Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Acórdão fundado no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Circunstâncias judiciais previstas no CPC, CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Arts. 543-A e 543-B, ambos. Competência dos tribunais para o exame da adequação de suas decisões à orientação do Supremo Tribunal Federal, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão. Agravo regimental desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO 791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da Agravante, prestou a jurisdição e encontra-se satisfatoriamente motivado. ... (Continua)