construcao por etapas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Edifício. Desabamento de edificação. Construção por etapas. Concorrência de culpas entre quem edificou mal uma parte da obra e quem se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal. CCB/2002, art. 186.

«Quem contrata um engenheiro para levantar uma parede, ao invés de contratar um operário para empilhar tijolos, espera que esse profissional use conhecimentos técnicos e experiências para cumprir a empreitada. A lei exige que uma obra tenha responsável técnico, arquiteto ou engenheiro, na suposição de que será edificada segundo regras técnicas que garantam a segurança de pessoas e a conservação de bens. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, os policiais narraram que o paciente já era conhecido no meio policial, em razão da prática de furtos e roubos com o emprego de igual mecânica delitiva. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato para construção de obra pública. Execução pela embargada, visando ao recebimento de suposto saldo remanescente do contrato. Alegação pela municipalidade embargante que a embargada, além de ter superfaturado a obra contratada, estava cobrando valores por serviços realizados por terceira empresa. Apurado pelas perícias realizadas que houve superfaturamento das obras. Caso em que ficou evidenciado que as obras foram executadas em duas etapas distintas, com o reaproveitamento, por parte da embargada, dos serviços prestados por sua antecessora. Execução que não poderia prosseguir. Embargos procedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pro cesso penal. Roubo. Reconhecimento do réu nas duas etapas da persecução penal. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime valoradas negativamente. Regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concr eta. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da alegação da defesa de ausência de reconhecimento regular, a vítima indicou as características físicas do autor do delito, tendo realizado o reconhecimento logo após o ocorrido e também durante a audiência de instrução. Além disso, o veículo roubado foi encontrado logo depois a poucos metros de onde se encontrava o agravante, que atendia à descrição passada pela vítima. Tais circunstâncias, somadas ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular pela vítima -, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da autoria delitiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cabimento do remédio constitucional. Liberdade de locomoção. Realização de perícia. Indeferimento. CPP, art. 402. Preclusão. Documentação das etapas pelo órgão acusatório. Quebra da cadeia de custódia. Não verificação. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no CPC, art. 6º, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Furto qualificado e quadrilha. Tese de inidoneidade do laudo pericial. Suposta realização da perícia em duas etapas, ensejando possível alteração do local dos fatos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Alegação de nulidade na utilização de prova emprestada. Tese já analisada por esta corte no HC 259.617/RJ. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

8 - TJSP Apelação Defensiva - Lesão corporal praticada no âmbito da violência doméstica - Palavra da vítima incoerente e que diverge durante as diferentes etapas da persecução penal - Vítima que, em audiência de instrução, modificou completamente a versão narrada em solo policial - Denúncia que arrolou apenas uma informante, que, em audiência, desmentiu a versão da ofendida - Órgão ministerial que, mesmo ciente da existência de outras testemunhas presenciais do fato, deixou de requerer a oitiva com fundamento no CPP, art. 402 - Condenação fundamentada na supervalorização da palavra da vítima - Versão da ofendida que, quando apresenta contradições e incoerências, por si só, não é suficiente para autorizar a manutenção da sentença penal condenatória, porquanto vige no ordenamento jurídico pátrio a máxima do in dubio pro reo - O exame de corpo de delito, conquanto comprove as lesões, nada diz sobre a sistemática dos fatos - Dado provimento ao recurso

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Contexto familiar. Prisão preventiva. Pronúncia. Alegada inidoneidade dos fundamentos da constrição cautelar. Tese examinada por este sodalício no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Prisão preventiva mantida na sentença pelos mesmos fundamentos. Ausência de fato novo capaz de ensejar nova análise por esta corte. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Os fundamentos do decreto preventivo primevo - garantia da ordem pública (modus operandi) e conveniência da instrução criminal - , que foram objeto de exame por este Sodalício no RH Acórdão/STJ, mantiveram-se incólumes quando da sentença de pronúncia. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não-Incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro.

1 - A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei 4.591/64, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.

1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Decisão que aplicou o CDC e afastou a denunciação da lide em relação ao Município de Santa Rita do Passa Quatro e a empresa TDP Engenharia. Insurgência da requerida CDHU. Pleito para denunciação à lide e do litisconsorte passivo. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Denunciação da lide. Não cabimento. Aplicação do CDC, art. 88. Contrato de Convênio mantido com o Munícipio indicando que compete à CDHU a fiscalização e aferição para cada etapa de construção do empreendimento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Ementa: Recurso inominado - Município de Jales - Taxa de coleta de lixo - Isenção a partir de 500 metros quadrados de área construída - Imóveis maiores que pagam taxa proporcionalmente menor por metro quadrado de construção - Ofensa aos princípios da isonomia e equivalência - Desconsiderado o custo efetivo do serviço público, fato gerador para a cobrança de taxas - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITIUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de assessoramento e empreitada - Procedência em parte decretada para declarar rescindido o contrato e condenar as rés à devolução de 75% do montante total pago pelos autores (R$ 13.888,00) - Insurgência dos demandantes - Previsão contratual de que a multa compensatória seria valorada de acordo com a etapa de construção da casa que, no caso, sequer chegou a ter início, não se justificando a cobrança da penalidade em grau máximo (25%) - Redução equitativa da multa compensatória de 25% para 15% do valor total pago pelos autores - Inexistência de comprovação de qualquer valor pago pelos demandantes a título de FGTS - Pretensão injustificada de restituição do valor do brinde que iriam receber, dada a rescisão do contrato - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - 1TACSP Penhora. Condomínio em edificação. Embargos à execução. Imóvel impenhorável. Possibilidade de constrição sobre os frutos e rendimentos do bem, quando não protegidos por cláusula expressa. Impenhorabilidade que, de qualquer forma, não incide no caso, por se tratar de dívida originada do próprio imóvel. Taxas de condomínio. Penhora subsistente. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. (Cita doutrina).

«Inexistindo cláusula expressa estendendo a impenhorabilidade do imóvel aos seus frutos e rendimentos, podem os mesmos ser penhorados e, no caso, poderiam ainda que existisse cláusula expressa, pois se trata de execução por dívida proveniente do próprio imóvel.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Issqn. Operações de implantação de unidades geradoras de energia elétrica realizadas por terceiros. Isenção contemplada no art. XII, alínea «b, do tratado binacional de itaipu. Acórdão mantido.

«1. Nos termos do art. XII, alínea «b, do Tratado firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo 23/73, «não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os materiais e equipamentos que a ITAIPU adquira em qualquer dos dois países ou importe de um terceiro país, para utilizá-los nos trabalhos de construção da central elétrica, seus acessórios e obras complementares, ou para incorporá-lo à central elétrica, seus acessórios e obras complementares. Da mesma forma, não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, que incidam sobre as operações relativas a esses materiais e equipamentos, nas quais a ITAIPU seja parte. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. ISSQN. Imposto sobre serviço. Incorporação imobiliária direta. Construção feita pelo incorporador em terreno próprio, por sua conta e risco. Não incidência. Ausência de prestação de serviço a terceiro. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964, art. 28, Lei 4.591/1964, art. 41 e Lei 4.591/1964, art. 58. Decreto-lei 406/1968, item 32, do anexo. Lei Complementar 116/2003, art. 8º, e item 7.02 do anexo. Lei Complementar 56/87.

«1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do Lei 4.591/1964, art. 28, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação Criminal - Furto simples - Pleito de absolvição por falta de provas ou redução da pena e alteração do regime prisional - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do acusado - Dosimetria penal adequada - Pena fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Não há, para os maus antecedentes, prazo depurador, como na reincidência, os quais devem ser considerados na dosagem da pena-base - Direito ao esquecimento - não cabimento - Na segunda etapa, presente a incidência da reincidência, a pena foi majorada em 1/6 - Na terceira etapa, ausentes causas de aumento e diminuição - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Recurso desprovido

22 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de abusividade das taxas de juros cobradas, por estarem acima da prevista na Instrução Normativa 92/2017, que alterou a Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Sentença de improcedência - Irrazoabilidade - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET - Readequação contratual de rigor - Apuração dos valores pagos a maior - Restituição simples - Compensação com saldo devedor - Possibilidade, havendo prestações vincendas - Precedentes desta E. 23ª Câmara de D. Privado em casos análogos - Danos morais não caracterizados - Recurso provido, em parte.

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tese de ilegitimidade da prisão cautelar, alegadamente decretada de ofício, que não foi examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que não se verifica. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tese de ilegitimidade da prisão cautelar não foi examinada no acórdão apontado como coator, ante a consideração de que essa matéria já havia sido apreciada em outros autos e, portanto, não poderia ser novamente questionada. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido por expressa disposição do CPC/1973, art. 523, § 4º. Não conhecimento.

«... O § 4º do CPC/1973, art. 523, com a redação que lhe deu a Lei 10.352/01, dispõe que será retido o agravo oposto contra decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento, e contra as posteriores à sentença. A doutrina ensina que «o novo texto legislativo não indica a espécie de processo em que o agravo retido deva ser obrigatório. Daí a conclusão de que a norma é de aplicação geral, sem restrição. (A nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil, Fabiano Carvalho, «in Os Agravos e a reforma do Código de Processo Civil, pág. 280, ed. Saraiva). Assim, «quando a parte interpõe agravo de decisões proferidas na audiência, este será necessariamente retido (Breves Comentários à 2ª fase da Reforma do Código de Processo Civil, Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier, 2ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 156). ... (Des. Carlos Stroppa).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência. Concessão de medida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna via endoscópica. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência concedida. Probabilidade do direito de cobertura presente diante da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Desnecessidade de antecipação de prova pericial já que nesta etapa processual basta a probabilidade do direito e não a sua certeza. Divergência apontada no laudo da junta médica que deve ser dirimida, se o caso, durante a instrução na origem. Perigo de dano expressamente consignado no relatório médico acostado. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, quadrilha e ocultação de cadáver. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prisão preventiva. Sustentada ilegalidade da custódia por excesso de prazo para o encerramento da fase do judicium accusationis. Superveniência da sentença de pronúncia. Eventual delonga superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Alegada ausência de fundamentos para manutenção da constrição antecipada e pretendida aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão quanto aos pontos. Recurso em parte conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. Pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis), consoante o Enunciado 21 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus sucedâneo do recurso apropriado. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - TJSP FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou em juízo o furto a seu imóvel, mediante rompimento do portão e da janela do prédio em construção, acrescentando que, depois de assistir às imagens captadas por câmeras locais, pôde notar que o crime fora praticado por uma pessoa do sexo masculino e outra do feminino. Relatório de investigação destacou que familiares da apelante, ao assistir à filmagem que registrou o fato criminoso em questão, identificaram-na sem sombra de dúvidas. Acusada confessou na fase policial o cometimento do furto, em concurso com o corréu João Paulo; em juízo, retratou-se. Retratação judicial isolada nos autos. Confissão extrajudicial em sintonia com os demais elementos probatórios, notadamente a declaração da vítima, o relatório de investigação e o laudo pericial com degravação das imagens. Condenação criminal fundada na valoração conjunta de atos de prova, produzidos sob o crime do contraditório e da ampla defesa, e de atos de investigação. Ausência de violação ao sistema de valoração das provas, previsto no CPP, art. 155, caput. Provas robustas. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Decisão deferindo o levantamento, em favor da agravada, de metade do saldo bloqueado em conta conjunta mantida por ela e pela filha, a executada. Pretendida manutenção da constrição sobre a integralidade do valor constrito. Irresignação procedente. Ausência de prova da alegação segundo a qual todo o saldo da indigitada conta pertença à terceira interessada, mãe da executada. Cenário diante do qual cabe presumir que metade do saldo da conta pertença a cada uma das correntistas. Valor inicialmente bloqueado que se encaixa na metade do saldo presumivelmente pertencente à executada. Donde a necessidade de manutenção do ato de constrição judicial, na medida anteriormente verificada.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já com alegações finais. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Pedido de liberdade provisória não apreciado pelo tribunal de origem, supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Complexidade do feito. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Pedido já analisado por esta corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

33 - TJSP Compromisso de compra e venda de unidade condominial - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Vício de construção - Responsabilidade da promitente vendedora pela reexecução dos serviços - Danos materiais consistentes em pagamento de valores correspondentes a aluguéis referentes ao próprio imóvel durante a privação da posse dos promissários compradores, bem como IPTU e taxas condominiais - Danos morais não configurados - Recurso provido em parte.

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Dois consumados e dois tentados. Motivo torpe e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Preservação dos motivos elencados inicialmente. Requisitos e fundamentos para a constrição. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto.

«1. Tendo a decisão de pronúncia mantido a segregação do recorrente sob os mesmos fundamentos utilizados quando da decretação da sua prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia, cuja legalidade já havia sido apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merece conhecimento o inconformismo neste tópico, por se tratar de mera reiteração. ... (Continua)

35 - TJSP Ação. Condições. Responsabilidade Civil. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Indenizatória ajuizada por adquirente do imóvel danificado. Validade. Interesse processual e legitimidade de parte para a ação, mesmo que os apontados danos tenham ocorrido anteriormente à aquisição. Irrelevância da anterioridade ou contemporaneidade das obras apontadas como causas eficientes dos danos e sim a verificação das deformações, que ocorreram quando a autora já ostentava posição jurídica de proprietária. Preliminares de carência de ação afastadas.

36 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso em ponto de tráfico de drogas na posse de entorpecentes variados (17 porções de maconha, com peso líquido de 54,6g, 12 frascos de skunk, com peso líquido de 7,8g, 29 microtubos de crack, com peso líquido de 5,3g, 32 invólucros plásticos de cocaína, com peso líquido de 8,6g e 12 eppendorfs, de haxixe, com peso líquido de 5,6g) e R$ 132,00 em dinheiro - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Subsidiariamente, reforma da dosimetria - Materialidade e autoria comprovadas durante a instrução processual - Conjunto probatório suficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Palavras dos policiais firmes e coerentes sobre as circunstâncias da prisão em flagrante - Dosimetria penal readequada - Na primeira fase, a pena foi majorada em pelos maus antecedentes - Na segunda etapa, reincidência afastada - cabimento - Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição - Regime fechado mantido - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Apelo parcialmente provido

37 - STJ Administrativo e processual civil. Não ficou caracterizada a atividade da empresa como potencialmente poluidora. Indevida a cobrança de tcfa pelo órgão ambiental. Nulidade da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Construção civil.

«1 - O Tribunal de origem concluiu: «O ramo de atividade da ora Autora é 'comércio de materiais de construção' ferro para construção, chapas de ferro, chapas galvanizadas, chapas de cobre, chapas de alumínio, canos galvanizados, arames lisos e farpados, ferramentas, alumínios, artigos sanitários, artigos plásticos, ferragens em geral, fórmica e Duratex, artigos cerâmicos, pisos, azulejos, revestimento, materiais hidráulicos, elétricos, tintas, vernizes, cimento, cal, areia, pedras, tijolos e demais produtos relativos ao ramo', conforme cláusula do contrato social. ... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.

39 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Gravidade concreta do delito. Motivação e modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Vítimas. Represálias. Conveniência da instrução criminal. Segregação cautelar devidamente motivada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando bem apontados os motivos ensejadores da preservação da constrição antecipada, notadamente para a garantia da ordem pública, para o fim de fazer cessar a reiteração criminosa, pois o paciente responde a outro processo por tentativa de homicídio, circunstância que revela a sua propensão à prática delitiva e que demonstra a sua periculosidade e a possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Despesas condominiais - Gratuidade judiciária - Concessão - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Impenhorabilidade do bem de família - Inaplicabilidade - A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, mas excetuou dessa proteção o bem se a constrição decorrer de processo ajuizado «para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar (art. 3º, IV) - Possível a penhora do bem, por se tratar de dívida propter rem gerada pelo próprio imóvel, há de ser rejeitada a pretensão das filhas dos proprietários de afastarem a constrição - Recurso provido em parte. 

41 - TJSP Ação revisional de contrato bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

42 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Construção de campus universitário. Empresa em recuperação judicial. Participação em certame licitatório. Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial. Viabilidade financeira da empresa. Comprovação. Possibilidade. Precedentes. |i. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa que se sagrou vencedora em licitação para construção de outra etapa do campus da universidade federal de cariri/CE, mas fora informada, posteriormente, que o referido contrato não seria assinado, em razão da impetrante encontrar-se em recuperação judicial.

II - Ordem concedida, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal a quo em grau recursal, sob o principal fundamento de não caber à Administração, em consonância com o princípio da legalidade, interpretar restritivamente quando assim a lei não dispuser. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ação civil. «parque do povo/SP. Iminente venda do imóvel. Extinção da ação sem mérito. Anulação da decisão. Remessa dos autos. Reabertura da instrução. Eventual dano causado pelo iapas. Decisão que não se apresenta natureza extra petita. Omissões no decisum não caracterizadas. Julgamento do mérito pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Trâmite do feito por mais de 20 anos. Posterior criação do parque. Pleno funcionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução de mérito restabelecida.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao «Parque do Povo, área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RÉ QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DE ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA RETIRADA - ETAPA QUE ESTARIA ESTABELECIDA EM CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO.

45 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

46 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de coleta de lixo e de expediente. Multa por construção irregular. Exercícios de 2005 a 2008. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Descumprimento de ordem de complementação do Sistema da Automação da Justiça (SAJ) com informações que não são obrigatórias de inclusão na exordial. Necessidade de observância do procedimento específico da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

47 - TJSP Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Crédito rotativo - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade na contratação - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - art. 6º, VIII, CDC e CPC, art. 373, II - Regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Reconhecimento - Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão de cancelamento do cartão, com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 134/2022) - Prerrogativa legal (cancelamento por solicitação do contratante) que não pode ser invocada como escusa ao inadimplemento contratual - Exercício do direito potestativo de cancelamento do cartão que não isenta o devedor de adimplir a prestação a que voluntariamente se obrigou - Parte autora que não se manifesta em termos de liquidação imediata e integral da obrigação - Margem consignável que deve continuar ativa até a efetiva quitação do débito - Inteligência do art. 17-A, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Repetição de valores e indenização por danos morais descabidas - Abusividade das taxas de juros não reconhecida - Ausência de comprovação da cobrança de taxa em patamar significativamente superior à média de mercado - Impossibilidade de comparação ou pretensão de aplicação de taxas entre operações de naturezas distintas - Pretensões autorais afastadas - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

48 - TJMG Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada

«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Autoria associada por outros elementos colhidos da instrução probatória. Idoneidade. Precedentes desta corte.

1. No que se refere ao reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226, entende esta Corte que, existindo «outros elementos a corroborar, em um juízo perfunctório, o envolvimento do ora Agravante com as condutas supostamente praticadas» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022), como é o caso, não há falar-se em ilegalidade. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da pena imposta e abrandamento do regime prisional, com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Autoria e materialidade comprovadas durante a instrução processual - Confissão policial do acusado - Palavras firmes e coerentes dos policiais civis que atuaram no caso vertente. Condenação mantida - Dosimetria penal readequada - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes e quantidade de entorpecentes apreendidos - Na segunda etapa, o réu confessou o crime na fase policial, motivo pelo qual deve ser a atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de uma única condenação - bis in idem - não ocorrência - aumentos decorrentes de condenações distintas aplicados em fases distintas - Na terceira fase, sendo o réu reincidente, não se aplica o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido