cumprimento direito de visita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de visita de parente (tia) ao reeducando. Vedação de visita a mais de um interno. Controvérsia dirimida à luz de Portaria (art. 7º da Portaria da vep/df 8/2016). Incidência da Súmula 280/STJ. Direito de visitação não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Art. 7º da Portaria da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal - VEP/DF 8/2016). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Execução penal. Direito de visita. Limitação. Cumprimento de pena pelo visitante. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo em recurso especial.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Execução Penal. Insurgência contra a decisão que manteve a limitação de visitação do agravante tão somente até o parlatório. Impossibilidade de acolhimento. Restrição adequada e lastreada na normativa que regulamenta a disciplina prisional (Resolução CNPCP 23/2021), que prevê a impossibilidade de acesso de pessoas em cumprimento de pena privativa de liberdade ou de restritivas de direitos ao estabelecimento prisional. Agravante que pretende receber a visita de sua companheira ainda em cumprimento de restritivas de direitos. Direito de visitação que não é absoluto, comportando restrições, especialmente a bem da segurança e da ordem. Precedentes. Desprovimento

4 - STJ Agravo regimental em reclamação. Direito de visita. Ato decisório cumprido. Limites impostos pelas normas disciplinares do presídio. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do direto de visita ao marido no presídio não implica visita irrestrita ou nas mesmas condições de outros visitantes. No caso, a agravante cumpre pena em regime aberto por delito de tráfico de drogas e as regras administrativas do presídio em que está recolhido o seu marido prevê em que, em tais casos, a visita ocorrerá mediante parlatório, enquanto perdurar a sanção penal do visitante. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra no cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, pela prática do delito de roubo majorado. Indeferimento do pedido. Revisão do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.

«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do apenado visitá-lo no estabelecimento prisional, direito esse que só pode ser suprimido por lei formal, já que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Assim, a vedação de visita a familiares para egressos do sistema prisional, criada por portaria da Susepe, ofende o princípio da legalidade e não pode prevalecer. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito internacional privado. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Direito de visita parental transfronteiriça. Pedido autônomo. Autoridade central. Convivência familiar. Legitimidade da União. Competência da Justiça Federal. Fato novo posterior superveniente. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Família. «Habeas corpus. Menor. Direito de visita. Descumprimento de sentença. Via eleita inadequada. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus não constitui via idônea para se discutir a guarda de menor, o seu regime de visitações ou seus incidentes, porquanto tais matérias são afetas ao Juízo Cível, competente para o exame de temas concernentes ao Direito de Família, os quais exigem ampla produção probatória, a par da satisfação de requisitos legais para se alcançar o bem-estar da criança. Precedentes do STJ e do STF. «In casu, os recorrentes se insurgem contra a intervenção de policiais, os quais estariam impedindo o fiel cumprimento da sentença proferida pelo d. Magistrado da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói/RJ, que estabelecera o regime de visitações do genitor. Todavia, o eventual descumprimento de tal decisão deve ser argüido perante o aludido Juízo de Família, sendo descabida a via eleita.... (Continua)

10 - STJ Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC/1973, art. 330.

«Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu, entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a posterior emissão de ordem direta do Poder Judiciário ao cônjuge, e posterior recusa ao cumprimento de tal ordem.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Identidade de objeto. Extensão dos efeitos decisórios. Organização penitenciária em presídio de segurança máxima. Regulamentação do exercício seguro do direito à visita do advogado a seu cliente. Necessidade de resguardar a segurança e a integridade física dos presos, servidores públicos, advogados e do público em geral. Improvimento do agravo.

1 - Há na decisão em relação à qual se pretende a extensão do pedido suspensivo a determinação de suspensão do regramento inserto na Portaria 529/2020/Gabinete/SEAP/PA, tal como ocorreu com a demanda paradigma que deu origem à presente suspensão, o que leva à conclusão de demonstração da identidade de objeto que justifica o deferimento da extensão pleiteada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 1º e 41, X, ambos da lep; e 1º do CP. Autorização para visita. Postulante (genitora) que cumpre pena em regime aberto. Condenação anterior por tráfico de drogas dentro de presídio. Motivação concreta. Direito não absoluto.

1 - A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita da genitora do agravante está configurado pela circunstância excepcional de que a requerente encontra-se em cumprimento de pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão da condenação por crime de tráfico de drogas cometido no interior do estabelecimento prisional. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRJ Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à precariedade da instrução, a tese será analisada junto com o mérito. 2. Infere-se das informações prestadas pela autoridade coatora, que o acusado tem em trâmite, na Vara de Execuções Penais, 06 (seis) processos em execução, totalizando uma pena de 43 (quarenta e três) anos e 01 (um) mês de reclusão e, que estando presentes os requisitos legais, em 22/07/2011, a autoridade coatora deferiu ao apenado a pretensão da progressão de regime do fechado para o semiaberto. 3. A defesa em 11/10/2011 requereu visita periódica ao lar, o Ministério Público opinou contrariamente, diante da ausência do requisito estabelecido no LEP, art. 123, III. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Aplicação da medida de semiliberdade. Restrição ao direito de visita à família. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Precedentes do STJ. ECA, arts. 120, § 2º e 124, § 2º. CPP, art. 647. CP, art. 157, «caput.

«O regime de semiliberdade implica, necessariamente, a possibilidade de realização de atividades externas relativas à escolarização e à profissionalização, sendo dispensável a autorização judicial apenas para a freqüência à escola e, se for o caso, ao local de trabalho, sem significar que o adolescente inserido nessa medida sócio-educativa possa deixar de recolher-se à respectiva unidade de atendimento no período noturno ou durante os finais de semana, uma vez que é a autoridade judicial a responsável pela fixação das regras para o seu cumprimento, com observância, é claro, dos mesmos direitos do adolescente privado de sua liberdade (Lei 8.069/90, art. 120, § 2º). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Recurso contra decisão que determina a intimação da Fazenda Pública à comprovação das providências contidas no título judicial, sob pena de multa no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra a r. decisão que condicionou o levantamento dos materiais necessários à cirurgia à prestação de caução idônea. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de ativos financeiros da agravante, no valor de R$ 35.000,00, para pagamento de condenação por danos morais e honorários advocatícios de sucumbência, totalizando R$ 230.428,90. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência e (ii) a aplicabilidade das verbas previstas no art. 523, §1º, do CPC, considerando a existência de apólice de seguro. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória. 4. A apólice de seguro foi emitida após o prazo legal para pagamento do débito, não afastando a incidência das verbas do art. 523, §1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Exceção de pré-executividade não substitui impugnação ao cumprimento de sentença quando há necessidade de prova. 2. Multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC aplicam-se se a garantia do juízo é posterior ao prazo legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 525. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.821.243 - RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 01/07/2019. TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2234372-54.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j. 09/02/2024... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DESPROVIMENTO.

Cumprimento de sentença condenatória, proferida em ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPSP. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - PROVIMENTO EM PARTE.

Cumprimento provisório de sentença movido em face da FESP e do Município de São Paulo relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... (Continua)

27 - TJSP RETRATAÇÃO - 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÂO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Servidores Públicos Estaduais. Pretensão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da requisição do precatório e da data do depósito do valor da condenação, com o afastamento do quanto preconizado na Súmula Vinculante 17/STF. Pleito acolhido, tendo em vista o pagamento extemporâneo realizado pela Fazenda. ... (Continua)

28 - STJ Família. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«1. A contagem de 1/6 (um sexto) da pena deve levar em consideração o total da reprimenda imposta, incluindo eventual unificação de pena por nova condenação, e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena. O próprio Tribunal de Justiça esclarece que o lapso temporal de 1/6 foi preenchido em 17/06/2008. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

Cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar adicional de insalubridade. A questão em discussão consiste em determinar se a execução foi proposta dentro do prazo quinquenal do trânsito em julgado da ação principal. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Direito de visitas - Necessidade da realização de estudo psicossocial e regular prosseguimento para a efetivação da sentença - Sentença anulada.

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por ela apresentada. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que validou a intimação da executada para pagamento de débito, rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.- A agravante alega nulidade da execução por falta de intimação pessoal e requer redução do valor da multa coercitiva. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da executada e avaliar a adequação do valor das astreintes impostas. 4.- A executada foi regularmente intimada a cumprir a obrigação e tomou ciência da obrigação que lhe fora imposta, afastando-se, portanto, a suscitada alegação de nulidade da intimação. 5.- Exequentes que deixaram de dar regular andamento à execução. Arquivamento dos autos da execução em duas oportunidades. 6.- Desvirtuamento da natureza das astreintes, que atingiram valor elevado. 7.- As astreintes perderam sua utilidade e passaram a ter caráter sancionatório, justificando a redução do valor, tendo em vista o efetivo cumprimento da obrigação pela executada. Recurso parcialmente provido para reduzir as astreintes de R$ 518.417,06 para R$ 30.000,00... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIS MULTIDISCIPLINARES. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Apelação interposta pela Executada contra a r. sentença que acolheu em parte a impugnação apresentada por ela. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS.

Insurgência contra r. decisão agravada que indeferiu pesquisa ao sistema SNIPER, CCS BACEN, CENSEC, CNB/SP, bem como expedição de ofício às empresas SEM PARAR, CONECTAR, VELOE e ULTRAPASSE. Reclamo que merece ser conhecido em parte. CNB/SP. Pleito que não foi apreciado pelo d. magistrado de primeiro grau, assim esta Turma Julgadora não pode analisar referido pedido, sob pena de supressão de instância. No mais, quanto à parte conhecida do agravo, o recurso merece parcial provimento. SNIPER. Impossibilidade. Medida que traz quebra do sigilo bancário, a qual só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º, do Lei complementar 105/2001, art. 1º. E, pelo que se extrai do referido dispositivo legal, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que ele é assegurado constitucionalmente pelo CF/88, art. 5º, XII. CCS BACEN E CENSEC. CCS BACEN que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras. CENSEC. Acesso à CENSEC que deve ser permitido, pois as informações relacionadas a eventual patrimônio dos executados somente podem ser obtidas por meio de ordem judicial. Medidas adequadas e úteis. Diligências pretendidas pelo banco recorrente que atendem a utilidade e efetividade do processo de cumprimento de sentença. SEM PARAR, CONECTAR, VELOE E ULTRAPASSE. Impossibilidade. Diligências que não têm utilidade efetiva na ação executiva, uma vez que são ineficazes para localizar bens em nome dos executados. Outrossim, a pesquisa de veículo pode ser realizada através do sistema RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada em parte. RECURSO parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido em parte.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

valores provenientes de bloqueio de ativos financeiros. pretensão de LEVANTAMENTO pela credora POR SE TRATAR DE penhora ANTERIOR ao DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR SOBRE CONSTRIÇÃO E LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que determinou o bloqueio de valores nas contas da Agravante. ... (Continua)

39 - TJRJ Pena. Execução penal. Regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Indeferimento na hipótese. Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objetivo da pena, servindo de estímulo para eventual evasão. O magistrado fundamentou o deciso opugnado no inciso III, do art. 123, da Lei de Execuções Penais, que preceitua a necessidade de análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Constrangimento ilegal inexistente. Como é cediço, a Lei de Execuções Penais ostenta como objetivo fundamental a recuperação dos condenados, possibilitando um processo não estático, com a possibilidade de progressão de regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade, evolução essa auferida pelo apenado mediante o cumprimento de certa fração de sua pena (requisito objetivo) e pelo seu mérito carcerário (requisito subjetivo). É certo, também, que as saídas temporárias, restritas aos condenados sob a égide do regime semiaberto, consistem na permissão para visitar a família sem vigilância direta, frequentar cursos ou participar de atividades que concorram para a `harmônica integração do condenado' (art. 122 e incisos, da LEP). Em junho próximo passado, o Pretório Excelso quando do julgamento do HC 102.773/RJ, de relatoria da Minª. Ellen Gracie, asseverou que «o ingresso no regime semiaberto é apenas um pressuposto que pode, eventualmente, legitimar a concessão de autorizações de saídas em qualquer de suas modalidades — permissão de saída ou saída temporária — mas não garante, necessariamente, o direito subjetivo de obtenção dessas benesses. In casu, o paciente obteve a progressão ao regime semiaberto e logo em seguida pleiteou o benefício da VPL, como se automática fosse a sua fruição. Por certo, deve haver o mínimo de amadurecimento no regime semiaberto, eis que o próprio sistema progressivo da pena, com a submissão do apenado a situação mais benéfica, com maior liberdade e contato com a família e a sociedade, deve ser gradual, de forma a assegurar que o apenado se adapte à nova realidade paulatinamente, até que sobrevenha o livramento condicional e, por fim, a liberdade plena, com a extinção da punibilidade pelo cabal adimplemento das sanções. Assim é que, idônea se nos afigura a motivação inserida no deciso objurgado, ampara na própria LEP e por esta razão não eivada de qualquer ilegalidade a ser coibida através do presente writ. Ademais, ainda que assim não fosse, esta ação autônoma não veio instruída com a necessária prova pré-constituída do mérito carcerário do paciente após a progressão ao regime em que se encontra — o semiaberto - o que também impede a avaliação do preenchimento do requisito subjetivo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento da penhora sobre veículo de pessoa idosa, portadora de doença cardíaca e deficiência física, utilizado para tratamento médico e locomoção, inclusive para trabalho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo utilizado por pessoa com deficiência física e mobilidade reduzida é impenhorável, mesmo diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. O veículo é essencial para a locomoção e exercício profissional do agravado, que é engenheiro e necessita deslocar-se para obras, conforme comprovado nos autos. IV. Dispositivo e Tese.5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa com deficiência física é reconhecida quando comprovada sua essencialidade para locomoção e exercício profissional, ainda que a incapacidade não exija a adaptação do veículo. 2. A natureza alimentar dos honorários advocatícios não prevalece sobre o direito à subsistência e locomoção do devedor com deficiência. No conflito de direito essenciais, o do agravado tem maior peso por sua incapacidade física. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, V e § 2º; CF/88, art. 1º, III; Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.06.2023... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM ORDEM A DECOTAR EXCESSO DE CÁLCULO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

ato judicial que, ao apreciar impugnação a cumprimento de sentença, limita-se ao reconhecimento de excesso de execução não se qualifica por sentença (§1º do CPC, art. 203), ostentando bem nítida feição de decisão interlocutória (§2º do CPC, art. 203), da qual cabe agravo de instrumento, não apelação. Inadequação da via recursal eleita. Exegese do art. 1015, parágrafo único do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Precedentes do STJ e desta e. Corte.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 1. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, somente admitida nas situações previstas no art. 100, § 6º, da CF, ou em situações urgentes que envolvam o risco de vida. 2. A recalcitrância da agravante no cumprimento da determinação de apostilamento do direito não permite o sequestro de verbas públicas. 3. Agravo provido. 

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cumprimento de sentença movido por ODETE VILERÁ DE CARVALHO E OUTROS contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, visando a citação da executada para o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada ao apostilamento e pagamento do benefício conforme a conversão da URV, respeitando a prescrição quinquenal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Apelação interposta pela Executada contra a sentença que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA CABÍVEL.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de bem imóvel em ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Os exequentes alegam a inexistência de ativos financeiros em nome do executado e requerem a penhora de direitos sobre imóvel, conforme contrato de compra e venda. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Operadora contra decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada. ... (Continua)