cadastro de inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SUPOSTO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, APONTADOS COMO GERADOR DO DÉBITOS OBJETO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplente. Notificação prévia. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Dano moral - Pedido indenizatório apresentado somente em apelação - Inovação recursal e violação ao princípio da estabilidade da lide - Não conhecimento - Ônus probatório do cessionário de comprovar não somente a cessão, mas a própria existência da dívida - CPC, art. 373, II - Origem do débito não demonstrada - Negativação indevida - Sentença reformada - CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.

7 - TJSP agravo de instrumento irresignação contra decisão interlocutória que determinou a abstenção de anotar o nome da autora em cartório de protesto e/ou cadastro de inadimplente. sentença prolatada nos autos de origem perda superveniente do interesse recursal - recurso não conhecido

8 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Inscrição em cadastro de inadimplente. Necessidade de prequestionamento, também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice da súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inclusão de nome em cadastro de inadimplente. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Situação de inadimplência que persiste, conforme prova documental. Indenização indevida. Recurso provido.

12 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos recebidos como agravo regimental. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral decorrente de ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Recurso não provido

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

13 - TJPE Consumidor e processo civil. Celpe inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Ilegitimidade da cobrança. Residência em município diverso. Endereço absolutamente desconhecido. Dano moral reconhecido. Precedentes. Razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização que atende aos parâmetros desta corte. Honorários advovatícios arbitrados em conformidade com o CPC/1973, art. 20, § 3º. Sentença mantida. Apelação desprovida.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inexistência de desbloqueio e utilização, impossibilitando a cobrança pretendida. Encaminhamento do nome do autor ao cadastro de inadimplente. Negativação indevida. Deficiência nos serviços prestados pela instituição financeira. Caracterização do dano moral. Fixação do valor da indenização que deve ser feita com moderação e proporcionalidade ao dano sofrido e a condição econômica das partes. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido ou in re ipsa. Valor da indenização por dano moral. Quantia razoávél. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Ação movida por engano. Reconhecimento imediato do equívoco pelo autor logo após a citação. Ausência de inscrição em cadastro de inadimplente.

1 - A redução do valor da indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos em que for constatado abuso ou excesso, tal como verificado no caso.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de comunicação ao avalista pela instituição credora do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral. Responsabilidade civil do credor e do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Valor da condenação em danos morais. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - É dever do credor informar ao avalista acerca do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal antes de enviar seu nome para inscrição em cadastro restritivos de crédito. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo, situação que não se faz presente no caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Revisão do valor da indenização por dano moral. Quantia razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, cumpre ressaltar que não é cabível examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Aumento da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. In re ipsa.

«1 - A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Valor do dano moral. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é pacífico que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o montante arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão no cadastro de inadimplente. Inovação recurso. Impossibilidade. Concessão de tutela antecipada. Fixação de multa cominatória. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, uma vez que o tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplente. Dívida por tarifas de serviços bancários e encargos delas decorrentes, composto por juros remuneratórios e tributos, de conta inativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança ilícita. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Recurso do requerente provido e improvido o do requerido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor razoável da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A ausência de indicação de dispositivo de Lei recurso especial fundamentado na alínea «c no permissivo constitucional atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Inclusão de nome em cadastro de inadimplente. Pedido de falência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de comunicação ao avalista pela instituição credora do inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dano moral. Responsabilidade civil do credor e do órgão mantenedor do cadastro. Aplicação de multa.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Súmula 359/STJ, afirma a obrigação do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito de notificar o devedor antes de proceder à inscrição, mas não exime o credor de informar o avalista de que houve inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, informando-o da necessidade de pagamento, antes de enviar seu nome a cadastro restritivo. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DATA DO EFETIVO APONTAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ E art. 398 DO CC - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ação de indenização por danos morais. Dever de indenizar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, considerando-se que, no caso, o aludido decisum foi publicado antes da entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplente. Dívida existente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quanto o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplente. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos documentos acostados aos autos, entendeu não ser devida a indenização por danos morais pelo fato de a transferência do veículo alienado ter sido negociada sem a anuência da instituição financeira, razão pela qual a inscrição não foi indevida, caracterizando apenas exercício regular de direito de proteção ao crédito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom inscrição indevida. Cadastro de inadimplente. Indenização dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

35 - TJPE Processo civil. CDC.apelação.ação de indenização por danos morais. Recurso de agravo contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação monocraticamente. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral caracterizado na hipótese concreta. Dever de indenizar.

«1 - Versa a demanda sobre pedido de indenização por danos morais sofridos em razão de inclusão indevida do nome da recorrida nos órgãos restritivos de créditos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Unirrecorribilidade recursal. Inobservância. Aval. Nulidade reconhecida. Ocorrência de fraude nas assinaturas. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. Valor da indenização. Reexame de provas. Juros de mora. Manutenção.

«1. As questões referentes ao alegado cerceamento de defesa não foram abordadas nas razões do apelo especial, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplente. Utilização de dados constantes de cartório de distribuição judicial. Notificação prévia. Prescindibilidade. Dano moral. Não ocorrência. Restabelecimento integral da sentença de improcedência da demanda. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, sedimentada pelo rito dos recursos repetitivos, é pacífica no sentido de que, - diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos (REsp 1.344.352/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 16/12/2014). ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito. Autora que se utiliza de valor disponibilizado em conta corrente. Sentença de improcedência. Insurgência. Acolhimento. A inexistência de contrato escrito entre a instituição bancária e correntista não tem o condão de tornar inexigível o valor efetivamente utilizado por esta, sob pena de enriquecimento sem causa. A existência do débito, porém, não isenta o banco de responsabilização por abuso de direito, quando inscreve o autor em cadastro de inadimplente em quantia superior ao valor efetivamente devido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida nesse sentido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Sentença condenou os requeridos a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 em razão da inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes. Valor está aquém do dano sofrido pelo autor e muito inferior ao que normalmente é fixado para casos análogos. Indenização majorada para o valor de R$ 10.000,00, ou seja, R$ 5.000,00 para cada requerido. 2. Juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem apenas a partir da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil e com a jurisprudência. 3. É necessário determinar que os requeridos não inscrevam o nome do recorrente no cadastro de inadimplentes em razão da dívida que declarou-se inexigível, sob pena de multa diária. 4. Sentença reconheceu a ocorrência de litigância de má-fé e condenou o recorrido ao pagamento de multa no valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa. Multa deve ser majorada para 10% porque a conduta do recorrido de apresentar como documento probatório um extrato que se refere a um CPF diverso do autor é grave e deve ser fortemente punida, com vistas a inibir o recorrido a adotar este tipo de conduta processual desleal. Deve ser fixada também indenização no valor de R$ 2.000,00, em observância ao CPC/2015, art. 81. 5. Sentença reformada. Recurso provido parcialmente.

40 - STF Direito processual civil. Juizados especiais cíveis. Cadastro de inadimplente. Aplicação do CDC. CDC. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, X, XXXII, e XXXVI. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, X, XXXII e XXXVI dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie. Código de Defesa do Consumidor. CDC e Lei 9.099/95. , o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

41 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

42 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade da inscrição em cadastro de inadimplente e do afastamento da obrigação ao pagamento de indenização, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de registro em cadastro de inadimplente. Dano moral. Readequação do quantum indenizatório. Pretensão recursal que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reexame do valor fixado a título de dano moral é admitido na esfera especial, excepcionalmente, quando ínfimo ou exorbitante. ... (Continua)

44 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, art. 43 e CDC, art. 81, I e III. CPC/1973, arts. 155, I e II, 267, VI e 295.

«1. Discussão acerca da possibilidade jurídica do pedido na ação civil pública haja vista o interesse individual homogêneo a ser tutelado pelo MP e da possibilidade de inclusão nos cadastros de devedores do nome de consumidores que litiguem em ações judiciais relativas ao seu respectivo débito. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Apontamentos diversos. Questionamento em várias ações. Súmula 380/STJ e Súmula 385/STJ.

«1 - A ilegitimidade de determinada inscrição em cadastro de inadimplente não enseja a condenação em indenização por dano moral, se remanescem outras, ainda que pendentes de apreciação judicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplente. Inscrição indevida. Cumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comprovação. Dever de indenizar. Quantum indenizatório razoável. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da responsabilização civil da ora agravante em razão da inscrição indevida perpetrada, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Inscrição indevida em cadastro de inadimplente. Pessoa jurídica. Danos morais. Danos morais. Manutenção. Agravo não provido à unanimidade.

«1. Como bem analisou o juízo a quo a CELPE não nega o fato, nem refuta a acusação de que teria incorrido em erro, colocando um contador de energia a mais e cobrado da autora por um valor indevido. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Inscrição em cadastro de inadimplente sem a notificação prévia. Danos morais. Montante indenizatório. Pleito de majoração. Não demonstrada a irrisoriedade no valor fixado na instância ordinária. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Comprovação inviável. Inexistência de similitude fática. 3. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Ordem de retirada do nome do devedor de cadastro de inadimplente.

«1. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa aos arts. 186, 187, 188, I, e 945 cc/2002. Inovação de argumentos em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente com a oposição de embargos de declaração, não configura prequestionamento, e sim pós-questionamento, por isso que a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não implica violação ao disposto no CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)