avaliacao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidão administrativa - Decisão que deferiu a imissão provisória na posse com base em avaliação particular - Impossibilidade - Laudo elaborado unilateralmente - Afronta ao princípio da prévia e justa indenização - CF/88, art. 5º, XXIV - Súmula 30/TJSP - Precedentes - Decisão reformada. Recuso provido

2 - TJRJ Execução. Penhora. Avaliação judicial e avaliação particular. Discrepância significativa entre os valores auferidos entre as avaliações. Documento técnico a justificar sua irresignação. Nova avaliação. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 683.

«Impugnação baseada em documento fornecido com base científica, feito por profissional que é Arquiteto e Engenheiro Civil (fls. 231). O laudo de avaliação deve exprimir e corresponder ao real valor do bem, considerado o seu preço médio para venda à vista, levando-se em conta os indispensáveis elementos de ordem técnica e econômica que sirvam de base para o cálculo ou a estimativa, conforme o art. 311, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. A jurisprudência do STJ (STJ, 3ª T. Medida Cautelar 13.994, Min. Nancy Andrighi )vem admitindo a manifestação do devedor acerca do pedido de ampliação da penhora que se mostra indispensável não apenas em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, mas também para assegurar que a execução se perfaça da forma menos gravosa ao executado, conforme CPC/1973, art. 620. Além de que, deve-se sempre assegurar que o bem seja oferecido pelo seu valor de mercado, a fim de se evitar eventual enriquecimento sem causa do arrematante ou do credor que adjudicar o imóvel, em detrimento do executado. Nesse sentido, sempre que apresentadas evidências concretas de dessemelhança significativa entre avaliações sobre o mesmo bem, mostra-se prudente a confirmação do seu valor real. Por isso, com a nova redação dada ao CPC/1973, art. 683 pela Lei 11.382/2006 apenas reforçou os meios de se garantir a correta avaliação do bem penhorado, devendo ser concedido ao devedor a oportunidade de se manifestar sobre o valor do imóvel, como o caso de grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, conforme entende o STJ (Rec. Esp. 59.525, Min. Menezes Direito, 3ª T.), devendo ser feito nova avaliação do bem. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se que seja realizada uma nova avaliação do bem, mantendo-se, portanto, a decisão proferida liminarmente a fls. 277 deste Agravo de Instrumento.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de Crédito - Excesso de Penhora - Imóveis de terceiros - Insurgência que não prospera - Razões recusais, que distorcem em parte as verdadeiras fundamentações da r. Decisão Agravada - Exame do excesso de penhora relegadao para após a avaliação dos bens constritos - Pertinência - Avaliação particular - Irrelevância - Efetivo valor dos bens constritos que deve ser averiguado com a participação da Parte adversa - Eventual excesso que também deve ser analisado mediante as peculiaridades do Feito, e das condições comerciais dos próprios bens - Alegação de venda dos bens a terceiros - Recurso instruido de forma insatisfatória e indevida pela Agravante - Transferência supostamente realizada por Compromisso de Compra e Venda - Meio não formal de transferência, sem efeito «erga omnes - Eventual impenhorabilidade, e defesa da posse e propriedade que deve ser analisada «caso a caso, sob o ônus do responsável pelo ajuizamento de eventual Demanda para tal fim - Empresa Executada que não possui legitimidade para a defesa dos interesses dos eventuais compradores em Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de bem imóvel - Lei 10.992/01, art. 9º que estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o seu valor venal, que corresponde ao valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão - Impetrantes que pretendem utilizar no cálculo do imposto valor apurado em Laudo de Avaliação Particular - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV, do CTN) - Inaplicabilidade do Tema 1.113 do C. STJ (Recurso Especial 1.937.821) - Precedente que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) - Distinguishing - Necessidade de perícia técnica na qual haja a garantia do contraditório, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança - Impossibilidade de acatar o laudo produzido unilateralmente, especialmente por estar incompleto - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público. Teste de avaliação e aptidão física em momento posterior. Candidata grávida. Possibilidade. Agravo interno do particular provido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato, tido por ilegal e abusivo, praticado pela Secretária de Estado da Administração do Estado do Amapá que a convocou através do Edital 17/2018, para a 3a. Fase - Exame de Capacidade Física - Teste de Avaliação e Aptidão Física - TAAF, sendo que não poderá participar do referido teste em função de sua gravidez. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado. Alienação por iniciativa particular. Aplicação do conceito de preço vil à alienação direta. Exegese do CPC/2015, art. 891, parágrafo único. Possibilidade. Jurisprudência desta corte a flexibilizar o conceito legal. Peculiaridades da hipótese dos autos. Venda por preço vil não caracterizada. Inúmeras tentativas frustradas de alienação por hasta pública. Imissão na posse do imóvel há mais de 4 anos. Benfeitorias realizadas. Manutenção da alienação por iniciativa particular. Reforma da decisão recorrida.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 30/5/1996, em fase de cumprimento de sentença desde 23/8/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2022. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Agente de polícia federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.5.2013 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento de polícia federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: RMS 32.813/MT, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.5.2013 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Preço mínimo. Fixação em 60% da avaliação. Legalidade. CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Inexistência de interferência pela remissão ao artigo 680 do mencionado Códex. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ensino particular. Ação versando sobre o valor das mensalidades, contra universidade privada. Impossibilidade de o Estado interferir nesta parte da relação jurídica entre escola e aluno. Carência da reconvenção com pretensão condenatória genérica e indiscriminada de todos os autores. Limitação taxativa da intervenção estatal na CF/88, art. 209, I e II. (Cita doutrina).

O texto constitucional revela a concessão de liberdade às escolas particulares, que podem dispor da melhor forma de organização de seu ensino, submetendo-se, apenas, aos preceitos gerais da educação nacional e sujeitando-se à avaliação de qualidade pelo Poder Público. Em conseqüência, não há possibilidade de o Estado imiscuir-se na intimidade da escola para fixar padrões de mensalidades.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Revisão do valor do imóvel. Desnecessidade de prévia notificação do particular. Matéria decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC submetido ao rito dos repetitivos.

«1. Conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.150.579/SC, submetido ao rito dos repetitivos, é autorizada, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 1º, a majoração da taxa de ocupação dos terrenos de marinha com base no valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), sem a prévia notificação do ocupante. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de alienação de bem penhorado por iniciativa particular.

15 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Honorários advocatícios. Desproporcionalidade não configurada. Agravo interno no recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - No caso, com base no disposto no art. 20, § 4o. do CPC/1973, o Tribunal de origem reformou a sentença, proferida em 21.01.2015, no tocante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 justificando ser razoável em razão do trabalho realizado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento penitenciário federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2017 e AgRg no REsp. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cargos do departamento penitenciário federal. Exame psicotécnico. Anulação. Necessidade de novo exame. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dessa corte. Agravo interno do particular desprovido.

«1 A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se em que, uma vez declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Corroborando tal orientação, os seguintes precedentes: AgInt no RMS 52.182/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.3.2017 e AgRg no REsp. 1.404.261/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.2.2014. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Oficial escrevente. Inaptidão constatada perícia administrativa. Legalidade do procedimento reconhecida pela corte de origem em acordo ao acervo probatório dos autos. Impugnação da valoração dada as provas. Livre convencimento motivado julgador. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de ação intentada por candidato ao cargo de Oficial Escrevente do Poder Judiciário, concorrendo às vagas destinadas a deficientes físicos, considerado inapto avaliação psicológica, o que teria obstado sua nomeação para o cargo disputado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente da polícia federal. Reprovação do exame psicológico. Critérios objetivos atendidos segundo o acórdão recorrido. Inviabilidade de revisão das premissas do aresto. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Mostra-se inviável rever as premissas do acórdão recorrido quanto à ausência de ilegalidade na condução da banca examinadora na avaliação do teste psicotécnico do concurso e anular essa etapa do certame como pretende o particular, pois tal medida dependeria do reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Gdpgpe. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da GDPDPE, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Exame psicotécnico. Legalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

1 - Encontra-se consolidado o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma. No caso em comento, tal exigência restou atendida, pois o teste psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza de pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Servidora aposentada, objetivando a continuidade do pagamento integral da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, mesmo após a conclusão do primeiro ciclo de avaliação dos Servidores ativos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Pedido de majoração. Descabimento. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. A fixação da verba honorária, em regra, cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos, razão pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Alteração que requer revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático probatório dos autos, o que é inviável na via do Especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba honorária fixada em R$ 5.000,00 diante das peculiaridades do caso. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Ofensa não configurada. Comprovação dos requisitos exigidos em edital não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática e cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que a avaliação psicológica estava prevista no Edital de abertura do concurso (Edital 1, de 24.5.2011) e o Edital 52, de 21.1.2013 e que não houve omissão quanto aos critérios para a formulação do perfil psicológico. ... (Continua)

28 - TJSC 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Alienação por iniciativa particular. Realização por valor igual ou superior ao da avaliação. Desnecessidade. Inteligência do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-C cuja remissão ao artigo 680 visa essencialmente determinar que o preço mínimo a ser fixado pelo juiz tenha por parâmetro a avaliação feita na forma desse último dispositivo legal. Agravo de instrumento improvido.

30 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

32 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade reconhecida. Necessidade de submissão a novo exame. Impossibilidade de ultrapassar a etapa do certame. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, diante da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Não sendo admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

36 - TRT2 Relação de emprego. Universidade particular. Atividade pessoal, contínua e onerosa. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, auxiliar que durante cerca de sete anos, exerceu seus misteres de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, prestando serviços diários dentro de Universidade, com sala e mesa próprias, telefone e computador exclusivos, sendo flagrante o seu engajamento como autêntico quadro da RÉ. Irrelevante o fato de suas atividades não estarem diretamente relacionadas ao magistério, e sim às áreas de eventos (culturais, artísticos e esportivos), fiscalização e orientação de bolsistas, além de convênios e marketing voltados à ampliação do corpo discente etc. As instituições do ensino privado encontram-se cada vez mais envolvidas em eventos promocionais vez que a instrução converteu-se nas últimas décadas num negócio altamente rentável, e por certo, competitivo. Daí porque esmeram-se na celebração de parceiras e convênios, promoção de eventos, festas, exposições, e tudo o que possa render mídia e conseqüente captação de alunos. Digno de nota que, com a saída do demandante, seus misteres foram absorvidos pelo departamento de marketing, ficando claro que se tratava de atividade inserida na estratégia de mercado da empresa. Prestigia-se assim, a sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego.... (Continua)

37 - TJSP Apelação / reexame necessário . DESAPROPRIAÇÃO. Indenização. Correspondência ao desfalque patrimonial experimentado pelo particular. Tratando-se de imóvel urbano, loteável, à sua avaliação aplica-se o método involutivo, disciplinado na NBR-8951/85. Oferta inicial acolhida e, por aplicação analógica do Decreto-lei 3365/1941, art. 22, fixado o valor da indenização. Recurso provido.

38 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação, pela parte executada, de laudo particular de avaliação dos bens dados em garantia. Reforma. Inobservância a acórdão oriundo do TJPE que deliberou pela avaliação judicial do bem. Art. 680 e 683 do CPC/1973. Interpretação errônea do CPC/1973, art. 684, I. Não é caso de substituição do bem penhorado. Agravo provido. Decisão unânime.

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdffa. Continuidade de pagamento aos inativos em seu limite máximo. Impossibilidade. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão em apreço cinge-se à possibilidade ou não de os Servidores inativos e Pensionistas continuarem a receber a Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA em seu grau máximo, mesmo após a realização do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos Servidores ativos. Ou seja, não se discute, no presente feito, a natureza jurídica da GDFFA, mas tão somente a perda de sua generalidade e os respectivos efeitos. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Prazo recursal. Não cumprimento. Justa causa. Caracterização. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Avaliação. Preço mínimo. Observância. Depósito judicial. Perda monetária. Inocorrência. Agravo de instrumento. Execução provisória. Alienação por iniciativa particular. 1.afastamento da preliminar de intempestividade do recurso. Documentos acostados aos autos que demonstram que o advogado do recorrente teve seu veículo arrombado no último dia do prazo recursal, sendo que os autos do processo que com ele estavam em carga foram furtados juntamente com outros objetos. Com a devolução dos autos por terceiro, foi então protocolizado o presente agravo de instrumento. Situação que configura evento imprevisto, alheio à vontade da parte e do seu advogado, que impediu o cumprimento do prazo legal de interposição do recurso. Inteligência do art.183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. 2.pendendo de julgamento recurso interposto ao STJ, que não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), é possível a propositura de execução provisória (art.475-I, § 1º, segunda parte, do CPC/1973). 3.alienação por iniciativa particular. Possibilidade. Art.685-c. Entretanto, a alusão ao art.680 do CPC/1973, que se refere à avaliação do bem constrito, deixa claro que o preço mínimo a ser adotado é o da avaliação. 4.não procede a alegação de perda monetária com o depósito em juízo do valor obtido com a venda. Isso porque o montante do débito será apurado na mesma data em que efetuado o depósito, de forma que não haverá prejuízo à recorrente. Agravo de instrumento conhecido, afastada a preliminar contrarrecursal, e parcialmente provido.

42 - TJSP Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Alegada desigualdade na composição dos quinhões. Homologação de acordo particular, firmado por todos os herdeiros, sem impugnação. Inexistência de erro essencial ou vício de consentimento. Equívoco na avaliação pecuniária dos quinhões que não autoriza a demanda. Improcedência. CPC/1973, art. 1.029. (Amplas considerações de doutrinárias).

A partilha amigável se caracteriza como negócio jurídico, anulável se constatado qualquer vício de vontade. Mero erro de cálculo de cada um, na estimativa de sua própria porção, não é argumento hábil para anular a partilha homologada.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que as provas carreadas aos autos não permitem o reconhecimento da qualidade de Segurada especial da autora. ... (Continua)

44 - TJSP Execução por título judicial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de expropriação do bem penhorado. Alienação por iniciativa particular. Indeferimento de proposta de compra e venda de imóvel constrito por valor inferior à avaliação. Admissibilidade. Divulgação publicitária inadequada. Descabimento. Fiscalização a cargo do Poder Judiciário. Inobservância do Provimento 1496/08 do Conselho Superior da Magistratura. Descabimento. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA - MENOR COM TEA - CASO PARTICULAR -

Sentença de improcedência mantida - Menor autora, diagnosticada por psicóloga com transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual, linguagem funcional prejudicada e transtorno de ansiedade generalizada - Encaminhamentos para acompanhamento multidisciplinar contínuo, pelo Método ABA, com Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga e Psicopedagoga, além de acompanhamento médico para análise do suporte medicamentoso e reavaliação neuropsicológica periódica a critério médico - Falta de documento médico hábil a comprovar e demonstrar a necessidade do tratamento indicado na petição inicial - Oportunizada intimação da parte autora para que juntasse aos autos prescrição do tratamento pretendido pelo(a) médico(a) que a assiste, bem como documento que comprovasse a negativa da ré à sua solicitação pela via administrativa, limitando-se a referenciar os documentos já existentes nos autos - Ordem, de ofício, de extração e remessa de cópia integral dos autos ao setor de Processos Ético-Profissionais do CREMESP, para apuração de eventual indício de infração ético-profissional cometida pelo médico subscritor das receitas à menor - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado - Inconformismo pelo executado, ora agravante - Recorrente confunde área total do terreno com área total construída - Laudo particular apresentado para contestar a perícia judicial, não possui caráter técnico - Litigância de má-fé não configurada, dolo e dano ao processo não caracterizados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

47 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação de concessão de benefício previdenciário. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Montante considerado razoável. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rural. Pensão por morte. Atividade rural não comprovada. Falta de qualidade de segurado. Reavaliação probatória que confirma a improcedência do pedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Se o falecido não se enquadra efetivamente como Segurado Especial (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), revela-se indevida a concessão de pensão por morte aos seus dependentes. ... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Atividade rural rechaçada pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Acervo probatório contraditório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural do de cujus no período alegado pela autora, consignando que as testemunhas ouvidas e os documentos carreados aos autos não lograram comprovar o exercício de atividade campesina. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 48.216,32). Pleito pela redução. Montante considerado razoável. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Segundo entendimento deste Tribunal Superior, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da causa. ... (Continua)