correios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição postada nos correios. Greve dos correios. Justa causa não configurada.

«1. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

4 - STF Recurso. Oportunidade. Correios e telégrafos.

«A oportunidade do recurso é apreciada tendo em vista a data em que protocolado na Corte, e não aquela na qual entregue à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos o postado que o contenha.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Banco postal. Significativo prejuízo financeiro sofrido pelos correios. Competência da Justiça Federal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC, art. 544. Data de postagem em agência dos correios. Invalidade. Greve dos correios. Ausência de justa causa. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ.

1 - Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

9 - STJ Penal. Conflito negativo de competência. Crime de falsidade ideológica praticado em agência dos correios. Ofensa ao serviço postal. Existência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Competente o juízo suscitante.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial. Súmula 216/STJ. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Art. 3º, «a, da Resolução 380/2001-Cm. Petições endereçadas a tribunais superiores. Ônus da agravante. Agravo não provido.

1 - A tempestividade dos recursos excepcionais se afere pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem e não pela sua postagem na repartição dos correios, conforme inteligência da Súmula 216/STJ, verbis: «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio". 2. A Resolução 380/2001-CM, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que admite a aferição da tempestividade pela data da postagem nas agências dos correios, exclui expressamente, em seu art. 3º, parágrafo único, «c, as petições «que se destinem a unidades judiciárias de outros estados, inclusive tribunais superiores". 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental postado no correio. Greve. Correios. Justa causa. Inocorrência. Súmula 216/STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º, «caput. RISTJ, art. 66.

««A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio Incide a Súmula 216/STJ. A greve dos correios não constitui justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Condição temporal. Integração e não ingresso. Precedente do STJ. Lei 8.529/92, arts. 1º e 4º.

«Nos termos do Lei 8.529/1992, art. 1º, «É garantida a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que tenham sido integrados nos seus quadros até 31/12/1976. «Constitui requisito essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a condição de empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), integrado nos seus quadros com base na Lei 6.184/1974, e originário do extinto Departamento de Correios e Telégrafos. (Lei 8.529/1992, art. 4º). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

17 - TRT2 Juros de mora. Correios. Prerrogativas de Fazenda Pública. As prerrogativas processuais asseguradas à Fazenda Pública aplicam-se à empresa Brasileira de correios e telégrafos, embora esta ostente a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo enviado tempestivamente pelos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Compete ao agravante zelar pelo correto e tempestivo protocolo do recurso no Tribunal de origem, sendo irrelevante a remessa pelos Correios dentro do prazo legal, a teor do que dispõe a Súmula 216/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. SIMPLES. Agências dos correios. Contrato de franquia. Direito de opção pelo SIMPLES. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII.

«O Lei 9.317/1996, art. 9º, XIII não ofende o princípio constitucional da isonomia. A atividade exercida pela empresa, qual seja a prestação de serviços postais mediante contrato de franquia firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não se insere na expressão «assemelhados constante do inc. XIII do art. 9º referido, que estabelece vedações à inscrição de determinadas empresas no SIMPLES. Franqueadora de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se assemelha à representação comercial.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de provimento. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Resolução 380/2001-Cm. Convênio entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs. Petições endereçadas a tribunais superiores. Exclusão. Desprovimento. 1. Segundo entendimento pacificado neste STJ, a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (súmula 216/STJ). 2. O convênio firmado entre a empresa brasileira de correios e telégrafos e o tj/rs, criado pela Resolução 380/2001-Cm, expressamente excluiu as petições endereçadas aos tribunais superiores, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, «c". 3. Agravo regimental desprovido.

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental intempestivo e advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Intempestividade do agravo regimental. Data do protocolo no STJ, e não na agência dos correios. Falha dos correios. Justo impedimento e força maior. Não ocorrência.

1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

23 - STJ Competência. Empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Equiparação a funcionário público. Impossibilidade. CP, art. 327.

«O empregado de agência franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não comete o crime de peculato, pois não se equipa a funcionário público nos termos do CP, art. 327.... (Continua)

24 - TRT2 Dano moral. Assalto em agência dos correios. Movimentação de numerário. Ainda que a prestação do serviço de Banco Postal não torne os Correios uma instituição bancária, estava obrigada a instalar mecanismos de segurança como qualquer estabelecimento financeiro (Lei 7.102/93). Indenização por dano moral devida.

25 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado dos correios. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades peculiares das instituições financeiras, mas somente os serviços bancários básicos de uma agência, razão pela qual os empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal não são beneficiários das normas aplicáveis à categoria dos referidos trabalhadores.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada.Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade.Agravo regimental improvido.

27 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Roubo. Pacotes de sedex. Lesão ao serviço postal. Agência dos correios. Competência federal.

«1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios, como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. ... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo interno. Recurso especial. Protocolo integrado. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Improvimento.

«1. - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protocolo integrado. Não utilização. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Improvimento.

«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Agravo. Recurso protocolado em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Recebimento da petição recursal no Tribunal competente após exaurido o prazo recursal. Intempestividade. Não qualificação das agências dos Correios como postos de protocolo descentralizados para fins de interposição de recursos para os tribunais superiores. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data de sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto nos correios. Tempestividade. Aferição. Protocolo. Secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Incidência.

«1. A tempestividade do recurso deve ser aferida pela apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela postagem na agência dos Correios. É o que dispõe a Súmula 216/STJ: «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Agravo regimental improvido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Alegação de falha dos correios. Justa causa não configurada. Precedentes.

1 - Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão meramente infringente. Fungibilidade dos recursos. Agravo de instrumento. Recurso intempestivo. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - «A tempestividade de recurso interposto no STJ é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio - Súmula 216/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ.

«1. Tratando o presente caso de mera «postagem do recurso de agravo em recurso especial nos Correios, que o remeteu para o necessário protocolo no Tribunal ao qual dirigido, incide, na espécie, o enunciado 216, da Súmula desta Corte: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ.

«1. Tratando o presente caso de mera «postagem do recurso de agravo em recurso especial nos Correios, que o remeteu para o necessário protocolo no Tribunal ao qual dirigido, incide, na espécie, o enunciado 216, da Súmula desta Corte: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Agravo. Tempestividade. Agências dos Correios. Protocolos descentralizados. Não caracterização. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade do recurso deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da sua postagem junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Data do protocolo na corte. Aferição. Data da postagem nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior de Justiça entende que a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade do recurso especial, mas sim a data na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

41 - TRT3 Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Banco postal. Enquadramento da jornada.

«A prestação de serviços como correspondente bancária, nos moldes previstos pela Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e pela Resolução 3.954, de 24.02.2011, do Banco Central do Brasil, não transforma a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em instituição financeira, pois a sua principal atividade permanece sendo a de prestadora de serviços postais. verdade, a realidade dos correspondentes bancários é que lhe são delegadas algumas atividades próprias das instituições bancárias, porém de natureza secundária. Com efeito, não se vislumbra, situação dos empregados dos Correios realidade idêntica à dos bancários, que detêm atribuições inteiramente relacionadas ao sistema financeiro. Logo, não há que se falar em equiparação aos bancários a justificar a aplicação analógica do CLT, art. 224.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, não na agência dos correios.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial é aferida levando-se em conta a data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não a data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Data da postagem em agência dos correios. Intempestividade configurada. I.- Configura-Se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de 15 (quinze) dias, não se podendo considerar a data da postagem na agência dos correios para aferição da tempestividade. Ii.- Agravo regimental improvido.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial é aferida pela data do protocolo da secretaria do Tribunal, e não pela data da postagem na agência dos Correios, a teor do disposto na Súmula 216/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo integrado. Correios. Súmula 216/STJ.

«1. Embora seja admitido o protocolo integrado, se o recurso especial for interposto por via postal, não há como se verificar a tempestividade pelo carimbo dos correios, mas sim a contar da entrada da petição do recurso na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Tempestividade. Protocolo. Agência dos correios. Súmula 216/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a tempestividade do recurso dirigido aos Tribunais Superiores deve ser aferida pela data do protocolo no Tribunal de origem e não pela data da sua postagem na agência dos correios. Aplicação da Súmula 216/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Postagem em agência dos correios. Intempestividade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Isenção. Custas processuais.

1 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do Decreto-lei 509/1969, art. 12, que restou recepcionado pela CF/88. Precedentes: STF. Plenário. RE Acórdão/STF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Data de julgamento: 16.11.2000. DJ de 14.11.2002 e as seguintes decisões monocráticas daquela Suprema Corte: AI 620051 / MG, Relator. Min. MARCO AURÉLIO, DJ. 24/04/2008; AI 525921 AgR / SP, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ. 14/12/2007; ACO 851 / GO; Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ. 10/04/2006; RE 375709 AgR / DF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, dj. 16/03/2006; AI 561641 / RS, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, DJ. DJ 17/10/2005.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Protocolo nos correios. Impossibilidade.

1 - A tempestividade dos recursos protocolados perante este Tribunal não pode ser aferida pela data da postagem da petição nas agências dos correios, mas somente com o protocolo na Secretaria do Tribunal. Súmula 216/STJ.... (Continua)

50 - STJ Competência. Dano. Agência franqueada de correios e telégrafos. Ausência de prejuízo à bens ou serviços da ECT.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar crime de dano praticado contra bens integrantes do acervo patrimonial de agência franqueada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando não houver qualquer prejuízo à bens ou serviços da empresa pública federal. ... (Continua)