decisao monocratica e guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo na apelação. Guarda municipal. Gratificação de 20% (vinte por cento) no desempenho da função, prevista no estatuto do guarda municipal do cabo de santo agostinho. Lei 1886/2000. Norma de aplicação imediata. Concessão aos guardas municipais no exercício da função. Precedentes desta corte e do STJ. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

2 - TJSP PERITO - Verba honorária - Fixação que guarda relação com a extensão do trabalho realizado - Manutenção do «quantum - Necessidade - Prevalência da decisão da Juíza monocrática, por melhor conhecer a qualidade e o alcance do laudo pericial, elaborado por «expert de sua confiança - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Guarda compartilhada. Pedido. Descabimento. Acordo. Homologação. Modificação. Parte contrária. Ouvida. Necessidade. Interesse do menor. Prevalência. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Pedido de modificação da guarda para a modalidade compartilhada. CCB/2002, art. 1.583.

«A decisão agravada não acolheu o pedido para, de plano, fixar a guarda compartilhada, sendo que em dissolução de união estável de 2012 os litigantes acordaram a guarda à agravada. A decisão deve ser mantida, pois, se se quer um estado constitucional que efetivamente promova os princípios da proteção integral e da garantia ao melhor interesse das crianças e adolescentes (CF/88, art. 227), não se pode entender a guarda compartilhada como um imperativo legal dotado de automaticidade. De modo que, não obstante o texto legal vigente, não está o julgador obrigado ao seu cumprimento estrito (e estreito). No caso, não há elementos no recurso para justificar a antecipação de tutela requerida, tampouco para a redução do valor de alimentos que fora acordado. Mormente em decisão liminar, inaudita altera parte. Por sinal, tem-se tornado bastante frequentes pedidos de guarda compartilhada cumulados com redução de alimentos, o que se mostra uma curiosa coincidência... NEGADO PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Direito civil e processual civil. Direito de família. União estável, guarda dos filhos e direito de visita.

1 - Agravo interno interposto no curso do conflito de competência suscitado pelo convivente (ora agravado) para definição do juízo competente (Comarca de Guarapari - ES - ou Manhuaçu - MG) para processar e julgar as demandas envolvendo o casal (declaração de união estável, guarda das filhas e direito de visita). ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar. Guarda da menor. Decisão monocrática do desembargador relator. Indeferimento in limine do writ originário. Ausência de manifesta ilegalidadade. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando de questão atinente à guarda e à adoção de menor, cuja solução perpassa, necessariamente, pela observância do melhor interesse da criança, a exigir, de costume, ampla dilação probatória, o habeas corpus, por tal razão, não se afigura a via processual adequada para a defesa dos interesses do infante, salvo quando o decisum impugnado guardar, em si, manifesta ilicitude, com potencial de gerar evidente risco à integridade física ou psíquica da criança, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo r egimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Limites de atuação. Abordagem e busca pessoal. Atividade ostensiva e investigativa. Extrapolação das competências. Ilicitude da prova. Nulidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir o cabimento da guarda compartilhada, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e visita. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo. Irresignação da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de guarda e responsabilidade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O entendimento do STJ é de que, em geral, o reexame dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios só é possível por meio da emissão de novo juízo sobre as provas dos autos, sobretudo para aferir circunstâncias como « grau de zelo do profissional «, nível de complexidade da causa e outros elementos de ordem fática. Assim, apenas excepcionalmente se admite a revisão do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, em sede de recurso especial, quando se mostrem manifestamente desproporcionais ante as circunstâncias da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

1 - Ação de adoção c/c pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática que denega a ordem em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na confissão do paciente acerca da guarda dos entorpecentes e da respectiva quantidade. Fundamentos inidôneos. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - É inadmissível o recurso especial, quando a deficiência de sua fundamentação - consubstanciada na ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto da suposta divergência jurisprudencial - não permitir a exata compreensão da controvérsia, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Guarda municipal do Rio de Janeiro. Triênios. Decreto municipal 35.086/2012. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão monocrática negou provimento ao Agravo basicamente porque: a) inexiste violação ao CPC/1973, art. 535; b) é vedado o reexame de fatos e provas; c) descabe exame de lei local em Recurso Especial. As razões de agravo, entretanto, limitaram-se a impugnar o entendimento adotado quanto à ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário na medida cautelar. Ação de guarda. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a cautelar. Irresignação do autor.

«1. A teor do que dispõem os artigos 105, II, da CF/88; 30 e 33 da Lei 8.038/90, o recurso ordinário é cabível em face de decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por sua vez, o recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o agravo regimental, previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, Código de Processo Civil. Revela-se erro grosseiro e inescusável a confusão entre um e outro. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda unilateral. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda provisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e guarda de menor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guarda municipal. Reconhecimento da nulidade da busca pelas instâncias de origem. Alegação de proteção de instalações municipais. Mercado municipal. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verifica-se que a tese ora sustentada pelo Ministério Público Federal - MPF não foi objeto do recurso especial formulado pelo Ministério Público Estadual, tratando-se de indevida inovação recursal.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, por violação à dialeticidade recursal.insurgência da parte autora.

1 - As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo. ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Flagrante. Nulidade da prova. Não configuração. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de guarda c/c regulamentação de visitas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha e guarda de menor. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Guarda municipal de ipojuca. Contratação temporária. Pagamento de horas extras. Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos sociais. Art. 7º do texto constitucional. Não provimento do recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Município de Ipojuca contra decisão terminativa, fls. 199/200, que deu negou provimento ao recurso de apelação, 0319723-3, interposto pelo Município de Ipojuca. Alega o recorrente (fls. 204/226), em síntese, não serem devidas as horas extras pleiteadas pelo recorrido, pois os contratos celebrados entre as partes são regidos por normas de Direito Público, mais precisamente as Leis Municipais 1.400/2004 e n.1.514/2008, regulamentadas pelo Decreto Municipal n.02/2010, as quais não dispõem acerca do pagamento de horas extraordinárias, salvo aquelas previamente e expressamente autorizadas pelo Prefeito. Aduz que o recorrido não fez qualquer prova de que as supostas horas extras laboradas foram pagas em desconformidade com o estabelecido em lei, afrontando o art.333, inciso I do CPC/1973, limitando-se a afirmar que laborava acima da jornada de trabalho preestabelecida. Outrossim, afirma que em decisão monocrática o Relator entendeu que a municipalidade não logrou êxito em comprovar a existência de uma norma legal que admitisse o regime de compensação 12x36 aos guardas municipais contratados temporariamente. Todavia, sustenta que, apesar do magistrado não estar obrigado a conhecer a legislação municipal, as partes somente necessitam fazer prova dessas normas quando assim exigidas, conforme determinação do CPC/1973, art. 337, fato não ocorrido no caso dos autos. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. A Constituição Federal prevê, na norma do art. 37, inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante lei autorizadora, com o objetivo de suprir necessidades emergenciais da Administração Pública, sendo excepcionalmente dispensada a realização do concurso público. Conforme assente na jurisprudência sustentada pelos Tribunais Pátrios, independente do disposto na lei municipal que regula o regime jurídico, é devida a extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, inciso IX. Desta feita, cumprindo jornada superior à pactuada inicialmente no contrato de trabalho, deve-se reconhecer ao servidor temporário o direito ao recebimento de valores referentes às horas extras. O direito ao adicional de hora extra é de índole constitucional, consistindo em direito fundamental do trabalhador sobrecarregado com trabalho excedente à jornada regular, de modo que a legislação infraconstitucional não pode afastar seu cabimento. O recorrente sustentou ter havido o descumprimento do art.337 do CPC/1973 por parte desta Relatoria, pois não fora intimado a fazer prova da legislação municipal aplicável à hipótese dos autos. Nos termos do art.337 do CPC/1973, a parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. No caso em tela, o recorrente não fora intimado a provar a vigência das leis municipais atinentes a matéria, todavia, a mencionada irregularidade fora sanada, pois, em sede de Recurso de Agravo, o recorrente anexou aos autos a Lei municipal 1.400/2004, estando as demais Lei municipais, 1.439/2006 e 1.494/2008, já anexadas à petição inicial. A Lei municipal n.1.400/2004, mais precisamente em seu art.11, trata sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal contratar temporariamente servidores, por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses, sob o regime de direito público. Já, a Lei municipal 1.439/2006, dispõe acerca da Guarda Municipal de Ipojuca e em seu art.56 explicita que para efeito de cálculo de vencimento-hora, os divisores a serem adotados serão de 120 (cento e vinte) horas mês e 60 (sessenta) horas de repouso remunerado. Por fim, a Lei Municipal n.1.494/2008 representa o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipojuca e em seu art.64 excepciona a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aos servidores que adotem o regime de compensação de 12 x 36 horas. Entretanto, resta inaplicável à hipótese dos autos a Lei Municipal 1.494/2008, eis que inexiste lacuna a ser suprida, mediante a utilização subsidiária do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipojuca. No caso presente, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes submete-se as disposições legais da Lei Municipal 1.439/2006, a qual determinou uma jornada mensal de 120 (cento e vinte) horas mensais, inexistindo qualquer referência a adoção de regime de compensação por parte dos guardas municipais. - Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantida a decisão terminativa proferida no bojo da Apelação 0319723-3.... (Continua)

27 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e guarda. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo, ante a intempestividade do recurso especial.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. 1957.821/MS, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atuação da guarda civil metropolitana. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando ele for inadmissível. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda, visita e alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.

«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha, guarda, alimentos e arbitramento de aluguéis. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 648/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravante requer a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a sentença condenatória que mantém os mesmos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise da impetração. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conheceu do recurso especial. Insurgência dos demandados.

1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda c/c estabelecimento de regime de visitas. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo.insurgência da autora.

1 - Não se conhece o recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional quando não evidenciada a similitude fática entre os arestos paradigma e paragonado. ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Paciente é apontado como responsável p ela guarda e venda da droga. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prestação cobrada por concessionária para guarda de veículos submetidos a inspeção pelo fisco. Natureza tributária. Taxa. Ilegalidade ante a inexistência de Lei que prevê a exação. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que a natureza de cobranças de obrigações fixadas em lei, relativas a atividades realizadas por concessionária de serviço público para viabilizar o exercício do Poder de Polícia pelo Estado, é de taxa.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Guarda de valores. Incêndio. Supressão de instância. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Legitimidade passiva da seguradora.

1 - A matéria relativa à legitimidade da segurador fora analisada na instância de origem. Dessa forma, não há se falar em ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Writ indeferido liminarmente. Nulidade. Atuação da guarda municipal. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do AResp. 2.084.715/SP. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na esteira do pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do demandado.

«1 - Razões do agravo do CPC/2015, art. 1.042 que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PAULO ROSA POSTANOVSKI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Absolvição do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Condenação fundamentada nos elementos dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Atuação da guarda municipal. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade de drogas. Possibilidade. Art. 42 da Lei de entorpecentes. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão especial de regime. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Apenada que, além de não possuir a guarda do menor há aproximadamente 3 anos, fez visitas esporádicas, mostrando-se ausente. Impossibilidade de concessão do benefício que foi instituído para preservar a saúde física e mental da criança na primeira infância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da apenada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Decisão monocrática concessiva de prisão domiciliar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641. Dúvidas sobre a guarda. Valoração da palavra da mãe, sem prejuízo da elaboração de laudo social. Precedente STF. Pandemia pelo coronavírus. Covid 19. Recomendação 62 do cnj. Reanálise da prisão. Grupo. Mulher com filho menor de 12 anos. Tempo de prisão supera 1 (um) ano. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O Ministério Público Federal impugna decisão monocrática que deu provimento ao recurso para assegurar à agravada o direito à prisão domiciliar, ressalvadas a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319), a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, bem como de elaboração de laudo social para apurar a situação da guarda das crianças. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO PARA AFASTAR A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA CAUSA. VALIDADE DA DISPENSA DO RECLAMANTE QUE DEVE SER ANALISADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No caso, foi dado conhecimento e provimento ao recurso de revista então interposto pelo ora Agravante, indeferindo-se a reintegração deferida na origem, por se tratar de fato superveniente que não possuía correspondência com o objeto da causa. Desse modo, eventual discussão acerca da validade da dispensa do reclamante deve se dar por meio da ação autônoma, e não nos presentes autos. II. Agravo interno conhecido e desprovido.... (Continua)