complementacao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. PL-DL 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Agravo de instrumento. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário privado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl/dl. 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício por morte. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de complementação de benefício por morte. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

7 - TJSP FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: FEPASA - PENSIONISTA - PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SÚMULA85/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PISO DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE 4 - DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REAJUSTES NÃO VERIFICADA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Realização de perícia atuarial na fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES - FEPASA - Pretensão voltada à aplicação do índice de 42,72%, correspondente ao IPC do mês de janeiro/1989.

12 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Embargos rejeitados.

13 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl-dl 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - Descumprimento do CPC/2015, art. 942 não verificado - Julgamento estendido - Embargos de declaração rejeitados.

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil de 1973. Ação de complementação de benefício previdenciário. Pedido de recálculo do salário-real-benefício com a inclusão da média atualizada dos valores pagos como pl/dl/1971. Inadmissibilidade. Vedação do repasse de vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Precedentes. Agravo interno desprovido.

16 - TJSP FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA Ementa: FEPASA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO REAJUSTADO PELOS ÍNDICES DE 42,72% REFERENTE AO IPC DE JANEIRO DE 1989 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 85/STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 154, DE 16 DE MARÇO DE 1990, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA Lei 8.030/90, QUE REVOGOU A LEI 7.788/89 - DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO RECEBIMENTO DO ÍNDICE VIGENTE ATÉ A SUA EXTINÇÃO - IRRETROATIVIDADE DA LEI - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Aplicação da Súmula 85/STJ. Pensionista da extinta FEPASA. Pretensão ao recálculo da complementação de pensão segundo o índice de 42,72%, referente ao IPC de janeiro de 1989. Impossibilidade. Acordo coletivo 90/91 que previu o reajuste salarial equivalente à diferença entre o índice de Preços ao Consumidor (IPC) e os aumentos concedidos de acordo com a política salarial vigente, apurada no período de 01/01/89 a 31/12/89, consoante tabela sequer juntada aos autos, e que não faz referência específica a janeiro de 1989. Utilização do IPC pleno a partir de janeiro de 1990 (cláusula 4 do referido acordo) que não abarca o período pleiteado. Lei 7.788/1989 que igualmente não alcança o período mencionado na exordial, pois teve vigência apenas a partir de 1ºde julho de 1989. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Reforma da sentença. Recurso provido.

19 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.

21 - TRF2 Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ex-ferroviário. Complementação de benefício. Inobservância do litisconsórcio passivo necessário. Nulidade.

«1. Tratando-se de ação na qual se discute questão relativa à complementação de benefício de ex-ferroviário é de rigor a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, porquanto a referida parcela é paga pelo INSS por conta de dotação orçamentária federal e de acordo com os dados fornecidos pela Rede Ferroviária, que por força da edição da Medida Provisória 353/07, foi sucedida em seus direitos, obrigações e ações judiciais pela União Federal. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl-dl 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício de previdência privada. PL-DL 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício de previdência privada. Pl-dl 1971. Contribuição previdenciária. Fonte de custeio. Inexistência. Complementação indevida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c complementação de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Pressuposto de admissibilidade recursal.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Teses da decisão de admissibilidade do REsp. Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - Ação de complementação de benefício previdenciário, em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - PENSIONISTA - VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - REAJUSTES DE MARÇO E ABRIL DE 1990 - APLICAÇÃO DO IPC - REVOGAÇÃO DA LEI 7.788/89 - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

31 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Previdência privada. Complementação de benefício. Cumprimento de sentença. Realização de perícia atuarial. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Na fase de cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o cálculo de complementação de benefício previdenciário. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a realização de perícia atuarial na fase de conhecimento. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de complementação de benefício previdenciário.repasse de abono e vantagens. Complementação de previdência privada. Vedado.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Previdência privada. Reajuste de benefício. Relação jurídica. Natureza civil. Competência da Justiça estadual. Precedentes.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa a complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido da autora não se baseia em extinto contrato de trabalho, mas sim decorre do pacto associativo firmado com a instituição de previdência privada, demonstrando, assim, a natureza civil da relação.... (Continua)

35 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Complementação de benefício. Não preenchimento dos requisitos da Lei Municipal nº: 1749/93. Inviabilidade, ademais, de vinculação do valor em múltiplos de salário mínimo. Súmula Vinculante nº: 04, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Complementação de benefício. Auxílio cesta-Alimentação. Competência da justiça comum estadual. Precedentes. Ressalva do ponto de vista do relator. Julgamento pela segunda seção. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. TRABALHADOR APOSENTADO DE EMPRESA FERROVIÁRIA DA ALTA MOGIANA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE NO VALOR DE 9,44% DECIDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. REPASSE DO AUMENTO DOS ATIVOS A INATIVOS DA MESMA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. TRABALHADOR APOSENTADO DE EMPRESA FERROVIÁRIA DA ALTA MOGIANA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. INCIDÊNCIA DE REAJUSTE NO VALOR DE 9,44% DECIDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. REPASSE DO AUMENTO DOS ATIVOS A INATIVOS DA MESMA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DEVER DE APOSTILAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO. 1. Afastada a prescrição do fundo de direito. Súmula 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. Obrigatoriedade da incidência do reajuste no percentual decidido em dissídio coletivo. Dever de apostilamento. 3. Condenação ao pagamento dos valores respectivos até a efetiva implementação, a serem apurados em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas em contrarrazões recursais. 5. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

38 - TJSP COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA - Pensionista - Pretensão ao reajuste de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, nos termos da Lei 7.788/1989 - Inadmissibilidade - Índices que deixaram de ser aplicados em razão de Medida Provisória 154/1990 posteriormente convertida na Lei 8.030/1990, que revogou a sistemática anterior de reajuste - Improcedência mantida - Precedentes desta Eg. Corte de Justiça - Recurso desprovido.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Fepasa. Aposentados/PEnsionistas. Complementação de benefício. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de complementação de benefício. «auxílio cesta-Alimentação". Competência. Justiça comum estadual.

1 - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva a extensão, aos inativos, da parcela denominada «auxílio cesta-alimentação".... (Continua)

42 - TJSP Embargos de declaração. Erro material verificado. Pretensão que envolve reajuste fundado no IPC de janeiro de 1989. Reajuste devido porque os efeitos da Medida Provisória 154/1990 não retroagiram para alcançar situação consolidada. Precedentes do Tribunal de Justiça. Embargos acolhidos com efeito infringente.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.Agravo a que se nega provimento.

44 - TJSP Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

45 - STJ Seguridade social. Competência. Reclamação trabalhista contra a PREVHAB (entidade de previdência privada) e a Caixa Econômica Federal. Complementação de aposentadoria. Ausência de litígio trabalhista. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114 e CF/88, art. 202, § 2º.

«A ação que visa à complementação de benefício previdenciário decorrente de pacto associativo firmado com entidade de previdência privada não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça Federal o julgamento de causa em que figura como ré empresa pública federal.... (Continua)

46 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pretensão à complementação de benefício suplementar de aposentadoria com inserção de verbas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do patrocinador (REsp. Acórdão/STJ). Opção por saldamento do benefício na modalidade «benefício definido e inscrição em plano de modalidade «benefício variável, em caráter irretratável e irrevogável, que inviabiliza o acolhimento dos pedidos formulados. Complementação indevida. Precedentes. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - FEPASA -

Pretensão do reconhecimento do direito à complementação de pensão por morte e o pagamento das diferenças a pessoa com deficiência - Direito à complementação de benefício dos ferroviários inativos e pensionistas da extinta FEPASA na forma do Decreto Estadual 35.530/1959 e Lei Estadual 9.343/1996 - Ex-ferroviário instituidor da pensão por morte admitido na FEPASA em 1951 - Direito reconhecido - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - Procedimento Comum Cível - Complementação de aposentadoria - Pretensão de concessão de reajuste de 14% (quatorze por cento) - Sentença que julgou improcedente a ação, na forma do CPC, art. 487, II, reconhecendo a ocorrência de prescrição - Insurgência da autora - Descabimento - Dissídio Coletivo 92590/2003 que transitou em julgado em 18/04/2005 - Ação distribuída no ano de 2016 - Ocorrência de Prescrição - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

49 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de benefício. Ação movida contra a fundação que administra o fundo. Chamamento ao processo do patrocinador. Inexistência de solidariedade. Não-cabimento. CPC/2015, art. 130.

«1. O chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama ( CPC/1973, art. 77, III). ... (Continua)

50 - TJSP Competência. Ação ordinária. Complementação de benefício previdenciário. Adesão dos instituidores do benefício ao plano de previdência complementar derivado da condição de empregado de sociedade de economia mista. A relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade tem natureza jurídica de direito civil. A relação trabalhista verificada entre os participantes com a empregadora não atrai a competência da Justiça Laboral. Ausência das casuísticas do CF/88, art. 114. A competência, «ratione materiae, é da Justiça Comum Estadual. Recurso provido.