damnum in re ipsa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. A emissão e protesto indevido de duplicata é ato configurador de danos morais («damnum in re ipsa). Ação procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Fortuito interno. Comprovação da ocorrência de danos. Desnecessidade. «Damnum in re ipsa. Indenização excessiva. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). «Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso improvido.

4 - TST Danos morais. Transporte de valores. Empregado sem treinamento. Exposição indevida a situação de risco. Damnum in re ipsa.

«De fato, a atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes por parte de instituição bancária, atribuindo-lhe pendência que já havia sido quitada. Fortuito interno. Ausência de necessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). Indenização. Necessidade. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil quitada. Culpa da requerida de forma solidária com a sacadora do título. Danos morais evidenciados. Responsabilidade que decorre do simples fato da violação. «damnum in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto «quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso não provido na parte conhecida.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. A tentativa de agressão a outrem mediante o uso de ferramenta, expõe inquestionavelmente, o ofendido, a situação mais que vexatória, gerando a obrigação de indenizar, bastando para a caracterização do dano moral, a existência do constrangimento, da dor íntima, do fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

9 - TJSP *Ação anulatória de empréstimo consignado - Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de procedência declarando a inexistência do débito e restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Recurso provido

10 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida compensação de cheques com assinaturas falsas. Comprometimento de sessenta e sete por cento de benefício previdenciário recebido pela correntista. Situação dotada de magnitude suficiente para causar angústia e abalo psíquico. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência (damnum in re ipsa). Dano evidenciado. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de roubo sofrido em estacionamento de supermercado. Procedência da pretensão. Força maior ou caso fortuito. Não reconhecimento. Conduta omissiva e negligente do estabelecimento comercial. Verificação. Dever de propiciar a seus clientes integral segurança em área de seu domínio. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade, in casu. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. «damnum in re ipsa, na espécie. Fixação do quantum. Observância dos parâmetros da razoabilidade. Recurso especial provido.

«I - É dever de estabelecimentos como shoppings centers e hipermercados zelar pela segurança de seu ambiente, de modo que não se há falar em força maior para eximi-los da responsabilidade civil decorrente de assaltos violentos aos consumidores; ... (Continua)

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa. Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Agravo moral configurado. Hipótese em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Nexo de causalidade e culpa. Existência. Dever de reparação. Indenização fixada moderadamente, sem excesso nem aviltamento. Sentença de improcedência reformada para procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Criança trocada na maternidade e que se constatou haver falecida, quando da troca promovida em sede judicial. Ao invés do filho querido, uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa. Valor indenizatório que, ao lado do aspecto reparatório, deve atender aos aspectos pedagógicos da condenação, sem contudo, colocar em risco a saúde financeira da instituição. Verba fixada em R$ 25.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indiscutível a culpa de estabelecimento hospitalar que em maternidade troca os bebês nascidos, cabendo-lhe responder pelo ato negligente de seus prepostos. Ainda que a morte do bebê não decorre de ato do nosocômio, a troca ocorrida retirou dos verdadeiros pais a oportunidade de conviver nas poucas horas de vida, com o filho querido. Afagar-lhe, beijar-lhe a face gélida e lhe dar um sepulcro como eles, verdadeiros pais, gostariam de dar. Não que aqueles que o detinham tivessem agido culposamente e não lhe tenha dado sepulcro digno. A «via crucis experimentada pelos Autores, principalmente a mãe se submetendo à humilhação de exames de DNA em face da dúvida da paternidade, culminou com o triste desenlace: quando da troca entregaram um filho e receberam no lugar de seu filho uma certidão de óbito. «Damnum in re ipsa, cujo valor indenizatório, sem se afastar dos aspectos da reparação, deve atender aos princípios pedagógicos da condenação, a tentativa de, através de condenações significativas, se evitarem novos sofrimentos para aquelas mães que trazem ao mundo filhos queridos. Contudo, esse valor não pode traduzir risco à sobrevivência da instituição.... (Continua)

16 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso na restituição de bagagens - Danos morais - Aplicação do CDC - STF, RE 1.394.401 (Tema 1.240) - Necessidade de comprovação da efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Indenização descabida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

17 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c reparação de danos- Contrato de empréstimo consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do débito, com restituição em dobro dos valores descontados e danos morais - Recurso exclusivo da autora pretendendo a majoração dos danos morais - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Valor da indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando majoração - Recurso negado.

18 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Extravio definitivo de bagagem - Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo os danos materiais - Recurso exclusivo da autora visando a reparação por dano moral - Possibilidade -  Prestação de serviços inadequada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor (CDC, art. 14) - Danos que decorrem do próprio extravio definitivo da bagagem (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.*

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Aplicação do Codecon (arts. 2º, 3º e 14 da Lei 8078/90) . Responsabilidade objetiva do Banco. Hipótese em que a instituição bancária requerida não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade dos débitos efetuados no benefício previdenciário da requerente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral evidenciado («damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição de valores - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado, com irregulares descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Má prestação de serviço evidenciada - Responsabilidade objetiva do réu (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Prova pericial grafotécnica confirmando a falsidade da assinatura da autora no contrato - Danos morais - Ocorrência - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização fixada em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado.*

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Bancário. Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais c/c antecipação dos efeitos da tutela. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco - Ausência de prova da contratação. Falha na Prestação do Serviço Fraude como fortuito interno (Súmula 479/STJ - Responsabilidade da Financeira pelo dano - Art. 14 CDC - Inexigibilidade da dívida. Dano Moral - Configurado Dano Inscrição Indevida em Órgãos de Proteção ao Crédito Damnum in re ipsa Indenização adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal - Recurso não provido

24 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Negativação do nome da autora, por dívida quitada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Pagamento incontroverso feito ao credor originário - Cessão indevida do crédito ao fundo de investimento requerido, após a quitação da dívida - Negativação realizada pelo fundo de investimento cessionário, não obstante informado sobre a prévia quitação - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos morais que, na hipótese, se caracterizam com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa. Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

26 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

27 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

28 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar majoração, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

29 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição em dobro e indenização por danos moraisAssinatura no contrato não reconhecida pela autora. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu. condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva. art. 42, parágrafo único CDC. Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa). Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.

32 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Danos morais. Indenização cabível. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, sem sua autorização, com cobrança de valores superiores ao plano efetivamente contratado. Empresa de telefonia que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório ora arbitrado em R$3.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívida cuja origem não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada - Recurso exclusivo do autor visando o acolhimento do pedido de danos morais - Possibilidade - Danos morais que se comprovam com o próprio fato, com a negativação indevida (damnum in re ipsa) - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, sendo todas posteriores - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor menor ao pretendido - Ação julgada procedente em parte - Sentença reformada - Recurso  provido em parte.*

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Danos morais alegados que são presumíveis, damnum in re ipsa, e prescindem de comprovação, quer por serem notórios (CPC, art. 334, inciso I), quer por serem passíveis de presunção pelas regras de experiência comum do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335). Fixação da indenização em valor razoável e apto a compensar a lesão moral infringida, não proporcionando enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, sendo capaz de impor punição à ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Recursos desprovidos.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada COM INDENIZAÇÃO por danos morais - Assinatura no contrato não reconhecida pela autora - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Perícia grafotécnica não realizada por desinteresse do réu - condenação do réu à restituição dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário do autor, em dobro, por violação à boa-fé objetiva com a desistência da apelante na produção de perícia - art. 42, parágrafo único CDC - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Ação procedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO CORRÉU - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DO CEDENTE QUANTO DO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - CHEQUES DECLARADOS INEXIGÍVEIS ANTE O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO CHEQUE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTTR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA.

Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DESCONHECIDAS - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A AUTORA QUEM CONTRATOU E DEU ORIGEM AOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - DAMNUM IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO REALIZADO EM R$ 10.000,00, SEGUNDO O CRITÉRIO DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (ABSTENÇÃO DE COBRANÇA) CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio momentâneo de bagagem - Sentença de improcedência - Recurso do autor pleiteando exclusivamente a condenação da ré ao pagamento de danos morais - Aplicação do CDC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva da requerida - Extravio momentâneo, por 20 dias, na viagem de ida - Obrigação de resultado do transportador conduzir o passageiro e bagagem incólumes ao destino - Ré não se desincumbiu do ônus de provar existência de causa excludente de responsabilidade quanto ao extravio temporário da bagagem - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Indenização que se arbitra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC) - Recurso provido.

40 - TJSP *Declaratória com pedido de danos morais - Negativação do nome em cadastro de inadimplentes por dívida não reconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade do débito, deixando de condenar a ré por danos morais com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo da autora defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações em nome da autor no momento do apontamento restritivo questionado - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), em valor menor ao pedido da autora - Recurso parcialmente provido.*

41 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor por dívidas que não reconhece - Sentença de parcial procedência, declarando-se a inexigibilidade da dívida negativada, deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, com base na Súmula 385/STJ - Recurso exclusivo do autor defendendo a ocorrência de danos morais - Possibilidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento restritivo questionado, por já excluída a única anotação preexistente - Danos morais que se caracterizam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Danos morais arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.*

42 - TJSP *Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo devido a pandemia da Covid-19, sem o reembolso das passagens pela requerida e impedindo a autora de remarcar o voo - Parcial procedência - Recurso exclusivo da autora visando indenização por dano moral - Aplicação do CDC - Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço evidenciada - Recalcitrância da ré em resolver o caso administrativamente - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio ato ilícito - Damnum in re ipsa - Indenização arbitrada em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Colisão entre ônibus e charrete, cujo cavalo pisoteou autora. Veículo de tração animal que se encontrava em local adequado, conforme CTB, art. 52. Infração aos deveres do, II e § 2º do CTB, art. 29. Reponsabilidade civil configurada. Ausência de excludente, por não comprovada infração administrativa, nos termos dos arts. 129 e 140, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lucros cessantes. Necessidade de comprovação detalhada, ônus da autora, que não o fez. Dano moral, cuja indenização depende de comprovação do fato danoso (damnum in re ipsa). Caracterização- Indenização fixada conforme circunstâncias do caso e finalidades da condenação. Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Fraude reconhecida no julgamento da ação declaratória 1008028-57.2022.8.26.0037, constatando falsidade na assinatura do contrato impugnado - Ação visando condenação por danos morais - Procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Alegação de preclusão consumativa da matéria - Descabimento - Tema não abordado na ação declaratória - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Preliminar rejeitada - Danos morais comprovados com o simples fato ilícito (damnum in re ipsa) - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora e sem comprovação do crédito em conta da autora - Valor dos danos morais a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.

45 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Justiça gratuita - Hipossuficiência comprovada pela parte autora - Requisitos legais atendidos - arts. 98 e 99, §3º, do CPC - Benefício concedido, com efeitos ex nunc - Mútuo - Incontroverso atraso no pagamento de parcelas - Renegociação - Manutenção da negativação mesmo após a quitação do débito - Inobservância da Súmula 548/STJ - Inexigibilidades dos valores - Danos morais - Ocorrência - Damnum in re ipsa configurado - Súmula 385/STJ - Inaplicabilidade - Inexistência de apontamentos ativos à época do pagamento da renegociação - Incidência afastada - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão/consequência da injustiça - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Procedência dos pedidos - Súmula 326/STJ - Sentença reformada - Sucumbência atribuída exclusivamente ao réu.

46 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo internacional - Voo partindo de Miami com destino a São Paulo - Ausência de fornecimento de alimentação kosher previamente solicitada pelo passageiro - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço, impondo-se jejum involuntário ao passageiro por 15 (quinze) horas em voo internacional de longa distância - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Jurisprudência do STJ - Indenização a comportar majoração, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido.

47 - TJSP Indenizatória - Transporte aéreo nacional - Cancelamento/atraso de voo - Condições climáticas adversas (mau tempo) - Caso fortuito ou força maior - Circunstância impeditiva de voo - Exclusão da responsabilidade da transportadora - arts. 393 e 734 do Código Civil - Fortuito externo ao transporte, não compreendido no risco da atividade - Reconhecimento - Impossibilidade de condenação da ré à reparação dos alegados danos morais - Parte autora, ademais, que não comprova a efetiva ocorrência de lesão extrapatrimonial - Damnum in re ipsa - Não caracterização - STJ, REsp 1.584.465 - Mero descumprimento contratual que não configura, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Meros dissabores do cotidiano - Pretensão descabida - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

50 - TJSP Declaratória e indenizatória - Dívida decorrente de cartão de crédito e apontamento negativo - Natureza do vínculo e condição das partes - Prova da legalidade e regularidade da exigência - CPC, art. 373, II - Inexistência - Dever de indenizar - Ausência de causa excludente de responsabilidade - Não comprovação de relação jurídica - Incidência do CDC - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - «Damnum in re ipsa - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Consectários legais exclusivamente pela ré.