defesa do recorrido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Júri. Sentença de impronúncia. Recurso ministerial buscando a pronúncia do recorrido. Preliminares suscitadas pela defesa do recorrido em sede de contrarrazões. Nulidade da prova digital e ausência de manifestação do Ministério Público acerca de pedido de prazo formulado pela autoridade policial. Preliminares rejeitadas. Apesar de toda a exposição teórica, a defesa do recorrido não conseguiu demonstrar, nem ao menos minimamente, que a filmagem foi adulterada. Ausência de prejuízo ao réu pelo fato de o parquet não ter se manifestado concordando com a dilação de prazo. Questão preclusa. No mérito, é caso de acolher o recurso ministerial. Indivíduo que confessou, perante a autoridade policial, que efetuou os disparos de arma de fogo que mataram a vítima. Não se trata de pronunciar o acusado com base única e exclusivamente em sua confissão na fase inquisitiva, mas no cotejo desta confissão com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, todos apontando o réu como possível autor do delito. E basta uma análise dos depoimentos transcritos na sentença para se constatar que, apesar de nenhuma testemunha cravar que foi o recorrido o autor dos disparos, reafirmaram todas as demais circunstâncias indicativas de que réu cometeu o delito que lhe foi imputado na denúncia. É o que basta para fins de pronúncia. Qualificadoras que igualmente devem ser submetidas à análise dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima que decorre tanto da utilização de uma arma de fogo para perpetração do delito quanto do fato de a vítima ter sido surpreendida com a atitude do réu, uma vez que a briga inicial já havia cessado. Possível motivação fútil. Discussão prévia que não justifica, desde logo, o decote de referida qualificadora. Prequestionamento efetuado. Recurso provido, com a pronúncia do réu como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP.

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal.

3 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Serviços licitamente contratados. Tese 1061 do STJ. Autenticidade devidamente comprovada pelo recorrido. Recurso desprovido. 

5 - STJ processual civil e tributário agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ipva. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Cerceamento de defesa. Não configurado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Caráter confiscatório da multa arbitrada. Matéria de índole constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional, no que concerne ao afastamento da natureza não confiscatória da cobrança levada a efeito, foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

6 - TJSP Cerceamento do direito de defesa. Sentença confirmada. Negado provimento aos recursos do recorrente e do recorrido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de contradição no acórdão do tribunal de origem. Julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. Violação ao devido processo legal. Declaração de nulidade do ato recorrido. Agravo regimental desprovido

1 - Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Sócio à época dos débitos lançados. Ausência de intimação. Ausência de redirecionamento. Acórdão recorrido que entendeu pelo cerceamento de defesa e ausência da ampla defesa. Matéria constitucional. Omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica.

I - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prova. Indeferimento. Cancelamento da audiência na sentença recorrida. Posterior afastamento de alegação da defesa por ausência de comprovação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença desconstituída.

«1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

11 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão recorrido cuja modificação, tal como pretendido pela parte, é defesa em razão do óbice da Súmula 280/STF, porquanto baseado na interpretação de legislação local (Lei estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000), bem como na análise das provas carreadas aos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não se constata a indicada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Infração de trânsito. Procedimento administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula STJ/7.

«1. Quanto à suposta violação dos arts. 128, 131, 165, 458, II, 460 e 535, II, todos do CPC/1973, verifico que o acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar às fls 423/435, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 470/478 dos autos. Assim, tendo sido abordados de forma suficientemente fundamentos todos os aspectos essenciais para o deslinde da controvérsia, é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535 suscitada pela parte recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Nulidade. Apontado cerceamento de defesa. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/STF.

«Verifica-se deficiência na fundamentação do apelo nobre, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, deixou de atacar os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional Federal para afastar a alegação defensiva.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Ação civil pública. Defesa do patrimônio cultural. Imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em defesa do patrimônio cultural referente ao imóvel conhecido como Castelinho do Bairu. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Indevida abertura de conta em nome da recorrida, realizada por terceiro fraudador. Acusação de estelionato em decorrência de vício do serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Condução do recorrido à delegacia para prestar esclarecimentos. Apreensão de celular. Indenização material adequadamente arbitrada. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ACIDENTE DE CONSUMO (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17) - TEORIA «MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO

17 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Acórdão recorrido cuja modificação, tal como pretendida pela parte, é defesa em razão do óbice da Súmula 280/STF, porquanto baseado na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.374/1989 e Decreto 45.490/2000), bem como na análise das provas carreadas aos autos. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de tate e lyle Brasil S/A rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

19 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Retratação cabível. Cerceamento de defesa. Alteração das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno conhecido, para, desde logo não conhecer do recurso especial.

21 - STJ Embargos de divergência. Defesa alegada pelo recorrido em questão de ordem perante o STJ. Prequestionamento. Dissídio não caracterizado.

«1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige haja identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de divergência em matéria processual é que a mesma questão processual, em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apelação julgada prejudicada. Cerceamento de defesa e insuficiência de provas. Inexistência. Fundamento do aresto recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Acerca do cerceamento de defesa, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, autônomo e suficiente para para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cessão de títulos. Exoneração do devedor. Prestação cumprida. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Demonstrada a violação do CPC/1973, art. 515, § 1.º, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Cerceamento de defesa. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não impugnação no recurso especial. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Da atenta análise do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento que afastou a tese de cerceamento de defesa, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS A TERCEIROS - MÁCULA À IMAGEM DO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não se cogita em cerceamento de defesa, haja vista que o ônus de comprovar a veracidade das alegações era do recorrente, sendo de todo impertinente obrigar o recorrido a apresentar vídeos por ele próprio gravados, a fim de tentar produzir prova contra ele. 2) Agressão física e moral irrogada ao recorrido contra sua ex-companheira e cunhada não comprovada. Versões dos fatos conflitantes. 3) Ilicitude na conduta do recorrente em afirmar tal agressão em mensagens destinadas a terceiros, do convívio do recorrido, o que maculou sua imagem perante tais destinatários. Excesso verificado. Dano moral configurado. 4) Valor arbitrado de forma razoável e apto a compensar o demandante pelo prejuízo sofrido. RECURSO IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c repetição de indébito. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Indeferimento de prova desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de defesa no julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/4/2022). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recusa de recebimento de defesa prévia. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, que reconheceu a existência de julgamento extra petita no ponto da sentença que anulou os autos de infração 39657 e 39658, por configurar julgamento extra petita. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. Não se conhece de recurso especial que deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido. Incidência do óbice sumular 283/STF. ... (Continua)

32 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ESSENCIALMENTE JURÍDICA.

Não se há falar em cerceio do direito de defesa do sindicato patronal réu, na medida em que, independentemente do motivo adotado pelo Desembargador Relator para o indeferimento de seu pedido de produção de prova emprestada extraída dos autos de ação civil pública sobre cursos de aprendizagem para motoristas, não restou demonstrada a necessidade da prova referida para o deslinde da controvérsia, justamente porque a matéria objeto desta ação anulatória é exclusivamente de direito - a saber: exclusão da atividade de motorista da base de cálculo das cotas de contratos de aprendizagem impostas por lei -, e não fática, o que evidencia a ausência de prejuízo à defesa da parte interessada na produção da prova. Precedentes deste colegiado. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O acórdão recorrido consigna a existência de cerceamento do direito de defesa do recorrido com o julgamento antecipado da lide, uma vez que os elementos colacionados aos autos ainda não estavam aptos a formar o convencimento do magistrado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, intento inviável de ser adotado em recurso especial, ut Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal dos juros. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Continência de ações. Inovação recursal.

«1. Não há cerceamento de defesa na hipótese em que ocorre julgamento sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito e reconhecer que existem provas suficientes para a formação do seu convencimento. A revisão do entendimento atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exclusão de sócio do clube agravante. Cerceamento de defesa no procedimento administrativo para exclusão do sócio. Ausência de contradição do acórdão recorrido.

«1. Segundo esta Corte, a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl no REsp 218528/SP, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 22/04/2002). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento e impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Ocorrência. Reconsideração. Competência. Nulidade de cláusula de eleição de foro prejudicial à defesa do consumidor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo do CPC/2015, art. 1.042 conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Em virtude do prequestionamento e da impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno merece provimento. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não Ementa: Recurso inominado - Multa de trânsito - Condutor flagrado no momento da autuação - Notificações enviadas apenas para a proprietária do veículo e não para o condutor identificado - Cerceamento de defesa ocorrido - Necessidade de envio das notificações para o infrator para efetivação de seu direito de defesa - Notificações anuladas - Possibilidade de renovação das notificações se não decorrido o prazo prescricional - Sentença de improcedência reformada - Recurso da parte autora provido.

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Cerceamento de defesa. Correta intimação do recorrente para audiência de instrução e manifestação sobre as provas trazidas na contestação. Ônus probatório não observado. Reforma da conclusão do acórdão recorrido obstada em razão da Súmula 7/STJ.

«1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

A transcrição praticamente na íntegra do acórdão recorrido, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. Questão infraconstitucional. Repercussão geral afastada no E. STF no RE Acórdão/STF e Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (temas 660 e 895). Impenhorabilidade do bem de família. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Apresentação de defesa. Erro grosseiro. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Não tendo havido impugnação expressa do fundamento do acórdão recorrido mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova oral reconhecida pelo acórdão recorrido. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno. Agravo de instrumento. Desrespeito ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional. Violação indireta à CF/88.

«1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Execução. Ausência de interesse em recorrer. Configuração. Cerceamento de defesa. Reconhecimento no acórdão recorrido.

«1. O Tribunal de origem identificou ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em relação à embargante, que ingressou no polo passivo da execução devido ao reconhecimento de fraude, e anulou decisão que determinou a prática de atos constritivos. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal e cerceamento do direito de defesa. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Nos termos da Súmula 393 desta Corte, «o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do CPC/1973, art. 515, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. «In casu, o Regional entendeu que não poderia apreciar a questão referente à aplicação da Súmula 85/TST, III, pois ausente a renovação em contrarrazões ao Recurso Ordinário. Dessarte, não tendo a Corte de origem procedido à apreciação da questão referente à aplicação da Súmula 85, III, do TST, estão evidentes a afronta ao CPC/1973, art. 515, §§ 1.ºe a contrariedade à Súmula 393 deste Tribunal Superior. Assim, afastando a preclusão decretada pelo Regional, e, por se tratar de questão de direito, que, à luz do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3.º, pode ser decidida desde logo pelo Tribunal, determina-se que as horas prestadas sob o regime de compensação descaracterizado sejam pagas na forma estabelecida no referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Novação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Ação declaração de nulidade de processo administrativo. Demissão. Reexame das provas. Alegação de cerceamento de defesa e de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não observância de formalidades essenciais para formação do pad. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Arbitramento de honorários. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo entendeu, com base no contexto fático-probatório, existirem vícios insanáveis sobre o PAD instaurado. ... (Continua)