confissao parcial pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. art. 155, § 1º e 4º, I e IV, do CP e ECA, art. 244-B Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Não acolhimento. Confissão parcial que não tem o condão de beneficiar o peticionário. Reincidência múltipla e específica que, ademais, prepondera sobre a confissão parcial. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

2 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão dos sentenciados - Qualificadora bem demonstrada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Segunda fase - Allan: reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Cibelle: presentes a agravante da multirreincidência específica e a atenuante da confissão parcial - Pena elevada em 1/6 na origem, percentual que não comporta reparo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

3 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pedido de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444/STJ. Pleito de reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão parcial. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado 231 do STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime prisional fechado. Superveniência de concessão de liberdade condicional. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

5 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do Benefício. Descabimento. Acusado denunciado pela pratica de violência doméstica e familiar, de natureza física e psicológica contra a esposa. Inaplicabilidade da Lei 9099/1995 a crimes desta espécie. Benefício não incluído no rol do Lei 11340/2006, art. 17, já que este se refere apenas a momento posterior à aplicação da pena em concreto. Benesse revogada, determinado o prosseguimento do feito. Correição parcial provida para esse fim.

6 - TJSP Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Recusa pelo Ministério Público. Posterior oferecimento de proposta por outro promotor. Descabimento. Violação ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública. Hipótese, ademais, de violência doméstica contra a mulher. Vedação do «sursis processual. Prosseguimento do feito determinado. Correição parcial provida.

7 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL (MP). LEI MARIA DA PENHA. RECURSO PROVIDO.

O corrigente insurge-se contra decisão que (i) limitou o prazo das medidas protetivas em 60 dias a contar da audiência de custódia e (ii) determinou que o órgão ministerial acompanhasse a persistência de risco à integridade da vítima. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFISSÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO.

foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, pela prática de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra sua companheira. ... (Continua)

9 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. CP, art. 65, III, «d.

«3. Conforme entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal, aplica-se a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «dsempre que a confissão servir para dar suporte à condenação, mesmo que seja feita de forma parcial.... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação parcial. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Confissão parcial. Atenuante configurada. Confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Dosimetria da pena. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d, sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade desfavorável. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Atenuante reconhecida. Agravo regimental parcia lmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Furto qualificado por escalada - Insurgência defensiva em face da pena e do regime - Acolhimento parcial - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Compensação parcial entre ela e a multirreincidência - Precedentes - Regime fechado mantido - Pena restritiva de direitos inviável - Multirreincidente específico e circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recurso parcialmente provido

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal - Homicídio qualificado - Pretensão de redução da pena, mercê do reconhecimento da atenuante da confissão e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Peticionário confesso em todas as oportunidades em que ouvido, ainda que de forma parcial - Circunstância desconsiderada, injustificadamente - Natureza da confissão irrelevante para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d - Precedentes - Erro judiciário na dosimetria - Pena redimensionada - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Ação julgada parcialmente procedente

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Reincidência. Confissão espontânea. Posterior retratação. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Tendo o réu confessado a prática do delito, de forma integral, uma vez que não negou existência de fato importante para a correta classificação jurídico-penal da conduta, e sido tal confissão amparada no conjunto probatório, propiciando ao Juízo alcançar a verdade real, impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. No entanto, esta C. 8ª Câmara Criminal consolidou entendimento no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.... (Continua)

20 - TJSP Processual penal. Correição parcial. Pleito do Ministério Público de juntada aos autos de folha de antecedentes e certidões criminais. Recurso provido. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

21 - TJSP Correição Parcial. Decisão que indefere pleito do Ministério Público para que sejam juntadas aos autos a folha de antecedentes e a certidão de feitos criminais para fins judiciais. Documentos que, embora possam ser requisitados diretamente pelo parquet, também interessam ao Juízo. Informações relevantes para a efetiva prestação jurisdicional, devendo ser sopesados para fixação das penas e do regime prisional, bem como para a concessão de eventuais benefícios ao réu. Princípio do impulso oficial que deve ser observado. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que determinam que tais documentos sejam requisitados pelo ofício judicial. Recurso provido, ratificada a liminar

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. REVISÃO DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. CRIME CONTRA PESSOA IDOSA. AUMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

confissão espontânea é reconhecida como atenuante, conforme determina o CP, art. 65, III, «d, sendo confirmada a sua incidência no caso concreto, uma vez que foi utilizada para a formação do convencimento do juízo. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Confissão parcial e qualificada. Atenuante de pena. CP, art. 65, III, alínea d. Incidência. Súmula 545/STJ. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A atenuante de pena prevista no CP, art. 65, III, d, deve incidir no cômputo da reprimenda sempre que a confissão espontânea do réu quanto à prática delitiva servir de esteio para a condenação, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, nos termos da Súmula 545/STJ Superior. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

26 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Aumento fundamentado pelas circunstâncias do crime. Novo delito em cumprimento de pena. Diversas condenações. Multirreincidência. Compensação parcial com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Violação do CP, art. 67. Confissão qualificada e reincidência específica. Compensação parcial. Possibilidade. Individualização da pena. Jurisprudência do STJ.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, é possível a compensação parcial entre confissão e reincidência quando a referida atenuante for parcial ou qualificada, a fim de atender aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.... (Continua)

28 - TJSP Estelionato - Autoria e materialidade comprovadas - Emprego de fraude para a realização de compras a prazo - Confissão parcial confirmada pelas declarações da vítima e das testemunhas de acusação - Dolo evidenciado - Condenação mantida;

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Ensino médio. Não conhecimento.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. ... (Continua)

31 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade.

1 - O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). APROVAÇÃO PARCIAL. REMIÇÃO PARCIAL DE 60 DIAS DEFERIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida nos autos de execução penal que deferiu, de forma parcial, a remição de 60 dias da pena do apenado, em face de sua aprovação em três áreas do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Condenação. Confissão parcial. Atenuação da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que determinou a submissão do sentenciado à perícia criminológica, requerendo a concessão do benefício. Subsidiariamente, pede que o pedido seja apreciado pelo Juízo de primeira instância, independentemente da realização de exame criminológico. Parcial razão. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Inexistência de anotação a respeito da prática de falta disciplinar grave. Requisitos legais atendidos. A gravidade abstrata do delito foi sopesada pelo legislador, ao cominar as penas ao tipo. Desnecessidade de realização do exame criminológico. Agravo parcialmente provido.

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial inidônea. Local onde o delito foi cometido. «thermas dos laranjeiras". Irrelevância no particular. Concessão parcial de ordem de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação parcial. Réu multirreincidente. Precedentes.

«1. Nos casos em que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Mas é possível uma compensação parcial entre as duas circunstâncias, com a preponderância da reincidência. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Pena-Base majorada idoneamente. Extrema gravidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II. Ausência de bis in idem. Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (parcial). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida parcialmente, de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Motivação concreta declinada para a adoção do quantum de redução da pena. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo impróprio tentado. Condenação. Confissão parcial. Atenuação da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Enunciado 545/STJ substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Concessão parcial.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Furto qualificado tentado. Pena-base majorada com rigor excessivo. Redução. Necessidade de correção para 1/6. Inexistência de atenuantes. Confissão parcial dos fatos. Danos reparados pela genitora do agente. Dosimetria penal reduzida. Recurso conhecido e provido em parte.

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela aprovação parcial nos exames previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Em relação ao ENCCEJA, o mesmo dispositivo mencionado, prevê que a hipótese do estudo solitário, sem vínculo às atividades educacionais no interior da Unidade Prisional, não constitui óbice à obtenção da remição de pena. Todavia, no caso, considerando que os dois exames realizados pela agravante avaliam conhecimentos relacionados ao Ensino Médio e que no ENCCEJA/23 ela obteve pontuação que lhe é mais favorável a ser reconhecida, acolhe-se parcialmente o pleito da sentenciada para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA. Reconhecer os dois exames seria beneficiar a sentenciada pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. V. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para remir 133 dias das penas da agravante pela aprovação no ENCCEJA/23. Tese de julgamento: «1. A interpretação mais ampla da LEP, art. 126, de acordo com a Resolução 391/2021 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado à atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos". 2. Reconhecer os dois exames realizados pela reeducanda seria beneficiá-la pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 126; CNJ, Resolução 391/2021. STJ, AgRg no HC 872.350/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 644.108/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 859.718/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 925.437/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante genérica da confissão espontânea. Minoração da pena ainda que qualificada ou parcial. Ocorrência. Regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve atenuar a pena sempre que tiver contribuído para formar a convicção do julgador para a prolação do édito condenatório. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Exasperação da pena-base. Consequências. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo. Substituição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, III habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Imagens da ação delitiva gravadas por câmeras de segurança. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Multirreincidência implica em maior reprovação da conduta (Tema 585 STJ). Compensação parcial com a atenuante da confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, CP, art. 65, III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 01/08/2016. Súmula 545/STJ - STJ. ... (Continua)