claridade decisao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução em razão da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Decisão adequadamente fundamentada, permitindo a compreensão da motivação e das razões de decidir pelo magistrado - Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação - Agravante que sequer apontou qualquer fundamento legal ou precedente jurisprudencial que resguarde seu pedido de suspensão da execução por período não inferior a 6 meses - Eventual pretensão de concessão de moratória ou novas condições de pagamento devem ser negociadas com a própria instituição financeira exequente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos Juizados Especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou a execução inversa com a apresentação dos cálculos pela Fazenda Pública. Impossibilidade de reforma. ADPF 219 do STF que determina a execução inversa no âmbito dos juizados especiais. Celeridade. Relação desigual entre o particular que ingressa com ação em juizado e a Fazenda Pública. Interesse público secundário que não deve se sobrepor aos interesses públicos propriamente ditos. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Apreciação. Indeferimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Em andamento. Ato contra celeridade processual. Não verificação. Decisão proferida antes do tempo. Risco. Agravo em execução. Não julgamento de progressão com base em andamento de pad. Necessidade de celeridade processual. Não acolhido.

«Andamento do PAD e celeridade processual. Não prospera o argumento defensivo de que não julgar a progressão com base no andamento de PAD vai contra a liberdade do réu, tendo em vista que um processo célere não é aquele meramente rápido, mas sim aquele que demora seu devido tempo, sem dilações ou contrações desnecessárias. Progressão de regime. Não se pode, portanto, julgar a progressão de regime de um apenado com PAD em andamento, diante de todos os riscos daí decorrentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. Interposição dentro do quinquídio legal. Transito em julgado da ação penal. Execução da pena restritiva de direitos. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base nos princípios da fungibilidade, celeridade e economia processual. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da Fazenda para execução dos honorários fixados em sede de embargos à execução nos autos da execução fiscal. Cabimento. Inteligência do art. 85, §3º do CPC. Verbas de sucumbência que são acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Expressa anuência da executada. Possibilidade de cobrança nos próprios autos da execução. Privilégio aos princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - TFF - Município de Tatuí - Insurgência contra decisão que indeferiu pesquisa de bens pelo sistema InfoJud e RenaJud - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797 - Atendimento ao princípio da celeridade processual - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação dos devedores - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação do devedor - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

11 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu a designação de nova Leilão do bem imóvel penhorado nos autos - Cabimento - Ausência de limite de tentativas de expropriação do bem - Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797) - Observância dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisas de bens em nome dos executados - Tentativa frustrada de citação - Arresto «on line - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do devedor - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pela exequente - Tentativas frustradas de citação da devedora no endereço indicado no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização da agravada - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido da executada devedora solidária, ora agravante, para cobrança, nos autos da execução, dos demais devedores solidários em sub-rogação - Possibilidade de a execução seguir nos mesmos autos - Previsão do art. 778, § 1º, IV - Celeridade e economia processual - Autorização para a execução do credor sub-rogado nos mesmos autos - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução contra o falido. Crédito constituído anteriormente à decretação da falência não autoriza o prosseguimento da execução contra o falido. Respeito a paridade de credores. Decisão reformada. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto formulado pelo exequente - Tentativas frustradas de citação dos devedores nos endereços apontados no título executado e em outros indicados nos autos - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos executados - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada (TEIMOSINHA) - Modalidade de constrição que prestigia a preferência do CPC, art. 835 - Possibilidade de efetivação da medida - Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pelo exequente - Tentativa frustrada de citação dos devedores nos endereços indicados no título executado - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização dos agravados - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a consulta ao sistema de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI. Acolhimento. Insuficiência das diligências efetivadas até o momento. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

21 - TJSP Execução por título extrajudicial. Arresto. Modalidade «on line. Devedores não encontrados para citação. Possibilidade. CPC/1973, art. 653. Garantia da celeridade e efetividade do processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Expedição de mandado de constatação para verificar o funcionamento de empresa em nome do executado - Pedido indeferido - Insurgência do exequente - Necessidade de expedição do mandado, considerando a fé pública do oficial de justiça e a efetividade da execução - Acolhimento - Execução que se realiza em favor do credor - Diligência que se mostra útil, necessária e recomendável, considerando a necessidade de satisfação da execução e o princípio da celeridade processual - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação das executadas contra decisão que designação datas de leilão. Descabimento. Execução que deve ocorrer no interesse do credor. Medida que visa garantir a efetividade e celeridade do processo. Inexistência de impedimento para realização de leilão do bem dado em garantia. Recursos pendentes de julgamento que não obstam o prosseguimento da execução, eis que, em regra, não possuem efeito suspensivo. Recurso não provido

24 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução. Acordo homologado judicialmente. Inadimplemento. Inclusão das despesas vencidas. Possibilidade. Propositura de nova ação. Desnecessidade. Prestações periódicas e sucessivas. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Efetividade. Celeridade. Economia processual. Observância. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo provido, reformando em parte terminativa em reexame necessário e apelação. Execução contra a Fazenda Pública. Excesso ratificado. Limites objetivos da coisa julgada. Negativa de provimento dos aclaratórios.

«1. O colegiado registrou que a decisão embargada foi bastante clara ao assentar que «realmente houve inovação quanto à coisa julgada quando do cálculo de liquidação, uma vez que não obstante ter constado do pedido inaugural, tanto a sentença, fls. 439, quanto no acórdão que a ratificou, fls. 493, e que é objeto da execução, está bem claro que se reconheceu o direito à paridade apenas em relação à PVR-IR. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Oferecimento de direitos creditórios nos autos de ação falimentar - Recusa expressa do credor - Necessidade de observação da ordem preferencial prevista no CPC, art. 835 - Constrição de ativos financeiros que, além de constarem como prioritários na aludida ordem, favorecem celeridade e a efetividade da execução - Preclusão consumativa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE CONDICIONA

o LEVANTAMENTO DE VALORES PELa exequente AO TRÂNSITO EM JULGADO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARA REMOVER O ÓBICE IMPOSTO PELa MAGISTRADa A QUO. RECURSO de apelação QUE, na hipótese dos autos, NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INTERPOSIÇÃO QUE NÃO OBSTA o regular prosseguimento do feito. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Pretensão tendente à reforma da decisão que deferiu o pedido de execução provisória do julgado para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição voluntária nos termos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, com integralidade e paridade dos proventos - A obrigação de realizar o apostilamento da aposentadoria especial com integralidade e paridade não acarreta o pagamento de nova vantagem ou aumento remuneratório, pois se restringe à remuneração já recebida durante a atividade laboral. Obrigação que pode ser cumprida de forma provisória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

30 - TJSP SENTENÇA. Cumprimento. Embora possa ser de pequeno valor a requisição decorrente de decisão judicial em ação ordinária, em prestígio à celeridade processual e objetivando dar efetividade ao determinado, ao juízo da execução cabe expedi-la, cumprindo ao DEPRE apenas fiscalizar

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Pedido de consulta via sistema CCS-Bacen - Indeferimento - Sistema restrito aos magistrados - Hipótese em que as demais diligências restaram infrutíferas - Celeridade processual - Interesse público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLDADO TEMPORÁRIO. Inexigibilidade do título judicial em execução, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 7º. ADI Acórdão/STF. Tema 1.114 de Repercussão Geral que reconheceu a paridade e a reprodução entre a LF 10.029/00 e a LE 11.064/02. Decisão exequenda que transitou em julgado em momento posterior ao julgamento da referida ADI. Declaração de constitucionalidade pelo E. STF que implica reconhecimento da inexigibilidade do título judicial exequendo. Extinção do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

requerimento de expedição de ofício às Secretarias da Fazenda do Município e do Estado de São Paulo para que fossem fornecidas informações e bloqueados eventuais créditos em nome do agravado decorrentes do programa «Nota Fiscal Paulista e «Nota Fiscal Paulistana - possibilidade - buscas por bens penhoráveis que foram infrutíferas - medida que visa a conferir celeridade à execução - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O CCS-BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA JURISDIÇÃO. DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). DILIGÊNCIA REQUERIDA QUE SOMENTE PODE SER OBTIDA MEDIANTE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

35 - TJSP Agravo em Execução Penal. Comutação. Reiteração de recurso interposto pelo mesmo sentenciado contra a mesma decisão. Reclamo assemelhado que se encontra mais bem instruído e em regular trâmite, anotando-se que no presente feito não houve apresentação das razões recursais defensivas. Recurso incognoscível. Descabimento da conversão do julgamento em diligência, a bem da economia processual e celeridade, ausente prejuízo ao sentenciado. Não conhecimento

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, CIP e Taxas - Imóveis distintos - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada necessidade de desmembramento da execução - Impossibilidade - Cumulação inicial de pedidos em face do mesmo devedor que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo à defesa - CPC/2015, art. 780 - Precedentes do STJ - Súmula 515/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos («SNIPER) - Medida necessária e útil ao processo - Execução que se processa no interesse do credor, prestigiando-se a efetividade das decisões judiciais e a rápida solução do litígio - Observância aos princípios constitucionais da celeridade e eficiência processuais - Decisão reformada - Agravo provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratificação por Atividade Policial (GAP) - Extinção do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer determinando-se a instauração de novo incidente para a execução da obrigação de pagar - Inconformismo dos exequentes - Cabimento - Inexistência de tumulto processual com o prosseguimento da execução da obrigação de pagar nos mesmos autos em que se deu a execução da obrigação de fazer - Observância dos princípios da economia e celeridade processual - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de nova pesquisa eletrônica de bens em nome da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade da execução e garantem celeridade ao processo - Consultas que somente podem ser realizadas por meio de determinação judicial - Lapso temporal razoável decorrido desde a última pesquisa - Reiteração possível e que não se revela abusiva - Decisão reformada para deferir nova tentativa - Consolidação na origem - Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD (TEIMOSINHA).

Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos via Sisbajud (Teimosinha). Inconformismo do banco exequente, ora agravante que merece prosperar. Conselho Nacional de Justiça implementou a ferramenta teimosinha para possibilitar a busca de ativos com mais celeridade e efetividade. Medida cabível e que se coaduna com os arts. 789, 797 e 854, todos do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de constrição de ativos financeiros, na modalidade repetição programada - Decisão que ao analisar a pretensão, deferiu a pesquisa apenas na modalidade simples - Insurgência do exequente que pretende a implementação da medida na modalidade requerida «Teimosinha - Possibilidade Modalidade de constrição que prestigia a preferência do CPC, art. 855 - Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar celeridade à execução - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Executados não localizados para citação - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via INFOJUD - Providência destinada à localização de bens para consecução do arresto executivo previsto no CPC, art. 830 - Possibilidade - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à prévia citação ou localização dos devedores - Providência que não implica em indevida quebra de sigilo fiscal - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

45 - TJSP Execução por título judicial. Ação de reparação de danos. Pagamento no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da decisão. Necessidade. Intimação pessoal do devedor ou seu advogado. Prescindibilidade. Simplificação e celeridade na obtenção do resultado (Lei nº: 11232/05). Observância. Provimento negado.

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa de endereços da pessoa jurídica executada via INFOJUD - Possibilidade - Realização de pesquisa de bens via Infojud visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Pesquisa de bens - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para pesquisa de bens dos devedores - Insurgência dos exequentes - SIMBA - Sistema de informações de natureza cadastral, sem conteúdo de dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, sem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora - Sistema criado para averiguações e ações destinadas a combater crimes financeiros - Decisão mantida - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) - Cabimento - Medida que facilitará a localização de ativos financeiros dos devedores - Decisão reformada nessa parte - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Admissibilidade - Art. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - Necessidade da intervenção do Poder Judiciário - Providência que não pode ser tomada diretamente pelo credor - Decisão reformada nessa parte - Sistema INFOJUD - Decisão que indeferiu a pesquisa de bens junto à Receita Federal - A pesquisa requerida objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Economia, cujo relatório é protegido por sigilo - Medida que não se presta a fornecer ao credor informações sobre a movimentação financeira dos devedores - Impossibilidade - Decisão mantida - - RENAJUD - O procedimento requerido objetiva garantir a celeridade e efetividade do cumprimento de sentença - Possibilidade de deferimento - Decisão reformada - Descabimento, contudo, da pesquisa DOI - Informações eventualmente obtidas que seriam inócuas para fins de penhora ou constatação de fraude à execução - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório. ... (Continua)

49 - TJSP Petição inicial. Aditamento. Execução por título extrajudicial. Citação da executada e oferecimento de embargos à execução. Deferimento do aditamento para inclusão de sócios e fiadores da executada, no polo passivo da execução, após a estabilização da demanda. Inadmissibilidade. Impedimento para o autor aditar a inicial para alterar o polo passivo, sem o consentimento do réu. CPC/1973, art. 264. Objetivo de dar maior celeridade ao processo e proteger o réu e a terceiros contra alterações e incertezas no processo. Incidência do princípio da segurança jurídica. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora para a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar imposto contra si, para fins de análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional - Concessão dos benefícios, pela via estreita do Habeas Corpus - Impossibilidade - Decisão que compete ao Juízo da Execução Criminal - Concessão dos benefícios que constituiria supressão de instância - Pleitos que se encontram em regular trâmite no Juízo competente, que tem atuado de modo a imprimir celeridade no andamento da execução do paciente/impetrante - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada