continuidade crimes sexuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra diversas vítimas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese afastada de forma motivada pelo juízo sentenciante. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para o acolhimento do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se faz imprescindível a verificação da presença dos requisitos necessários a sua incidência, o que implica, necessariamente, no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, providência essa incompatível com a estreita via do mandamus, notadamente quando as instâncias ordinárias, livres na apreciação de fatos e provas, concluíram pela inaplicabilidade do aludido instituto ao presente caso, em que o paciente foi condenado pela prática de crimes sexuais contra 7 (sete) vítimas menores. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Dosimetria. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade.

«I - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser proporcional ao número de delitos cometidos. Todavia, nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Estupro. Continuidade delitiva. Individualização da pena. Regime inicial de cumprimento. Crimes sexuais. Pena superior a 8 anos. Manutenção do regime inicial fechado. Legalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos sexuais. Arts. 213 e 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Continuidade delitiva. Requisitos. Crimes de mesma espécie. Modificação das conclusões do julgado a quo. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Imprecisão quanto ao número de crimes. Prescindibilidade de exata individualização das condutas. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Patamar máximo. Possibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - A respeito da controvérsia, anoto, preliminarmente, que, ao contrário do que alega o agravante, a pretensão recursal expendida no recurso especial pelo Parquet não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, pois buscou-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Crimes praticados por longo período de tempo. Possibilidade de majoração máxima. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Causa de aumento justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - « No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições (AgRg no HC 909.900/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, D Je de 20/6/2024).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Absolvição em primeiro grau. Alegada nulidade do acórdão de apelação. Condenação sem o devido suporte probatório. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Agravo improvido.

I - Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. CPP, art. 621. Prequestionamento. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Reanálise de provas. Não enquadramento nas hipóteses legais. Continuidade delitiva. Imprecisão do número de crimes. Prescindibilidade. Vítima submetida a inúmeros abusos sexuais. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Em relação ao argumento de ausência de prequestionamento, sem razão à defesa, visto que a matéria atinente ao CP, art. 621, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais em continuidade delitiva (CP, art. 213 e CP art. 215). Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente. Contemporaneidade da prisão demonstrada. Periculum libertatis.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Maior grau de censura evidenciado. Consequências do crime. Motivação idônea declinada. Quantum de aumento pela continuidade delitiva devidamente justificado. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

13 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Crimes englobados no atual CP, art. 213. Pedido de extinção da pena relativa à condenação pelo atentado violento ao pudor, aplicando retroativamente a lei nova, ou, ao menos, reconhecimento de continuidade delitiva. Desacolhimento. Tipo misto de conteúdo cumulativo denominado pela doutrina. Hipótese em que houve dois crimes resultantes de desígnios diversos: primeiro submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, por impudicícia, por lascívia, por luxúria, e, segundo, obrigar a vítima à prática de conjunção carnal, para, enfim, satisfazer necessidades sexuais. Não reconhecimento, ademais, de que os crimes foram praticados em caráter continuado. Ausência do requisito 'unidade de desígnios'. Habeas Corpus denegado.

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Vítima de tenra idade. Elementar do tipo penal. Bis in idem configurado. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Reformatio in pejus. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Motivação idônea declinada. Imprecisão quanto ao número de atos sexuais. Prescindibilidade. Criança submetida à prática de inúmeros abusos sexuais. Fração de 2/3 justificada. Terceira fase da dosimetria. Duas causa de aumento de pena. Método consecutivo. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»

18 - TJPE Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Preventiva. Abusos sexuais contra filhos. Crimes. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Ordem pública. Garantia. Vítimas. Ameaças. Instrução criminal. Conveniência. Réu capturado quase quinze anos depois do édito prisional. Lei penal. Efetividade. Risco.

«1. Não há como descurar da pertinência da fundamentação que lastreia a prisão preventiva, haja vista que a gravidade concreta dos delitos e as circunstâncias em que foram praticados, evidenciam a necessidade efetiva de alijar o réu do convívio social e, em especial, de seus filhos, vítimas dos supostos abusos sexuais, com o objetivo de evitar a continuidade indefinida da prática delituosa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.202/STJ. Julgamento do mérito. Penal. CP, art. 217-A Crime continuado. Continuidade delitiva. Número indeterminado de atos sexuais. Fração de majoração da pena. Crimes praticados por longo período de tempo. Recorrência das condutas delitivas. Prática inequívoca de mais de 7 (sete) repetições. Possibilidade de majoração máxima. Precedentes. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 71, caput. art. 213. CP, art. 226, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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«Tema 1.202/STJ. Questão submetida a julgamento - Possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, nos crimes de estupro de vulnerável, ainda que não haja a indicação específica do número de atos sexuais praticados.
Tese jurídica fixada: - No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/6/2023 e finalizada em 20/6/2023 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 510/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes previsto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º e no art. 256-L do RISTJ.»

20 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento acima do mínimo legal. Possibilidade. Abusos sexuais cometidos pelo padrasto da vítima por diversas vezes de forma reiterada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Desnecessidade de reexame dos fatos e das provas. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desnecessiade de quantificar exatamente as vezes em que se deram os abusos sexuais. Precedentes do STJ.

1 - Não se aplica o óbice processual da Súmula 7/STJ quando não é necessário reexaminar os fatos e as provas, mas sim adotar a interpretação adequada em relação à fração de aumento de pena nos crimes de estupro de vulnerável praticados em continuidade delitiva. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Exclusão da qualificadora do uso de arma no roubo e retirada da causa de aumento nos crimes sexuais. Impossiblidade. Alegações não comprovadas. Constrangimento inexistente. Absorção do atentado pelo estupro ou reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento de crime único pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Supressão de instância. Súmula 611/STF. Regime integral fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF da Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007. Irretroatividade aos crimes cometidos em data anterior. Ordem concedida em parte.

1 - Não há que se falar em retirada da qualificadora do uso de arma de fogo se a pena aplicada ao roubo foi majorada pela causa de aumento do concurso de agentes, inexistindo, nesse ponto, o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.

«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crimes de estupro qualificado e estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Concurso material entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Pretensão de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes. Tutela de bens jurídicos distintos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Mérito. Violação do CPP, art. 158. Exame de corpo de delito realizado. Ausência de vestígios que não constitui óbice à materialidade. Crimes sexuais que, por vezes, não deixam vestígios. Violação do CP, art. 217-A condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 71 suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Violência que perdurou por longo período de tempo. Fração estabelecida no patamar máximo. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ, inclusive quanto ao recurso fundado na alínea c. Agravo regimental improvido.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Fração máxima aplicada pela continuidade delitiva. Possibilidade. Imprecisão do número de crimes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice na via eleita. Desclassificação para o tipo penal do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Vítimas vulneráveis. Tentativa. Prática de atos sexuais. Crime consumado. Pluralidade de condutas. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prática do delito por diversas vezes durante o período de dois anos. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância.

«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinando período de tempo, sendo inviável exigir a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade. ... (Continua)

30 - TJSC Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c CP, art. 71, ambos. CP. Sentença absolutória imprópria. Recurso do réu. Preliminar. Cerceamento de defesa. Adoção da recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Depoimento sem dano. Não observânciado CPP. CPP. Alegação de insegurança jurídica e prejuízo irreparável à defesa. Inocorrência. Método de oitiva da vítima de crimes sexuais. Instrumento de idealização da proteção dos direitos da criança e do adolescente. Protocolo assinado entre o conselho nacional de justiça, o unicef e a oscip «childhood Brasil. Estratégia contra a vitimização secundária. Contraditório e ampla defesa observados. Acompanhamento do depoimento em tempo real. Possibilidade de realização de reperguntas e esclarecimentos. Prefacial rechaçada.

«Tese - A adoção da Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a estratégia contra a vitimização secundária, para a oitiva de menores de idade que sofreram abusos sexuais, não afronta o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Continuidade delitiva. Possibilidade. Parágrafo único do CP, art. 71 . Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas diversas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Número de crimes cometidos. Súmula 7/STJ. Afastamento. Fração de 2/3. Imposição. Recurso provido.

«1. Relativamente à exasperação da reprimenda procedida em razão do crime continuado, é imperioso salientar que esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Impossibilidade de precisão do número de crimes. Crimes praticados ao longo de extenso período temporal. 4 anos. Aplicação da fração máxima de aumento de pena de 2/3. Recurso conhecido e provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material entre as três séries de crimes praticados contra cada vítima. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Alegada ofensa ao princípio da correlação não prequestionada. Pedido de adoção da fração de aumento de 1/5 por continuidade delitiva. Tema repetitivo 1202. Número de crimes assentado na origem.

I - A tese de afronta ao princípio da congruência entre denúncia e condenação foi suscitada apenas em sede de recurso especial, consubstanciando indevida inovação recursal. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356, STF.... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva evidenciada. Imprecisão no número de crimes. Delitos perpetrados diversas vezes no período de 3 anos. Aumento de 1/2 justificado. Agravo não provido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias concluíram, a partir das provas constantes dos autos, que os fatos ocorreram inúmeras vezes no período de 3 anos, de modo que seria cabível, inclusive, a adoção de quantum maior de exasperação pela continuidade delitiva. Inverter tal entendimento é providência que não cabe na estreita via do writ, por demandar revolvimento fático probatório dos autos. 2. N os crimes sexuais que ocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige o número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada na continuidade delitiva acima do mínimo.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Ameaça. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes perpetrados ao longo de 05 anos. Fração de aumento. Ausência de arbitrariedade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Condenação por seis crimes. Fração de 2/3 não justificada. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Redação anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Crimes consumados. Princípio da correlação. Condutas descritas na denúncia. Circunstâncias dos crimes descritas. Continuidade delitiva. Violação do CP, art. 59 não evidenciada. Ausência de prejuízo. Aumento da pena pelos quatro crimes na fração de 1/4. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prequestionamento. Alegação de ausência. Não configurada. Matéria devidamente debatida pelo tribunal local. Princípio da correlação. Ausência de indicação na denúncia da quantidade exata de abusos sexuais praticados. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c e 253, parágrafo único, II, «c, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Acórdão embargado que entendeu pela continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento de concurso material. Paradigmas que trataram de crimes de estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor. Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Pretende o Embargante/Agravante o reconhecimento de cúmulo material, afastando o crime continuado, a partir da comparação entre crimes sexuais e crimes tributários, ao argumento de não ser possível o reconhecimento da ficção da continuidade delitiva em lapso temporal acima de 30 dias. ... (Continua)

43 - TJSP Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do CP, art. 71. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Patamar máximo legal. Decisão ultra petita. Inocorrência. Tantum devolutum quantum appellatum. Prática do delito por incontáveis vezes durante os anos de 2007/2008. Imprecisão do número de crimes. Irrelevância. Precedentes.

«1 - Não há falar em julgamento ultra petita quando o recurso especial é decidido dentro dos limites recursais. No caso, o Parquet estadual pleiteou a majoração da fração referente à continuidade delitiva de metade até seu grau máximo. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável, importunação sexual e assédio sexual. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegada continuidade delitiva. Crimes praticados em lapso temporal superior a 30 dias. Habitualidade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conteúdo probatório, decidiu pela suficiência das provas para fins de condenação do agravante pelos crimes de estupro de vulnerável, assédio sexual e de importunação sexual, notadamente as declarações uníssonas das vítimas e prova testemunhal, produzidas sob contraditório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Menor vulnerável. Constrangimento. Padrasto. Gravidez. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.045.455.631 ac/m 3.990. S 02.08.2012. P 18 apelação criminal. Estupros majorados mediante violência presumida e em continuidade delitiva. Materialidade e autoria. Tese absolutória centrada na ausência de prova segura sobre a materialidade dos fatos e a autoria do réu. Rejeição. Vítima coerente e uniforme em seus relatos, dando conta dos abusos sexuais praticados pelo réu, seu padastro, durante vários meses, desde que a ofendida contava 13 anos de idade. Relatos da ofendida atestados na prova testemunhal, em especial no depoimento da sua mãe, além de evidenciado pelo parecer psicológico produzido e pelo exame de dna realizado na filha da vítima, comprovadamente filha do réu. Acusado que confirma ter praticado diversas relações sexuais com a vítima, mas com o consentimento dela. Versão do réu isolada no contexto probatório e confrontada pelos firmes relatos da ofendida, que afirma ter sido obrigada a manter diversas conjunções carnais com o réu, inclusive mediante grave ameaça. Direito penal intertemporal. Reforma pontual da sentença recorrida. Afastamento da presunção de violência inscrita no revogado CP, art. 224 em vigor, em face de Lei nova abolicionista (Lei 12.015/2009) . Vedações constitucionais e legais formais de condenação do réu no CP, art. 217-A, «caputprova judicial produzida que deixa extreme de dúvida que os abusos sexuais foram praticados pelo réu mediante constrangimento físico e psíquico à infante-vítima. Reclassificação do veredicto condenatório, para corrigi-lo quanto à aplicação dos efeitos concretos decorrentes de Lei nova, ao mesmo tempo mais benigna e mais gravosa ao réu. Manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, do caráter hediondo dos crimes e da majorante decorrente da relação de padrasto/enteada existente entre o réu e a vítima. Afastamento da agravante de prevalecimento das relaçoes de domésticas ou de coabitação, pois o seu reconhecimento gera bis in idem. Redução da pena carcerária definitiva. Regime inicial fechado mantido. Apelo parcialmente provido. Por maioria.

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamento idôneo. Continuidade delitiva. Quantum de aumento adequado. Reiteração de crimes ao longo do tempo. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem concluiu que há provas suficientes para atestar a autoria e a materialidade do crime atribuído ao réu, notadamente os depoimentos seguros e coesos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto na judicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Continuidade delitiva. Crimes cometidos durante lapso temporal de dois meses. Fração de aumento no máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Cometimento de quatro delitos. Aumento no patamar de um quarto. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fração de aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais cometidas. «Para tanto, deve-se aplicar 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que os eventos ocorreram. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.

«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Crimes contra a dignidade sexual. Instauração de incidente de insanidade mental. Dúvida quanto à higidez mental não constatada. Atenuantes. Menoridade relativa sem alterações na dosimetria. Confissão não reconhecida pelas instâncias antecedentes. Continuidade delitiva. Crimes de natureza diversa. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 149 preconiza que, na presença de dúvida quanto à integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.... (Continua)