cobranca tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEJEM. Incidente de IR até a Lei 17.293/20. Possibilidade. Irrepetibilidade de valores pretéritos. Ausência de cobrança tributária atual. Recurso a que se nega provimento.

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - DESCARACTERIZAÇÃO E PERDA DA RESPECTIVA PROPRIEDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO ESTADUAL - PREPARO RECURSAL NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte embargante, apesar de regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo legal para o recolhimento do preparo recursal. 2. Deserção, reconhecida. 3. Aplicação do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. 4. Embargos do devedor à execução fiscal, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Sentença, recorrida, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte embargante, não conhecido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2007 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

10 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

13 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

14 - TRT3 Contribuição sindical. Prescrição. Contribuição sindical. Arguição da prescrição, de ofício. Aplicação do CPC/1973, art. 219, § 5º. Possibilidade.

«Em se tratando de cobrança de contribuição sindical é aplicável a prescrição de ofício prevista CPC/1973, art. 219, § 5ºque só não tem aplicação nas lides entre empregado e empregador, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, o que não ocorre quando a matéria possui natureza distinta, como é o caso da cobrança tributária. As regras existentes nos Códigos Civil e de Processo Civil aplicam-se às lides da competência constitucional inserida pela Emenda Constitucional 45/2004, que não envolvam o trabalhador, mas pessoas jurídicas em situação de equivalência de poder que discutem matéria do Direito Civil.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio de 30% dos vencimentos líquidos da executada via SISBAJUD - Análise das razões recursais que resta prejudicada - Reconhecimento de ofício de nulidade das CDAs - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação do dispositivo legal que fundamenta a cobrança tributária - Vício diretamente relacionado aos requisitos essenciais da CDA, não incidindo a regra do art. 2º, § 8º, da LEF - Decretação de extinção da execução que se impõe - Recurso prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2020 - - Embargante que visa a extinção de débito de IPTU, em razão de ilegitimidade passiva tributária do credor fiduciário e nulidade do título executivo - Descabimento - Ausência de nulidade da CDA - Título executivo que se reveste de liquidez e certeza, sem violação aos requisitos previstos no art. 2º da LEF - Legitimidade passiva da apelante que se reconhece, por ser a detentora da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem imóvel sobre o qual recai a cobrança tributária - Inteligência das disposições constantes da Lei 9.514/1997 - Alegação de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de instauração de processo administrativo para validar a dívida ativa - Tributos que possuem lançamento de ofício - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do CPC/1973, art. 614, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACOLHIMENTO COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 487, I - REQUERIMENTO POSTERIOR DA PARTE EMBARGANTE TENDENTE À ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA REFERIDA EXTINÇÃO E A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À RESPECTIVA PRETENSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - RECONSIDERAÇÃO NA ORIGEM - PROCESSO JULGADO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 485, III,

"c, DO CPC/2015 - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Ausência de interesse recursal da parte agravante, ante a reconsideração da r. decisão ora impugnada, na origem. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, caracterizada. 3. Alteração do fundamento da r. sentença, proferida na origem, com o trânsito em julgado. 4. Processo julgado extinto, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, «c. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, prejudicado... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Mandado de segurança. Ausência de interesse de agir e impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre as questões trazidas pela parte. Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional apenas por não ter sido enfrentada a matéria à luz do preceito jurídico invocado pela parte (Lei Complementar Estadual 23/03), tampouco por ter sido solucionada a controvérsia em sentido contrário aos interesses do agravante. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Discussão quanto à tributação monofásica de veículos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO TENDENTE À SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM FUNDAMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO TEMA 1.229 DO C. STJ - PRETENSÃO RECURSAL AO REGULAR ANDAMENTO DA REFEREIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - JULGAMENTO DO TEMA 1.229 PELO C. STJ - SUPERAÇÃO DO MOTIVO PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.

Julgamento do Tema 1.229, do C. STJ, em 9.10.24, cessando a eficácia da determinação tendente à suspensão de processos a respeito da temática pertinente. 2. Postulação da parte autora, tendente à regular tramitação da execução fiscal, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Suspensão do processo, com fundamento no Tema 1.229, do C. STJ, determinada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, prejudicado... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - DÉBITO TRIBUTÁRIO - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - CDAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS RESPECTIVAS CDAS - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - FRAÇÃO DE MÊS - ENCARGOS MORATÓRIOS CALCULADOS COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL 16.497/17 - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC À HIPÓTESE DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Impossibilidade de suspensão da execução fiscal, pois, não caracterizada nenhuma das hipóteses do CTN, art. 151. 2. As CDAs, satisfatoriamente fundamentadas, ostentam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3. Higidez da cobrança tributária, reconhecida. 4. Incidência de juros de mora, sobre o débito tributário em questão, fundamentada na Lei Estadual 16.497/17, que alterou o art. 96 da Lei Estadual 6.374/89. 5. Juros de mora de 1%, sobre o valor devido, na hipótese de fração de mês, nos termos do art. 96, § 1º, 2, da Lei Estadual 6.374/89. 6. Índices, previstos na legislação tributária federal, não extrapolados. 7. Observância do disposto no CTN, art. 161, § 1º. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ajuizamento de ação cautelar. Procedência dos pedidos formulados pela suposta devedora. Garantia garantia do débito tributário por meio de carta de fiança. Plausibilidade da tese invocada pela empresa na esfera cível. Suspensão da ação penal recomendável. Plausibilidade jurídica do direito invocado

«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA C. JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Competência da C. Justiça Federal, para conhecer, processar e julgar as causas decididas por juízes estaduais, no exercício da competência delegada, na área territorial correspondente à respectiva jurisdição. 2. Competência, por via de consequência, do C. Tribunal Regional Federal, para o conhecimento e processamento do inconformismo voluntário, reconhecida. 3. Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, da CF. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição da exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada; b) determinação, tendente ao prosseguimento da referida cobrança tributária e a intimação da parte exequente, para a apresentação do valor atualizado do crédito exequendo. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos ao C. Tribunal Regional Federal, competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DÉBITO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL E À EXTINÇÃO DA REFERIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Discussão do débito tributário, por meio de ação anulatória, ajuizada anteriormente à execução fiscal (processo 1007262-58.2019.8.26.0053, em tramitação perante a D. 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 2. Deferimento parcial da tutela provisória de urgência, nos autos da referida ação judicial, para determinar o recálculo dos juros de mora e da multa punitiva, sem a suspensão da exigibilidade do remanescente do débito tributário. 3. O ajuizamento da execução fiscal, posteriormente à prolação da r. sentença, nos autos da mesma ação anulatória, que ratificou a r. decisão antecipatória, foi realizado sem o recálculo. 4. Retificação posterior da mesma dívida fiscal, sem a constatação de qualquer nulidade no título executivo. 5. Inviabilidade de extinção da execução fiscal, mediante a aplicação dos princípios da economia processual e a celeridade da justiça. 6. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, rejeitada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno. Pedido de suspensão de liminar. Programa de inclusão digital. Ação declaratória. Tutela recursal para suspender a exigibilidade da cobrança tributária (Pis e Cofins). Grave lesão à ordem e à economia pública. Inexistência.

1. Nos termos da legislação de regência (Lei 8.437/1992) , a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU e taxas do exercício de 2001. A sentença extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente. Análise recursal prejudicada. A executada original não se confunde com a titular da propriedade do imóvel atrelado à exação. Por conseguinte, a CDA que lastreia a execução diz respeito a lançamento já viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não detém e não detinha a condição de titular da propriedade ou da posse do bem sobre o qual incidiu a cobrança tributária. Nesse contexto, ressalte-se que uma vez ajuizada a execução esta deve prosseguir em face do nome que estiver indicado na CDA e na inicial executiva, de modo que não há possibilidade de modificação do executado no curso do feito, uma vez que a alteração do sujeito passivo da relação tributária só é permitida na fase administrativa, em razão do que dispõem os arts. 121, 128, 129 e 131 do CTN. Portanto, uma vez expedida a CDA, presumem-se encerradas todas as características do crédito no que tange ao valor e ao seu respectivo devedor. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão, em razão da ilegitimidade passiva da executada.

28 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Processo administrativo. Lançamento de ofício. Taxa selic. Nulidade da cda. Reexame de provas. Súmula 7/sjt.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Execução fiscal. Requisitos da cda. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação.

«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução manejados pelo ora recorrente que contesta a validade da CDA que instrui o pleito executivo ante a ausência de prévio processo administrativo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório anterior à Lei Complementar 118/2005. Interrupção do prazo quinquenal apenas pela citação válida. Aplicação da Súmula 106/STJ. Acórdão que registrou não ser o judiciário responsável pela demora do ato citatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Este STJ já firmou entendimento sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-Cno sentido de que o despacho citatório exarado já na vigência da Lei Complementar 118/2005 interrompe a contagem do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 10/6/2009). A contrario sensu, o exarado anteriormente à sua vigência não tem o condão de interrompê-lo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade da cobrança tributária. Levantamento da parcela referente ao êxito obtido na decisão judicial transitada em julgado. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Princípio da igualdade processual. Art. 139, I, do ncpc. CPC/2015 violação do CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

«1. Ao realizar o deposito judicial, visando à suspensão da exigibilidade do tributo, em conformidade com o CTN, art. 151, II, o contribuinte fica sujeito à regra do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, ou seja, se sujeita a adiantar a exação que será convertida em renda da União caso fique demonstrado o desacerto de sua pretensão judicial. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, mesmo após a penhora de imóvel para garantir a demanda. O agravante aponta erro na base de cálculo do IPTU, que teria considerado área de terreno superior à devida, comprometendo a liquidez do título executivo e possibilitando a expropriação indevida do imóvel em valor superior ao débito discutido.

34 - STJ Tributário e processual civil. Dispositivos legais apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Validade da cda. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Juntada do processo administrativo. Desnecessidade.

«1. O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos apontados como violados, quais sejam, os arts. 41 da Lei 6.830/1980 e 399, II, do Código de Processo Civil, que se referem ao processamento administrativo que antecede a inscrição em dívida ativa de valores apurados. Fixou tão somente que, nos termos dos arts. 3º do CPC/1973 e 2º, § 5º, da LEF, «a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (fl. 37, e/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial oriundo de apelação em mandado de segurança. Impetração que objetivou a emissão da autorização para transporte de produto florestal-atpf. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. No mérito, a vinculação da emissão das atpfs ao pagamento de débitos anteriores inscritos na dívida ativa caracteriza coação ilegal por cobrança indireta a restringir a atividade econômica da empresa. Medida vedada pela jurisprudência deste STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial do ibama a que se nega provimento.

1 - A mera decisão contrária aos interesses da parte recorrente, quando resolve a questão de maneira suficiente e fundada nos elementos dos autos, não caracteriza violação do CPC, art. 535, a ensejar a sua nulidade. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de MARCELO CARLOS BRESSAN, referente às CDAs de fls. 03/06. 2. A r. sentença prolatada em 21/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA é genérica e não apresenta a fundamentação legal da cobrança tributária, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O reconhecimento da nulidade da CDA é imprescindível para a validade da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da CDA acarreta a extinção da execução fiscal. 2. O reconhecimento da nulidade é de ofício, não cabendo a emenda da CDA. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL - INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA LIDE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR UM DOS RESPECTIVOS SÓCIOS - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO ACOLHIMENTO INTEGRAL DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nulidade da citação da pessoa jurídica executada, por Edital, não reconhecida. 2. Citação, por Oficial de Justiça, expressamente, postulada na petição inicial. 3. Pessoa jurídica, não localizada e estabelecida no endereço indicado no respectivo contrato social. 4. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º. 5. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na hipótese concreta. 6. Afetação, pelo C. STJ, de 5 Recursos Especiais (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ), para a discussão do tema jurídico em análise (Compatibilidade do referido incidente processual, com os ditames da Lei 6.830/80) , sob a sistemática de Recursos Repetitivos (Tema 1.209). 7. Prescrição intercorrente, não caracterizada. 8. Regularidade da cobrança tributária, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 10. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, apresentada pela parte coexecutada, Paulo Batista; b) determinação, para o recálculo do débito tributário, nos seguintes termos: b.1) limitação das multas punitivas ao valor correspondente a 100%, sobre o montante do imposto devido; b.2) inclusão, apenas e tão somente, do imposto, na base de cálculo das referidas multas; c) reconhecimento da plena executoriedade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ainda que determinado o recálculo; d) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no patamar mínimo legal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, sobre montante do proveito econômico obtido na lide. 11. Decisão, recorrida, ratificada. 12. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte coexecutda, Paulo Batista, desprovido... (Continua)

38 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL 13.918/09 - LIMITAÇÃO À TAXA SELIC - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ARBITRAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA REFERIDA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cumprimento do r. pronunciamento jurisdicional monocrático, proferido pela I. Ministra Regina Helena Costa, do C. STJ, nos autos do Resp 2.128.392/SP, que determinou o retorno do processo à origem, para a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, ante o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade à execução fiscal (fls. 125/136). 2. O acolhimento, ainda que parcial da exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da cobrança tributária. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ. 4. A base de cálculo, para o arbitramento dos mencionados ônus, corresponde ao proveito econômico, obtido na lide, tal como decidido na origem, não havendo falar na possibilidade de redução. 5. Incidência do Tema 1.076, do mesmo C. STJ. 6. Observar-se-á, ainda, eventualmente, na hipótese de proveito econômico irrisório, o disposto nos §§ 6º-A, 8º e 8º-A do mesmo dispositivo legal. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora e executada, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Exceção de pré-executividade, à execução fiscal, acolhida, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição, sobrevindo a condenação da parte vencida e exequente ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido, com observação... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada concluiu: a) apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Distrital 7.431/1985. Sendo assim, inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; b) o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo; c) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à legitimidade da parte em figurar no polo passivo da lide, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ; d) não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice novamente na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica que pretende sejam a SP-Vias e a ARTESP compelidas a autorizar a ocupação transversal da faixa de domínio da Rodovia Franscisco Alves Negrão SP-258, município de Itaberá/SP, sem cláusula de cobrança. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Manutenção do r. julgado singular. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução opostos por empresa de telefonia julgados procedentes, para proclamar a extinção de execução fiscal no valor histórico de R$ 12.544.513,74. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência em 15.000,00 pelo tj/SP, em majoração à sentença, que havia aplicado o valor de R$ 1.500,00. Pretensão dos causídicos a que se reconheça nesta corte superior a atribuição irrisória da verba de sucumbência (15.000,00), por representar apenas 0,12% do valor da causa. Sem dúvida alguma, são irrisórios honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% sobre o valor da causa (agint aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 12/04/2018). A diretriz desta corte superior é a de que os honorários advocatícios arbitrados são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes (agrg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 2/9/2015). Referida providência foi intitulada de juízo de excepcionalidade pelo professor eduardo lessa mundim, em trabalho dedicado à recorribilidade especial (juízo de excepcionalidade do STJ. Salvador. Juspodivm, 2019). Aludido juízo. Registra o professor. Cuida de competência que esta corte superior desenvolveu para detectar excepcional metrificação ínfima ou excessiva pelos tribunais de origem em casos como de reprimendas por conduta ímproba, indenização por dano moral e verba honorária de advogado. Na espécie, houve notável esforço dos doutos patronos da causa em ver reconhecida a ilegitimidade da cobrança fiscal, por defenderem a regularidade de creditamento de ICMS derivado de aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia. Ainda que, em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de direito firmada em recurso especial repetitivo, isso não afasta a circunstância de que, não fosse a pronta, adequada e precisa oposição de embargos à execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12 milhões), em acompanhamento processual por mais de 4 anos (entre protocolo de inicial e julgamento de apelação pelo tj/SP, este que concedeu aumento à verba honorária), estaria a pessoa jurídica a suportar os efeitos da pretensão tributária. Em apreciação às circunstâncias da causa, especialmente aquilatando o zelo dos profissionais em atender à defesa da investida executória tributária, o valor correspondente ao percentual de 1% sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51, tendo em vista a causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que remunera devidamente o trabalho dos doutos causídicos dos embargos à execução. Conhece-se do agravo dos autores da ação e se dá provimento ao apelo raro para, reformando o aresto de origem, alterar, excepcionalmente, a verba honorária advocatícia de sucumbência da espécie, majorando de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% do valor da causa), importe este a ser atualizado desde a sentença.

«1 - Os recorrentes, Pessoa Jurídica Empresarial e Sociedade de Advogados, vindicam em Recurso Especial o exercício do controle de legalidade desta Corte Superior acerca da fixação de honorários advocatícios em Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes, circunstância que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido fixação irrisória, uma vez que, numa causa cujo valor atribuído ultrapassou R$ 12 milhões, foram estabelecidos R$ 15.000,00 em honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a. CPC/1973, art. 541.

«Pretensão do Município de Paranaguá cobrar IPTU da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA (entidade autárquica criada pela lei estadual 6.249/71, vinculada à Secretaria de Estado de Transportes). Vedação constitucional prevista na CF/88, art. 150, IV, «a, § 2º que institui a Imunidade Tributária Intergovernamental Recíproca. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à Ementa: RECURSO INOMINADO. JALES. Direito Tributário. Taxa do lixo. LCM 5.489/2022 que corrigiu a mácula da legislação anterior (LCM 350/2021). Exegese do art. 145, caput, e § 2º, da CF, Lei 14.026/2022 e Súmulas 19 e 29, ambas do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária ou da não discriminação. Parâmetros de limitação à exigibilidade do tributo adotados pelo Legislador Municipal que possui prerrogativa para estabelecer isenção ou imunidade tributárias a determinadas especificidades ou peculiaridades. Constitucionalidade da norma local. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária: tomador e prestador de serviços de mão de obra na construção civil. CTN, art. 124, I e II.

«1 - A dívida tributária, quando há solidariedade passiva, pode ser cobrada de qualquer dos sujeitos passivos, não comportando benefício de ordem, exceto quando houver dispositivo legal permitindo. Hipótese dos autos em que a cobrança da contribuição previdenciária pode ser cobrada tanto do tomador quanto do prestador de serviços de mão de obra na construção civil. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Art. 543-C, CPC. Resp 1120295/sp. Tributário. Execução fiscal. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade. Declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração.

1 - O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp. 658.138, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005).... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Taxa de lixo. Serviços urbanos. Cobrança. Impossibilidade. Especificidade e divisibilidade. Falta. Restituição dos valores. Cabimento. Direito tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Taxa de serviços urbanos. Ilegalidade. Repetição do indébito. Cabimento.

«Afasta-se a incidência da Taxa de Serviços Urbanos, prevista no art. 58 do Código Tributário Municipal de Santo Ângelo, como dívida do contribuinte do IPTU cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, por coleta de lixo, conservação de pavimentação e vigilância, não se tratando de serviços públicos específicos e divisíveis. Aplicação do CF/88, art. 145, II Federal e artigos 77 e 79, II e III, do Código Tributário Nacional. Cobrada taxa em desacordo com a legislação tributária, a repetição do indébito deve ser integral, com atualização de valores pelo IGP-M, a contar do recolhimento, e juros legais de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva, a teor dos arts. 161, § 1º, e 167, parágrafo único, ambos do CTN. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)