criterio de conveniencia e oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Uniformização de jurisprudência. Instauração. Critério de conveniência e oportunidade da turma julgadora. Mera regra discricionária de competência. Inexistência de efeito vinculativo. CPC/1973, art. 476. Inexistência de consolidação de entendimentos antagônicos. Indeferimento do pedido de instauração do incidente.

2 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Impetração por candidatos aprovados, dentro do número de vagas oferecidas, com objetivo de nomeação. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Expressa ressalva do edital a respeito da possibilidade de preenchimento inferior ao número de vagas. Prevalência do critério de conveniência e oportunidade da Administração. Ordem denegada.

3 - TJSP Servidor público. Policial Militar reformado. Pretensão a ser promovido por «ato de bravura. Ausência de respaldo legal. Ato discricionário da Administração Pública. Critério de conveniência e oportunidade que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não eivado de vícios ou ilegalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

4 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Substituição do Administrador Judicial. Utilização do critério de conveniência e oportunidade. Manutenção. Decisão devidamente fundamentada. Verba honorária. Remuneração proporcional ao trabalho desempenhado até a data da substituição. Necessidade de prestação de contas. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 22, III, «q e «r, Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 31, § 2º. Suspensão de levantamento de valores para avaliação de bens arrecadados. Falta de legitimidade recursal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

5 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

6 - TJSP Concurso público. Professor de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Exigência de nível superior. Validade. O fato de a legislação federal consentir com habilitação tanto em nível médio quanto em nível superior não impede o administrador de validamente optar, por critério de conveniência e oportunidade, pelo indicativo de maior qualidade da habilitação em nível superior. Descabimento da admissão de profissionais de nível médio contra exigência expressa do edital do concurso, a despeito da aprovação obtida. Segurança denegada. Recurso não provido

7 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - STJ Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Determinação para contratação emergencial da 2ª colocada. Deferimento do pedido de suspensão. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato administrativo impugnado. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a suspensão de liminar.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO -

Atendidos os requisitos objetivos e inexistindo registro de falta grave nos doze meses anteriores ao advento do Decreto 11.846/2023, impõe-se o deferimento da comutação da pena dos crimes comuns - Poder discricionário do Presidente da República, conferido pelo CF/88, art. 84, XII, pautado no critério de conveniência e oportunidade. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade. Não observância.

«1 - Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada. (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Responsabilidade do município. Loteamento. Obras de infraestrutura. Exegese do Lei 6.766/1979, art. 40. Discricionariedade administrativa.

«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas do certame. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse.

«1. Cinge-se a hipótese a Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, porquanto a impetrante foi aprovada em 7º lugar para o cargo de Agente Administrativo. Regional Superintendência de Betim/MG, e deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas. Certame no prazo de validade. Nomeação imediata. Discricionariedade da administração.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado da Saúde e da Diretora do Instituto Evandro Chagas, no qual a impetrante alega que, apesar de aprovada em 10º lugar, dentro do número de vagas previstas no edital (15 vagas), para o cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, deixou de ser nomeada durante o prazo de validade do concurso público. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Expiração do certame. Conversão de mera expectativa em direito subjetivo à nomeação.

«1. O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração Pública, de acordo com o seu critério de conveniência e oportunidade, nomear os candidatos aprovados. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ambiental. Frigorífico devidamente licenciado. Renovação de licença de operação. Imposição de compensação ambiental. Imprescindibilidade de eia/rima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Necessidade de enfrentamento de disposições constitucionais, legislação estadual e ato de natureza normativa. Descabimento. Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação movida por pessoa jurídica de direito privado contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas pleiteando, em suma, a anulação de ato administrativo que lhe impôs o pagamento de compensação ambiental como condicionante para a renovação de licença de operação de frigorífico, sem que se tenha previamente realizado EIA/RIMA. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. 2. Violação ao CP, art. 334 e ao Lei 10.522/2002, art. 20. Ocorrência. Parâmetro de dez mil reais fixado pela jurisprudência como insignificante. Resp1.112.748/to. Representativo da controvérsia. Modificação legislativa por meio da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Impossibilidade. Critério firmado pelo judiciário e não pelo legislativo. 3. Portaria que admite o ajuizamento de execução fiscal de débito inferior a vinte mil reais. Critério subjetivo. Impossibilidade de aferição nas cortes superiores. Súmula 7/STJ. 4. Valor fixado administrativamente. Princípio constitucional da eficiência. Critério de conveniência e oportunidade. Não interferência no âmbito penal. 5. Retroatividade. Impossibilidade. Valores considerados a partir da realidade sócio-econômica do momento. 6. Recurso especial provido.

«1. A incidência do princípio da insignificância não se limita ao exame da lesão patrimonial, devendo ser analisada a efetiva ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento. Diante do referido quadro, não há como se considerar reduzido o grau de reprovabilidade daquele que reitera na prática de condutas criminosas. Divergência devidamente demonstrada. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Saúde pública. Ação civil pública. Coleta de lixo. Administrativo. Ato administrativo. Serviço público. Prestação de serviço. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Auto-executoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Critério de conveniência e oportunidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.783/1989, art. 10 e Lei 7.783/1989, art. 11. CF/88, art. 23, «caput. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. CDC, art. 22.

«Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Inexistência. Ausência de prova, na espécie, de que vaga pleiteada não tenha sido atendida por candidato melhor classificado ou que ainda esteja aberta para preenchimento.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que sua aprovação em concurso público, integrando o quadro de reserva, torna-o apto a ser designado a qualquer cartório com vaga publicada no edital do certame. Diz, ainda, que existem algumas vagas na comarca por ele pleiteada e nas comarcas vizinhas, de modo que a omissão na Administração fere seu direito líqüido e certo a ser nomeado e empossado.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Poder Judiciário. Análise das razões de conveniência e oportunidade. Admissibilidade. Critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Administração pública. Submissão à lei. Possibilidade do exame pelo Poder Judiciário da conveniência e oportunidade do ato. Observância dos critérios de moralidade e razoabilidade. CF/88, art. 37, «caput.

«Na atualidade, a Administração pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.... (Continua)

24 - TJSP Mandado de Segurança - Servidor Estadual - Remoção de local de trabalho - Legalidade da recusa - Critérios de oportunidade e conveniência da Administração - Ausência de direito subjetivo - Sentença de improcedência da ação - Desprovimento do recurso

25 - TRT3 Promoção por merecimento. Concessão. Cef. Promoções por merecimento. Ato discricionário. Conveniência. Oportunidade.

«As promoções por merecimento dos empregados da Caixa Econômica Federal estão condicionadas ao cumprimento de determinados requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Salários. Como integrante da Administração Pública, a CEF também detêm a prerrogativa de estabelecer a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO - ACOMPANHAMENTO DE ESPOSA GRÁVIDA E COM PROBLEMA DE SAÚDE - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - OBSERVÂNCIA, EM PRINCÍPIO, DOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE E DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS - PRESUNÇÃO, ADEMAIS, DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MEDIDA QUE PODERÁ SER REEXAMINADA QUANDO DO JULGAMENTO - PROCESSO QUE JÁ ESTARIA EM FASE DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

27 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Agente administrativo do Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade da autoridade coatora. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em razão de ato consubstanciado na não-convocação do impetrante para nomeação e posse no cargo de Agente Administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, unidade Mossoró/RN .... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de técnico judiciário do TJPE. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Vagas não preenchidas após vencido o prazo de validade do certame.

1 - O STJ adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público em posição classificatória compatível com as vagas previstas em edital confere ao candidato direito subjetivo à nomeação e posse dentro do período de validade do certame. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implementada a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR - 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

30 - TST Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa. Juízo de conveniência e oportunidade da administração. Impossibilidade de promoção automática.

«A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implementada a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E-RR. 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame.

1 - A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento . ... (Continua)

32 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Decreto que o declara de utilidade pública. Preenchimento dos requisitos e pressupostos necessários à existência do ato. Observância dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Ação anulatória de ato administrativo improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Possibilidade. Meio de satisfação do crédito inserido nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Lei 9492/97, art. 1º, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Competência. Conexão. Determinação de remessa dos autos de ação declaratória ao Juízo da ação popular proposta anteriormente. CPC/1973, art. 105 que não contém norma de competência, mas de direção processual. Trata-se de critério de deslocamento de competência, cuja finalidade é evitar decisões judiciais conflitantes e cuja aplicação subordina-se ao juízo de conveniência e oportunidade fundamentado, feito pelo magistrado. Elementos que, «in casu, demonstram a inconveniência de reunião das ações. Descompasso no andamento dos feitos. Providência que teria efeito contrário à promoção da celeridade na prestação jurisdicional. Julgamento da ação popular que inviabiliza, definitivamente, a reunião dos feitos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

35 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Agente administrativo da advocacia-geral da União. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de novas vagas no prazo de validade do certame. Nomeação tardia. Indenização. Cabimento a partir da impetração.

«1. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em que a autoridade apontada como coatora foi, em verdade, a Secretária-Geral da União, que possui competência para o ato de nomeação para o cargo ora pleiteado, bem como cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento dos cargos dos quadro de pessoal da AGU, em atenção ao art. 2º da Portaria/MPOG 183/2010. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo da impetrante à nomeação, mas mera expectativa de direito. Nomeação de candidatos classificados além do número de vagas. Inexistência de preterição da impetrante. Recusa da Administração Pública fundada em critérios de oportunidade e conveniência, devidamente justificados. Ordem denegada.

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar estadual de Mato Grosso do Sul. Promoção por merecimento. Coronel bombeiro militar. Ato discricionário do governador do estado. Lei estadual 61/1980. Lei complementar estadual 53/1990. Decreto estadual 10.768/2002. Critérios de conveniência e oportunidade. Mera expectativa que não se confunde com direito líquido e certo.

«1 - Por força da legislação sul-matogrossense de regência (Lei Complementar 53/1990, Lei 61/1980 e Decreto 10.768/2002), é inegável o caráter discricionário que informa a promoção por merecimento, assim evidenciado pelo reiterado emprego da expressão «de livre escolha do Governador, tal como utilizada nos aludidos textos legais. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Constituindo faculdade da Administração a transferência ou remoção de servidor público segundo o interesse público e critérios de oportunidade e conveniência, inexistindo direito à inamovibilidade do funcionário, não há que se falar em ilegalidade, abuso de poder ou ofensa a direito líquido e certo na determinação de mudança de local de trabalho. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

39 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas previsto em edital. Direito subjetivo a nomeação e posse dentro do prazo de validade do certame. Juízo de conveniência e oportunidade da administração até a superveniência do termo final de validade do concurso.

1 - Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o edital do certame em que logrou aprovação em segundo lugar previa a existência de duas vagas relacionadas ao cargo em disputa, razão pela qual a omissão referente às suas nomeação e posse por mais de dois anos é claramente ilegal.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão à remoção em razão de situação excepcional (motivos humanitários). Ausência de direito absoluta. A remoção é ato que deve respeitar os critérios de conveniência e oportunidade. Todavia, imperiosa a fundamentação da negativa, o que inexiste no caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração por parte de servidora pública municipal, no cargo de enfermeira, na qual postula a prorrogação de licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares. Inadmissibilidade. Concessão que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Indeferimento motivado por parte da Administração, diante da necessidade de serviço e do aumento de casos de covid-19 na Municipalidade.

42 - TJSP Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Pretensão de remoção para unidade prisional mais próxima de sua residência, em virtude de ter filha portadora de grave moléstia. Inadmissibilidade. Remoção que deve observar critérios de conveniência e oportunidade. Ato discricionário da Administração. Sentença de improcedência que se mantém. Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Expectativa de direito. Inexistência de preterição. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Validade. Prorrogação. Conveniência e oportunidade da administração. Agravo desprovido.

«I. A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de que a «aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito. Com isso, compete à Administração dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições. ... (Continua)

44 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando compelir prefeitura a realizar obras de infraestrutura em conjunto habitacional. Inadmissibilidade. Incursão do Poder Judiciário na esfera dos critérios da conveniência e oportunidade que somente ao executivo cabe deliberar. Impossibilidade. Decreto de improcedência da demanda. Necessidade. Recurso municipal provido.

45 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Pleito defensivo para concessão da benesse independentemente da realização de exame criminológico. Impossibilidade. Discricionariedade do d. Juízo da Execução. Súmula 439 do E. STJ. Determinação judicial para complementação do laudo pendente de cumprimento. Ausente decisão judicial sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Impossibilidade de análise por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Pedido para regressar para a Penitenciária diversa. Inadmissibilidade. Critério de oportunidade e conveniência da Administração Penitenciária. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso de remoção. Servidor público federal. Não há previsão no edital da remoção pleiteada pelo impetrante. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Segurança denegada. Agravo interno não provido.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... (Continua)

47 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Pedido de declaração de inconstitucionalidade da exigência do processo de certificação ocupacional para o exercício da função de gerente de organização escolar, bem como a anulação dos exames de certificação ora aplicados. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital. Condições necessárias estabelecidas pelo edital, para o preenchimento da função, que observaram os critérios de conveniência e oportunidade da administração. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia ao inativo. Possibilidade. Previsão legal que não se sobrepõe à vedação ao enriquecimento ilícito. Existência. Constitucionalidade do respeito ao direito adquirido. Reconhecimento. Gozo do benefício que fica ao alvedrio da administração. Critérios de conveniência e oportunidade. Observância. Necessidade. Recurso provido.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora estadual. Concurso público. Primeira investidura. Anuência às regras do edital quanto às localidades de lotação. Remoção a pedido. Lei complementar estadual 68, de 9/12/1992. Ausência de direito líquido e certo. Critérios de conveniência e oportunidade da administração. Necessidade de tratamento de saúde próprio e de assistência a dependente não comprovados pelo órgão médico oficial. Precedentes.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário, uma vez que a situação da recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o deferimento da remoção, não se verificando a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão em face de ausência de lei específica.... (Continua)

50 - TJRS Direito público. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse coletivo. Inocorrência. Tutela antecipada. Não concessão. Administração pública. Projeto de construção de albergues. Critério de oportunidade e conveniência. Poder judiciário. Ingerência. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Estado do rio grande do sul. Decisão fundamentada. Apresentação de projeto e realização de obras e albergue e presídio central do município de palmeira das missões. Tutela antecipada. Descabimento.

«É certo que o dever de proteção ao condenado/albergado, como corolário dos direitos à vida e à integridade física, bem como ao direito à segurança, são assegurados pela Constituição Federal, sendo a superlotação e a ausência de condições de habitabilidade dos presídios estaduais um sério problema a ser considerado. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, igualmente não implementados devido à falta de verbas, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)