colheita de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Colheita de provas. Delegação do interrogatório. Prejuízo indemonstrado.

«Não demonstrado eventual prejuízo que a delegação da colheita de provas tenha causado à parte, não há que se falar em nulidade. O STF tem admitido a delegação do interrogatório a juiz do local onde se encontra a pessoa a ser interrogada.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Denúncia. Participação do MP na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Súmula 234/STJ. CF/88, art. 129, I e VI.

«Conforme entendimento desta Corte, a participação do Ministério Público na colheita de provas, por si, não gera nulidade.... (Continua)

3 - STF Prisão temporária revogada por ausência de seus requisitos e porque cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas. Lei 7.960/1989.

«Prisão temporária que não se justifica em razão da ausência dos requisitos da Lei 7.960/1989 e, ainda, porque no caso foram cumpridas as providências cautelares destinadas à colheita de provas.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Meios. Oitiva de testemunha realizada antes de interrogatório. Inversão na colheita de provas. Nulidade. Inocorrência. Presença de causa excepcional, justificada na complexidade dos autos. Adoção do rito processual ordinário, que permite a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada.

5 - TAMG Juiz. Princípio da identidade física. Realização de audiência de tentativa de conciliação com deferimento de provas. Inexistência de colheita de provas. Inexistência de vinculação. CPC/1973, art. 132.

«... Segundo o CPC/1973, art. 132, o juiz que concluir a audiência julgará a lide. O princípio da identidade física do juiz não deve ser interpretado em caráter absoluto, mesmo porque aquele dispositivo enumera os casos em que a sentença poderá ser proferida pelo juiz sucessor. Trata-se de princípio relacionado intimamente com o da livre apreciação das provas. A colheita de provas pelo magistrado, durante a audiência de instrução, faz parte da formação de seu convencimento acerca dos fatos. Nesse ponto reside a importância do princípio da identidade física. Assim, o juiz que ouve testemunhas ou colhe depoimento das partes fica vinculado ao feito, pois as impressões causadas pelas provas tomadas são subjetivas e integrarão as razões que irão fundamentar seu convencimento. A simples prática de atos de condução e adequação da lide às normas processuais não tem o condão de vincular o juiz ao feito, pois deles não resultará qualquer prejuízo para a parte. Nesse sentido: «Não havendo produção de qualquer prova na audiência, que se limitou a marcar prazo para apresentação dos memoriais, não há vinculação do juiz para proferir sentença (STJ, RT 712/267). «A só realização de audiência, com instalação de perícia ou recebimento de memoriais, não vincula o juiz (RSTJ 130/153). Na espécie, observo que na audiência de tentativa de conciliação não se colheu qualquer prova, apenas se deferiu a produção de prova pericial (f. 91). ... (Juiz Edgard Penna Amorim). ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro e antigo atentado violento ao pudor. Violência presumida. Menor de catorze anos. Fuga do distrito da culpa. Colheita de provas. Frustração. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.

8 - STJ Prova. Colheita feita pela polícia após requerimento do Ministério Público. Ausência de participação da defesa. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo.

«Não constitui nulidade a alegação de ausência de participação da defesa na colheita de provas feita pela polícia, após requerimento do Ministério Público, uma vez que a matéria probatória poderá ser amplamente contestada no curso da ação penal.... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Colheita de provas. Parentesco. Risco de interferência. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que demonstram a real periculosidade do paciente, evidenciada pela prática de homicídio contra pessoa da própria família, havendo ainda risco efetivo de interferência na colheita de provas, haja vista o grau de parentesco entre o acusado e a esposa do ofendido, sendo a segregação necessária também para a conveniência da instrução criminal.... (Continua)

10 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória por danos morais. Arrolamento de testemunhas pelas partes e matérias de fato articuladas suscetíveis de prova pelos meios permitidos em direito. Dispensa de audiência. Inadmissibilidade. Julgados improcedentes fatos controvertidos que justificam a colheita de provas orais. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade na nomeação de servidores para cargos em comissão. Petição inicial baseada em inquérito civil. Perigo na demora a justificar o deferimento da medida cautelar. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de colheita de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inquérito civil não está sujeito ao regramento especial, não implica na notificação dos investigados, em contraditório ou em acompanhamento da colheita de provas. Resguardo do nome das testemunhas não implica em nulidade e se insere na condução do processo atribuída ao juiz. Recurso improvido.

13 - TJMG Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência. Apelação. Ação de usucapião. Sentença proferida por Juiz que não presidiu a audiência de instrução e julgamento. Colheita de provas. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Sentença nula

«- A sentença deve ser proferida pelo mesmo juiz que presidiu a audiência de instrução e julgamento, quando houve colheita de prova oral. Proferida por outro juiz, fora dos permissivos legais, deve ser decretada a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Descaminho de bicicletas. Apreensão da mercadoria em trânsito. Ausência de similitude fática com precedentes que inspiraram a Súmula 151/STJ. Facilidade para colheita de provas no local da sede da empresa importadora. Competência do juízo suscitante.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Anulação da anotação de perda dos dias. Necessidade. Hipótese. Sindicância viciada pelo comprometimento da colheita de provas promovida por ausência de competência das pessoas que as colheram, que sequer faziam parte da comissão sindicante. Cessação dos efeitos do lançamento da falta disciplinar, declaração da perda dos dias remidos e interrupção do lapso temporal para efeitos de benefícios. Necessidade. Recurso do detento provido.

17 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Conveniência da instrução criminal para viabilizar, com a colheita de provas, a instauração da ação penal. CPP, art. 312.

«Tendo o Juiz da causa autorizado a quebra de sigilos telefônicos e determinado a realização de inúmeras buscas e apreensões, com o intuito de viabilizar a eventual instauração da ação penal, torna-se desnecessária a prisão preventiva do paciente por conveniência da instrução penal. Medidas que lograram êxito, cumpriram seu desígnio. Daí que a prisão por esse fundamento somente seria possível se o magistrado tivesse explicitado, justificadamente, o prejuízo decorrente da liberdade do paciente. A não ser assim ter-se-á prisão arbitrária e, por conseqüência, temerária, autêntica antecipação da pena. O propalado «suborno de autoridade policial, a fim de que esta se abstivesse de investigar determinadas pessoas, à primeira vista se confunde com os elementos constitutivos do tipo descrito no CP, art. 333 (corrupção ativa). II)... (Continua)

18 - STJ Prova. Competência. Colheita de provas feita por Juiz de primeiro grau «per delegationem do Órgão Especial do TJ.

«O paciente foi denunciado juntamente com pessoas com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Órgão Especial). Mais tarde foi também denunciado em varas federais e estaduais. O Órgão Especial delegou poderes a Juiz de primeiro grau para que ele colhesse as provas. O paciente se insurge contra tal delegação, por entender que ela fere o princípio do juiz natural. Diz que é nula. Insiste, ainda, no envio dos autos de todos os processos para o Órgão Especial, o único competente para a instrução e julgamento (CPP, art. 82). ... (Continua)

19 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Tráfico internacional de drogas via correio. Importação. Apreensão da droga em centro internacional dos correios distante do local de destino. Facilidade para colheita de provas da autoria delitiva no endereço do destinatário da droga. Mitigação da Súmula 528/STJ. STJ. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação julgada parcialmente procedente. Partilha de bens oriunda de separação judicial. Casamento realizado sob o regime da comunhão parcial. Empresa adquirida somente pelo marido antes do casamento. Alegação da mulher de que, durante os longos anos de matrimônio, contribuiu para o incremento patrimonial comum, fazendo jus à partilha proporcional. Necessidade de produção de provas, principalmente perícia contábil. Apuração de outros ativos financeiros a serem partilhados que também demanda colheita de provas. Julgamento antecipado da lide sem a produção de provas úteis e pertinentes. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença.

22 - TJSP Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Ausência de controvérsia acerca da existência de defeito na prestação do serviço, restando somente se perquirir se, dos acontecimentos narrados, adveio dano moral. Colheita de provas, ainda que regularmente especificadas, fica a critério do magistrado, que determinará a produção das que entender necessárias ao deslinde da causa, dispensando as que julgar protelatórias ou inúteis para tanto. Nulidade da decisão não evidenciada. Preliminar afastada.

23 - STJ Agravo regim ental no habeas corpus. Tráfico de drogas e assoc iação para o tráfico. Intimação do réu solto do julgamento da apelação. Ausência de previsão legal. Colheita de provas no estabelecimento comercial. Nulidade. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A previsão de intimação pessoal prevista no CPP, art. 392 - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado.... (Continua)

24 - STJ Ministério Público. Ação penal pública. Poderes de investigação. Colheita de provas. Diligências investigatórias. Legitimidade do parquet. Precedentes do STF e STJ. Lei Complementar 75/93, art. 8º, I, V e VII. CPP, art. 4º, parágrafo único e CPP, art. 39, § 5º. Lei 8.625/93, art. 26, V. CF/88, art. 129, VIII.

«3. É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Candidato eliminado de concurso por não ter sido aprovado pela junta médica. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentação acostada aos autos é conclusiva a respeito dos fatos que ensejaram as medidas administrativas e judiciais. O contraditório e a ampla defesa, dogmas constitucionais, não devem ser levados ao extremo de impor ao Juiz da causa a colheita de provas totalmente imprestáveis a alterar o destino da lide, se outras existem à saciedade, aptas a incutir no espírito do julgador a certeza quanto aos fatos debatidos. Decisão mantida. Agravo retido improvido.

26 - STJ Habeas corpus. Prefeita municipal. Desvio de verba pública. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de reiteração delitiva e mera suposição de frustração da colheita de provas. Argumentos genéricos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

27 - STJ Ação penal. Denúncia pela prática de homicídios qualificados. Dois consumados e um tentado. Formação de quadrilha armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na instrução criminal. Colheita de provas finalizada. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada com a prolação da sentença provisional. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Acesso a depoimento de vítima impossibilitado à defesa. Segunda fase do Júri. Oportunidade de colheita de provas novamente. (3) prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Investigação realizada pelo Ministério Público. Legalidade. Re 593.727/STF. 2. Ilegalidade na colheita de provas pelo mp. Não verificação. Alegações relativas a outro processo. Eventuais irregularidades que não contaminam a ação penal. 3. Ordem denegada.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.727/MG, assentou ser legítima a investigação de natureza penal realizada pelo parquet. A legitimidade do poder investigatório do órgão é extraída da Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ação penal pública e o controle externo sobre a atividade policial. Observância das hipóteses de reserva constitucional de jurisdição. ... (Continua)

30 - STF (Monocrática). Juizados Especiais Federais. Audiência de conciliação. Depoimentos. Colheita de provas pelo conciliador. Dispensa de repetição dos depoimentos. Possibilidade. Homologação do magistrado. Não assiste razão ao INSS ao requerer a anulação da sentença em função da colheita da prova por conciliador, haja vista que a legislação de regência dos Juizados Especiais Federais, notadamente por força da norma da Lei 12.153/2009, art. 16 combinado com a Lei 12.153/2009, art. 26, expressamente autoriza que o juiz, de posse dos depoimentos colhidos pelo conciliador, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, dispense novos depoimentos.

«Com essa colheita de prova pelo conciliador, devidamente autorizada por norma legal, não se está delegando atividade jurisdicional, visto que a instrução continua a cargo do juiz, como resta expresso na primeira parte do § 2º do Lei 12.153/2009, art. 16. Apenas o magistrado, e somente ele, dentro de seu livre convencimento motivado e considerando o respeito às garantias do contraditório na colheita da prova, de maneira a não haver prejuízo para os litigantes, pode considerar desnecessária a repetição daqueles depoimentos feitos em sede de conciliação ou mesmo a produção de novas provas, passando diretamente ao julgamento, o que representa providência com claro viés de economia processual, notadamente de economia do tempo do processo, colaborando para a efetivação do direito fundamental à sua duração razoável. Ao dispensar a repetição de depoimentos colhidos pelo conciliador sem nenhum vício, tendo em consideração expressa autorização legal, o juiz homologa os depoimentos até então produzidos, dando-lhes o caráter de prova apta a servir para o convencimento do julgador. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de frustração da colheita de provas e de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Elementar da fraude praticada no Rio de Janeiro. Local do flagrante como mero instrumento da elementar. Facilidade para colheita de provas no Rio de Janeiro. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de madureira. Rj.

«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). 2.Em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido a fixação da competência para o julgamento do delito no local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade para a coleta de provas e para a instrução do processo, tendo em conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é a busca da verdade real. (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 26/6/2017). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Pleito de revogação de medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de contato com outros réus. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Gravidade dos fatos. Medidas necessárias para garantir a realização de uma colheita de provas regular no curso da instrução criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - Na espécie, relata-se que o agravante e os corréus criaram a empresa RAGI REFRIGERANTES LTDA para explorar a marca Dolly, fabricando e distribuindo os produtos sem o devido recolhimento de ICMS, por não escriturar regularmente notas fiscais. Os fatos relacionam-se com a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e outros delitos econômicos e contra a Administração Pública, praticado por complexa e sofisticada organização criminosa, em pluralidade de locais, com manifesto dano à coletividade e especialmente à economia. Tais práticas fraudulentas perduram, em tese, desde o ano de 1999. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. ... (Continua)

35 - STJ Conflito de competência. Estelionato tentado. Golpe da seguradora. Comunicação do falso furto em São Paulo. Indícios de organização voltada para a prática reiterada do crime no estado do Paraná. Facilidade para colheita de provas. Declarado competente o juízo de direito da 2a Vara criminal de foz do iguaçu. Pr.

«1 - Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução (CPP, art. 70). ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Longo período transcorrido entre os fatos e colheita de provas (quase 10 anos). Prejuízo suportado pela ré não comprovado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento de pessoas. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ação penal em fase de instrução. Necessidade de aguardar a colheita de provas. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 111.043/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019), situações não verificadas nestes autos. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e furto. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Longo período transcorrido entre os fatos e colheita de provas (quase 11 anos). Prejuízo suportado pela ré não comprovado. Recurso não provido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Promotor que participou da colheita de provas também ofereceu a denúncia. Ausência de ilegalidade. Súmula 234/STJ. Exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Recurso ordinário improvido.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Inexistência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

41 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, roubo circunstanciado e organização criminosa. Prisão preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Embaraço à colheita de provas. Ameaça a testemunhas. Evasão do distrito de culpa. Necessidade de assegurar a instrução processual e a aplicação da Lei penal. Constrição justificada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (réu condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação inidônea. Possibilidade abstrata de fuga. Mera suposição de frustração da colheita de provas e de reiteração delitiva. Argumentos genéricos. Condições pessoais favoráveis. Agente primário e com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Representantes de imobiliária acusados de utilizarem valor recebido a título de garantia locatícia para saldar dívidas da empresa, ao invés de repassá-lo ao locador após a rescisão do contrato de administração do imóvel. Absolvição sumária. Descabimento. Inexistência de elemento probatório seguro apto a afastar o dolo dos denunciados, mesmo em face do acordo firmado anos depois com a suposta vítima. Necessidade da colheita de provas sob a garantia do contraditório para apuração da real conduta dos acusados. Eventual quitação do débito, antes do recebimento da denúncia, que representaria apenas causa de diminuição de pena, nos termos do CP, art. 16. Recurso da Justiça Pública parcialmente provido para afastar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento do feito.

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e periculosidade do acusado, evidenciado pelo modus operandi. Garantia da ordem pública. Chefe do tráfico de drogas. Possibilidade de prejudicar a colheita de provas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares distintas da prisão. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do writ para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da lógica recursal. Possibilidade de impetração, contudo, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Magistrado titular que procedeu à colheita de provas convocado pela presidência do tribunal no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado por Juiz substituto. Vulneração ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos materiais devidos aos pais do menor vítima de acidente. Alegação de inocorrência de culpa e inexistência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Incidência do enunciado sumular 7 deste STJ. Decisão agravada mantida

«1.- Não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando o magistrado titular, que procedeu à colheita das provas, encontrava-se convocado pela Presidência do Tribunal de origem no momento da prolação da sentença, razão pela qual o feito foi sentenciado pelo magistrado substituto. ... (Continua)

46 - TJRJ Competência. Tóxicos. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35 n/f CP, art. 69). Prova. Colheita de provas. Remoção do magistrado. Prolação da sentença. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719 de 20/06/2008). Regra que não possui conotação absoluta sob pena de impor situações teratológicas, no ponto, a exemplo de promoção à instância superior ou mesmo aposentação do magistrado. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 132 autorizada pelo CPP, art. 3º. Vinculação desfeita. Competência do juízo suscitado.

«1. O princípio da identidade física do juiz, presente há tempos no processo civil, foi inserido recentemente (CPP, art. 399, § 2º «O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença), com a edição da Lei 11.719 de 20/06/2008, em vigor 60 dias após a data da publicação. 2. Ocorre que a aplicação do aludido princípio vem gerando alguma controvérsia porque o dispositivo não conta com os complementos do CPC/1973, art. 132(«o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.). Todavia, sua base é a mesma, daí que devem ser atendidos os princípios que regem aquelas disposições, como o da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas. 3. Sendo assim, não obstante o juiz suscitante tenha presidido a totalidade da instrução criminal, foi regularmente removido para comarca diversa em momento anterior ao oferecimento das alegações finais da defesa, o que impõe considerar desvinculado para prestar a jurisdição naquele feito. 4. Precedentes, no ponto, do STJ, deste Egrégio Tribunal e de outros Tribunais pátrios. Conflito julgado procedente.... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Parte do núcleo operacional. Necessidade de interrupção da atividade da orcrim. Contemporaneidade do Decreto prisional. Permanência das atividades até a deflagração da operação policial. Prejuízo na colheita de provas. Desproporcionalidade da medida constritiva em face da pena. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada em segundo grau. Tese de cerceamento de defesa por juntada de provas. Interceptação telefônica e perícia. Após a prolação de sentença. Nulidade reputada inexistente. Acórdão que afirma a disponibilidade dos autos das medidas cautelares que serviram para a colheita dos elementos indiciários durante toda a instrução. Necessidade de reexame de fatos e provas para o reconhecimento da nulidade. Providência descabida na via eleita. Alegada inidoneidade dos fundamentos da condenação. Inovação recursal. Pleito de comunicação da data de julgamento do agravo regimental. Descabimento. Recurso que independe de pauta. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmam expressamente que foi garantido às partes o acesso a todo conteúdo das medidas cautelares que serviram para a colheita de provas, tanto na primeira ação penal quanto na ora tratada, decorrente da primeira. Logo, o pleito de anulação da ação penal por cerceamento de defesa é descabido no âmbito do habeas corpus, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão, concussão, falsificação de documento, falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato, denunciação caluniosa e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de declarar nula todas as provas colhidas no Juízo Estadual, posteriormente declarado incompetente. Impossibilidade. Aplicação do CPC/1973, CPP, art. 567 e art. 113. Aproveitamento das provas colhidas e dos atos não decisórios.

«I - Nos termos dos arts. 567 do Código de Processo Penal e 113 do Código de Processo Civil, apenas os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente são passíveis de anulação, preservando-se, tanto quanto possível, a colheita de provas e demais atos não decisórios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Grande quantidade de drogas (30 kg de maconha). Necessidade de garantir a ordem pública. Parte da droga não encontrada escondida em uma chácara. Prejuízo na colheita de provas. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)