custa processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Custa processual. Justiça estadual. INSS.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).... (Continua)

3 - STJ Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.

«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ Pena. Execução. Custa processual. Pagamento. Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução penal.

«O pagamento de custas processuais é resultante de imposição legal e o seu pagamento é questão a ser apreciada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, quando da execução da sentença.... (Continua)

5 - STJ Taxa judiciária. Custa processual. Autarquia. Ação condenatória. Obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). Pedido procedente. Custas processuais. Ausência de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau. Reexame necessário. Confirmação da sentença. Condenação, ex officio, ao pagamento de taxa judiciária. Reformatio in pejus. Inexistência. CPC/1973, art. 475.

«1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do ente público em obrigação de fazer (revisão de benefício previdenciário). 2. Em sentença, julgou-se procedente o pedido, mas não houve pronunciamento a respeito das custas processuais. 3. A Apelação da Fazenda Pública foi liminarmente rejeitada, por intempestividade. Encaminharam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por força do Reexame Necessário. 4. Na Corte local, confirmou-se o provimento jurisdicional, e, de ofício, o órgão colegiado consignou que a parte vencida deve pagar a Taxa Judiciária. 5. A tese defendida tem por premissa a assertiva de que a condenação do ente público ao recolhimento da referida custa processual implicou agravamento de sua situação, o que encontra óbice na proibição da reformatio in pejus. 6. O Tribunal a quo, ao fundamentar o decisum, mencionou que a exação tem natureza tributária e se enquadra no conceito de custa processual, além de constituir questão de ordem pública, tudo com base no exame de legislação local (Código Tributário do Município e legislação esparsa). 7. Relativamente à condenação ao recolhimento da Taxa Judiciária (matéria de ordem pública segundo a legislação local), em se tratando de custa processual, sua disciplina representa consectário da sucumbência, inconfundível com seu agravamento. 8. A sucumbência na demanda é vinculada à pretensão de Direito Material (revisão de benefício previdenciário) e, no caso dos autos, ficou devidamente demonstrada, razão pela qual, nas circunstâncias jurídicas acima delineadas, a condenação de ofício ao pagamento das custas, corolário da derrota na causa, não afrontou a norma da proibição da reformatio in pejus. 9. Recurso Especial não provido.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.

7 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento clandestino. Loteador. Responsabilidade. Configuração. Município. Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Multa diária. Cabimento. Fazenda Pública. Astreinte. Fixação. Descabimento. Custa processual. Condenação. Impossibilidade. Apelação. Direito público não especificado. Ação civil pública. Loteamento irregular. Responsabilidade do loteador e subsidiária da municipalidade.

«Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, responde o loteador pela respectiva regularização. Responsabilidade subsidiária imputada à municipalidade pela ausência da devida fiscalização do loteamento irregular. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Divergência entre a ementa e as notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos para adequar o dispositivo do acórdão às notas taquigráficas. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva do acórdão às notas taquigráficas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Questão discutida: não obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. Adequação da fundamentação do voto condutor do julgado à sua parte dispositiva. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. CPC, art. 27, CPC, art. 535, I e II e CPC, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040 (ver RE Acórdão/STF).

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 202/STJ. Erro material configurado. Custa processual. Despesa processual (recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes). CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 535, I e II e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 202/STJ - Questão referente à obrigatoriedade ou não de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento dos valores relativos à expedição de ofício ao Cartório competente, para fornecimento de cópias dos atos constitutivos da executada.
Tese jurídica firmada: - O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final.
Anotações Nugep - O cartório extrajudicial deve expedir certidão com cópias dos atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fazenda púbica municipal. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 27 do CPC/1973 e 39, parágrafo único, da Lei 6.830/90, segundo se observa das razões da Corte de origem, ela apreciou a controvérsia com base na Lei Estadual 4.485/2001, que regulamenta o pagamento de custas iniciais. Assim, é impossível dar seguimento ao apelo especial, pois é imperativa a incidência, por analogia, da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Preparo. Guias de custa. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que arbitrou honorários periciais no importe de R$ 28.000,00. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isto é, devem ser considerados o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia, além do benefício econômico pretendido com a demanda. O perito justificou o valor de sua estimativa, prevendo que serão gastas 49 (quarenta e nove) horas técnicas para o desenvolvimento do trabalho pericial, além de apresentar um relato consistente acerca da extensão do trabalho e da expertise técnica necessária para o seu bom cumprimento. Perícia a ser desenvolvida na área de informática e tecnologia, com considerável grau de complexidade. Discussão que envolve contrato com valor que supera 12 milhões de reais. Montante fixado pelo Magistrado de origem que se mostra em parâmetro razoável e por isso fica preservado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, o agravante não demonstrou a impossibilidade de pagamento da referida custa processual. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Fazenda Pública estadual. Isenção de custa. Inicial. Análise de matéria de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Obrigação de ressarcir as despesas que tiverem sido antecipadas pelo particular. Agravo regimental do estado do pará a que se nega provimento.

«1. Verifica-se da leitura do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO PARÁ que, embora o recorrente alegue violação ao CPC, art. 27, sua insurgência está amparada no disposto no art. 15, g da Lei Paraense 5.738/93, o que torna incabível seu exame a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

15 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRUÇÃO OU PLANTAÇÃO EXISTENTE EM UM TERRENO PRESUME-SE FEITA PELO PROPRIETÁRIO E À SUA CUSTA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO. ART. 1.253 DO CC/02. 1.

Consoante estabelece o CPC/2015, art. 341, incumbe manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se, dentre outras hipóteses, estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Pretensão deduzida na petição inicial devidamente impugnada pela defesa, uma vez que contestada a qualidade da ocupação exercida pelos autores e rechaçada a afirmação de que se seriam possuidores de boa-fé, negando-se a incidência dos arts. 1.219 e 1.255 do CC/02. 2. Por expressa determinação do art. 1.253 do CC/02, toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Não há, nos autos, qualquer elemento de convicção capaz de afastar a presunção estabelecida no mencionado dispositivo, não se desincumbindo os recorrentes do ônus que lhes competia (CPC/2015, art. 373, I). 3. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. 4. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação Criminal. Procedência mantida. Observância dos requisitos previstos nos CP, art. 93 e CP art. 94 e 744 do CPP. Recurso ex-officio não provido.

18 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Internação à custa do estado. Alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Suposta violação dos arts. 1.055 do CPC/1973 e 1.851 do Código Civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial (despesas condominiais) - Decisão de primeiro grau que indefere a penhora do imóvel gerador do débito, mas ressalva a possibilidade de a constrição recair sobre direitos - Agravo interposto pelo exequente - Pretensão de obter a penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora inadmissível por atingir patrimônio de parte estranha à execução - Crédito do exequente que deve ser satisfeito à custa do patrimônio da própria executada - Agravo desprovido

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Averbação de reserva legal em propriedade particular. Execução de obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Determinação de cumprimento da obrigação por terceiro à custa do executado. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados, embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência dos juros moratórios. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do presente agravo regimental, a parte ora agravante requer a apreciação do pedido de incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da(s) parcela(s) não paga(s). Observo que esta matéria não foi suscitada nas razões do recurso especial, sendo, por isso, vedada a inovação recursal em sede de agravo regimental, conforme jurisprudência dominante deste STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por servidor público municipal punido com demissão. Pretensão à recondução ao cargo, à custa da anulação do procedimento disciplinar deflagrado, e, consequentemente, do próprio ato demissório. O exame da regularidade do procedimento disciplinar deflagrado e culminado com o ato demissório do impetrante envolve sim matéria fática, todavia, na hipótese, vastamente documentada. Adequação da via heróica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inexistência de direito líquido e certo amparável. Preliminar de inadequação da via processual eleita. Rejeição. Segurança denegada.

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 202/STJ Execução fiscal. Custas. Despesa processual. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceito de custa judicial e despesa processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) ... (Continua)

24 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Justiça gratuita. O magistrado instou o demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Do mesmo modo, descabe o parcelamento das custas processuais. Benefício e parcelamento, corretamente denegados. Precedentes. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Preparo. Insuficiência. Deserção. Não caracterizada. Necessidade de intimação para complementar. Retorno dos autos.

1 - O pagamento parcial das custas processuais não enseja, de imediato, a pena de deserção, devendo ser oportunizada ao recorrente a possibilidade de complementar, conforme estabelece o CPC, art. 511, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Substituição processual.

«O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é inaplicável o benefício da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia efetuar o recolhimento das custas processuais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Obrigação de fazer. Demanda promovida com fundamento em cobrança de dívidas prescritas. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Processo extinto com determinação para recolhimento das custas ex legis. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Demanda promovida com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Impossibilidade. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito manifestado pelo demandante e requerimento de cancelamento da distribuição, de rigor a extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento das custas de cancelamento. Inadmissibilidade. Ausência de angularização da relação jurídica processual. Acolhimento do pedido de cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença anulada, para homologar a desistência da ação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE. Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Precedentes.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, constitui ônus da parte recorrente comprovar, no ato da oposição dos Embargos de Divergência, sob pena de deserção, o recolhimento das custas devidas, ou comprovar que litiga sob o albergue da gratuidade de justiça, circunstâncias não verificadas no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justa causa para o não recolhimento das custas devidas ao STJ. Improcedência.

«1 - A agravante não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que alegadamente lhe conferiu, no particular, o benefício do diferimento no pagamento das custas. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sentença. III. Razões de Decidir: 3. A decisão agravada esclareceu que as custas e despesas a serem recolhidas pela requerida já estão na proporção de 50%, conforme certidão de fls. 273. 4. A utilização do valor da causa como base de cálculo está acobertada pela preclusão, não tendo sido objeto de recurso oportuno. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o pagamento das custas na proporção de 50% para cada parte está correta e não merece reparo. 2. A base de cálculo das custas, utilizando o valor da causa, não foi oportunamente impugnada e está preclusa... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público militar. Reserva remunerada. Direito à ajuda de custo.

1 - O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que a ausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista se tratar de repercussão econômica inerente à transferência do militar para a inatividade. Precedentes: AgInt no REsp 1.705.893/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/12/2019 e AgInt no REsp 1.550.843/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/8/2018. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.

«1 - Recurso especial interposto em 17/11/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

36 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Continuidade delitiva. Alegação de falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Incabimento. Materialidade do crime e indícios de autoria. Comprovação. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exige certeza da absoluta ausência de suporte probatório, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Ausência de exigência de custas, neste momento processual - Decisão mantida - Recurso improvido.

38 - STJ Tributário. Processual civil. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Revisional de empréstimo consignado. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ademais, houve o recolhimento espontâneo das custas judiciais. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e documentos pessoais em cópia autenticada. Procuração assinada de forma digital, sem indicar empresa certificadora credenciada no ICP-Brasil. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, caput e 485, IV, ambos do CPC. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de regularização da representação processual não cumprida - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG  02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Preparo. Ausência de recolhimento das custas. Impossibilidade de complementação. Deserção.

«I - Prescreve o Código de Processo Civil que, não sendo caso de isenção, constitui ônus da parte recorrente, quando exigido pela legislação pertinente, comprovar, no ato de interposição do recurso, a realização do preparo, sob pena de deserção (art. 511, caput e § 1º). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Acidente do trabalho. Pensionamento à viúva e aos filhos menores do trabalhador. Incorporação de abono salarial e variação do custo de cesta básica ao salário mínimo. Interpretação do título executivo judicial. Recurso improvido.

«1. Havendo mais de uma interpretação a ser extraída do mesmo título executivo judicial, há de ser aceita aquela que melhor se harmonize com o ordenamento jurídico, sem que isso enseje ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação irregular. Não comprovação do recolhimento de custas. Vícios não regularizados oportunamente. Decisão de não conhecimento mantida. Agravo não provido.

1 - A decisão presidencial que não conhece do recurso ordinário em mandado de segurança apresentado sem comprovação do recolhimento das custas devidas e sem procuração do advogado subscritor, vícios não são regularizados no prazo legalmente fixado, encontra amparo nos enunciados da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Precedente. Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, DJE de 8/6/2022. ... (Continua)

45 - STJ Servidor público. Processual civil. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício de recolhimento de custas ao final do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência. Interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. Processo civil de resultados justos.

«1 - O propósito recursal dos embargos de divergência consiste em determinar qual entendimento deve prevalecer no STJ acerca da interpretação do CPC/1973, art. 20, § 2º. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Sindicato. Defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos. Legitimidade ativa. Isenção de custas. Lei 7.347/1985, art. 18. Aplicabilidade.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou-se no sentido de ser.cabível o ajuizamento de ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores, devendo ser reconhecida a legitimidade do Sindicato recorrente para propor a presente ação em defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Com o processamento da presente demanda na forma de ação civil pública, plenamente incidente o lei 7.347/1985, art. 18, com a isenção de custa. (EREsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/3/2015). ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Remoção de magistrado. Interesse público. Ajuda de custo. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual na remoção do magistrado, seja ex officio ou a pedido, é devida a ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Diferimento das custas estaduais não abarca taxas federais. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A concessão do benefício de recolhimento de custas ao fim do processo ampara-se, tão somente, na previsão constante da Lei Estadual 11.608/2003, de modo que a prerrogativa não pode ser estendida aos valores referentes à interposição de recurso especial, uma vez que as custas devidas ao STJ têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei 11.636/2007. ... (Continua)