cda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Nulidade da cda. Falta de individualização de cada lote. Execução fiscal. Cda. Englobamento de lotes. Nulidade

«- Nula a execução fundada em CDA que estampa valor global de IPTU e taxas municipais, sem especificar o montante de cada um dos tributos, diante da sua flagrante iliquidez.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Exercícios não discriminados. Reconhecimento pelo tribunal de ofício. Abertura de prazo para emenda ou substituição da CDA. Inocorrência.

1 - Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão em que se determinou que fosse emendada a CDA, em face da decretação de prescrição.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade. Nulidade. Não-ocorrência. Modificação da CDA e lançamento tributário. Institutos diversos. Recurso não provido.

«1. O art. 2º, § 8º, da LEF é expresso ao permitir a alteração formal e material da CDA até a prolação da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Ausência de prequestionamento.

«1. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

Inicialmente, a decisão proferida por outra Câmara não vincula a presente decisão, eis que não se aplica o disposto no CPC, art. 927. No mérito, impugna o agravante a ilegitimidade da CDA diante da sua substituição, diante do entendimento pacificado do E. STJ através do verbete sumular 392. Troca da CDA que foi realizada apenas diante do número incorreto. Mero erro material que não prejudicou o devedor. Ausência de qualquer fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de que CDA não preenche os requisitos estabelecidos na lei que deve ser rejeitada. Análise do documento que constam todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º. Alegação de excesso e de vícios da CDA que devem ser objeto de prova, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Inteligência do verbete 393 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 45 CDA´s que qualificam a execução - Reconhecimento de que parte dos veículos objeto das CDAs foram financiados por outra instituição financeira, baixa do gravame para outras -Subsistência em relação as demais - Ausência de prova documental demonstrando o encerramento dos contratos e a baixa do gravame - Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a CDA 1.344.255.022 - Apelo da Fazenda Estadual desprovido e da Instituição Financeira provido em parte... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença. Súmula 392/STJ. Nulidade conhecida pelo tribunal. Impossibilidade de concessão de prazo para substituição ou emenda da CDA nessa fase.

«1. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a substituição da CDA só é possível até a prolação da sentença, desde que seja para correção de erro material ou formal. Precedentes: EREsp 928.151/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 19.8.2010; REsp 1.192.411/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 1.7.2010. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processo civil. Execução fiscal de ICMS. Procedimentos complexos para se chegar à CDA. Inconstitucionalidade da inclusão da contribuição ao IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Inviabilidade, no presente caso, de se decotar a CDA com cálculos horizontais. Nulidade da CDA. Extinção da execução. CTN, art. 204.

«1 - Inconstitucional inclusão da contribuição para o IAA e do seu adicional na base de cálculo do ICMS. Nulidade de todas as notas fiscais de saída que contenham base de cálculo inconstitucionalmente majorada. ... (Continua)

11 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade. ... (Continua)

12 - TJSP ICMS. PROTESTO DE CDA.

Pretensão de sustação do protesto de CDA, relativa a crédito de ICMS. Pagamento tempestivo do imposto. Erro, porém, no preenchimento da GARE. Retificação administrativa da guia solicitada somente após o aviso de protesto, na mesma data de ajuizamento da ação, dias antes do prazo limite para pagamento do título. Protesto de CDA indevido. Ônus da sucumbência que deve ser suportado integralmente pela autora. Princípio da causalidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Impossibilidade de trâmite de processo de execução a que falte o título executivo. Situação distinta da substituição de cda. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A Fazenda Pública deseja que, no curso da execução lhe seja facultada a oportunidade de juntar a CDA apta a instrumentar o seu pedido executório, quando na verdade essa juntada deve ser feita já no pórtico do processo, porquanto, sem a CDA regular não existe sequer o acesso do credor à jurisdição executiva. ... (Continua)

14 - TJSP PRELIMINAR - NULIDADE DA CDA -

Preliminar de nulidade da CDA em razão de erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a emissão foi realizada contra pessoa jurídica extinta, incorporada por sociedade diversa - Embargante que continuou a atuar em nome da sociedade incorporada durante o processo administrativo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJMG Tributário. CDA. Presunção de liquidez e certeza

«A presunção de liquidez e certeza da CDA não pode ser ilidida por meras alegações, sendo necessária prova inequívoca e irrefutável produzida pelo contribuinte para desfazer o crédito constituído.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irregularidades na cda. Súmula 7/STJ. Substituição da cda. Honorários advocatícios.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 156 e CTN, art. 174, CPC, art. 620, e art. 884 do CC) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM RECAIR SOBRE A CDA ORIGINÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ALEGA QUE O PERCENTUAL DE REFERIDA VERBA DEVE RECAIR SOBRE A CDA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO QUE APRECIOU APELAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO NÃO RECONHECEU A REGULARIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A CDA ORIGINÁRIA, TAL COMO CONSTOU DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO POSSUI DATA DE VENCIMENTO, ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO CRÉDITO FISCAL. EXECUÇÃO QUE NÃO COMPORTA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. JUÍZO QUE, NÃO OBSTANTE, DETERNINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E CORREÇÃO DA CDA. INERCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Juízo que determinou a emenda da petição inicial e correção da CDA, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 6º. Município que se quedou inerte. CDA que não possui data de vencimento, a origem, natureza e fundamento legal dos créditos exequendos, bem como o número do processo administrativo ou auto de infração. Fazenda Pública que poderá substituir o título executivo até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal. Vícios que incorrem em cerceamento de defesa e inobservância do procedimento legal de lançamento e inscrição do crédito tributário, não sendo sanáveis por meio da substituição do título. Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Correta sentença de extinção da execução. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Substituição da CDA. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo, fundado nos elementos fáticos dos autos, concluiu ser regular a substituição da CDA, tendo em vista que as alterações foram relativas à inclusão da fundamentação legal do débito, sendo certo que o embargante foi intimado da substituição da CDA, de forma que não houve prejuízo à ampla defesa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.

1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA PARTE EXECUTADA E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS TRIBUTOS COBRADOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, QUE VEICULA DIVERSAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O TRIBUTO, EFETIVAMENTE, COBRADO NA CDA. IPTU DISCRIMINADO NA CDA COMO NATUREZA DA DÍVIDA. EMENDA À INICIAL RECEBIDA. CDA QUE PASSOU A CONTEMPLAR A TCL TAMBÉM, SEM ALTERAR O VALOR ORIGINAL DO DÉBITO. ERRO PASSÍVEL DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. LEI 6.830/1980, art. 2º, § 8º. TEMA REPETITIVO 166 DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VISLUMBRADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções, e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

«1 - Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Apelação. Via adequada. CDA que abrange créditos tributários de exercícios distintos relativos ao mesmo tributo. Execução única. Valor de alçada que deve ser apurado com base no número de execuções e não no de exercícios descritos na CDA. Apelação. Adequação da via recursal.

«1 - Não cabe Apelação em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, mas sim Embargos Infringentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Irregularidade na cda. Substituição somente até a prolação da sentença de mérito. Súmula 392/STJ. Aferição dos requisitos da cda. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido se alinha ao do STJ no sentido de que eventual irregularidade na CDA é passível de ser sanada somente até a prolação da sentença de mérito, nos termos da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. ... (Continua)

31 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - ISS - Exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -

Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Omissão. Inexistência. Penhora fundamentada em cda eivada de vício. Discussão acerca dos requisitos de validade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a impossibilidade de penhora realizada com base em CDA eivada de vício. ... (Continua)

34 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2006 e 2007 - Município de Águas de Santa Bárbara - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso provido... (Continua)

35 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... (Continua)

36 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado situa-se no território do município credor, em loteamento - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP NULIDADE DE CDA -

Execução fiscal - IPTU - Município de Guarujá - Decreto fundado no não preenchimento dos requisitos legais pela CDA - Descabimento - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Caso, ademais, em que o imóvel tributado se situa no território do município credor. Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Informação de parcelamento somente na CDA. Interrupção do prazo prescricional. Presunção de certeza e liquidez da CDA. Possibilidade de produção de prova em contrário. Lei 6.830/1980, art. 41. Alínea «c. Exame prejudicado. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). ... (Continua)

39 - TJMG Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Como está claro, a violação de qualquer requisito gera a nulidade, inclusive do processo de cobrança, salvo se houver correção e substituição da CDA até o julgamento de primeiro grau, o que, no caso, não ocorreu. Desimporta que o decisum de 1º Grau tenha examinado a prescrição, rejeitando-a, e não tenha exercido o poder-dever de examinar a nulidade da CDA(...). No caso, consta na CDA os valores históricos dos exercícios (2008-9), os quais foram consolidados e atualizados monetariamente, isto é, sem a discriminação da atualização de cada um, «e, a partir daí a sequência dos mesmos erros quanto aos juros e à multa (fl. 4). Alega-se, de ordinário, a presunção que milita a favor da CDA, mas a presunção, como é óbvio, diz respeito ao valor, e não aos requisitos formais. Esta Corte vem há anos anulando CDAs por defeitos formais graves, como no caso sub judice. Infelizmente, não tenho notado efeito prático. O problema - fique bem claro - não está na CDA única, mas no valor único numa CDA, seja de vários tributos, seja de vários exercícios do mesmo tributo, seja do valor do mesmo tributo, sem as devidas discriminações(...). Nesses termos, pronuncio de ofício a nulidade da CDA e, por conseguinte, da execução, sem honorários porque a extinção ocorre de ofício (fls. 124-126, e/STJ, grifou-se). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de reexame das características da cda.

«1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cda. Retificação de erro formal. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não foram especificados na CDA os dispositivos de lei que regulamentam a exigibilidade dos tributos. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da presença dos requisitos que compõem a CDA enseja o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a CDA continha todos os seus requisitos legais, razão pela qual não há falar em nulidade do título executivo.... (Continua)

48 - TJSP CDA -

Nulidade - Execução fiscal - Devolução de valores ao erário público nos termos de decisão do Tribunal de Contas do Estado - Município de Cajamar - Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado - Possibilidade de substituição da CDA - Aplicabilidade, ao caso, do CPC/2015, art. 321, conjugado com o art. 2º, § 8º, da LEF - Recurso não provido... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.

«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)