defesa devedor executado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual. Sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Procedimento de habilitação. Arts. 687 a 692 do CPC/2015. Inobservância. Prejuízo. Ausência de demonstração. Princípio da instrumnetalidade das formas. Recurso desprovido.

1 - Execução promovida em 21/11/2018. Recurso especial interposto em 6/6/2023. Autos conclusos à Relatora em 16/4/2024.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de suspender a execução fiscal enquanto não finalizadas as tratativas e negociação do Fisco com a executada - Impossibilidade - Inexistência de previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito tributário na durante negociação com o Fisco, devendo-se considerar que, no presente caso, não há qualquer acordo juntado aos autos, apelas alegações de que estão sendo feitas tratativas - Pretensão de declaração de nulidade das CDAs, sob o fundamento de que não está clara a origem do débito - Inadmissibilidade - Desnecessidade de notificação ou processo administrativo para execução do crédito tributário de decorrente de ICMS - CTN, art. 150 e 57 da Lei 6.374/89, Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP - Regularidade formal - Constou no título o fundamento legal do crédito tributário, bem como a origem - CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao contribuinte o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO POR LEITURA - ACOLHIMENTO -

Sentenciado que realizou leitura de obra literária e apresentou a respectiva resenha, tendo estas sido submetidas à análise por comissão de validação, que deu parecer favorável. Aplicação das disposições da Portaria Conjunta 276/2012, do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho da Justiça Federal, e da Resolução 391/2021, a qual sucedeu a revogada Recomendação 44/2013 do CNJ, bem como das prescrições da LEP, art. 126, admitindo-se, in casu, interpretação extensiva in «bonam partem". Decisão agravada que não se encontra em consonância com posição firmada pelo STJ e precedentes do TJSP, devendo ser reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios.

5 - TJSP Embargos de declaração. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo atualizado do débito é título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 do TJ/SP. Lei não exige comprovação da liberação do crédito. Precedentes do STJ e TJ/SP. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Cédula de crédito bancário e proposta de parcelamento de dívida dela decorrente que são títulos executivos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade. Prescrição que deve ser considerada a partir do atraso no pagamento da proposta de parcelamento que prorrogou os efeitos da CCB. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

6 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Inadmissibilidade. Prevalência do CPC, art. 795, § 4º sobre o art. 134, § 2º, do mesmo Codex. Precedentes. Instauração do respectivo incidente em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ausência de interesse recursal - Matéria que restou prejudicada em seu conhecimento ante o recolhimento do preparo do recurso, ato incompatível com a condição de hipossuficiência afirmada. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade - Execução lastreada em cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Inicial acompanhada de memória de cálculo e extrato bancário que permite o pleno conhecimento do valor do saldo devedor apresentado, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa - Excesso de execução e abusividade das cláusulas são temas a serem dirimidos em embargos à execução por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria para embargos à execução - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital De Giro. Ilegitimidade ad causam da embargante. Exoneração da avalista, através de aditamento contratual. Sentença de improcedência. Recurso da embargante.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. IMPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de extinção. Insurgência da parte embargante. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença em razão da violação aos princípios do devido processo legal, contraditório, não surpresa e ampla defesa. Rejeição. Partes que tiveram oportunidade de se manifestar sobre a identidade de partes, causa de pedir e pedidos existentes nos dois processos. Preliminar afastada. MÉRITO. Anterior ação revisional fundada no mesmo contrato, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Presente a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa. Litispendência verificada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Rescisão por iniciativa da compradora. Percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos que está de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ e com o disposto na Lei 13.786/2018. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Ausência de violação ao dever de informação. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. Sentença reformada, para retirar o valor pago a título de corretagem do montante a ser devolvido à recorrida. Recurso provido, em parte.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade - execução de título extrajudicial - contrato de franquia devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas - título executivo original foi juntado antes da citação dos devedores, e constitui título hábil a ensejar demanda executiva - validade da certificação digital uma vez que a norma específica admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei - art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, Lei 14.063/1920 e art. 784, §4º do CPC - devedores não negam a realização do negócio jurídico ou a existência do débito - devolução do prazo - descabimento - devedores foram devidamente citados para, no prazo legal, pagar ou apresentar sua defesa, e que tiveram acesso ao inteiro teor do processo, tanto que impugnaram o título executivo - demais questões ventiladas só poderiam ser analisadas em embargos - impossibilidade de apreciação pela via escolhida - agravo improvido, na parte conhecida

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença. Inocorrência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. Inadmissibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. Desnecessidade de comprovação da disponibilização do crédito à mutuária. Circunstância de que o título está assinado pela emitente e pelos avalistas, que não negam a relação contratual. Nulidade da execução não verificada. 5. Seguro prestamista. Contratante que não pode ser compelido a aderir a seguro eleito unilateralmente pela instituição financeira. Ausência de opção de escolha de seguradora de confiança do mutuário. Abusividade reconhecida. Determinação do decote de tal encargo do valor da execução. 6. Capitalização dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 7. Juros remuneratórios. Taxa contratada que não supera uma vez e meia a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não constatada. 8. Comissão de permanência. Inocorrência de ajuste ou de cobrança de tal encargo, prejudicada a análise da matéria. 9. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e proporcional reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PENHORAS EM FACE DAS AGRAVANTES. INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ATÉ O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. EXEGESE DO CPC, art. 134, § 3º. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO IMPRÓPRIA. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DAS PARTES ORIGINÁRIAS E NAQUILO QUE O INCIDENTE NÃO DEPENDA DE SOLUÇÃO. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE MINHA RELATORIA, QUE MANTEVE DECISÃO QUE ACOLHEU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA ORIGINÁRIA PARA INCLUSÃO DAS AGRAVADAS NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CASA BRANCA/SP. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DIFICULDADES PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DAS AGRAVADAS E O DA AGRAVANTE (47KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAUSA MADURA AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução com fundamento no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC, sob alegação de ausência de apresentação do valor incontroverso. Os embargantes requerem a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, aduzindo necessidade de produção de prova pericial. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para que os embargos sejam acolhidos integralmente. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos do processo 1011051-89.2022.8.26.0011, em trâmite perante a 2ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, com fulcro no CPC, art. 860, até o limite do valor do crédito constante nestes autos - Irresignação da executada - Cerceamento de defesa afastado - Desnecessidade de ouvida prévia do executado sobre a penhora, bastando que seja intimado de sua realização - Equilíbrio entre os princípios do contraditório e da efetividade do processo - Existência de meios de impugnação específicos em caso de eventual deferimento de atos constritivos - Erro material na indicação do processo em que deve ser feita a penhora, posteriormente sanado, que não torna nula a decisão - Pleito de reserva de honorários advocatícios devidos ao patrono do agravante que não se justifica - Decisão que não determinou o levantamento de valores, mas apenas a penhora na rosto dos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - Valores fixados, além disso, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso do Município desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS-

Exercício de 2012 - Pedido de desistência da municipalidade após a apresentação de defesa pelo executado - Execução fiscal extinta - Irresignação da municipalidade quanto à verba honorária fixada em sentença - Inadmissibilidade - art. 26 da LEF que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor tenha constituído advogado e ofertado embargos ou exceção de pré- executividade - Cabimento da fixação de verba honorária - Aplicação da Súmula 153/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ação mandamental contra decisão de primeira instância. Incompetência desta corte. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD, bem como indeferiu a antecipação do pedido quanto à obrigação de fazer - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

29 - TJSP ARRESTO REQUERIDO EM CARÁTER INCIDENTAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO -

Ausência de demonstração dos requisitos específicos de admissibilidade - Não indicados e não comprovados atos de dilapidação patrimonial e/ou de alienação ou oneração de bens - Mera dificuldade econômica ou atraso no pagamento das dívidas não constituem causa suficiente para tanto - Necessidade de respeito aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) de 2023. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de provas pericial e oral. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 2. Título executivo judicial. Cédula de crédito bancário que lastreia o processo executivo satisfaz os requisitos legais e se reveste dos pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade. Aptidão para instruir o processo executivo. 3. Demonstrativo de débito que reúne os requisitos do parágrafo único, do CPC, art. 798. Indicação expressa dos critérios para aferição da dívida. Regularidade da conta apresentada pelo exequente embargado. 3. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 4. Mora. Caracterização. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês e da multa moratória de 2% expressamente contratados. 5. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO -

Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelo agravante - Vício sanado - Agravo conhecido". ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel com cláusula de alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela de urgência voltada a compelir o réu a se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e a mantê-la na posse do bem. Decisão que defere o depósito judicial das quantias que considera a autora corretas, sem efeito de afastar a mora. Irresignação, da autora, improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que a devedora considera ser devido, com efeito liberatório. Quadro que não interfere nas medidas judiciais voltadas à recuperação do crédito, dado o caráter executivo que a lei empresta a tais demandas e porque espelham elas os exatos termos do contrato celebrado entre as partes. Precedentes desta Corte e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Hipótese em que, ademais, os pleitos revisionais, na parte mais expressiva, aparentemente, são desprovidos da necessária verossimilhança, haja vista a existência de cláusula estabelecendo a capitalização dos juros remuneratórios, nos moldes do entendimento sedimentado na Súmula 541/STJ, e sob a consideração de que a eventual ilegitimidade da cumulação de encargos moratórios não tem o condão de afastar a caracterização e os demais efeitos da mora, já que a mora se dá com o inadimplemento da obrigação, que é fato anterior à incidência dos respectivos encargos econômicos. 2. Também não é caso de deferir o pedido subsidiário, com vistas a autorizar a autora a proceder ao depósito, em conta judicial, dos valores contratados, mês a mês, com o efeito de afastamento a mora. A providência não teria outro efeito que não sobrecarregar a estrutura judiciária, além de privar o réu de capital importante para o exercício das respectivas atividades empresariais. Consideração, ainda a respeito, de que o réu é uma instituição financeira, o que significa que, eventualmente acolhidos os pedidos revisionais ou parte deles, a autora não terá grandes dificuldades para obter a repetição dos valores pagos em excesso. Consideração, em contrapartida, de que será bem mais vantajoso à autora obter do réu os juros legais, afora a atualização monetária dos valores a restituir, em lugar dos normalmente minguados rendimentos do depósito judicial.

34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal de ambas as partes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2021 e 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Alegação de abusividade de cláusulas de juros previstas em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação dos embargantes, suscitando cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e caracterização da relação de consumo - Descabimento - Relação de consumo - Teorias finalista e finalista aprofundada - Prova pericial destinada ao recálculo do saldo devedor após a revisão pretendida pelos embargantes - Cédula de crédito bancário revela objetivamente as taxas de juros e o custo efetivo total do contrato - Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de abusividade ou descumprimento do dever de informação - Inviável a revisão contratual, tornando-se desnecessária a discussão sobre a caracterização da relação de consumo - Entendimentos do C. STJ sobre limitações legais de juros e mútuos bancários - A revisão das taxas de juros remuneratórios é excepcional, sendo inadequada, na hipótese, a sua comparação com a média de mercado - Impossibilidade de exclusão da capitalização dos juros e de descaracterização da mora - Prejudicada a tese de cerceamento de defesa, pois a prova pericial pressupunha a revisão contratual almejada pelos embargantes, a qual não prospera - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor do débito... (Continua)

37 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo - Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por devedora solidária de empresa executada. Excipiente que alega nulidade da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Necessária análise de eventual abusividade e de efetiva dificuldade de defesa ou acesso ao Judiciário. Circunstâncias que não se encontram presentes no caso. Aplicação do CPC, art. 53, III, «d e da Súmula 335/Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP

Agravo de instrumento. Nota promissória. Execução. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o juiz pode conhecer de ofício. Matéria que deveria ser alegada em embargos do devedor. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, ilegitimidade e desbloqueio de valores são matérias que deveriam ser suscitadas por Embargos à execução. Matérias que demandam a produção de prova. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos agravados e de determinação a terceiro de depósito judicial dos dividendos, também determinando a suspensão do feito principal com fundamento no art. 134, §3º do CPC - II - Agravante que pretende o arresto cautelar de bens em nome dos agravados, requeridos no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, além de expedição de ofício à empresa terceira ao feito, para que esta deposite em juízo os eventuais e futuros dividendos a serem partilhados em favor da coagravada, que detém 35,27% de participação na referida empresa - Agravante, ademais, que defende que a suspensão de que trata o art. 134, §3º do CPC não engloba o executado originário, devendo o feito contra ele prosseguir - III - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no CPC/2015 - Nova disciplina legal prevista nos CPC/2015, art. 830 e CPC/2015 art. 301, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - IV - Inobstante a prévia ausência de citação dos requeridos, ora agravantes, estão presentes indícios concretos de que o executado esteja em situação de insolvência - Pesquisas de ativos financeiros e veículos via sisbajud e renajud que restaram negativas - Executado que se valeu de empresas das quais é sócio, juntamente com os demais sócios destas empresas, para blindar seu patrimônio, em evidente desvio de finalidade - V - Presença dos requisitos legais que autorizam a concessão de tutela cautelar de urgência para assegurar o direito do credor - Aplicação do art. 301, c/c CPC/2015, art. 799, VIII - Tutela provisória de urgência deferida para o arresto cautelar de ativos financeiros em nome dos ora agravados com a ressalva de que eventuais bens arrestados devem permanecer constritos, até a efetiva implementação do contraditório e da ampla defesa - Tutela provisória também deferida para determinar a expedição de ofício à terceira ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Insurgência contra sentença que acolheu os embargos, para o fim de reconhecer a existência de excesso de execução, declarar devido o valor indicado pelo embargante e já por ele quitado, e extinguir a ação executiva. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasarem a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Afastada a preliminar. No mérito, a irresignação também não prospera. Avençado entre as partes a redução do valor das mensalidades cobradas pela prestação dos serviços advocatícios. Documentos que comprovam a concordância do embargado com tal minoração, sem qualquer ressalva. Diminuição que não constou da planilha de cálculo apresentada por ele. No que tange à quantia cobrada pela prestação de serviços advocatícios no processo de 1009821-16.2018.8.26.0152, esta padece de liquidez para execução. Além do embargado, atuaram ali, como patrono do embargante, advogados de outros escritórios jurídicos. Fração de honorários devida ao apelante pelos serviços prestados por seus profissionais, naqueles autos, que deve ser discutida em ação de arbitramento de honorários. Evidenciado o excesso de execução apontado pelo embargante. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes - 1. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Crise financeira da embargante a autorizar o diferimento das custas de preparo desta apelação, a fim de garantir o acesso à justiça - 2. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil ou de oitiva de testemunhas para apurar o saldo devedor em aberto. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - Execução instruída com cédula de crédito bancário e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito, bem como a amortização das parcelas pagas. Ônus dos embargantes, ademais, de comprovar o pagamento da obrigação, ainda que parcial, nos termos do CPC, art. 373, II, porquanto não demonstrada a alegada retenção de recebíveis fiduciários pela credora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Doação em dinheiro realizada entre pai e filho. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 3. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

45 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Inversão do ônus da prova e ampliação da penhora. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

46 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxas de associação. Fase de cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Julgamento virtual. Validade. Ausência de prejuízo. Inclusão de taxas condominiais vencidas. Verba estranha ao título executivo judicial formado. Excesso. Alcance e higidez do título. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC, tendo em conta que o Tribunal bandeirante analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação. Compra e venda posterior à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Impenhorabilidade afastada. Entendimento diverso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Requisitos do título executivo. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito ambiental. Alegação de omissões no acórdão. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de proprietários de imóvel localizado no entorno do reservatório de água da UHE Ilha Solteira, da empresa concessionária da exploração da referida UHE e do município em que se localiza o imóvel. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo com emprego de violência e ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Suficiência da segregação cautelar. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)