credito tributario prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Crédito tributário. Prescrição. Sujeito passivo não citado nos cinco anos posteriores à constituição do crédito tributário. Prescrição quinquenal configurada. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.

2 - TRT3 Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.

«Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo. CTN, art. 174.

«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.... (Continua)

4 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

6 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.

7 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Irrelevante a lavratura do auto de infração, para efeito de contagem do prazo, posto que sujeito o tributo (IPVA) ao lançamento de ofício, prescrito se encontra o crédito se decorrido o prazo de cinco anos desde a data da sua constituição. Recurso do contribuinte provido.

8 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. 5. Embargos de declaração rejeitados.

10 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.

11 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Inexistência de citação da empresa falida nos autos da execução fiscal. Ajuizamento de ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar Federal n 118/05, aplicando-se a redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Decurso do prazo. Hipótese. Crédito tributário que não está sujeito à falência. Observância. Exclusão do crédito tributário do quadro geral de credores. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

13 - STF Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Constituição Federal aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 a situações a ela anteriores.... (Continua)

14 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

15 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.

«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. ... (Continua)

16 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Possibilidade. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Termo inicial a partir do primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido no artigo 12 da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada. Decisão em consonância com entendimento pacífico e predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento. Presunção probabilística. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal está consubstanciada na tese de que se reconheceu a prescrição com base em presunção probabilística, bem como de que não se observou eventuais causas de interrupção ou suspensão do crédito. Assim, para a análise da matéria seria imprescindível adentrar na seara fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Crédito Tributário. Prescrição. Viabilidade do reconhecimento nesta espécie processual, desde que não haja necessidade de dilação probatória e seja verificável de plano. Questão de ordem pública, passível de reconhecimento «ex officio. Validade. CPC/1973, art. 219, § 5. Prescrição evidenciada. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

29 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

30 - STF Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/2005.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Iptu, tip e tcllp. Pretensão de anulação do crédito tributário. Prescrição quinquenal a partir da notificação. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado.... (Continua)

34 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

36 - STF Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva de óptica pessoal.... (Continua)

37 - STF Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 31, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

38 - STF Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.

«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO

STJ.Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Exame da prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução em relação aos sócios. Inadmissibilidade. Prescrição prejudicada. Acórdão recorrido que merece reforma nesse ponto. Adequação do julgado.... (Continua)

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO.

Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro legal. Inexistência de prescrição. Juízo de retratação. Cabimento. Adequação do julgado. Prescrição afastada. Decisão reformada. Reexame necessário e apelação providos... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso dos autos em que transcorrido o lapso quinquenal contado da constituição definitiva do crédito tributário. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição: ausência de intimação - Recurso PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição: ausência de intimação - Recurso PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição: ausência de intimação - Recurso PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição: ausência de intimação - Recurso PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Inocorrência da prescrição: ausência de intimação - Recurso PROVIDO... (Continua)