defesa criminal presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA -

Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Provas suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime do CTB, art. 306. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESACATO (ART. 155, §4º, I E II, C.C 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO -

Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal - Apelo da defesa -  CTB, art. 305 (Lei 9.503/97)  - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por Ementa: Apelação Criminal - Apelo da defesa -  CTB, art. 305 (Lei 9.503/97)  - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - CTB, art. 312-A- Regime semiaberto em hipótese de reconversão - Recurso parcialmente provido. 

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Defesa que almeja a redução do valor da prestação pecuniária ao mínimo legal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação do réu que era mesmo de rigor. Dosimetria que não reclama reparos. Manutenção do regime inicial de cumprimento de pena aberto. Redução da pena substitutiva de prestação pecuniária fixada em montante imotivadamente severo. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, caput. Recurso da Defesa. Ré que desferiu tapa no rosto da vítima causando-lhe lesão labial. Alegação de fragilidade probatória que não se sustenta. Não comprovação de que houve ação em retorsão, ou após injusta provocação ou mesmo em legítima defesa. Palavra da ofendida corroborada por testemunha e por laudo de exame de corpo de delito, a consubstanciar autoria, materialidade e dolo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância a delitos praticados com violência à pessoa. Elementos coligidos em contraditório criminal que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando tendência para o exagero ou o prejuízo injusto, portanto hábeis à condenação que fica confirmada. Dosimetria penal escorreita. Provimento em parte do apelo, para aplicar o substitutivo penal, consistente em prestação pecuniária. Mantido o regime aberto no caso de reconversão. Apelo em parte provido

6 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

7 - TJSC Penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade demonstradas. Insurgência restrita à causa de aumento. Testemunhos e gravação de câmera de segurança que atestam o emprego ostensivo de faca para a subtração. Artefato que se enquadra no conceito de «arma, para caracterização do delito do CP, art. 157, § 2º, I. Exame de potencialidade lesiva. Desnecessidade. Presunção da aptidão do objeto para causar a lesão. Prova em sentido contrário que cabe à defesa. CPP, art. 156. Causa de aumento mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma ? faca ? mormente quando há depoimento firme e coerente da vítima dando conta de seu efetivo uso.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Receptação culposa. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Prova dos autos insuficiente para demonstrar o conhecimento da origem ilícita do bem ou gerar o dever de presunção da origem criminosa. Preço de aquisição que não se mostra desarrazoado frente ao valor dos bens. Conclusão dos investigadores de que aquisição ocorreu de boa-fé. Absolvição. Recurso do Ministério Público desprovido e apelo da defesa provido para absolver o acusado

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das vítimas, as quais se atribui relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve - Negativa de autoria apregoada pelo acusado que restou isolada no acervo probatório - Legítima defesa não comprovsda - Condenação mantida - Pena e regime que não comportam alteração - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal impróprio - Art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 70, caput (parte final), todos do CP. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Maus tratos. Vítima menor de 14 anos. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Pretensão de absolvição afastada. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Negligência e violência psicológica da genitora contra o filho. Palavra da vítima e apuração do Conselho Tutelar no mesmo sentido. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Aplicação do aumento previsto no §3º do tipo penal. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo. Impossibilidade de redução do valor fixado no mínimo, conforme previsão do CP, art. 45. Impossibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade, uma vez que a pena fixada não ultrapassa 06 (seis) meses de detenção. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa restrita à reprimenda aplicada. Não acolhimento. Pena-base acertadamente majorada em dobro. Exasperação bem fundamentada, baseada nas circunstâncias concretas do delito, como o preparo e profissionalismo na execução, com a utilização de uniformes de empresa de telefonia. Comprovação das duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como circunstância judicial desfavorável. Delito que causou expressivo prejuízo financeiro à empresa-vítima. Regime inicial fechado mantido. Reincidência do réu e presença de circunstâncias judiciais negativas. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, §3º, do CP. Medida socialmente não recomendável. Crime anterior cometido com violência ou grave ameaça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSC Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade do laudo necroscópico. Inocorrência. Documento fornecido pelo instituto geral de perícias deste Estado e subscrito por médico legista.

«– Não há falar em nulidade no laudo nescroscópio fornecido pelo Instituto Geral de Perícias, devidamente assinado por médico legista. Presunção de veracidade do documento não afastada.... (Continua)

15 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a dignidade sexual perpetrado anteriormente à edição da Lei 12.015/09. Estupro praticado com presunção de violência (art. 213 c/c CP, art. 224, «a, ambos. CP vigente à época dos fatos). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroboradas pelos demais elementos de prova e circunstâncias fáticas. Relevância probatória. Vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Condenação mantida.

«Tese - Namoro por oito meses com menina de 13 anos antes da edição da Lei 12.015/09, não afasta presunção de violência do crime de estupro. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal leve - CP, art. 129, Caput. Pleito de absolvição com fulcro no art. 386, II, V, VII do CPP. Não acolhimento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Tese de legítima defesa (art. 386, VI do CPP). Impossibilidade de reconhecimento. Ausência de moderação no uso dos meios para repelir a aludida injusta agressão. Afastada a causa de diminuição prevista no § 9º do CP, art. 129, por não estar comprovada a injusta agressão. Sentença modificada, de ofício, para estabelecer o regime aberto, bem como, substituir a pena por prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. Condenação mantida. Negado provimento ao recurso. 

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

19 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso (CP, art. 304. CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Dolo não afastado. Carteira de habilitação adquirida de terceira pessoa sem a realização dos exames obrigatórios para a obtenção do documento. Presunção de conhecimento da não autenticidade documental. Pleito absolutório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Carteira de habilitação falsa apresentada durante abordagem policial. Perí?cia técnica que comprova a falsidade documental aliada aos demais elementos probatórios carreados aos autos. Sentença mantida.

«Tese - Adquirir CNH mediante pagamento, de pessoa sem qualquer vínculo a autoescola ou a despachante, demonstra a ciência da origem ilícita do documento ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Alegação de atipicidade material diante da insignificância da conduta. 15 munições e um carregador foram encontrados no porta-malas do carro do réu, sem a presença de arma de fogo apta a deflagrá-las. Não há que se falar em pequena quantidade e nem em mínima ofensividade da conduta. Tipicidade reconhecida. Dosimetria. Exasperação da pena-base por crime praticado anteriormente aos fatos, mas com condenação posterior transitada em julgado, o que se enquadra como maus antecedentes. Precedente. Fração de 1/6 amplamente utilizada pelo TJSP para a valoração de circunstâncias judiciais negativas. Regime. Possibilidade de fixação do meio aberto, ante a quantidade de pena e a primariedade do agente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Manifestação ministerial pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a sentença, proferida em audiência, seja integralmente degravada - Desnecessidade - Partes que consentiram com o ato, que preserva sua publicidade, além de estar facilmente acessível nos autos - Feito apto a julgamento - Preliminar da defesa - Alegação de atuação ilegal dos policiais - Busca pessoal desprovida de prévia fundada suspeita - Inocorrência - Atuação legítima, frente a concretos indicativos da ocorrência de ilícito (fundada suspeita) - Mérito - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Réu que confessou os fatos, no que foi corroborado pela prova oral - Pena privativa de liberdade estabelecida no piso legal - Regime inicial aberto mantido - Prestação pecuniária, lado outro, estipulada em elevado valor, sem qualquer fundamentação - Insubsistência - Redução necessária - Isenção das custas que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Caça-Níquel. Recurso da defesa. Apreensão de 03 (três) máquinas eletrônicas do tipo caça níquel no estabelecimento comercial de responsabilidade do acusado. Demonstrada a exploração do jogo de azar em lugar acessível ao público. Prova testemunhal e confissão consentâneas. Laudo pericial que atestou que os equipamentos eram utilizados na prática contravencional. Condenação confirmada. Dosimetria penal recalculada, afastando-se o bis in idem, com diminuição da sanção. Redução do valor da prestação pecuniária imposta. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Apelo provido em parte

24 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar. Caça-níquel. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição por ausência de provas ou insuficiência probatória. Não cabimento. Exame de mérito que demonstra a apreensão de 71 máquinas caça-níqueis em local que a ré afirmou ser a responsável. Prova testemunhal e pericial consistentes. Validade do depoimento policial. Presença de habitualidade na exploração de caça-níqueis. Impossibilidade de aplicação dos princípios da insignificância e intervenção mínima. Inaplicabilidade do princípio da adequação social. Tipicidade caracterizada. Condenação mantida. Recurso não provido

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa objetiva a desclassificação do art. 33 para o 28 da Lei 11.343/2006. Com razão. Materialidade induvidosa. Entretanto, inexistem elementos capazes de comprovar a autoria da traficância com a certeza necessária à condenação. Condenação fundada em meros e insuficientes indícios. Quantidade não é incompatível com o uso. De rigor a desclassificação. Imposta a pena prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Detração imprópria. Integral cumprimento da pena. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação criminal. Crimes ambientais (arts. 38, 39 e 48, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal). Recurso defensivo.

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelo depoimento da testemunha em juízo, laudos periciais e, inclusive, confissão do acusado. Dosimetria. Pena-base no mínimo. Presença das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, sem redução na pena, ante a vedação da Súmula 231/STJ. Enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes e sem provas de que se dedica à atividade criminosa ou integra organização ou associação para o tráfico. Relato de PM, de que o réu é visto, diariamente, em ponto de tráfico, porém sem nova abordagem, que se mostra insuficiente a comprovar a habitualidade criminosa. Rádio comunicador que não foi apreendido com o acusado na abordagem, mas, posteriormente, em sua residência, sem demonstração de sua utilização na traficância. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).

29 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Não houve recurso. Defesa aponta a presença de nulidade na abordagem policial realizada, por ausência de justa causa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Materialidade e autoria plenamente demonstradas. Afastamento do redutor bem fundamentado pelo decisum. Não configuradas as hipóteses do CPP, art. 621. Rol taxativo. Condenação mantida. Pena e regime de acordo com os ditames legais. Pedido revisional indeferido.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(art. 168, § 1º, III, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Prescindibilidade de fundamentação exauriente. Decisão que considerou inexistentes os elementos necessários para a absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Suficiência. Nulidade na nomeação de defensor dativo. Inocorrência. Réu advogado devidamente citado e ciente da necessidade de constituir advogado no prazo de 10 dias Inércia. Desnecessidade de nova intimação antes da nomeação de defensor dativo. Nulidade do indeferimento de convocação de novas testemunhas de defesa. Inocorrência. Inexistência de fatos novos. Réu que conhecia e trabalhava com as pessoas sugeridas, de modo que poderia ter as indicado no momento oportuno. Tentativa de driblar a preclusão do direito de arrolar testemunhas. Nulidade pela violação da incomunicabilidade das testemunhas. Inocorrência. Vítima e testemunha de acusação que são mãe e filho, se encontravam na mesma residência no momento da audiência, a vítima precisou de ajuda do filho para se conectar à sala virtual, e foram instruídos a ficarem em cômodos separados. Suposto prejuízo não comprovado. Nulidade da prova por parcialidade da testemunha de acusação. Inocorrência. Relação de maternidade entre vítima e testemunha que não a desobriga do compromisso de dizer a verdade. Afastamento do compromisso do CPP, art. 203 que atinge apenas os parentes do acusado (CPP, art. 206 e CPP art. 208). Inexistência de parcialidade no depoimento da testemunha de acusação. Coerência com o que foi relatado na fase policial. Mérito. Absolvição por falta de provas ou atipicidade. Impossibilidade. Réu apresentou alegações sem plausibilidade para justificar o não pagamento. Depoimentos da vítima e da testemunha de acusação suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento de situações consideradas como circunstâncias judiciais por se confundirem com o próprio crime. Redução da fração da exasperação da pena-base para 1/4, devido ao elevado prejuízo suportado pela vítima. Quantidade da pena, bons antecedentes e primariedade do réu que autorizam a fixação do regime aberto. Redução da prestação pecuniária para 20 salários-mínimos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO CULPOSA DE MEDICAMENTOS.

Recurso da Defesa. Pretensão de declaração da extinção da punibilidade do réu quanto aos crimes do CP, art. 273, § 2º. Pedido subsidiário voltado à absolvição por esses delitos. Pleito de fixação das penas-base nos mínimos legais, de redução da pena em 1/3 pela atenuante da confissão e de diminuição do valor arbitrado a título de indenização. ... (Continua)

32 - TJSC Penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Prejudicial de mérito. Pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Lapso temporal não decorrido. Prejudicial afastada. Mérito. Postulada a absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral colhida na fase policial e em juízo. Apelante que simula suicídio para reatar matrimonio. Comprovação da prática de ato que perturbou a tranquilidade da ofendida. Palavra da vítima. Fundamental importância. Condenação mantida.

«Tese - O ato de simular suicídio por enforcamento na presença da ex-companheira e dos filhos com o objetivo de reatar a união caracteriza contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação Criminal. Maus-tratos a animal. Lei 9.605/98, art. 32, caput. Recurso da defesa. Propostas de transação penal e suspensão condicional do processo efetivadas. Autor do fato que ignorou as ofertas, a despeito de devidamente intimado, deixando de comparecer às audiências designadas. Preclusão consumativa. Impossibilidade de novas propostas. Afastadas as teses de falta de provas e ausência de materialidade por conta de não confecção de laudo pericial. Desnecessidade de perícia. Demonstrado pela prova vocal e documental que o apelante mantinha na residência 03 cachorros e 05 gatos, em local reduzido, sem assistência, água limpa ou alimentos adequados. Existência material da infração que emerge dos depoimentos de testemunhas presenciais aos fatos. Versão exculpatória não comprovada. Condenação criminal inafastável. Dosimetria escorreita. Alteração da modalidade do substitutivo penal. Prestação de serviços à comunidade que é reservada às penas superiores a seis meses de privativa de liberdade (CP, art. 46). Aplicação da restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso provido em parte

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, «CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Provas dos autos suficientes a demonstrar que o acusado recebeu as ferramentas em questão ciente de sua origem ilícita. Dolo evidenciado. RECURSO MINISTERIAL VISANDO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, necessária a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena. - Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido, para majorar as penas e fixar o regime inicial fechado.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

36 - STJ Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do trânsito em julgado para que o tribunal de justiça analise a tese defensiva pendente de julgamento. CPP, art. 3º CPP, art. 386, III.

«1. A expressão «texto expresso da lei penal, contida no do CPP, art. 621, I, não deve ser compreendida apenas como a norma penal escrita, abrangendo, também, qualquer ato normativo que tenha sido utilizado como fundamento da sentença condenatória (por exemplo, portarias, leis completivas empregadas na aplicação de uma lei penal em branco etc.), a norma penal processual, a norma processual civil (aplicável subsidiariamente no processo penal, na forma do CPP, art. 3º) e a norma constitucional. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DIREÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM ÁGUAS PÚBLICAS, PONDO EM PERIGO A SEGURANÇA ALHEIA.

Recurso da Defesa. Pretensão de anulação da sentença ou de devolução de prazo, pela ausência de disponibilização nos autos das alegações finais orais do Ministério Público. No mérito, pedido de absolvição, por insuficiência probatória. Inicialmente está extinta a punibilidade do réu pela contravenção penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Nenhuma nulidade macula o feito. Inexiste previsão legal de gravação das alegações finais, pelo que não era imposto ao juiz que determinasse o registro audiovisual daqueles atos. Ademais, as razões de apelação, que pleiteiam a absolvição do réu, voltam-se contra a fundamentação lançada na r. sentença, e não contra a argumentação do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Preliminar rejeitada. No mérito, reconhecidas a materialidade, a autoria delitiva e a culpa com que se houve o réu, o qual conduziu uma embarcação sem possuir habilitação para tanto e sem exigir que a vítima, sua passageira, vestisse colete salva-vidas. Condenação mantida. Pena no mínimo legal - 1 ano de detenção. Substituição por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, afastada a prestação pecuniária. Mantido o regime aberto, para a hipótese de reconversão. Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - CP, art. 329 - AFASTADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU PRECLUSO O DIREITO DA DEFESA DE OUVIR TESTEMUNHA, CUJO ENDEREÇO NÃO FOI FORNECIDO NO PRAZO LEGAL - O JUÍZO CONCEDEU TEMPO SUFICIENTE À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO (FLS. 117) E SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DECLAROU PRECLUSO DIREITO À OITIVA (FLS. 132) - ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORNECIDO NÚMERO DE TELEFONE DA TESTEMUNHA NO PRAZO LEGAL NÃO AFASTA A CORREÇÃO DA DECISÃO - NÃO CABE À SERVENTIA DO JUÍZO FAZER CONTATO TELEFÔNICO COM TESTEMUNHA APONTADA PELA PARTE PARA DESCOBRIR SEU ENDEREÇO - ÔNUS QUE CABE À DEFESA - NO MÉRITO, CORRETA A CONDENAÇÃO - RÉU QUE, DURANTE AÇÃO POLICIAL DE CONTENÇÃO EM UMA MANIFESTAÇÃO POPULAR NA COMUNIDADE DO BAIRRO ALGODOAL, ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS - PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITIVA - NEGATIVA DO RÉU AFASTADA PELOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DE QUE O RECONHECERAM COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE INVESTIU CONTRA A POLÍCIA, ATIRANDO ROJÕES E PEDRAS - DEPOIMENTOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE, SENDO ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES FATO DE SE TRATAREM DE POLICIAIS NÃO RETIRA SUA FORÇA PROBANTE - INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUSPEIÇÃO - RELATOS DOS POLICIAIS QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NÃO PRESENCIARAM OS FATOS - ESPOSA DO RÉU, OUVIDA COMO INFORMANTE, TEM EVIDENTE INTERESSE EM VER O MARIDO ABSOLVIDO E, PORTANTO, SEU TESTEMUNHO NÃO PODE SER ACOLHIDO SEM RESSALVAS - DELITO DE RESISTÊNCIA BEM CONFIGURADO, EIS QUE HOUVE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL, DE FORMA VIOLENTA, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO ATIROU PEDRAS E ROJÕES CONTRA OS POLICIAIS DURANTE AÇÃO DE CONTENÇÃO A MANIFESTAÇÃO VIOLENTA NO LOCAL DOS FATOS - CONDENAÇÃO BEM DECRETADA - PENA FIXADA EM 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES (CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTES DOS FATOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FLS. 21/25 E 27), QUE GEROU AUMENTO DE 1/6 - ELEITO REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL DA COMARCA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O VALOR MAIS ELEVADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU QUE NÃO OSTENTA ELEVADA CONDIÇÃO ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO IMPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, MAS, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA CORPORAL PARA UM SALÁRIO MÍNIMO.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância e supletivamente a aplicação da atenuante de confissão, bem como de pena mais benéfica em razão das condições sociais e pessoais do réu. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. Mostra-se lícita a compensação da reincidência com a confissão. Pena acertadamente aplicada, mormente por se tratar o entorpecente de crack, que possui elevada toxicidade. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

Recursos do Ministério Público e da Defesa. Pretensão ministerial de condenação do réu também pelo crime do CTB, art. 306. Pleito de afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, subsidiariamente, de fixação de prestação de serviços à comunidade, em lugar da suspensão da habilitação, que está prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador. Pedido defensivo voltado à redução ao mínimo legal da pena de suspensão do direito de dirigir. Materialidade e autoria do crime do CTB, art. 302, § 3º não questionadas. Inviável a condenação do réu pela embriaguez ao volante, por força do princípio da subsidiariedade tácita ou implícita. Reprimenda fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão - , substituída por prestação pecuniária de cinco salários-mínimos e suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena segregativa. Inaplicabilidade do art. 312-B, incluído no CTB pela Lei 14.071/20, a qual passou a ter vigência no dia 12 de abril de 2021, após vacatio legis de 180 dias. Tratando-se de novatio legis in pejus, por criar hipótese de vedação à substituição da pena segregativa por restritivas de direitos, a lei não pode retroagir para abarcar os fatos apurados nestes autos. Por outro lado, a pena de suspensão do direito de dirigir está cumulativamente prevista com a sanção segregativa no preceito secundário do tipo incriminador. Reconheço-a, pois, como pena autônoma, e não como sanção substitutiva da pena privativa de liberdade. Por fim, aplica-se ao caso o CTB, art. 312-A Impõe-se a prestação de serviços à comunidade e a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fica mantido o regime inicial semiaberto para o caso de reconversão. Recurso defensivo provido e apelo ministerial provido em parte... (Continua)

41 - TJSP Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Declarações do ofendido e versão da testemunha consentâneas em descrever a ação do acusado em lhe desferir um soco no braço e um chute na perna. Irrelevância da ausência de laudo de constatação de lesões, tratando-se de característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Conjunto probatório coeso. Legítima defesa não comprovada. Condenação confirmada. Reincidência técnica não específica. Possibilidade da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária. Regime semiaberto no caso de reconversão, devido a reincidência e previsão da Súmula 269/STJ. Apelo provido em parte

42 - TJSP Apelação Criminal - Júri - Homicídio tentado, qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido - Sentença Condenatória - Apelo defensivo - Novo julgamento - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Animus necandi evidente na conduta do réu - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras do crime - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea a reprimenda retornou ao patamar mínimo legal - Terceira fase - Tentativa - Pena decotada em ½ em razão do iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

43 - TJSP Apelação Criminal. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Apelante que na condução de veículo automotor, deliberadamente desobedeceu a ordem de parada e abordagem emanada dos policiais militares. Tipicidade caracterizada. Tema 1060 do STJ. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Dosimetria da sanção recalculada. Redução da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica que permite a aplicação da restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Diminuição do valor da prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda detentiva, para o piso de 01 (um) salário-mínimo. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/1997. CP, art. 330. Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação. Desobediência. Autoria e materialidade comprovadas. Perigo de dano concretizado. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Condução em velocidade incompatível (160 Km/h), manobras arriscadas e não obediência à ordem de parada. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Renúncia do réu ao direito de recorrer. Prevalência do recurso da Defesa Técnica a ser apreciado com o julgamento. Dosimetria da pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional para o aberto diante da primariedade técnica. 

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade da reincidência não especifica gerar o aumento da pena máxima permitida. Acolhimento parcial do apelo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. A reincidência descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, §4o não faz qualquer menção a ser reincidência específica no crime de uso de drogas, e, assim, deve ser utilizado o conceito genérico do CP sobre a reincidência, permitindo a elevação da pena máxima ao caso dos autos. Confissão judicial que deve ser considerada na fixação da pena, razão pela qual a pena deve ser reduzida para 6 meses de prestação de sérvios à comunidade. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.  

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA GRAFOTÉCNICA, EM RAZÃO DA NÃO CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. REJEIÇÃO.

Comparecimento voluntário à Delegacia de Polícia. Ausência de coação ou constrangimento. Incumbiria à defesa a demonstração de não ter sido o demandante advertido da possibilidade de não fornecer material para a perícia, nos termos do CPP, art. 156, ônus de que não se desincumbiu. Ausência de prova de prejuízo, ademais. Afastamento da tese. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO INQUÉRITO POLICIAL. Procedimento administrativo de cunho inquisitivo. Prescindibilidade da presença de advogado durante o interrogatório extrajudicial. Jurisprudência do STJ. Ausência de arguição da suposta nulidade durante a ação penal. Preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 572. Inexistência de elementos novos. Ausência de contrariedade da condenação com a evidência dos autos ou com o texto expresso da lei penal. Condenação lastreada em elementos de convicção efetivamente constantes nos autos. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como recurso de cognição ampla. ... (Continua)

48 - TJSC Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 12/02/24 e denunciado como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, por trazer consigo, para fins de tráfico, 30 porções de cocaína e 21 porções de K2, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Decreto-lei 3688/1941, art. 42. Perturbação do sossego. Recurso da Defesa. Afastadas as preliminares de nulidade. Réus responsáveis por estabelecimento comercial no qual promovem shows, eventos diurnos e noturnos, perdurando até a madrugada, com abuso do volume de instrumentos acústicos, causando a perturbação do sossego coletivo da vizinhança. Elementos coligidos que demonstraram cabalmente a concorrência criminosa e a materialidade delitiva. Recalcitrância dos acusados que, mesmo após os pedidos de redução dos ruídos, insistiram em infringir a lei. Ausência de fundamento para que as vítimas acusassem injustamente os recorrentes. Depoimentos das testemunhas de defesa, no sentido da inexistência de volume excessivo, que não se sustenta. Afastado o princípio da insignificância. Reivindicação ao direito de lazer que não pode se sobrepor ao sossego, descanso e saúde mental dos moradores. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Parcial provimento do apelo, tão somente para aplicar a substituição da sanção corporal por pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária, valorada em 01 (um) salário-mínimo, com previsão do regime prisional aberto, no caso de reconversão. Apelo provido em parte