cabimento revisao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização da via como recurso. Não cabimento. Revisão criminal julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - «STJ pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vista ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo do recurso próprio. Falta de cabimento. Revisão criminal. Furto de energia elétrica mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Revisão criminal. Exasperação na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Súmula 444/STJ e Súmula 443/STJ. Jurisprudência controvertida. Descabimento da revisional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. ... (Continua)

5 - STJ Revisão criminal. Formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Ação penal julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Tjro. Decisão monocrática proferida no pext nos embargos de divergência no STJ. STJ. Alegação de erro material no cálculo da pena. CPP, art. 621, I. CPP. Cabimento. Revisão criminal procedente.

1 - Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetro a primeira pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, que fora inicialmente fixada para o delito de corrupção passiva, sem ter conhecimento de que referida pena havia sido corrigida pelo TJRO nos Embargos de Declaração (em Ação Penal) 201.000.2006.002967-6 redimensionando-a para 6 (seis) anos e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Prova apresentada e avaliada na apelação criminal. Pleito de reanálise de mérito. Inexistência de constrangimento ilegal.habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

10 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu processamento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Bem fundamentado o acréscimo, na segunda fase, pela C. Turma Julgadora, de 1/5 (reduzido na apelação defensiva em relação a 1/3 fixado pelo juiz monocrático), pela reincidência específica, dentro dos limites legais e consoante considerável corrente pretoriana então vigente. Alteração de orientação jurisprudencial - no caso, inclusive com fixação de tese sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1172 do STJ) - não constitui fundamento para a revisão criminal, se não houver ilegalidade manifesta naquela adotada pelo julgado impugnado, ainda que se busque orientação mais favorável ao réu. Trânsito em julgado da aludida tese em data muito ulterior à formação da coisa julgada. Inexistência de posicionamento jurisprudencial vinculante ao tempo do julgamento ora impugnado. Precedente deste C. Grupo. Apenamento mantido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal.

I - A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Revisão Criminal. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Mantido o entendimento pela caracterização do crime de tráfico ilícito de drogas. Irretocável a negativa de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incompatível com as circunstâncias em que praticado o delito em tela. Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A liminar em sede de revisão criminal constitui medida excepcional e, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada, sua concessão somente se justifica quando a ilegalidade se mostre aberrante, cristalina, hipótese não verificada na espécie. Ausência de previsão normativa de cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que, em sede de revisão criminal, indefere pleito liminar de suspensão da execução das penas. Precedente deste Grupo. Ausência neste recurso de impugnação específica aos fundamentos da decisão que indeferiu o pleito liminar. Recurso não conhecido... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Revisão criminal ajuizada pelo próprio réu. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 623. Atuação recursal da defensoria pública de ofício. Recurso defensivo não conhecido pelo tribunal estadual. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJSP Ação de indenização. Erro judiciário. Condenação por tráfico de drogas e posterior desclassificação para posse para consumo pessoal, em sede de revisão criminal. Particular que perdeu o emprego e permaneceu preso por mais de quatro anos.

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. CPP, art. 621. Dosimetria. Revisão.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no CPP, art. 621, situação não ocorrente na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão proferida em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise da questão de mérito feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão proferida em habeas corpus. ... (Continua)

21 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

22 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ... (Continua)

23 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATAVA À ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES. Bem configurada, na hipótese, a majorante do emprego de arma de fogo, a teor das declarações da vítima. Desnecessidade, ademais, de apreensão e perícia da arma de fogo, para caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, CP. Precedentes do Tribunais Superiores. ... (Continua)

24 - TJSP Revisão Criminal. Invocação do art. 621, I, para correção da dosimetria. Não cabimento. Dosimetria fixada com critério. Revisão indeferida

25 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Cabimento. Requisitos. Não observância. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

26 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

27 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Acórdão proferido em habeas corpus. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus. ... (Continua)

28 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas foram majoradas em ¼, em razão da tripla reincidência do peticionário, duas delas específicas, inclusive, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que ele admitira tão somente a posse das substâncias ilícitas, mas não o tráfico de drogas (Súmula 630/STJ). Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa mínimos. Método trifásico bem observado, exacerbações fundamentadas, proporcionais e dentro dos limites legais. Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Mudança jurisprudencial. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TJSP Revisão Criminal. Crime de feminicídio tentado. Alteração do regime inicial. Não cabimento. Ausência de ilegalidade ou de erro judiciário. Pedido indeferido

31 - TJSP Agravo interno em face de respeitável decisão monocrática da Egrégia Presidência deste Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto.

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTOS ANTECEDENTES. NÃO CABIMENTO.

Produzidos elementos de prova que embasam a versão acusatória. Apenas manifesta ausência de provas - do que não se trata o presente caso - pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Condenação firmada em adequada análise dos elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente a declaração da vítima, que reconheceu fotograficamente o peticionário, analisada em conjunto com o depoimento do policial militar responsável apela apreensão da mochila do ofendido, dispensada pelo requerente durante perseguição no mesmo dia do roubo. Formalidade do CPP, art. 226 aplicada se possível, mas de qualquer forma a vítima descreveu as características e vestes do autor do fato, reconhecidas na fotografias do réu, além de reconhecer a mochila por ele utilizada. Condenação mantida. ... (Continua)

33 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

34 - STF Agravo interno na revisão criminal. Acórdão de turma. Julgamento de recurso extraordinário com agravo. Cabimento de revisão criminal. Impossibilidade. Necessidade de condenação criminal originária do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«I - Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pretensão de redução da pena imposta - Cabimento - Pedido deferido em parte

36 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão concessiva de habeas corpus. Redução da pena. Pedido de nova readequação da reprimenda. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra decisão que concede habeas corpus de ofício. ... (Continua)

37 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de receptação - Pretensão de reconhecimento da figura privilegiada - Não cabimento - Ausência dos requisitos legais - Pedido indeferido.

38 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA APRECIAR PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM NÃO CONHECIDA. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Não conhecimento do pedido.

39 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a cassação da decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena no regime aberto, em razão da notícia de falta grave. Inviabilidade. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelas impetrantes, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Insta salientar, por pertinente, não ser o habeas corpus substituto do recurso de agravo em execução, nem sequer partilhando de mesmo status, pois constitui ação constitucional, não comportando dilação probatória. Por fim, não se verifica ilegalidade patente na decisão que sustou cautelarmente o cumprimento de pena, porquanto fundada em notícia de falta grave, devidamente consubstanciada nos indícios de autoria e materialidade, conforme inteligência da LEP, art. 118, I. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

40 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Pedido deferido

41 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de associação para o tráfico de drogas - Pretensão de alteração do regime para o aberto - Não cabimento - Pedido indeferido.

42 - TJSP Revisão Criminal. Crime de homicídio qualificado tentado. Nulidade posterior à pronúncia. Rejeição. Alteração da sanção penal. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro judiciário. Pedido indeferido

43 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Regime fechado - Alteração - Não cabimento - Regime bem justificado pelas circunstâncias do caso em concreto - Pedido indeferido.

44 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crimes de roubo qualificado - Pretensão de afastamento da qualificadora do emprego de arma - Não cabimento - Redução da pena base - Não cabimento - Duplo aumento pelas qualificadoras - Possibilidade pelas circunstâncias do caso concreto, e da extrema violência empregada - Regime correto - Pedido indeferido.

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Agravo em Execução. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.

Por desconstituir a coisa julgada e relativizar o princípio da segurança jurídica, o cabimento da revisão criminal é excepcional e seu acolhimento condiciona-se à presença de, ao menos, uma das hipóteses consagradas no CPP, art. 621, cujo rol é taxativo. ... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Pretensão de redução da pena - Cabimento - Art. 68, parágrafo único, do CP - Pedido deferido, com extensão ao corréu

49 - STJ Agravo regimental na revisão criminal. Decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus». (AgRg no RHC 172.564, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo interno contra decisão do Presidente deste Colégio Recursal que suspendeu o feito até trânsito em julgado no RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Manutenção da suspensão desnecessária. Embargos de declaração com determinação de modulação já julgados. Ausência de nova determinação de suspensão. Prosseguimento do feito. Agravo provido.