, não incidindo quanto ao mesmo a obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, a vedação à progressão, bem como a exigência de desconto de 2/3 da reprimenda como requisito objetivo à concessão do livramento condicional. Precedentes. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes, sob a alegação de falta de comprovação da estabilidade e permanência entre os recorrentes, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Prática do delito de associação para o tráfico de entorpecentes. Direito à progressão de regime prisional. Reconhecimento. Delito não equiparado a crime hediondo. Crime autônomo. Recurso provido.
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10 - STF Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.
«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Turma, ambos por maioria. Em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288 com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos quando a associação criminosa é destinada à prática de crimes hediondos, tortura ou terrorismo, que são os delitos remanescentes previstos no referido art. 8º; ainda em conseqüência, aplica-se o CP, art. 288, na sua redação original (definição e pena), aos casos residuais e não previstos em outras leis especiais. tO rito especial e sumário do «habeas corpus não o qualifica para rever pena aplicada acima do mínimo, mas dentro dos limites legais, quando a decisão está devidamente fundamentada.... ()
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11 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea para a prisão do agravante. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Cálculo da pena - Impossibilidade de adoção de fração relativa a crimes de natureza comum para obtenção de livramento condicional - Aplicação da fração de 2/3 (dois terços) para obtenção da benesse, nos termos do disposto no art. 44, parágrafo único, da Lei de Antidrogas - Princípio da especialidade - Recurso não provido... ()
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13 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Associação para o tráfico de entorpecentes- Conjunto probatório demonstrando o conluio dos réus para a prática do tráfico - Negativa isolada do contexto dos autos - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes e associação para esse fim - Corréus reincidentes específicos e o outro com registros de atos infracionais - Agentes associados para a prática de atividades criminosas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STF Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Competência. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.
«1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria (HC 104.813, Rel.: Minª. Rosa Weber). Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de reincidência, conforme os parâmetros legais (CP, art. 33, §§ 2º, a e b, e 3º,), a imposição do regime prisional fechado. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Existindo provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa pelo réu e o corréu, baseadas em interceptações telefônicas e nos depoimentos dos policiais, impõe-se a condenação. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Recurso não provido.... ()
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17 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Inconformismo ministerial.
«Para a condenação por delito de tráfico de entorpecentes imprescindível a comprovação acerca da autoria e da materialidade nos autos, de modo que, em havendo incerteza nos depoimentos testemunhais na participação dos acusados nos crimes narrados na denúncia, é de se manter a sentença absolutória de origem, por não conter nos autos elementos que permitem formar um juízo de convicção seguro, aplicando-se in casu, o princípio do in dubio pro reo. Apelo não provido. Decisão unânime.... ()
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18 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Multiplicidade de acusados (três) e inúmeros pedidos de liberdade provisória. Recurso desprovido.
«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Estabilidade e permanência. Revisão. Impossibilidade. Dilação probatória.
1 - O depoimento dos policiais responsáveis pela investigação, associado ao teor das mensagens obtidas no aparelho de telefone celular dos acusados, demonstram o vínculo estável e permanente entre eles para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Ademais, rever essa conclusão implicaria o vedado reexame aprofundado de provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, além de o agravante possuir outros registros em suas fichas de antecedentes. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Ausência das hipóteses do rol taxativo do CPP, art. 302. Constrangimento ilegal.
1 - Não evidenciado o estado de flagrância, previsto no rol taxativo do CPP, art. 302, mostra-se ilegal a prisão em flagrante do paciente.... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Incidência da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
«Na presente hipótese, as instâncias de origem afastaram a incidência do redutor do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, em virtude da dedicação à atividade criminosa de forma adequadamente fundamentada, não havendo flagrante ilegalidade na não aplicação da minorante. ... ()
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26 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Pacientes primários - Pouca quantia de drogas apreendidas - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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27 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Prisão preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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28 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e de alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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29 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Falta de comprovação do vínculo subjetivo entre os agentes. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A pretendida absolvição do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, ao argumento de falta de prova da estabilidade e permanência entre os réus, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, tratando-se de 1kg de maconha e meio quilo de cocaína apreendidas na residência do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na diversidade e na quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - 45 porções de maconha, 430 de cocaína e 260 pedras de crack - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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32 - TJMG Associação para o tráfico de entorpecentes. Apelação criminal. Preliminar de inépcia da denúncia. Requisitos preenchidos. Preliminar rejeitada. Associação para o tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Interceptações telefônicas e depoimento dos policiais. Condenação mantida. Regime prisional. Alteração. Substituição por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Restituição de coisas apreendidas. Recursos conhecidos e parcialmente providos
«- A denúncia não é inepta quando descreve os fatos, ainda que de forma sucinta, apontando os sujeitos ativo e passivo, a materialidade e as circunstâncias do delito, sendo descabida a profunda discussão de mérito, possível somente após a apreciação da prova. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.
«1 - Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte, como ocorreu in casu.... ()
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34 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Quantia de droga apreendida não elevada - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, diante da superveniência de sentença penal condenatória que agregou fundamentos ao decreto prisional, a negativa de recorrer em liberdade deve ser debatida primeiramente perante o Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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36 - STF Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.
«Tratando-se de associação para o tráfico de drogas, prevalece a tipificação do Lei 6.368/1976, art. 14, vale dizer, a associação de duas ou mais pessoas, para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, tipifica o delito do Lei 6.368/1976, art. 14. A pena a ser aplicada será a prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º, isto é, reclusão de três a seis anos. Precedentes do STF. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos de prova suficientes a embasar o decreto condenatório pela prática do crime de associação para o tráfico. A mudança da conclusão alcançada pela Corte local exigiria o amplo reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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38 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para o julgamento da apelação criminal. Inocorrência.
1 - É entendimento assente desta Corte de Justiça que a alegação de excesso de prazo deve ser avaliada à luz das circunstâncias do caso concreto e não com base em simples cálculos matemáticos, uma vez que hipóteses excepcionais poderiam justificar eventual atraso para exame do mérito. ... ()
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39 - STJ Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Estabilidade e permanência reconhecidas pelas instâncias de origem. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte. Precedente. ... ()
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45 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prova suficiente. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na apreensão de considerável quantidade de entorpecente (70 porções de maconha, totalizando 222,6 gramas), além de uma balança de precisão, tendo o juiz a quo, destacado, ainda, que o paciente forneceu 29 porções da mesma substância ao corréu, sendo apreendidas, no total, 99 porções da referida droga, com peso líquido total de 314,8 gramas. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ... ()
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49 - STJ HC. Penal. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito não equiparado a hediondo. Paciente que faz jus aos benefícios concedidos aos crimes não hediondos, como livramento condicional após o cumprimento de 1/3 da reprimenda imposta na sentença condenatória, observados os requisitos essenciais para tanto. Ordem concedida.
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50 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Condenação por tráfico interestadual de entorpecentes, associação para o tráfico de entorpecentes, receptação e desobediência. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade na via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
