cessacao pensao maioridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Valor mensal fixado em 2/3 do salário da vítima. Ratificação. Cessação do benefício com a maioridade dos filhos e novas núpcias pela viúva. Recurso provido em parte.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte.companheira do de cujus. Indeferimento administrativo. Concessão às filhas menores. Reversão em favor da companheira a partir da maioridade da última beneficiária. Retroação. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Família. Alimentos. Maioridade. Da necessidade de ação própria. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... A matéria controvertida consiste em saber se, para exonerar-se o pai da obrigação de prestar alimentos à filha maior, basta pedido nos próprios autos da ação originária que os fixou, ou há necessidade de ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Concessão após a modificação da redação do Lei Complementar 180/1978, art. 147. Cessação do beneficio pela ocorrência da maioridade. Manutenção da pensão somente admissível para óbitos ocorridos antes da modificação legislativa operada pela Lei 1012/07. Decisão de deferimento do pedido reformada. Recurso previdenciário provido.

5 - TJMG Pensão alimentícia. Ação por enriquecimento ilícito. Apelação cível. Ação de in rem verso por enriquecimento ilícito. Pagamento de pensão alimentícia. Encargo imposto por decisão judicial. Maioridade. Impossibilidade de cancelamento automático. Súmula 358/STJ. Falecimento do filho. Apropriação indevida da pensão pela mãe. Dever de devolver a quantia ao pai. Sentença reformada

«- Os alimentos fixados por decisão judicial não se extinguem com a maioridade civil, de modo automático, a exoneração da pensão depende de produção de provas da capacidade do alimentante e da necessidade do alimentado. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Cassação por maioridade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Inocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Cassação por maioridade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de omissão ou contradição. Inocorrência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - O CPC, art. 535 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, tratando-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

8 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.

9 - STJ Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694. Lei 1.060/1950, art. 5º.

«... 2. Do ônus da prova da necessidade de receber e prestar alimentos no pedido de exoneração da obrigação alimentar em decorrência da maioridade do filho (violação do CPC/1973, art. 333, II; CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III, e CCB/2002, art. 1.694 e CPC/1973, art. 180). ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou prosseguimento da execução. Manutenção. Alegações do recorrente que não merecem acolhimento, isto porque, nos termos da Súmula 358/STJ o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Tutela antecipada deferida em ação exoneratória de alimentos que produzirá efeitos somente a partir da citação do executado naqueles autos, a qual, segundo o executado, ainda não se efetivou. Incabível discussão probatória acerca das possibilidades do alimentante, existência de união estável ou da cessação da necessidade do alimentando, na sede executória, inclusive em razão do alcance da maioridade (Súmula 358, STJ). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Demais questões suscitadas pelo agravante que não constam da decisão agravada, foram objeto de anteriores decisões e são discutidas em ação de exoneração. Matéria não conhecida no agravo. Recurso desprovido na parte conhecida.

11 - STJ Família. Tributário. Processual civil. Pensão alimentícia. Homologação judicial. Filho maior de 24 anos de idade. Exercício profissional. Descaracterização da dependência. Indedutibilidade do irpf. Benefício fiscal. Interpretação sistemática e restritiva. Independência do direito de família da definição dos efeitos tributários. Cessação legal do dever de sustento. Repercussão automática na eficácia tributária desonerativa. Opção pelo não exercício da ação judicial de exoneração da pensão. Liberalidade do devedor. Persistência do pagamento por ato de vontade do alimentante. Voluntariedade às custas da arrecadação fiscal. Impossibilidade. Extinção do benefício com o advento da maioridade. Acórdão recorrido mantido.

«1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Maioridade. Suspensão do pagamento. Aplicação da Lei 9.717/1998. Previsão de pagamento do benefício até os 21 anos. Direito líquido e certo reconhecido, no ponto. Recurso parcialmente provido. Precedentes.

«1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança, mantendo o ato que fez cessar o pagamento do benefício de pensão por morte à recorrente, por ter ela completado 18 (dezoito) anos de idade. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Pensão por morte - Neta beneficiária de ex-servidor estadual - Cessação do pagamento pelo advento da maioridade previdenciária (21 anos de idade) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Lei Complementar 180/1978 vigente à época do óbito do servidor, razão pela qual deve ser aplicada ao presente caso - Inteligência da Súmula 340/STJ - Autora que teve o benefício pago até os 22 anos e, após a cessação do pagamento, efetuou matrícula em curso superior - Norma que prevê que o benefício será pago até os 21 anos de idade e, excepcionalmente, será estendido até os 25 anos de idade, se comprovada a matrícula em curso superior quando atingida a idade limite de 21 anos - Interpretação do art. 147, §2º, da referida LC, deve ser literal, não admitindo ampliações subjetivas - Autora que não atendeu aos requisitos legais - Cessação do pagamento da pensão de morte que é devida - Sentença de improcedência mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

Cessão parcial do crédito, com reserva de percentual destinado ao pagamento dos honorários contratuais. Pagamento prioritário por natureza superpreferencial. Pedido de expedição de ofício à DEPRE para depósito da verba honorária indeferido na origem ao argumento de que a cessão subtrai do crédito a prioridade prevista no art. 100, §2º, da CF. Inadmissibilidade. ... (Continua)

17 - TJSP PRECATÓRIO - SUPERPREFERÊNCIA -

Cessão parcial de crédito, com reserva de honorários advocatícios contratuais - Decisão que indeferiu pedido de levantamento do percentual destacado da cessão observando a prioridade do crédito - Alteração de titularidade da parte reservada - Inocorrência - Prioridade de receber o crédito remanescente que subsiste incólume - Verba alimentar observada - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

19 - TJSP PROCESSO CIVIL - CESSÃO DE PRECATÓRIO - RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DEPÓSITO PREFERENCIAL - DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO DEPRE - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE CESSÃO PARCIAL A PRIORIDADE DE RECEBER O CRÉDITO REMANESCENTE SUBSISTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cancelamento de pensão por morte. Lei 3.373/1958. Restabelecimento. Prescrição do fundo de direito. Falta de impugnação específica. Ausência de cotejo analítico. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo por falta de impugnação específica aos temas: ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, para exonerar o autor (genitor) do dever de prestar alimentos à sua filha. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado pela DEPRE, a título de pagamento de precatório em favor da interessada ENY, diante da cessão parcial (75%) do crédito a terceiros - Pleito de reforma parcial da decisão, para que seja determinado o levantamento da parcela não cedida do crédito depositado (25%) - Cabimento - Benefício de prioridade no pagamento de débitos de natureza alimentícia a pessoas idosas e doentes, previsto no art. 100, §2º, da CF, que tem caráter personalíssimo - Ausência de cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do precatório, correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Montante que permanece vinculado à interessada ENY e que goza da prioridade no pagamento - Precedentes deste TJ/SP - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar o levantamento, em favor da agravante, do crédito não alcançado pela cessão de crédito, no montante de 25%... (Continua)

23 - STJ Família. União estável. Dissolução. Bens. Dívidas. Divisão. Alimentos. Filho maior.

«1. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. Cessando a obrigação alimentar compulsória, subsiste o dever de assistência fundado no parentesco consanguíneo. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que determinou a devolução de valores à DEPRE - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento, provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de precatório, com reserva dos honorários advocatícios contratuais - Depósito prioritário - Decisão que indeferiu o levantamento do aludido numerário - Descabimento - Em se tratando de cessão parcial, a prioridade de receber o crédito remanescente subsiste - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Sociedade. Empresa preterida em licença de pesquisa mineral. Firma individual, detentora do direito de prioridade, transformada em sociedade por quotas e beneficiada pelo alvará. Sucessão comercial. Cessão da prioridade pela firma individual à empresa preterida. Invalidade. Segurança denegada. Decreto-lei 227/1967, art. 11 e Decreto-lei 227/1967, art. 22, I. Decreto 3.708/1919, art. 18. (Amplas considerações doutrinárias)

«Aplicação do Código de Mineração, (Decreto-lei 227/1967, art. 22) à transferência do direito de prioridade. Segurança denegada.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. Decisão que determinou a devolução de 100% do valor depositado em favor da agravante. Inadmissibilidade. Cessão de direitos creditórios, excluídos os honorários advocatícios. Com a reserva da verba honorária, a cessão foi parcial, equivalente a 79%. Apenas o crédito cedido perdeu o caráter alimentar e, por consequência, a prioridade no pagamento. A devolução deve se limitar a 79% do valor pago pelo DEPRE.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Determinação de devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE - Cessão parcial dos direitos creditórios - Reserva de percentual a título de honorários advocatícios - Porcentagem não abrangida pela cessão - Manutenção do direito de prioridade - Possibilidade de levantamento, em parte, do depósito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juízo em seu favor e determinou fosse volvido 80% do valor pertencente a cessionária - Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento prevista pelo art. 100, § 2º, da CF/88- Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.

Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% reservado ao pagamento de honorários advocatícios - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid

37 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão de 70% do crédito a terceiro - Percentual de 30% não cedido - Parcela preferencial do depósito que não se estende ao cessionário - Determinação de devolução do valor total à DEPRE - Prioridade de receber o crédito que remanesce quanto à extensão não contemplada pela cessão parcial (30%), destinada ou não ao pagamento de verba honorária - Cabimento do levantamento pela credora originária, nesta extensão - Decisão reformada - Recurso provid

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

39 - STJ processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 79. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia os enunciados 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de restabelecimento de pensão por morte previdenciária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando restabelecer benefício pensão por morte NB 21/084.726.295-2, bem como pagar as parcelas devidas entre a data o cancelamento indevido e a data da reativação da pensão, com aplicação de juros e correção monetária, argumentando que houve indevida suspensão do benefício, já que este fora concedido na vigência da Lei Orgânica da Previdência Social e do Decreto 83.080/1979, quando não havia limitação de idade para a pessoa designada do sexo feminino. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, indeferindo o pedido de restabelecimento do benefício, mantendo-se a sentença quanto aos demais termos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença dando ensejo à implantação da complementação de aposentadoria e pensão, bem como a liquidação dos valores atrasados devidos em virtude de ação proposta por aposentados e pensionistas oriundos das antigas estradas de ferro estaduais convertidas na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A. Decisão que determinou a devolução do montante depositado em favor da agravante. Pagamento do limite prioritário em favor do autor após a cessão do crédito, o que levou a empresa cessionária a requerer o bloqueio e devolução do depósito prioritário ao DEPRE. Juízo a quo que determinou a devolução de 100% do montante depositado a favor da autora ao DEPRE, tendo em vista que a prioridade não beneficiou a cessionária. Agravante que pleiteia a devolução de apenas 70% do montante. Devolução que deve abarcar também os 30% referentes ao valor reservado dos honorários contratuais. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Foi realizado depósito nos autos de prioridade de precatório, com o respectivo levantamento dos valores - Na sequência, houve notícia de cessão de crédito efetivada em benefício do agravante - O juízo a quo deixou de homologar a cessão, sob o fundamento de que o contrato não prevê o fato de que parte do valor já havia sido levantada pelo credor originário e de que não há previsão acerca dos honorários advocatícios contratuais - Admissibilidade - De fato, no valor não incluído na cessão, previsto em contrato (30%), não se sabe se diz respeito ao que já foi levantado ou à verba honorária - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP Devolução de montante depositado - A cessão, entretanto, foi de 25%. Por isso a determinação da ilustre Juíza deve se limitar a esse percentual. Os 25% restantes, como não foram objeto de cessão, devem se submeter ao critério da prioridade, embora confessado que servirão eles para pagamento de honorários contratuais. Essa a solução que vem sendo adotada nesta 3ª Câmara, à qual me curvei para evitar litigiosidade da controvérsia - Observe-se que no final do agravo pretende-se a manutenção de 30% do depósito. Deve ter havido equívoco no peticionamento, posto a cessão tenha sido de 75%, o que justifica afastar da decisão apenas 25% - Recurso provido, com observação

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determina a restituição dos valores depositados à DEPRE, pela não aplicabilidade ao caso da prioridade na ordem de pagamento prevista na CF/88, em virtude da cessão do precatório - Decisório que merece reforma - Caso concreto em que ocorreu a cessão parcial dos créditos, com reserva dos honorários contratuais - Não ocorrida a cessão dos créditos referente aos 30% dos honorários do patrono da parte exequente originária - Possibilidade de levantamento dos valores pelo patrono, eis que permanece incólume a natureza do precatório no tocante aos valores não cedidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

«1. A impetrante em menoridade comprovou ter obtido decisão judicial proferida em procedimento de jurisdição voluntária no sentido de se reconhecer sua dependência em relação ao servidor público Elias Ferreira Maia à data de seu falecimento, para todos os efeitos de direito, em especial previdenciários. ... (Continua)

45 - TRF1 Seguridade social. Direito civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Descontos efetuados a título de pensão alimentícia. Suspensão do benefício em razão de ausência. Proventos não sacados pelo titular. Necessidade de oportunizar defesa à sua dependente. Negligência do INSS. Condenação por dano moral. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 115, IV.

«1. A cessação automática do benefício pelo INSS, em caso de desaparecimento do titular, embora tenha obedecido a critérios regimentais administrativos, não poderia ter ocorrido sem viabilizar à sua dependente, titular de direito à pensão alimentícia, o direito à ampla defesa e ao contraditório, já que ela vinha sacando regularmente o seu percentual e seria gravemente prejudicada com a cessação do benefício. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Precatório. Prioridade constitucional de pagamento. Depósito efetuado. Crédito parcialmente cedido, com exclusão dos honorários advocatícios contratuais. Como não houve a cessão dessa parte, que permanece como crédito da própria parte, que pode lhe dar o destino que lhe aprouver, inclusive para quitar honorários contratuais, não houve perda da prioridade constitucional de pagamento. Recurso provido para liberar o agravante do depósito de vinte por cento, relativos aos honorários contratuais... (Continua)

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prioridade constitucional. Devolução do depósito de precatório ao DEPRE. Crédito cedido a pessoa que não faz jus à preferência prevista no art. 100, § 2º, da CR. Ressalva à parcela destinada ao pagamento de honorários advocatícios contratados anteriormente à cessão, devendo ser mantida, em relação a esta, a prioridade. Decisão reformada para excluir da devolução o percentual referente à verba devida ao advogado; autorizado o levantamento uma vez cumpridas as formalidades pertinentes. Recurso provido, com observação... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.

Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantida. Agravo desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.

Exequente que cedeu 80% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantida. Agravo desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. RESERVA DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PRIORITÁRIO. INVIABILIDADE.

Exequente que cedeu 79% de seu crédito, resguardando o restante a título de honorários contratuais. Instrumento de cessão de crédito que expressamente consigna a destinação a ser dada à fração remanescente. Quantia que não mais atende a necessidades da parte. Impossibilidade de se aplicar o benefício da prioridade, de natureza personalíssima, que já não atenderia mais à finalidade para a qual foi insculpido na Constituição. Determinação de devolução do valor ao DEPRE mantida. Agravo desprovido... (Continua)