atividade concomitante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade concomitante. Forma de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 32. Atividade secundária prestada em sistema diverso. Legitimidade.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 32, e seguintes, o desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício seja (a) o resultado da soma dos salários de contribuição efetivados em cada atividade cujas condições foram totalmente satisfeitas (inciso I), ou (b) será a soma do salário de contribuição da atividade cuja condição foi totalmente satisfeita (atividade principal) acrescido de um percentual decorrente dos valores recolhidos das demais atividades (incisos II, «a e «b, e III). ... (Continua)

2 - TRF3 Seguridade social. Seguridade Social. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma. ... (Continua)

3 - TST Operador de telemarketing. Exercício concomitante de atividade de digitação.

«A SDI-I do TST já pacificou o entendimento de que o operador de telemarketing que desempenha atividade de digitação de forma simultânea com a função de atendente de telefone submete-se a desgaste físico e mental que justifica plenamente a aplicação analógica do intervalo previsto na CLT, art. 72, bem como na Súmula 346/TST, como medida de proteção à saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - STJ Processual Civil e Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Controvérsia 1070. Matéria afetada. Forma de cálculo do benefício previdenciário. Contribuições previdenciárias. Exercício de atividades concomitantes pela parte segurada. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 32 frente à vigência da Lei 9.876/1999. Distinguishing não comprovado. Agravo improvido.

1 - necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade. ... (Continua)

5 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

«1. Consoante o disposto no Lei 8.213/1991, art. 56 e na CF/88, art. 201, § 8º, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Percepção concomitante de benefício por incapacidade e remuneração pelo exercício de atividade laborativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 84/e/STJ): «(...) Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte embargada faz jus à totalidade dos atrasados da condenação, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO - JOGO DO BICHO - OBJETO ILÍCITO - IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ILÍCITA E DE ATIVIDADE LÍCITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Nos termos do CCB, art. 104, a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Por ser um negócio jurídico, o contrato de trabalho para ser válido precisa atender aos mesmos requisitos legais. Assim, apenas há que se falar em formação de vínculo empregatício caso o objeto da prestação de serviços envolva atividade lícita, o que não é o caso do jogo do bicho. Inteligência da OJ 199 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, o Regional consignou que não restou provado que a reclamante exercia atividades lícitas de modo paralelo ao jogo do bicho. Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Atividades concomitantes, exercidas no mesmo regime previdenciário. Obtenção de aposentadoria pelo RGPS. Lei 8.213/91, art. 96, III. Utilização do período. Duplicidade. Vedação.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, afastando-se a suscitada afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividades concomitantes exercidas no mesmo regime previdenciário. Contagem recíproca. Cômputo de tempo de serviço já utilizado perante regime próprio de previdência. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Drogas. Circunstâncias preponderantes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade ou qualidade como elemento de convicção para negar a causa de diminuição. Possibilidade. Precedente. Dedicação à atividade criminosa concomitante ao exercício de atividade ilícita. Causa de diminuição inaplicável. Precedente.

«1. Embora a quantidade e a qualidade do produto ou substância apreendida não constituam fundamento idôneo para negar a causa de diminuição prevista no § 4º do lei 11.343/2006, art. 33, tais vetores do art. 42 da Lei de Drogas podem ser utilizados como elementos de convicção acerca da dedicação a atividades criminosas ou do pertencimento do réu a organização criminosa, afastando, assim, o benefício. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Segurado especial. Atividade urbana. Período anterior à Lei 11.718/2008. Tempo superior ao limite estabelecido em precedente desta corte. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Matéria repetitiva.

«1 - No período anterior à vigência da Lei 11.718/2008, perde a qualidade de segurado especial aquele que interrompe a atividade rural por período superior ao da graça (AgRg no REsp 1.354.939/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe 01/7/2014). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Segurado especial. Termos do pedido e da causa de pedir. Competência.

1 - A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir, e não se confunde com o reconhecimento do direito em si. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Omissão. Inexistência. Cômputo de tempo de serviço concomitante em outro regime. Possibilidade.

«1 - A mera insatisfação com o resultado do julgado não configura omissão. Precedentes. ... (Continua)

15 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Cargo eletivo concomitante. Possibilidade. Comercialização de produtos derivados da agricultura. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, V. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

16 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Art. 48, «caput, e § 3o da Lei 8.213/91. Atividade rural e urbana comprovadas. Início de prova material corroborada por prova testemunhal. Concomitante exercício de atividade urbana ou rural com o implemento do requisito etário. Inexigibilidade. Requisitos preenchidos. Benefício devido.

1 - Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual CPC, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade. ... (Continua)

17 - TRT3 Motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções. Configuração.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de passageiros urbano, também as de cobrador, faz jus ao adicional por acúmulo de funções, por se tratar a condução de veículos de atividade exclusiva, impondo-se ao trabalhador o domínio, a todo momento, do veículo, com vistas à direção defensiva que zele pela integridade e segurança dos passageiros. Aplicação analógica do Lei 6.615/1978, art. 13, III que se impõe à hipótese.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Aposentadoria. Requisitos. Preenchimento como contribuinte individual. Exercício concomitante de outra atividade submetida ao regime geral da previdência social. Consideração para cálculo do percentual da média do salário de contribuição. Correção monetária. Inpc. Ausência de particularização dos dispositivos reputados violados. Não conhecimento. Súmula 284/STJ. Tempo de serviço em atividade especial. Conversão em comum. Possibilidade. Provimento do recurso do INSS e parcial provimento do recurso da segurada.

I - Hipótese em que a segurada exerceu concomitantemente atividades sujeitas ao Regime Geral da Previdência Social, reunindo condições de aposentadoria apenas como contribuinte individual.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Aplicação de julgamento em recurso especial representativo da controvérsia.

«1. Enquanto o recorrente aponta que o tempo de serviço rural foi reconhecido com base em prova exclusivamente testemunhal, o acórdão recorrido relata que considerou prova documental e testemunhal no juízo de valoração probatória. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de funções motorista urbano de passageiros. Exercício concomitante das atividades de cobrador. Acúmulo de funções.

«O trabalhador que desempenha, além das atribuições de motorista profissional de ônibus urbano, também as de cobrador, a rigor, principalmente em se tratando de 'microônibus', não faz jus ao adicional por acúmulo de funções. Cuida-se de atividade comum, que o profissional pode perfeitamente desenvolver, sem prejuízo do trabalho principal - dirigir - , que, rigorosamente, não admite concomitância mas sim atenção exclusiva. A cobrança, portanto, nesse caso, configura apenas atividade complementar. A teor do CLT, art. 456, parágrafo único, e inexistindo cláusula contratual expressa que o autorize, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.... (Continua)

21 - TRT4 Adicional de periculosidade. Trabalho concomitante com o abastecimento de aeronaves. Área de risco.

«Quando a prova pericial apura que o reclamante, na condição de agente de bagagem e rampa, realizava suas atividades de forma concomitante com o abastecimento do avião, laborando, pois, em área de risco, é devido o adicional de periculosidade, ainda que o fizesse de forma intermitente. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore (alimentos). Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX, 21 e 55. Lei 6.360/76, art. 3º, II e VII.

«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turmas deste Tribunal, no sentido de que: ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Percepção concomitante de benefício por incapacidade e remuneração pelo exercício de atividade laborativa. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

24 - TRT2 Adicional por atividade em outro Município. Inexiste, na norma coletiva, previsão para o pagamento do título pelo trabalho concomitante em dois municípios. Ante a necessidade de interpretação restritiva das cláusulas benéficas (CCB/2002, art. 114 - Código Civil), é indevido o pleito. Garantia de salário. Semestralidade. Com a dispensa do empregado após o início do recesso escolar, devida a garantia normativa referente aos salários do semestre.

25 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por idade rural. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante ao crime de posse de armas e munições. Dedicação às atividade s criminosas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auxílio-doença. Tribunal de origem reconheceu que não houve o desempenho de atividade laborativa concomitante ao recebimento do benefício previdenciário. Segurado incapacitado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se configura a ofensa ao 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1. A Lei 8.213/1991, art. 96, III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário RGPS e RPPS. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato majorado. Auferimento de auxílio-doença e rendimentos de atividade laboral de forma concomitante. Materialidade e indícios de autoria. Justa causa. Recebimento da denúncia. Aferição do elemento subjetivo. Princípio do in dubio pro societate. Instrução criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante foi denunciado como incurso nas penas do CP, art. 171, § 3º, porque, no período de 24/4/2012 a 01/8/2013, recebeu benefício de auxílio-doença implantado pelo INSS ao mesmo tempo em que auferia remuneração pelo exercício de atividade laboral para a Prefeitura do Município de Aveiro/PA. Segundo a acusação, o recorrente confessou durante a fase inquisitorial que tinha conhecimento de que não poderia cumular o recebimento do auxílio-doença com qualquer outro vencimento, mas informou que mesmo recebendo o auxílio-doença não se afastou das funções de agente administrativo nem de professor (e/STJ fls. 3/4). ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - ECT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO CONCOMITANTE DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento confirmando a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Atividades concomitantes. Salário de contribuição da atividade principal. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1 - Tratam os autos de revisão do benefício previdenciário para que seja modificada a metodologia de cálculo, tendo em vista a existência de atividades concomitantes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 642/STJ. Embargos de declaração. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Enunciado administrativo 2/STJ. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Requisitos que devem ser preenchidos de forma concomitante. Omissões no julgado. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os presentes embargos de declaração impugnam acórdão em sede de representativo de controvérsia que assentou a seguinte tese in verbis: Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º combinado com o Lei 8.213/1991, art. 143, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação de revisão. Atividades concomitantes. Salário de benefício. Apuração da rmi. Atividade com maior proveito econômico como principal. Adoção.

1 - O STJ, ao interpretar a Lei 8.213/1991, art. 32, possui a compreensão de que a apuração da aposentadoria de segurado que exerceu atividades concomitantes deve adotar como principal aquela atividade na qual reuniu condições para a concessão do benefício. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral da previdência social. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Súmula 83/STJ

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante. Ministério Público federal e Ministério Público Estadual. Possibilidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a interposição concomitante de recursos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 1º, parágrafo único, a, 13, § 1º, da Lei 8.212/91; 2º, I, da Lei 8.213/91, 130 e 436 do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. Atividade especial. Reconhecimento e averbação. Trabalho concomitante no RGPS e rpsp. Atividade como contribuinte individual. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da atividade submetida a agentes nocivos, de forma permanente e habitual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - TRF4 Seguridade social. Seguridade Social. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Atividades concomitantes. Atividade principal. Critério de enquadramento. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, somando-se os respectivos salários de contribuição quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PRESTADAS NO PERÍODO NOTURNO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ADICIONAL NOTURNO. QUITAÇÃO MEDIANTE SALÁRIO COMPLESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 91/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO . ADICIONAL DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DE CARGO DIVERSO DE MAIOR RESPONSABILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STF Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do CF/88, art. 42: a de ser transferido para a reserva. A questão da acumulação de proventos com vencimentos, quer se trate de servidor público militar quer se trate de servidor público civil, se disciplina constitucionalmente de modo igual: os proventos não podem ser acumulados com os vencimentos. Não sendo os proventos resultantes da reserva remunerada acumuláveis com os vencimentos do cargo de técnico judiciário, se o impetrante quiser tomar posse neste, deverá necessariamente optar por sua remuneração, porquanto não se pode exercer cargo público gratuitamente, o que implica dizer que terá de renunciar à percepção dos proventos resultantes da inatividade militar. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

42 - TJSP Execução penal. Remição. Trabalho do condenado e frequência a atividades escolares. Detento que desenvolve as duas atividades. Aplicação concomitante. Possibilidade. Busca da reinserção na sociedade. Finalidade da Lei de Execução Penal. Interpretação extensiva e mais benéfica. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Utilização fraudulenta da linha por terceiros, desviando o sinal telefônico e a utilizando de maneira até concomitante ao usuário. Alegação de culpa da vítima, que teria caído na fraude do «siga-me. Desacolhimento. Deficiente sistema tecnológico utilizado pela prestadora, que não tem condições de prevenir esta ocorrência, não obstante afirmações em contrário, de que é impossível qualquer clonagem. Risco profissional de sua atividade, por aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Anulação dos lançamentos dos débitos. Ação procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Exercício concomitante de atividade de professor, junto à Academia de Polícia. Ausência de reconhecimento de vínculo laboral. Ação para o reconhecimento de novo vínculo junto a esta instituição. Inadmissibilidade. Descaracterização da ocupação de novo cargo, função ou vínculo de emprego. Atividade exercida exclusivamente em razão do cargo que ocupado junto à Administração. Possibilidade de os servidores da administração direta em geral ministrarem aulas na Academia de Polícia, recebendo, para tanto, honorários aula. Lei 10261/1968, art. 1241, inciso VIII e Decreto 39391/94. Aplicação. Situação fática que não autoriza criação de novo vínculo. Acréscimo pecuniário variável e eventual. Inviabilidade, assim, de se considerá-lo também para fins de cômputo das demais vantagens salariais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria por idade rural. Necessidade de preenchimento de forma concomitante dos requisitos etários e carência. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aposentadoria híbrida. Inovação recursal. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Usucapião Extraordinária Forma de Aquisição Extraordinária". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que realiza estágio prático profissional pela «Prefeitura de Rio Claro". Bolsa- auxílio de R$1.100,00. Exercício concomitante de atividade informal na empresa «Lab Fácil". Rendimentos na ordem de R$2.500,00. Extratos bancários com movimentação que não ultrapassa o limite de R$1.366,77. Renda mensal inferior a três salários-mínimos. Manutenção da decisão agravada que prejudicará a saúde financeira da pleiteante. Hipossuficiência não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Atividades concomitantes. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício nas atividades desenvolvidas. Cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal. Maior proveito econômico. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - TJSP Aposentadoria especial. Servidor municipal de Meridiano. Visitador Domiciliar. Pretensão de que o serviço prestado no período de 01.10.1993 até 17.03.2023, em atividade insalubre, seja considerado para obtenção de aposentadoria especial. Inexistência de norma regulamentadora do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação integrativa da Lei 8.213/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Súmula Vinculante 33/STF. Impossibilidade, contudo, de recebimento cumulado concomitante dos proventos de aposentadoria e remuneração na ativa. Sentença de procedência que fica parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

49 - TJSP Pena. Remição. Frequência a atividades escolares e trabalho do condenado. Remição concomitante. Possibilidade. Compatibilidade entre os horários, em um mesmo dia, para o trabalho e o estudo. Interpretação do Lei 12433/2011, art. 126, § 3º. Redução mantida. Recurso ministerial não provido.

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Elementos concretos de estabilidade e permanência. Minorante. Não incidência. Condenação concomitante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição e/ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)