Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prequestionamento. Alegação de ausência. Não configurada. Matéria devidamente debatida pelo tribunal local. Princípio da correlação. Ausência de indicação na denúncia da quantidade exata de abusos sexuais praticados. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «c e 253, parágrafo único, II, «c, ambos do RISTJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)