decisoes sem fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo qualificado e corrupção de menores. Ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Ocorrência. Decisão que apenas faz referência à manifestação ministerial, sem acrescer fundamentos próprios e sem apontar a necessidade da prisão. Coação ilegal evidenciada. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

2 - TRT2 Sentença. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. Hipótese em que houve indeferimento de prova pericial sem fundamentação bem como outros pontos omissos na sentença. Considerações sobre o tema. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.

«A exigência motivacional das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458) é realmente coberta de forte ordem pública em sua cogência. Tais dispositivos de alta imperatividade nada mais visam do que dar certeza e segurança para as partes na lide (pretensão resistida), que não devem receber decisão em que pontos relevantes sejam apreciados de modo claramente superficial e insuficiente, sem a apresentação da mínima fundamentação fática e jurídica respectiva, sob pena da nulidade referida na Carta Magna de 1988 (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

3 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Decisão que impõe pena mais gravosa sem justificativa ou fundamentação. Inadmissibilidade. Sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões, insculpido no CF/88, art. 93, IX, não pode ser eleita pena mais gravosa sem base em nenhum fato concreto ou justificação aceitável. Sentença reformada para alterar para pena de multa mais benéfica. Recurso provido, nesse sentido.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182/STF). ... (Continua)

9 - STF Reclamação. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Alegação de ofensa a Súmula sem efeito vinculante e a dispositivos constitucionais. Descabimento.

«1. A reclamação dirigida a este Tribunal só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CF/88, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE NEGARAM SEGUIMENTO, EM PARTE, AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DESPROVIMENTO.Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Manifestação da origem pela ausência de prequestionamento, sem alegação concomitante de nulidade por omissão. Alegação de prequestionamento ficto ou implícito pela mera oposição de aclaratórios. Descabimento. Súmula 284/STF. Impugnação com base em dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 182/STJ.

1 - A dialeticidade recursal se estabelece com decisão da qual se insurge a parte. Compete ao recorrente deduzir suas razões de forma vinculada aos fundamentos da decisão agravada, de modo a demonstrar a incorreção, sendo descabida a pretensão de análise, por salto, de decisões e recursos anteriores constantes nos autos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão que, em sua fundamentação, afasta a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, sem que haja requerimento da parte nesse sentido. Tema não discutido pelas partes e sem correspondência com a parte dispositiva. Infringência à proibição de reformatio in pejus e de julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência. Caracterização de obiter dictum.

«1 - Sustenta-se no Recurso Especial que o Tribunal de origem infringiu a proibição de refomatio in pejus (CPC/2015, art. 1.013) e de julgamento ultra e extra petita (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492), uma vez que, além de julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, teria afastado, sem que houvesse requerimento da parte autora, da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que determina o cancelamento automático da aposentadoria especial se o segurado continuar a exercer atividade sujeita a agentes nocivos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 (Tema 182 do Supremo Tribunal Federal).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido de homologação não acolhido.

1 - Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido de homologação pelo STJ, caracterizando-se a ausência do binômio necessidade adequação da prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prejudicialidade. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 543-B, CPC. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema sem repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição Federal, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores. Temática recursal sem repercussão geral.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Incompetência da vice presidência. Recurso contra despacho sem conteúdo decisório. Impossibilidade. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALOR TOTAL DO ACORDO. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO QUE ESTIPULA QUANTIA LÍQUIDA AO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA EMPREGADORA.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

22 - TST I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE POSSIBILITA A FLEXIBILIZAÇÃO DOS INTERVALOS INTERJORNADAS SEM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS À LUZ DO TEMA 1.046 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.

Existindo atrito da decisão recorrida com entendimento vinculante fixado pelo STF em seara de repercussão geral, é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A obrigatoriedade de fundamentação eficaz das decisões judiciais é cânone do Estado Democrático de Direito, conferindo às partes no processo o direito a que sejam externadas todas as etapas do raciocínio jurídico que implicaram a conclusão do julgado. 3. In casu, o Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da supressão dos intervalos entre jornadas. Diante disso, a Recorrente opôs embargos de declaração alegando omissão, sustentando que o Regional não apreciou a alegação de existência de convenção coletiva que permite a flexibilização dos intervalos interjornadas sem o pagamento de horas extras, bem como da aplicabilidade do Tema 1.046 ao caso dos autos. 4. Da análise do acordão regional em sede de embargos de declaração, nota-se que o TRT, efetivamente, não enfrentou as alegações referentes à existência de convenção coletiva (cláusula 33ª) que possibilita a flexibilização dos intervalos interjornadas sem o correspondente pagamento de horas extras à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF . 5. Tal decisão, portanto, atrita patentemente com o precedente do AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que consigna a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, devendo ser anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que aprecie a totalidade das razões de embargos de declaração da Reclamada. Recurso de revista provido. II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA - ANÁLISE PREJUDICADA. Acolhida a preliminar patronal de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e devolvidos os autos para o TRT de origem para completar o julgamento do feito, fica prejudicada a análise dos agravos de instrumento obreiro e patronal. Agravos de instrumento prejudicados.... (Continua)

23 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem indicação de periculosidade social. Primariedade. Bons antecedentes. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

25 - STJ agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrância. Acórdão desta corte em consonância com o tema 280/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou a suspensão e arquivamento da execução sem nova intimação, indeferindo pedido de extinção do processo por abandono da causa e não reconhecendo a prescrição intercorrente «ex officio". Decisões de primeiro grau desprovidas de fundamentação. Curadora Especial de executados citados por edital que não consegue ver seus reiterados pedidos apreciados pelo Juízo «a quo". Tribunal que não pode conhecer da pretensão em sede recursal sem que o Juízo de origem outorgue a tutela jurisdicional pleiteada. Decisão anulada de ofício, com prejuízo do exame do agravo, para que o Juízo «a quo aprecie de maneira fundamentada os requerimentos da Curadora Especial.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Contra a parte da decisão que não admite o recurso extraordinário, em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Acórdão que acolheu os embargos da parte adversa para tornar sem efeito decisões anteriores, a fim de possibilitar a sustentação oral, com análise, pelo colegiado, das questões dos autos de forma ampla. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo. Prisão em flagrante em 08.02.2010. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Gravidade em abstrato do delito. Decisão confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de justificativa idônea. Manifestação favorável da procuradoria da república pela soltura do paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Writ concedido, confirmando-Se a liminar, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante as condições a serem fixadas pelo juiz de direito, sem prejuízo de novo Decreto prisional devidamente motivado.

1 - Não se ignora, minimiza ou despreza a necessidade, em casos excepcionais, de prisões processuais, isto é, aquelas que de modo extraordinário antecedem ao trânsito em julgado das decisões penais condenatórias, mas os provimentos judiciais com esse teor devem obrigatoriamente trazer no seu próprio contexto a indicação segura, precisa e exata da indispensabilidade da medida drástica, pois que sem isso se estará apenas diante de um ato de força, e não de um ato judicial, no sentido em que a doutrina do Processo Penal emprega esta locução.... (Continua)

30 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos sem efeitos modificativos do julgado.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Licitações e contratos. Ausência de contrato. Efetiva prestação do serviço. Proibição do enriquecimento sem causa. Indenização. Descumprimento da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Sem descrição da conduta típica. Nada de ilícito foi encontrado. Pretérita condenação não justifica, por si só, a prisão. Medidas cautelares. Adequação. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares. Agravo regimental conhecido e não provido.

1 - Recurso interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por fundamentação inidônea. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Interceptações telefônicas. Argumento de que teriam sido realizadas sem autorização e sem fundamentação adequada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Prorrogação do prazo autorizada por decisões devidamente fundamentadas. Transcrição integral. Desnecessidade. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Fundamento adequado. Perdimento de bens. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade. Violação ao CPP, art. 568. Ilegitimidade da representação processual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento. Associação criminosa. Prisão preventiva. Modus operandi. Outra ação penal em andamento. Fundamentação idônea. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Advogado sem poderes. Mandato revogado. Constituição de novo patrono. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas sem fundamentação. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Alegação de deficiência da defesa técnica. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Nulidade decorrente da ausência de entrevista prévia do paciente com a advogada. Informação nos autos em sentido contrário. Improcedência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

37 - TJMG Prisão preventiva. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Decreto sem fundamentação suficiente. Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, arts. 312, 381, III e 647. CF/88, art. 93, IX.

«Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus, a ordem de prisão preventiva sem fundamentos suficientes que demonstrem de modo objetivo a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. O CPP, art. 381, referindo-se à motivação, prevê, no inc. III, «a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão. Embora amparado pelo princípio do livre convencimento, deve o juiz exteriorizar o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levaram à decisão, possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o Tribunal em apreciação de eventual recurso. O livre convencimento não significa falta de motivação legal. Impõe-se demonstrar sua convicção mediante a análise da prova. É imperativo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (CF/88, art. 93, IX).... (Continua)

38 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Recurso com repercussão geral reconhecida e julgamento definitivo do mérito. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Desprovimento. Fundamentação das decisões judiciais. CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade do exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Recurso improvido.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno não provido.

1 - Rejeita-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão fundado no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Inexistência de repercussão geral da matéria. Arts. 543-A e 543-B, ambos do CPC. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses do Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Vício configurado. Terreno de marinha. Alteração unilateral da base de cálculo. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pleito de liberdade provisória, sob o argumento de que tais decisões foram proferidas sem fundamentação idônea. Inadmissibilidade. Decisões que se pautaram na gravidade do delito, no plano concreto e motivadora necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, bem como na vedação legal à outorga do benefício perseguido. Crime equiparado aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo Lei 11343/2006, art. 44. Norma legal essa com fundamento de validade no artigo 5º, inciso XLIII, da Carta Constitucional de 1988, definidor da inafiançabilidade do crime em questão. Decisão de primeiro grau satisfatoriamente motivada. Ordem denegada.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos de declaratórios, sem apontar afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Preclusão consumativa verificada.

1 - Registre-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016)». ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão fundado no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Circunstâncias judiciais previstas no CPC, CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Nulidade das interceptações telefônicas. Ocorrência. Não demonstração da imprescindibilidade. Medidas que perduraram por mais de 1 ano sem motivação. Constrangimento ilegal flagrante. Provimento. Extensão de ofício aos corréus.

«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o magistrado de primeiro grau não indicou qualquer fundamento concreto a demonstrar a presença dos requisitos da prisão preventiva. Limitou-se a afirmar que se trata de uma quadrilha e que «os autos falam por si sós, sem explicitar qual motivo autoriza a medida extrema. Afirmou, também, genericamente, que a instrução criminal não seria a mesma com os réus soltos, sem apontar concretamente o risco à instrução do feito. Extensão de ofício aos corréus. ... (Continua)

46 - STJ 1. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Corrupção de menor. 2. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. 3. Sentença superveniente. Negativa ao direito de recorrer em liberdade sem apontar novos fundamentos. Parecer pela prejudicialidade. Não ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Operação drenagem. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Interceptação telefônica. Alegação de deficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Ausência de previsão expressa que os fundamentos da representação deram suporte à decisão. Precedente. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - O writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator, na Corte local, da medida cautelar que deferiu o pedido de interceptação telefônica em fase do paciente. Em tais casos, esta Corte, seguindo por analogia a inteligência da Súmula 691/STF, entende não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação anulatória de acordo firmado sem a anuência de herdeiro nos autos de embargos à execução. Patrono sem poderes específicos para a transação. Inobservância de requisitos legais. Recurso especial que demandaria o revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não configurada. Inexistência de similitude fática dos paradigmas.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento, com supedâneo em laudo de exame criminológico. Elaboração sem determinação judicial. Alegação de que o próprio Cartório, por questão de celeridade, já requisita a realização, quando há pedido do Órgão Ministerial. Inadmissibilidade. Evidenciada a inobservância do «due process of law e, especialmente, do princípio constitucional da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais. Nulidade da decisão. Determinação de que outra seja proferida, após a apreciação do pedido ministerial. Ordem concedida.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)