contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Autora alega que tivera a intenção de contratar empréstimo consignado, mas que fora surpreendida pela contratação de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Autora recorre insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Contrato que indica número de IP, geolocalização e a modalidade contratada de forma expressa - Selfie e documento pessoal da autora - Endereços que coincidem com a residência da apelante - Utilização do cartão pela recorrente que desnatura a existência de eventual erro na contratação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação por meio de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária do consumidor - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença reformada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside o autor - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO. FALTA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora contratou empréstimo consignado no valor de R$17.600,00. Afirmou que no momento da contratação a preposta da ré ofereceu um seguro prestamista, o qual foi assinado em instrumento separado e sem fornecimento de segunda via. Afirmou que foi demitida sem justa causa pouco tempo depois da referida contratação, quando recebeu a informação dos prepostos da ré acerca da inexistência de contratação de seguro prestamista em seu nome. Ainda, alegou que foi contratado um consórcio, o qual afirmou desconhecer, com desconto indevido da quantia de R$ 6.608,80 na verba rescisória recebida. ... (Continua)

8 - TJMG Contratação de servidores. Competência do executivo. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 355/2003. Município de tabuleiro. Contratação temporária de servidores. Vinculação da contratação à autorização legislativa. Regulação da quantidade de servidores, cargos, salários e prazo de contratação. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

«- O legislador municipal culminou em violar o princípio da iniciativa legislativa ao dispor, em lei municipal, no art. 1º, que «somente com lei autorizativa específica poderá o Executivo municipal realizar a contratação de pessoal a título precário por tempo determinado, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 37. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E, INDENIZAÇÃO.

Bancário. Contratação digital de RMC. Autora que alega ter sido induzida a erro, que não sabia o que estava contratando. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie, geolocalização e demais rastros digitais. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans". Contratação comprovada. Cláusulas claras acerca do que se contratava. Vício de consentimento não demonstrado. Valor recebido a título de empréstimo, porém, devolvido ao réu. Apesar de legítima a contratação, nada impede seu cancelamento e retorno das partes status quo ante, após liquidação de eventual saldo. Precedente desta Corte. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside a autora - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de inexistência/nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum e indenização por danos morais que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença reformada, julgando-se pela improcedência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência Ementa: Empréstimo não contratado - requerimento em contestação de produção de prova pericial com afirmação da incompetência do juízo - indeferimento - ausência de impugnação em sede de recurso inominado - resignação quanto à falsidade da assinatura e contratação por terceiro - recebimento dos valores e restituição parcial feita pela autora - constatação de destinação dos valores a fraudador - evidência de que a autora, pessoa humilde, foi ludibriada por falsário que atuou também junto à instituição financeira pois conhecia os empréstimos e iniciou tratativas em seguida com a requerente para induzi-la em erro, acreditando estar restituindo valores à instituição financeira - contratação em sequência que deveria ensejar medidas de proteção do contratante pois incomum e incompatível com o agir de boa-fé - conduta habitualmente praticada por fraudadores - imposição da anulação do negócio - dano moral devido equivalente ao valor recebido pela autora e restituído a pessoa diversa - necessidade de aplicação da equidade, na medida em que restou caracterizado o prejuízo suportado por ambos os litigantes decorrente de ação de terceiro.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, pois pretendia ter contratado empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado contratado em terminal de autoatendimento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento, na mesma cidade onde reside a autora. Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e LOGs, com detalhes da operação. Valores recebidos em conta bancária. Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo. Desnecessidade de apresentação de extratos pelo banco. Contratação válida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. Recurso da autora desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Cerceamento de defesa não verificado - Autor que não apresentou argumentos concretos a justificar realização de perícia envolvendo a validade de assinatura eletrônica - Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação por meio de comprovante de contratação de empréstimo consignado com detalhes da operação - Valores recebidos em conta bancária do consumidor - Comprovante de transação com mesma data da contratação do empréstimo - Contratação válida - Sentença de improcedência mantida - Mantidas as medidas adotadas a fim de conter a prática de advocacia predatória (comunicação à OAB/SP e ao NUMOPEDE) - Honorários sucumbenciais majorados, observada a gratuidade. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor alega que não conhecia a modalidade contratada e que não tinha ciência dos termos pactuados. Contratação válida, mediante assinatura física do autor em termo de adesão a cartão de crédito consignado, termo de consentimento esclarecido e contratação de saque. Documentos assinados não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Contratação de saque especifica juros e encargos aplicáveis à contratação. Endereço das faturas coincide com o local indicado como domicílio do autor na inicial. Ausência de falha no dever de informação. Embora não haja compras ou saques complementares com o cartão, o autor não requereu a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Termos da contratação permanecem hígidos. Possibilidade de desconto ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Ausência de qualquer ilegalidade na contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contratação de cartão de crédito consignado. Autor nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária do autor. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -

Validade da contratação efetuada em terminal de autoatendimento - Prova da contratação através de comprovante de contratação de empréstimo consignado e utilização de senha pessoal, com detalhes da operação - Valor recebido em conta bancária - Contratação válida. ... (Continua)

21 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Declaração da autora de ter contratado cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Pretensão de converter a contratação em empréstimo consignado comum. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autora não nega a relação jurídica, nem a contratação de empréstimo. Vício de consentimento não comprovado. Contrato que traz informação clara e precisa quanto ao tipo de contratação realizada. Descontos desde 2016, sem insurgência da autora. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão da sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PROFESSORA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ. DIREITO AO FGTS. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelo Município de Taubaté contra sentença que o condenou ao pagamento de FGTS a professora temporária contratada desde 1993, com sucessivas prorrogações do contrato, sem processo seletivo e sem prazo determinado. O Município vinha realizando depósitos de FGTS até junho de 2018, quando suspendeu os recolhimentos por decisão administrativa. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS (RMC).

Contratação de cartão de crédito consignado. Autora nega a contratação, alegando vício de consentimento, por acreditar estar contratando empréstimo consignado comum. Sentença de parcial procedência, apenas determinando cancelamento do cartão, que pode ser requerido a qualquer tempo. Irresignação da autora. Não cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de ausência de contratação de cartão de crédito. A sentença entendeu comprovada a contratação e uso do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a instituição financeira comprovou a validade da contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, afastando a responsabilidade pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contestação foi instruída com documentos que demonstram a contratação e o uso do cartão, incluindo assinatura digital e fotografia da autora. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o ônus da prova da contratação foi adequadamente cumprido pela ré, que diante do inadimplemento pode tomar as medidas cabíveis para receber seu crédito, afastando o dever de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contratação devidamente demonstrada. Valor de saque devidamente comprovado. Devolução imediata do valor que não desnatura a contratação. Autorização para descontos dada no momento da assinatura do contrato. Contratação com fornecimento de documentos e reconhecimento facial. Provada a contratação, legítima a anotação em margem consignável. Recurso Improvido.

27 - TRT3 Hora extra. Pré-contratação. Horas extras. Pré-contratação.

«A pré-contratação de horas extras violou o direito do empregado de cumprir a jornada legal, então reduzida, de trabalho; além de contrariar a própria razão de ser das horas extraordinárias, porquanto ao invés de terem sido episódicas (CLT, art. 59), tornaram-se permanentes. Ademais, a conduta empresária atenta contra a saúde do trabalhador, mitiga-lhe a liberdade de contratar, porque interessado em angariar a vaga de emprego torna-se cativo à exigência de extensão de sua jornada de trabalho. EFEITOS DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ... (Continua)

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimos realizados via cartão de crédito consignado - Alegação de desconhecimento do produto contratado - Sentença de improcedência - Recurso insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a plena ciência do produto contratado e a validade da contratação - Documentos apresentados que são claros acerca da contratação realizada e suas condições - Ausência de ofensa ao dever de informação - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado. Contratação de empregados temporários. Preterição. Direito à nomeação. Precedentes. Necessidade de contratação de pessoal. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que a contratação de empregados temporários gera, aos aprovados em concurso público, direito subjetivo à nomeação, desde que comprovada a necessidade de contratação de pessoal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contratação de serviços de consultoria por inexigibilidade de licitação. Obrigação de o ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito. Ausência de comprovação acerca da eventual má-Fé da empresa contratada.

1 - A jurisprudência pacífica no âmbito das Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte é no sentido de, in verbis: «[...] ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade (AgRg no Ag 1056922/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 11 de março de 2009). Outros precedentes: REsp. 753.039, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 03 de setembro de 2007; REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29 de junho de 2007; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 19 de setembro de 2005.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu no dano moral. ... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença parcialmente procedente, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Irresignação do demandante. Alegação de contrato de proteção de crédito, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim e «não para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado (fls. 41/42), o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro e financiamento. Entendimento do STJ. Apelação provida... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que não prospera. Descontos em conta bancária de prêmios de seguro alegadamente não contratado. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Contratação demonstrada. Link da contratação efetuado por meio telefônico. Manifestação de interesse na contratação, em 13.12.2023. Contratante de 49 anos de idade que ajuizou a ação pouco mais de um mês da contratação. Seguro cancelado em fevereiro/2024. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que traz aos autos o contrato firmado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação realizada há 07 anos com destaques sobre o tipo de produto contratado. Margem consignável para empréstimos consignados que à época estava comprometida. Conjunto probatório que permite concluir pela regularidade do negócio jurídico. Sentença mantida. ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido indenizatório - RCC consignado - Impugnação à veracidade do instrumento de contrato controvertida - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Pugnou pela declaração de inexigibilidade do débito perseguido e, por conseguinte, da irregularidade dos descontos efetivados em seu benefício previdenciário - Autora não questionou a realização da contratação, porquanto visa precipuamente o reconhecimento da abusividade na contratação - Contrato muito claro na modalidade contratada: Adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, mediante desconto mensal de R$60,50 - Uso do cartão pela recorrente desnatura a existência de eventual erro na contratação - Recurso IMPROVIDO

38 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade do seguro contratado. Insurgência do demandado. Alegação de contrato seguro, opcional ao contratante. Realizado a contratação em instrumento separado. Acolhimento. Legalidade da cobrança. Não há nos autos comprovação de imposição da contratação do seguro. O contrato previa as opções «sim e «não para a contratação, cabendo ao contratante decidir. No caso em questão, a parte optou pela contratação, formalizada em instrumento separado, o que descaracteriza a alegação de venda casada do seguro. Entendimento do STJ. Apelação provida... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Comprovado o uso do cartão de crédito - Inexistentes danos morais ou materiais - Litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

40 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Inicial em que se alegou a inexistência de relação jurídica. Alegação de invalidade do negócio que passou a ser suscitada somente após a apresentação dos contratos em sede de contestação. Alteração dos pedidos e da causa de pedir que somente é admitida, após a contestação e antes do saneador, se houver consentimento do demandado (CPC, art. 329, II). Contratação bem comprovada. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1. Caso em que a alegada nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido a ausência de prova conclusiva quanto a tal fato. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Apontada violação aos arts 4º e 5º da lindccb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. FGTS. Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Regime de direito público. Nulidade da contratação afastada pelas instâncias ordinárias. Inaplicabilidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A. Ausência de direito ao depósito do FGTS.

«1.Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória, indenizatória e de obrigação de fazer. Descontos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que o autor afirma não ter contratado. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Sem razão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de desconhecimento da contratação. Inadmissível. Banco réu que, na contestação, colacionou vídeo do autor expressamente confirmando sua ciência acerca da contratação. Confirmação expressa do número do contrato, valor das parcelas e demais condições da avença. Autor que, em mais de uma oportunidade, não impugnou dita prova, tendo-se limitado a questionar a localização do endereço IP constante da assinatura digital. Prova inequívoca da contratação. Tentativa de modificação da realidade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido, com multa por litigância de má-fé... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CC. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.

48 - TRT3 Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma que não foi devidamente informado acerca da modalidade contratada - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital do autor - Pedido de nulidade, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Ausência de ato ilícito, improcedendo a pretensão indenizatória - Aplicação de taxa de juros superior ao permitido à época da contratação - Questão não suscitada em primeiro grau, tratando-se de inovação recursal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)

50 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de título de capitalização e descontos oriundos desta suposta contratação - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentos hábeis («prints de telas sistêmicas com o detalhamento da operação contratada) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.