bloqueio contas execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27488

Recurso prejudicado... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Os documentos acostados aos autos originários, especialmente a notificação extrajudicial recebida pelo executado, dão conta de que os ativos financeiros bloqueados em nome do referido litigante estavam depositados em conta poupança e não ultrapassam o patamar de quarenta salários mínimos, razão pela qual são considerados bens impenhoráveis, conforme disposto no, X do CPC, art. 833, o que enseja a liberação do bloqueio incidente sobre os referidos ativos. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a impugnação à penhora e, consequentemente, determinar a liberação do bloqueio incidente sobre os ativos financeiros depositados em conta poupança de titularidade do executado, que não ultrapassem o patamar de quarenta salários mínimos, prosseguindo-se a execução originária nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Bloqueio de valores em conta poupança e em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida somente quanto ao montante depositado em conta poupança. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Quantia bloqueada em conta corrente, mantida, vez que não demonstrado tratar-se de importância necessária à preservação do mínimo existencial do executado. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Efeito suspensivo parcialmente revogado. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra a decisão que manteve o bloqueio de valores em conta bancária - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Presunção, em razão do valor, de que o montante penhorado se refere à reserva para subsistência digna, em razão do valor - Penhora que deve ser desconstituída - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.

Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre os valores do recorrente. Não acolhimento. Não demonstrado pelo executado que o valor bloqueado seja de conta-poupança. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos em cadernetas de poupança. Cumpre ao Executado comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Devedor que descumpriu a determinação de juntar extratos da conta para demonstrar que se trata de reserva financeira. Penhorabilidade reconhecida. Recurso provido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Prova dos autos convencendo de que a conta bancária cujo saldo foi penhorado se destina a crédito exclusivo de benefício previdenciário da executada. Impenhorabilidade do valor bloqueado, nos termos do CPC, art. 833, IV.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE -

insurgência em face da decisão pela qual se acolheu em parte a impugnação ofertada pelo agravante para liberação de valores existentes na conta do Banco Mercantil, mantida a penhora dos encontrados em depósito no Banco Itaú - alegação de impenhorabilidade também dos valores encontrados na última conta - descabimento - não apresentação de extratos da referida conta - impossibilidade de se aferir quais as características da conta, bem como a movimentação financeira havida nela (saques, compras e outros recebimentos via Pix) - inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC - constrição mantida - recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impugnação a bloqueio de contas rejeitada - Executado que alega que os recursos bloqueados são oriundos de Fundo Partidário e, por isso, impenhoráveis - Falta de provas - Hipótese em que não foram acostados extratos das contas bloqueadas, comprovando a origem dos recursos - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liberação de bloqueio de valor em conta do executado. Insurgência.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

extratos bancários juntados que indicam se tratar de conta poupança vinculada à conta corrente, com intensa movimentação (saques, depósitos e pagamentos com utilização de cartão de débito) - inexistência de demonstração de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência - espécie de aplicação não protegida da penhora pela norma do art. 833, X do CPC - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora que recaiu sobre as contas bancárias dos agravantes.

17 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio via Sisbajud que recaiu nas contas correntes dos agravantes - Reconsideração parcial da decisão recorrida, com determinação de liberação do valor constrito em conta corrente da executada Maria das Graças - Recurso prejudicado neste aspecto - Bloqueio em conta corrente do executado Egon - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada - Recurso do executado Egon provido, restando prejudicado o da terceira interessada Maria das Graças

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoas física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravante, pessoa física - Bloqueio efetivado sobre os remanescentes encontrados em conta - Possibilidade - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Pretensão de desbloqueio por tratar-se de valor irrisório em relação ao valor da execução, que deve ser afastada - Quantia que, apesar de pequena monta, vale como satisfação parcial do débito - Inaplicabilidade do CPC, art. 836, no caso - Pedido de inclusão do ex marido da executada no polo passivo da ação de origem - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Recurso não conhecido em parte, restando improvido na parte conhecida.

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta do coexecutado, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante advindo de sua atividade laborativa - Possibilidade de constrição, diante da ausência de comprovação nesse sentido - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante, pessoa física - Constrição mantida - Recurso improvido

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.

21 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte.

22 - TJSP Títulos de crédito (cheques). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma.

23 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção.

24 - TJSP Execução de título extrajudicial. Exceção de executividade versando nulidade de citação. Rejeição. Manutenção.

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa, devido à sua hipossuficiência econômica. Inviabilidade. Tema 931 do STJ. Sentenciado que ainda cumpre a pena segregativa imposta cumulativamente com a sanção pecuniária. Pedido subsidiário voltado ao cancelamento da constrição, por impenhorabilidade. Não cabimento. Manutenção do bloqueio de valor em conta bancária do sentenciado. Inaplicabilidade das regras previstas no CPC, por esgotamento da matéria pela legislação penal. Ausência de comprovação da natureza ou destinação da quantia penhorada. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Penhora «on-line sobre contas correntes da coexecutada. Extratos bancários acostados somente no agravo de instrumento, hábeis a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário. Prova encartada aos autos que se mostra suficiente para reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Exegese do CPC, art. 833, IV. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP.

28 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros das executadas. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. Impenhorabilidade não demonstrada.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de extinção do feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente consoante o CPC, art. 924, V - Apelo da parte autora - Inconformismo justificado - Autos encaminhados ao arquivo em fevereiro/17 em decorrência da suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, de modo que a caracterização da prescrição dependia da inércia da autora pelo prazo de 3 anos consoante o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 206, §3º-VIII, do CC e Súm. 150/STJ - Autora que peticionou requerendo o bloqueio das contas do requerido via Bacenjud em abril/19, antes portanto do decurso do prazo trienal - Inércia não caracterizada - Alteração promovida pela Lei 14.195/1921 que não retroage para alcançar ações distribuídas anteriormente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição a fim de que a execução tenha regular andamento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de desbloqueio de ativos financeiros. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Insurgência contra determinação para manutenção de 15% sobre os valores bloqueados em conta corrente da executada, e penhora em 10% sobre seu salário mensal, até a satisfação do crédito. Alegação de impenhorabilidade de salário. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Executada que não comprovou que o bloqueio do valor compromete a sua subsistência e a de sua família. Ônus da prova que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça em sede de recurso. Pessoa física. Não demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação ao bloqueio de valores pelo Sisbajud, formulada pelo coexecutado, ora agravante. Reconhecimento da impenhorabilidade integral dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido

34 - TJSP PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE -

Execução de título extrajudicial - Decisão que manteve o bloqueio de valores disponíveis em contas do executado - Art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que os valores bloqueados tenham natureza de benefício previdenciário - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE OSASCO -

Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado - Recurso interposto pela executada. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONCHAS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO EM PARTE.

Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores constritos em conta bancária empresarial - Insurgência da empresa executada, que alega que os valores seriam destinados ao pagamento de folha salarial, com pedido de substituição da penhora por veículos oferecidos - Não acolhimento - A impenhorabilidade dos valores discutidos somente seria reconhecível caso restasse demonstrado que a empresa não dispõe de quaisquer outros recursos para realizar os pagamentos, observando-se o meio menos oneroso ao devedor e visando a continuidade da atividade empresarial - Precedentes desta Turma Julgadora - No caso concreto, embora tenha sido comprovada a vinculação da conta objeto do bloqueio ao pagamento de salários, não há prova de que esta seja sua única fonte de recursos para o referido adimplemento - Ademais, conforme demanda a jurisprudência, a ordem de penhora prevista no art. 11 da LEF somente pode ser invertida quando há anuência da exequente, o que não se vislumbra no caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação, mantendo o bloqueio de numerários depositados em contas bancárias do executado e determinando o prosseguimento da execução - Cabimento - Cumprimento tardio das obrigações assumidas no Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental («TRCA) - Extinção da execução das obrigações ambientais, com fundamento no CPC, art. 924, II, que somente ocorreu em outubro de 2022 - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado e diante da reparação integral do dano ambiental causado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valores bloqueados em contas bancárias do executado que se revelam suficientes à quitação do débito - Cumprimento de sentença extinto - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que deferiu «a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSeg), solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) e à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando informações acerca de eventuais créditos em nome do(s)devedor(es), determinando o bloqueio dos respectivos valores, bem como as pesquisas SNIPER e ARISP. Ainda, indeferiu «as demais pesquisas, por não se encontrarem regulamentadas para utilização no âmbito de ações cíveis no TJSP". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pesquisas de bens via sistemas CETIP; CCS-Bacen; RCTO e CEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É possível determinar, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao CCS-BACEN com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença ou execução, de natureza cível. Precedente do C. STJ. É inócua a expedição de ofício CETIP, pois a pesquisa pelo sistema SisbaJud já alcança ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs. LCIs, LCAs etc). renda variável (ações, ETFs, FIls, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. Quanto à consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), ambas por via da CENSEC, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012, é possível nos casos em que resultar infrutífera a busca por bens penhoráveis por outros meios. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Possibilidade de consulta ao CCS-BACEN em ações cíveis. Bens mobiliários já incluídos na pesquisa SISBAJUD. Julgado relevante citado: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio do cartão de crédito. IMPROVIDO. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a quarenta salários-mínimos depositados em conta corrente do executado. Retorno dos autos do E. STJ para reapreciação da matéria à luz do entendimento assentado pela Corte Superior de que o volume mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras inferior a quarenta salários-mínimos poderá ser alcançado pela impenhorabilidade, desde que a parte atingida comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Inexistente prova segura de que o valor bloqueado constitui reserva destinada à subsistência digna do devedor e de seus familiares. Ônus a cargo do executado/agravante, do qual não se desincumbira. Desbloqueio que se mostra descabido. Decisão mantida. Recurso improvido

43 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que acolheu parcialmente impugnação da parte executada para limitar a 30% o bloqueio de verba salarial depositada em conta bancária. Superveniência de sentença de extinção da execução de título extrajudicial nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Valor bloqueado que deve ser devolvido à executada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Acolhimento. Sistema que tem natureza meramente cadastral e que não contém dados relativos a valores, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações financeiras - Possibilidade de identificar a eventual utilização de contas bancárias de terceiros na qualidade de procuradores do devedor ou a alocação de reservas/investimentos em instituições financeiras não atingidas pela pesquisa no SISBAJUD «bloqueio on line - Utilização da ferramenta, também, em execuções civis - Insuficientes as tentativas de localização de bens dos devedores - Impossibilidade, à agravante, de utilizar do meio pretendido por força própria - Adequada expedição de ofícios na forma pretendida - Precedentes nesse sentido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2013 - Insurgência em face de decisão que manteve em conta judicial a penhora parcial e valores, até que ocorra a integralidade da garantia do Juízo - Pretensão do levantamento do valor bloqueado - Descabimento - Possibilidade de constrição de bens de empresa em recuperação judicial por juízo diverso da recuperação judicial, incumbindo ao Juízo da recuperação a análise de sua manutenção ou não - Inteligência art. 6º, § 7º-B da Lei 14.112/2020, que altera a Lei 11.101 - Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Bloqueio de ativos financeiros dos executados em diversas contas, incluindo poupança, em montantes inferiores a 40 salários-mínimos - Pleito de liberação da integralidade dos valores bloqueados sob fundamento de tratar-se de verbas absolutamente impenhoráveis - Descabimento - Mitigação do disposto no art. 833, IV e X, do CPC que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Inexistência de comprometimento da subsistência dos devedores, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão recorrida confirmada - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.

50 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução.