cabeleireiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Relação de emprego. Cabeleireiro. Cabeleireiro. Salão de beleza. Vínculo empregatício conjunto probatório.

«Ao reconhecer a prestação de serviços, a reclamada assume o ônus de comprovar o caráter autônomo da relação de trabalho, de modo a excluir a caracterização do vínculo empregatício. É muito tênue a linha que separa o trabalho autônomo de cabeleireiro daquele labor prestado pelo cabeleireiro empregado do salão de beleza, sendo necessário perquirir sobre a ocorrência da subordinação jurídica. Com efeito, as duas formas de labor em muito se assemelham por guardarem elementos comuns, como são a pessoalidade, a onerosidade e a não-eventualidade. Por isso é que a solução da lide deve se concentrar no exame da subordinação, assim compreendida a submissão do empregado ao poder diretivo do empregador, que comanda a prestação de serviços, fiscaliza seu cumprimento e assume os riscos do empreendimento.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Cabeleireiro cabeleireiro. Relação de emprego. Caracterização.

«Se a prova dos autos demonstra que o reclamante trabalhava como cabeleireiro no estabelecimento reclamado, salão de beleza, com a presença de todos os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego preceituados no CLT, art. 3º: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica, esta na modalidade clássica e estrutural, deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, eventual ajuste de contratação como trabalhador autônomo não prevalece, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma. Incide, no caso, ainda, o disposto no CLT, art. 9º, segundo o qual «Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.... (Continua)

3 - TRT3 Cabeleireiro. Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego.

«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pela venda de um produto ou serviço, ficasse o suposto empregado com a referida parcela, devendo o empregador arcar com o recolhimento dos impostos, manutenção das instalações físicas e demais encargos que a existência de uma empresa implica e, depois de subtraída toda esta quantia, auferir o seu lucro.... (Continua)

4 - TRT4 Relação de emprego. Cabeleireiro. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Caso em que o reclamante prestou serviços em salão de beleza mediante locação de cadeira, como cabeleireiro, pagando para o proprietário o equivalente a 50% de seu trabalho. Ausente a subordinação, requisito dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º para o reconhecimento de vínculo de emprego. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Não há que se falar em relação de emprego, se ficou provado nos autos que o reclamante, ao prestar serviços como cabeleireiro no salão de propriedade da ré, percebia de 40% a 60% da quantia cobrada do cliente, in casu, a existência de uma sociedade denominada parceria, em que as partes têm total autonomia do desempenho de suas atividades. Isto, porque, não seria financeiramente e economicamente viável que, do valor bruto recebido pela venda de um produto ou serviço, ficasse o suposto empregado com a referida parcela, devendo o empregador arcar com o recolhimento dos impostos, manutenção das instalações físicas e demais encargos que a existência de uma empresa implica e, depois de subtraída toda esta quantia, auferir o seu lucro.... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Manicure. Salão de cabeleireiro. Comissão de 65% em média. Contrato informal de parceria. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 65%, em média, a favor da manicure, que é responsável pelas despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos serviços na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse tipo de atividade, o costume revela que as partes, quando contratam, se satisfazem com a parceira. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

7 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Cabeleireiro. CLT, art. 3º.

«Contrato de locação de espaço que não atribui ao profissional a condição de autônomo. Atividades exercidas mediante subordinação e sem autonomia. Presença dos pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício. CLT, art. 20 e CLT, art. 30.... (Continua)

8 - TRT4 Cabeleireiro. Horas extras.

«O conjunto probatório revela que, embora flexível a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, ele não tinha plena autonomia para estabelecer o seu horário de atendimento, sujeitando-se a prévia autorização da empregadora para fixação e alteração do agendamento feito, em sua maioria, pelo cliente junto às recepcionistas da reclamada. A prova oral não permite concluir que o reclamante fosse o gestor de sua jornada para estabelecer e cumprir os horários que melhor lhe conviessem. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item. [...]... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de parceria. Cabeleireiro. Inexistência de vínculo de emprego.

«Se a prova dos autos corrobora as alegações empresariais, no sentido de que houve contrato de parceria, recebendo o profissional 40% do valor pago pelos clientes, podendo se fazer substituir por outra pessoa, efetuando o bloqueio de sua agenda, restam ausentes os traços da pessoalidade e da subordinação, razão pela qual se mantém a r. sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido pela autora, julgando improcedentes os pedidos.... (Continua)

10 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Cabeleireiro. Percentual de 50% sobre o serviço prestado. Incompatibilidade com o alegado vínculo empregatício. O recebimento do percentual de 50% sobre o valor do serviço executado, na atividade de cabeleireiro, não é compatível com a alegação de relação de emprego entre as partes, pois inviabilizaria a atividade econômica do reclamado que, além de arcar com as despesas relativas ao imóvel, inclusive taxas de água e luz, ainda deveria suportar todos os encargos trabalhistas. A eventual sujeição do trabalhador ao poder de Org.: nização do proprietário do estabelecimento não se confunde com a subordinação jurídica que decorre do CLT, art. 3º, devendo o julgador estar atento à realidade sócio-econômica que emerge deste tipo de atividade.

11 - TRT3 Vínculo de emprego. Cabeleireiro. Salão de beleza. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação mantida entre as partes não se deu nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, mas decorreu de parceria, pela qual o reclamante se utilizava do espaço físico e equipamentos do salão de beleza, contribuindo em troca com um percentual sobre os valores pagos pelos clientes, sistema usual nos estabelecimento do gênero, impõe-se manter a r. sentença que julgou improcedente a ação.... (Continua)

12 - TRT2 Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de cabeleireira nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o direito do trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício estabelecido entre as partes.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de cabeleireiro. Indenização. Aplicação de produto de alisamento. Queda de cabelo (alopecia). Responsabilidade objetiva. Indenização devida se comprovado o nexo de causalidade entre a aplicação do produto de alisamento e a alopecia (calvície). Inocorrência. Indenização não evidenciada. Recurso improvido.

14 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Não justificando o afastamento da sanção àquele que desfere tiro contra vidraça de salão de cabeleireiro por motivo de ciúmes pelo término de romance, a embriaguez, forçosa sua responsabilização evidenciada a autoria e materialidade, comprovado o nexo de causalidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Disparo de arma de fogo. Caracterização. Disparando o agente tiro contra vidro de salão de cabeleireiro por motivo de ciúmes, inconformado com término de enlace amoroso, enseja a caracterização do disposto no Lei 10826/2003, art. 15, impondo o apenamento previsto, bem demonstrado seu comportamento delituoso firmado por reiterada confissão e pelo restante do conjunto probatório colecionado nos autos. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prestação de serviços inadequada. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano material e moral e lucros cessantes. Perda definitiva de bens pessoais e profissionais. Reparação material que se impõe. Lucros cessantes igualmente devidos. Autor que, desprovido de instrumental profissional, deixa de executar serviços de cabeleireiro a que foi contratado, destino da viagem. Danos morais «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Prestação de serviços. Salão de cabeleireiro. Responsabilidade civil. Falha na prestação. Danos decorrentes de descoloração capilar. Relação de consumo. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Fornecedora que não analisou as condições dos fios da cliente previamente ao procedimento («teste de mecha). Quebra química devidamente demonstrada nos autos, conforme laudo do IML e fotografias. Dano moral caracterizado. Dever indenizatório presente por parte da ré. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 2.000,00, suficiente. Procedimento realizado em mechas frontais do cabelo, sendo o dano a elas limitado. Majoração pretendida pela autora descabida. Juros de mora, a rigor, incidentes desde o ilícito, e não do arbitramento, tal qual pretendido pela ré. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Honorários arbitrados em favor do patrono da autora que não comportam redução. Sentença integralmente confirmada. Apelos desprovidos.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. A decisão recorrida denegou seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre cerceamento do direito de defesa no tocante aos depoimentos realizados, nulidade do pedido de demissão, promoção ao cargo de cabeleireiro, salário pago por fora e horas extras, por esbarrar a revista no obstáculo do CLT, art. 896, § 1º-A, I, a contaminar a própria transcendência do apelo, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Curso de cabeleireiro - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de quantia paga julgadas procedentes, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Curso iniciado e paralisado inúmeras vezes pela contratada, pelas mais variadas alegações, sem conclusão - Inversão da multa prevista no contrato apenas para a hipótese de inadimplemento da consumidora - Multa fixada em 10% do valor do contrato - Inadimplemento que superou aquilo que pode ser entendido como mero aborrecimento - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 - Apelação provida... (Continua)

20 - TJSP INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Agravante que teve indeferido o benefício nos autos da ação de origem - Documentos apresentados que não corroboram a alegada condição de miserabilidade - Agravante que exerce atividade laborativa autônoma, como cabeleireiro, auferindo rendimentos incompatíveis com a benesse postulada - Comprovação de que os créditos de apenas uma das contas bancárias superam os valores elencados na planilha de despesas pessoais, não se vislumbrando prejuízo à subsistência da parte - Valor da causa, ademais, que implica recolhimento em valor ínfimo de custas processuais - Decisão agravada reformada - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TRT2 Relação de emprego. Manicure. Parceria caracterizada. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«O estabelecimento de elevado percentual de comissões, no caso 50%, em média, a favor da manicure, que é responsável por 50% das despesas com os materiais, a liberdade de levar e trazer clientes, fixar preço em conjunto com o salão de cabeleireiro, a ausência de subordinação clara, revela contrato informal de parceria e não de relação de emprego, mormente considerando-se a ausência da intencionalidade na formação do vínculo, e desequilíbrio financeiro a favor da prestadora dos serviços na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego. Nesse tipo de atividade, o costume revela que as partes, quando contratam, se satisfazem com a parceria. Vínculo de emprego não reconhecido.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido entendeu pela improcedência do pedido de aposentadoria rural por idade, pois a requerente e seu marido desempenharam atividades urbanas por longo período, não sendo também extensível a ela a certidão de casamento na qual seu esposo foi qualificado como cabeleireiro. A revisão do que decidido pela Corte de origem impõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incide à hipótese o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJRJ Roubo impróprio. Telefone celular. Grave ameaça não configurada. Desclassificação para furto. Consumação. CP, art. 155.

«Quando o agente arrebata o telefone celular da vítima, ordena que não grite e sai correndo, mas ela faz exatamente o contrário e, clamando por ajuda, segue o agressor, alcançando-o com a ajuda de policiais, cuja atenção foi despertada, não se trata de roubo impróprio, mas sim de furto, à míngua de grave ameaça. ... (Continua)

24 - TRT2 Sociedade de capital e indústria. Não caracterização. Tipo societário propenso a fraudes trabalhistas e que, por isso, deve ter sua validade robustamente provada. CLT, arts. 2º, 3º e 9º.

«O Sócio de indústria, regra geral, deve exercer atividade especializada e não pode ser hierarquicamente inferior ao sócio de capital e nem ser dele economicamente dependente, ou seja, sua condição jurídica deve ser diversa da do empregado normal - Hipótese em que o assistente de cabeleireiro tem dependência técnica, econômica e subordinação jurídica junto ao sócio capitalista - Vínculo de emprego reconhecido - Inteligência dos arts. 2º, 3º e 9º, CLT, bem como do princípio da primazia da realidade. Formação técnica profissional - mensalidade paga pelo empregado - inadmissibilidade - restituição devida - É do empregador a obrigação de custear o aperfeiçoamento profissional do empregado, máxime se é condição imposta ao empregado para trabalhar e mostra-se como essencial ao padrão de qualidade pretendido pelo empregador - Aplicação do art. 2º, CLT, bem como da Recomendação 150/OIT, art. 4º.... (Continua)

25 - TRT2 Recurso. Adesivo. Recursos ordinário da reclamada e adesivo da reclamante. Irregularidade de representação processual do recurso principal. Não conhecimento de ambos os apelos. O recurso ordinário da reclamada, por subscrito por advogado sem procuração nos autos, não alcança conhecimento, por inexistente. Aplicação das Súmulas 164 e 383, do TST. Por consequência, também não se conhece do recurso adesivo da reclamante, nos termos do CPC, art. 500 e da Súmula 283,/TST.

«Relação de emprego. Configuração. Contratação de mão-de-obra autônoma por salão de cabeleireiro para o exercício da atividade fim. Impossibilidade. Vínculo empregatício reconhecido. Incontroverso ter a reclamante exercido a função de manicure nas dependências da ré, fato esse que, por si só, já induz à fraude perpetrada, diante dos princípios que informam o Direito do Trabalho, porquanto impossível a contratação de mão-de-obra autônoma para o desenvolvimento da atividade empresarial básica, restando configurado o vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

26 - STF Direito do trabalho. Trabalhista. Relação de emprego. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.352, de 27/10/2016, conhecida como Lei do Salão-Parceiro. Constitucionalidade. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º. Decreto 678/1992, art. 26. CF/88.

1. São válidos os contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado «profissional-parceiro, e o respectivo estabelecimento, chamado «salão-parceiro, em consonância com as normas contidas na Lei 13.352/2016. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Serviços de cabeleireiro - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cabelo danificado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Irresigação da autora apenas em relação aos pedidos de Perla - Relação de consumo, que enseja, circunstancialmente, a inversão do ônus da prova (art 6º, VIII do CDC) - Alegações da demandante que se mostram verossímeis ao serem comparadas imagens dos cabelos poucos dias antes do procedimento (07/08/2021) e logo após realizá-lo (09/08/2021) - Poderia a empresa ter indicado a profissional responsável pelo procedimento de Perla para depor em audiência, mas optaram por duas testemunhas que alegam não saber as particularidades do que aconteceu naquele dia - No mais, se a área da franja do cabelo de Perla realmente já estava danificada como alegado pela demandada, era dever dos profissionais responsáveis pelo procedimento alertá-la sobre os riscos de nova descoloração, o que não aconteceu - Não ficou demonstrado, portanto, que foram empregados os meios e técnicas mais adequados às necessidades da coautora para atingir os resultados por ela esperados, ônus que incumbia à ré - Precedente desta C. Corte - Danos morais caracterizados - Valor de R$3.000,00 que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Danos materiais comprovados em parte - Multa por litigância de má-fé afastada. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Alimentos. Ação revisional movida pelo pai a quatro filhos de três mães diferentes. Considerações do Des. Morato de Andrade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699.

«Comprovação de piora em sua situação financeira - Circunstâncias do caso concreto que aconselham a redução do valor das pensões - Recurso provido em parte. (...). 2.0 autor é um completo irresponsável. Teve nada menos que seis filhos com cinco mulheres diferentes. Ele é cabeleireiro e trabalha em um salão situado em Artum Alvim, bairro pobre da Capital. Está nesse emprego há cinco anos (fls.35). Seu ordenado passou para R$ 664,91 a partir de 1º/3/08 (fls.36). Costuma fazer horas extras, e isso é o mínimo que se espera dele, tendo recebido no mês de abril/2008 o total bruto de R$ 910,43. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acerca do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a benesse foi negada em virtude a realização de 3 viagens internacionais em períodos próximos, pois « consta da certidão de movimentos migratórios duas viagens internacionais anteriores, em 24.05.18 e 12.05.19 (fl. 16 do Id 186486775), respectivamente para França e Paris, sendo que na data dos fatos, quando o acusado foi abordado, realizaria a terceira viagem internacional em um período de três anos, com destino a Johannesburgo (África do Sul) e porque «questionado em Juízo como custeou as três viagens, uma vez que afirmou ser cabeleireiro e auferir aproximadamente R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, o acusado alegou que trabalha como garoto de programa e que as duas primeiras viagens foram custeadas por seu cliente, sendo que a terceira também foi custeada por um dos seus clientes, mas apenas para transportar a bagagem, da qual alegou não ter conhecimento do conteúdo (e/STJ fl. 569). ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação CIVIL pública - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO administrativo NORMATIVO - RESOLUÇÃO 114/10 DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESOLUÇÃO 4/17 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - HOMENS SUBMETIDOS À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NORMA ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE O CORTE DE BARBA E CABELO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E ITENS DE HIGIENE - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para a concessão de medida liminar, em ação civil pública, prevista na Lei 7.347/85, art. 12, não preenchidos. 2. Previsão do art. 10, II, «a e «b, da Resolução 144/10 da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, decorrente do comando legal constante da Lei 7.210/84, art. 39, IX (LEP). 3. Possibilidade de análise, da imposição do corte de cabelo e barba, em sede de cognição sumária, a despeito da restrição a direitos da personalidade imposta à população carcerária masculina, sob a ótica dos direitos fundamentais e coletivos, à saúde e à segurança pública. 4. Restrição, aparentemente, necessária aos homens, e não, às mulheres, em razão da diferença numérica entre a população carcerária masculina e feminina. 5. O déficit de vagas nas unidades prisionais masculinas acarreta a aglomeração de indivíduos muito superior à originalmente planejada, amplificando o risco de doenças contagiosas. 6. A padronização da imagem de reeducandos, com óbvio prejuízo aos direitos da personalidade, aparentemente, tem o escopo de permitir a rápida identificação visual, tendo em vista a ocorrência constante de motins e rebeliões em unidades prisionais do Estado de São Paulo, especialmente, as masculinas. 7. Descumprimento da Resolução 4/17, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ou então, da Resolução SAP 26/13, de teor similar, não comprovado de plano. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a dilação probatória, sendo inviável a alteração do decidido na origem, nesta sede de cognição sumária. 9. Entretanto, determinação, à parte ré, para a comprovação documental, no prazo de 30 dias úteis, o que será verificado e observado na origem, do seguinte: a) fornecimento dos materiais indicados na Resolução SAP 26/13 (aparelho de barbear descartável; shampoo; etc.), nas 63 unidades prisionais do Estado de São Paulo, nos meses do período compreendido entre junho e agosto de 2.024; b) participação de 2 reeducandos, por unidade, nos serviços de cabeleireiro e barbearia, em cada uma das 63 unidades, conforme a alegação da respectiva contraminuta, a fls. 290 e 960/961, dos autos recursais. 10. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Decisão recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido, com determinação... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Alegada ausência de fundamentação da segregação cautelar mantida na sentença penal condenatória. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Periculosidade. Local de apreensão da droga. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

32 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... (Continua)

33 - TRT2 Relação de emprego. Cabeleireira. Ferramentas de trabalho próprias. Renda expressiva. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Utilização das próprias ferramentas de trabalho. Renda de expressiva proporção em função do que estava em condições de produzir. O produto do trabalho da autora não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação empregatícia normal (férias, 13º salário, INSS, FGTS, etc.). A autora tem a qualificação profissional própria de uma cabeleireira e onde quer que ela vá trabalhar encontrará a mesma realidade do trabalho em regime de cooperação, de parceria, de meação, cujos custos ordinários do negócio não fazem sobreexceder os de mera subsistência... (Continua)

34 - TJSP Sociedade empresária. Retirada do sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Sociedade com exercício de profissão regulamentada. Existência de aviamento indenizável de salão de cabelereiro com mais de vinte anos de funcionamento e sólida carteira de clientes. Conclusão por laudo pericial da existência de fundo de comércio indenizável. Pagamento devido ao sócio retirante. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Responsabilidade civil. Danos moral e material. Danos decorrentes de utilização de produto ofertado pela ré visando alisamento de cabelo. Comprovado que o produto, destinado apenas à aplicação profissional, não foi corretamente administrado pela cabeleireira. Procedimento em desacordo com a bula. Testes de contato e da mecha, inadequados. Ausência de demonstração de risco ou defeito do produto. Improcedência. Recurso desprovido.

36 - TRT4 Vínculo de emprego. Cabeleireira.

«Demonstrado que a reclamante possuía total autonomia na condução de seu trabalho, não sendo subordinada à ré. Tinha liberdade para marcar os horários de suas clientes, de acordo com sua disponibilidade e conveniência. Incabível o reconhecimento do vínculo de emprego, por não atendidos todos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. [...]... (Continua)

37 - TJSC Consumidor. Relação de consumo. Curso de cabelereiro profissional. Deficiência na prestação do serviço. Inversão do ônus da prova. Insatisfação reconhecida pela fornecedora. Rescisão contratual. Justa causa. Multa afastada. Débito inexistente. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Recurso provido.

«Tese - Nas relações de consumo que versarem sobre ?curso profissionalizante?, cabe à prestadora de serviços comprovar que o serviço foi prestado adequadamente.... (Continua)

38 - TRT3 Cabeleireira. Vínculo empregatício.

«A prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego, segundo o critério único de tempo de serviço prestado.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desinteligência a partir de tratativa comercial entre cabeleireira, vendedora de produtos de beleza e representante comercial. Ausência de comprovação de alegados prejuízos materiais, cuja natureza é ressarcitória e não compensatória, pressupondo a quantificação dos danos emergentes ou dos lucros cessantes, inexistente nos autos e impossível de calcular sem provas do que foi alegadamente perdido ou danificado. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido.

40 - TRT2 Cabeleireira. Vínculo de emprego. Não configuração. Não se afigura razoável reconhecer vínculo empregatício quando a dona do salão de beleza divide o seu faturamento em percentual superior para a prestadora dos serviços (50% a 70% de comissão), sem que esta tenha qualquer participação no empreendimento, notadamente porque o percentual repassado à reclamada (30% a 50%) se mostra deveras insuficiente para cobrir os demais encargos do trabalho subordinado. Recurso da reclamada provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. ... (Continua)

42 - TRT4 Vínculo de emprego inexistente. Contrato de parceria. Divulgação de cursos.

«A prova produzida nos autos demonstra que a reclamante trabalhava de forma autônoma como cabeleireira e também fazia a organização e divulgação de cursos relacionados à sua área de atuação, alguns inclusive ministrados pelo primeiro reclamado. Não havia relação de subordinação entre as partes e sim um contrato de parceria comercial. Assim sendo, não estavam presentes os requisitos exigidos no CLT, art. 3º para o reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

elementos dos autos que destoam da afirmação de hipossuficiência - agravante, casada, cabeleireira, que possui plano de saúde particular, reside em casa incompatível com a hipossuficiência e assumiu o pagamento de mensalidade escolar de mais de dois mil reais - quadro indicativo de capacidade financeira e não do contrário - necessidade de produção de provas a respeito da afirmada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ônus do qual a agravante se descurou - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

44 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade urbana. Ausência de registro em CTPS. Acórdão que aponta a falta de demonstração do vínculo de trabalho da autora, na condição de cabeleireira. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação da relação de emprego da parte autora, no salão de beleza, sem o devido registro em CTPS. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Cabeleireira, a agravante não declara imposto de renda. Natureza da demanda que descaracteriza a alegação de hipossuficiência. Agravante que tem imóvel destinado para fins de geração de renda por meio de aluguel. Extratos bancários que não contêm nenhuma movimentação financeira, que não fazem prova da real situação financeira da agravante. Agravante que, intimada para apresentar os extratos recentes de todas suas contas bancárias e faturas de cartão de crédito, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

46 - TJSP Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora com relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência. Acolhimento. Plausibilidade do direito invocado. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária. Inteligência do CPC, art. 300. Conta suspensa de forma unilateral, por suposta violação à propriedade intelectual que não foi minimamente demonstrada, pelo menos até este momento. Autora que é cabeleireira e utiliza a conta na rede social com fins profissionais. Precedente desta C. Câmara. Determinação de que o réu restabeleça a conta da autora no Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa, de R$ 15.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. A garantia do CF/88, art. 5º, LXXIV não revogou o Lei 1060/1950, art. 4º, porém, a presunção dela decorrente é relativa, afastada pelas circunstâncias da causa. Hipótese em que a primeira agravante é corretora de seguros e a segunda é cabelereira. Ambas não informaram seus rendimentos, mas firmaram instrumento particular de promessa de venda e compra para aquisição de um apartamento no valor de mais de trezentos mil reais, sendo que já efetuaram o pagamento de mais de oitenta e três mil reais referente às parcelas mensais. Não são pobres no sentido jurídico do termo. Indeferimento do benefício mantido. Recurso improvido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de «cabelereira, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitada - Agravante que não comprovou superveniente alteração de sua situação financeira e patrimonial que justificasse a insuficiência financeira alegada -  Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Obra para construção de mezanino e escada para salão de cabelereiros localizado em «Shopping Center. Inobservância do projeto arquitetônico elaborado pela equipe da autora. Alteração unilateral pelo empreiteiro. CCB, art. 615. Ausência de anuência do engenheiro responsável pelo projeto. Eventual autorização da autora que não supre a autorização técnica, em razão da ausência de conhecimentos específicos. CCB, art. 621. Escada construída em desacordo com as exigências do Departamento de Arquitetura e Patrimônio do shopping. Despesas com a adequação da obra que deve ser suportada pela empreiteira em razão do descumprimento contratual. Inexigibilidade do débito reconhecida. Comprovação de que o cheque sustado pela autora era referente ao segundo orçamento. Prova documental suficiente para tanto. Ação julgada procedente. Recurso provido.