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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE BENS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Pretensão à reforma da decisão interlocutória que negou o desbloqueio de bens de empresa em recuperação judicial. Descabimento. Viabilidade do bloqueio de ativos de empresa sujeita à recuperação judicial. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 26/06/2021, em que o C. STJ entendeu revelar-se não adequado o pronunciamento da questão jurídica central do Tema 987, impondo-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal. A proibição de qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor em processo de recuperação judicial ou falência não se aplica às execuções fiscais (art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005) . Possibilidade, no entanto, de o juízo da recuperação judicial determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a ser implementada mediante a cooperação jurisdicional (CPC, art. 69), observado o disposto no CPC, art. 805. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desbloqueio de bens. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o desbloqueio dos bens do agravante, bem como determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que mantido o bloqueio dos valores realizados em decorrência da penhora online, o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução. ... (Continua)

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

4 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Licenciamento De Veículos. Bloqueio Em Razão De Penhora. Parcial Provimento Do Recurso.

5 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de bens. Desbloqueio de quantia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens, indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita e determinou o prosseguimento do feito. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido e a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros em nome do executado. Impossibilidade, uma vez que não esgotados todos os meios para localizar bens aptos a garantir a execução. CTN, art. 185-A. Desbloqueio determinado, devendo ser concedida nova oportunidade para indicação de outros bens, sob pena de penhora livre. Recurso provido em parte para esse fim.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título judicial. Recurso contra a r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Conta corrente alvo de bloqueio que possui titularidade conjunta entre executado e seu tio, conforme comprovado nos autos. Terceiro que recebe benefício previdenciário em tal conta corrente, sendo essa a única movimentação demonstrada nos últimos meses. Execução que não pode avançar em bens e valores de terceiros. Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio da conta corrente até o limite dos valores recebidos a título de benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da execução e de desbloqueio da CNH e passaporte, formulados pelo devedor. Medida excepcional que não se autoriza na espécie, na esteira da orientação da Câmara. Desbloqueio concedido. Suspensão da execução, contudo, que não se justifica, ao menos por ora. CPC, art. 921, III. Exequentes que vêm diligenciando para localização de bens e ativos financeiros do devedor, assim pleiteando medidas que não se consubstanciam em mera reiteração das buscas já realizadas. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR APREENDIDOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS POR SE DESTINAR A PAGAMENTO DE DESPESAS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS CONSTRITAS - PREFERÊNCIA DO DINHEIRO ENTRE OS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA (ART. 835, INC. I, DO CPC) - EXCEÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 833 QUE SE APLICAM ÀS PESSOAS FÍSICAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA EXECUTADA DE OUTROS MEIOS (MENOS ONEROSOS E MAIS EFETIVOS) PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Oferta de bens. Desbloqueio de quantia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto para reforma de decisão que, em execução fiscal, rejeitou a oferta de bens da executada, indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita e determinou o prosseguimento do feito executivo. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Desbloqueio de ativos financeiros. Pedido de revogação. Indeferimento. Descabimento. Início da execução, com a citação e penhora sobre bens indicados pelo devedor, antes da entrada em vigor da Lei 11382/06. Execução já garantida. Impossibilidade de segunda penhora. Eventual pedido de substituição que dependeria de requerimento da parte. Ausência. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão ao desbloqueio de valores paralisados em cumprimento a ordem de penhora em Execução Fiscal - Inaplicabilidade dos, IV, V e X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade que objetiva a proteção da pessoa natural contra a captura de valores, instrumentos e bens estritamente necessários à manutenção de sua vida - Precedentes - Agravo não provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXECUTADOS DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS - HERDEIROS QUE NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS SUPERIORES ÀS FORÇAS DA HERANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA - PRESUNÇÃO DE QUE OS BENS EXISTENTES EM NOME DOS HERDEIROS SÃO PARTICULARES, NÃO PODENDO RESPONDER PELO DÉBITO DO FALECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores constritos da agravante, empresa em recuperação judicial - Admissibilidade - Possível a constrição judicial, em execução fiscal, de bens da recuperanda - Eventual constrição que, contudo, fica sujeita à análise do juízo da recuperação judicial, a quem compete determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, observado o disposto no CPC, art. 805 - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

16 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que suspendeu o curso da execução até o julgamento de agravo anteriormente interposto, em razão do efeito suspensivo concedido. Pretensão ao prosseguimento da execução. Consideração de que, na realidade, no agravo anterior, ao contrário, não houve determinação de suspensão da execução, sendo permitido o prosseguimento, obstando-se, apenas, a concretização de atos de alienação de bens, levantamento e/ou desbloqueio de valores. Recurso provido

17 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, HAVENDO APENAS DETERMINAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS, QUE CONSISTEM NA ÚLTIMA ETAPA

do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, caracterizando-se, ainda, pela transferência da titularidade de bem ou direito, com a finalidade de satisfação do crédito, O QUE NÃO COMPREENDE A PENHORA - QUANTIA BLOQUEADA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA, AUSENTE IRREFRAGÁVEL COMPROVAÇÃO DE SUA NATUREZA ALIMENTAR E IMPENHORÁVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECORRENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Inexistência de bloqueio de conta bancária, mas tão somente do saldo relativo ao débito exequendo - A mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade não é suficiente para embasar o pedido de desbloqueio, conforme entendimento assentado no Tema Repetitivo 578 pelo STJ - Prescinde de justificativa a recusa pela credora de bens oferecidos à penhora em desconformidade com a ordem de preferência legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, em detrimento daqueles que melhor atendam à execução - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

21 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidência sobre locação de bens móveis. Cobrança para garantia do pagamento de certidão de dívida ativa (CDA’s). Penhora «on line de valores existentes na conta bancária da agravante. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Nulidade de duas certidão de dívida ativa (CDA’s). Falta de pressuposto processual. Extinção parcial da execução decretada de ofício, com o conseqüente levantamento da penhora «on line. Agravo prejudicado por perda de objeto.

22 - TJSP Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em execução fiscal. O falecimento do sócio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Preservação da empresa e de sua função social. Princípio da proporcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados. Provimento do recurso para determinar-se o desbloqueio dos valores constritos pelo Sistema BACENJUD e impedir-se a inscrição da executada no SERASAJUD e a indisponibilidade de seus bens.

23 - TJSP Execução Penal. Pleito de cassação da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de bens e ativos. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Inaplicabilidade, à hipótese, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV em face do princípio da especialidade. Inexistência de provas de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do apenado. Decisão agravada que comporta reforma. Agravo provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal no valor atualizado de R$ 673.055,03. Decorrido a citação sem a indicação de bens à penhora, foi realizado o bloqueio dos ativos financeiros da executada pelo sistema Bacenjud, culminando com a penhora em dinheiro no valor de R$ 3.597,88. Valor irrisório. Pedido de desbloqueio com base no CPC, art. 836. Inaplicabilidade em execução fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública é isenta de custas processuais. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da CNH da parte devedora. Agravo conhecido e provido".

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de arresto cautelar. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, diante da prévia tentativa de citação frustrada. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

27 - TRT3 Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desbloqueio de valores encontrados via bacenjud, sem oitiva prévia. Agravo desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, nos autos de execução fiscal, desbloqueou valores encontrados via BACENJUD, sem oitiva prévia. No tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueado o valor. Impossibilidade. Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas. Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao  Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa. Princípio da preservação da empresa. Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução. Penhora mantida. Magistrado de primeira instância que deu cumprimento ao determinado pelo juízo recuperacional. Decisão mantida.

30 - TJSP Execução. Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar, dos ativos financeiros do executado. Contexto dos autos que autoriza a concessão da medida. Pressuposto para a realização de arresto de bens que deve ser considerado preenchido, com a frustração da citação que foi determinada por Oficial de Justiça. Incidência do CPC, art. 830. Entretanto, fica expressamente vedado o levantamento e desbloqueio de valores, sem que haja a inequívoca citação do executado, de forma que fique devidamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação

31 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou o imediato desbloqueio de todos os valores bloqueados, em nome dos herdeiros do espólio devedor. Herdeiros do espólio devedor são partes ilegítimas para figurar no polo passivo, pois não podem responder com os seus próprios bens por dívidas deixadas pela de cujus. Bloqueio que atingiu valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em contas bancárias. Impenhorabilidade reconhecida com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Controle da poluição do ar na cidade de São Paulo. Alegação de irregularidades, excessos e abusos, com prejuízo ao erário e à população de São Paulo e enriquecimento ilícito da empresa controlar s/a.. Insurgência contra decisão recorrida que determinou a nulidade da execução do contrato e a indisponibilidade dos bens do agravante. Desacolhimento. Proferidas decisões pelo egrégio STJ abarcando referidas matérias, restando, as mesmas superadas. Matéria pertinente à nulidade da execução do contrato também ficou superada, posto que a antecipação de tutela anteriormente concedida em primeiro grau não pode esgotar o objeto do processo. Ocorrência, ademais, de retratação do juízo de 1º grau, pois o Juiz a quo reconsiderou a decisão ora agravada e determinou o desbloqueio dos bens do agravante. Recurso desprovido.

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO COM A FINALIDADE OBTER DESBLOQUEIO DE QUANTIA, PENHORADA NA CONTA CORRENTE DA EMBARGANTE, BEM COMO OBSTAR OUTRAS PENHORAS SOBRE O SEU PATRIMÔNIO EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SEU MARIDO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Executado e embargante que são casados sob o regime da comunhão parcial de bens, de modo que, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento - Inteligência do art. 1.658 do Código Civil - Nesse contexto, não se afigura descabida a pretensão de constrição de bens em nome da embargante - A constrição, porém, deve se restringir a 50% dos bens do cônjuge, de modo a resguardar a sua meação, ressalvada, ainda, a possibilidade de impugnação oportuna de constrição específica, como se observa ter ocorrido através dos presentes embargos em relação aos valores constritos e ao imóvel pertencente à embargante - Constrição dos valores levantada - Penhora do imóvel que não pode ser realizada por se tratar de bem de família - Inaplicabilidade das exceções da Lei 8.009/90, art. 3º, V, por não se tratar de penhora havida em execução hipotecária - Sentença reformada. Recurso provido, com inversão do ônus da sucumbência... (Continua)

34 - TJSP Agravo Instrumento - Execução Fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados por meio do Sistema Sisbajud - A penhora sobre dinheiro (em espécie, em depósito ou em aplicações) tem preferência na ordem legal, nos termos do art. 835, I, § 1º, do CPC, e, portanto, sua realização não depende do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados - A impenhorabilidade prevista no, X do CPC, art. 833 se destina à proteção da pessoa natural e, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas como a agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio por associação civil beneficente, sem fins lucrativos, de utilidade pública, dedicada ao atendimento médico da população carente (Santa Casa de Misericórdia). Constrição judicial de dinheiro como aquela que melhor atende à finalidade da execução, que é a satisfação da obrigação, de modo célere e efetivo. CPC/1973, art. 655, I. Princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620) que não é absoluto. Necessidade de compatibilização com a potencialidade de satisfação do crédito. Agravante que não oferece bens ou alternativas para a solução menos gravosa do débito. Origem pública dos valores não demonstrada, nem a suposta impenhorabilidade. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros do executado, por intermédio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha e autorizada a realização de diligências junto ao sistema informatizado, visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, determinou o desbloqueio caso o valor tornado indisponível seja irrisório, nos termos do CPC, art. 836 - Insurgência do exequente - Parcial acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de pesquisa de bens, em que eventual constrição será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do executado - Demanda executiva que deve tramitar de acordo com os interesses do credor - Exegese do art. 797, «caput, do CPC - Possibilidade de busca automática e reiterada de ativos financeiros em nome do executado («teimosinha) - Eventual burocracia de operacionalização do sistema e/ou deficiência no quadro de servidores perante o Juízo de origem que não pode servir de empecilho para o deferimento do pleito - Quantia penhorada junto ao sistema informatizado que é irrisória e, portanto, de rigor seu desbloqueio - Valor bloqueado que sequer atenderia aos requisitos da utilidade da execução se comparado ao valor da dívida - Decisão reformada em parte apenas para deferir a busca de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta «teimosinha e ordem de reiteração automática de 30 (trinta) dias - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

37 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que, inobstante expedida posterior ordem de desbloqueio, a pesquisa de ativos financeiros realizada nos autos foi efetiva para localização de valor minimamente razoável em conta bancária da executada, a demonstrar a possibilidade de localização de bens da devedora. Incidência do art. 1º, §5º, da Resolução CNJ 547/2024 no caso concreto, a afastar a extinção por falta de interesse de agir prevista no §1º do mesmo artigo. Sentença reformada. Recurso provido

38 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora e condenou a executada ao pagamento de multa. 2. decisão reformada em parte. 3. NULIDADE DE INTIMAÇÃO não configurada. VALIDADE DO ATO EFETUADO em NOME DE UM DOS patronos INDICADOS. 4. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DE localização de BENS PENHORAdos, SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, V, DO C.P.C. INÉRCIA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. 5. MULTA ARBITRADA EM MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. 6. requerimento DE DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO ENCONTRADO em CONTA de titularidade DA AGRAVANTE. impenhorabilidade não comprovada. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A VERBA ERA ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. EXECUÇÃO que TEM POR OBJETIVO SATISFAZER O CRÉDITO DO EXEQUENTE. 7. RECURSO PROVIDO em parte

39 - TJSP Embargos de terceiro - Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Penhora de ativos financeiros em conta bancária vinculada em garantia ou escrow account - Terceiro que se opõe ao fundamento de que houve cessão fiduciária da conta e dos valores nela depositados - Sentença de improcedência - - Cessão fiduciária de todos os recebíveis, decorrentes do contrato de concessão firmado entre a executada e a Prefeitura Municipal de São Paulo - Bens e valores que deixam de integrar o patrimônio da executada - Os valores cedidos em favor da embargante estão atrelados a patrimônio separado com destinação específica, vinculados à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários, não estando aptos a responder por eventual condenação da executada - Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos análogos - Desbloqueio da conta vinculada e liberação do valor constrito - Recurso provido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPENHORABILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que acolheu apenas parcialmente pedido de desbloqueio de valores mantidos em conta corrente. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

42 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Art. 6º, § 7-B, da Lei 11.101/2005. Valores em dinheiro. Bens de capital. Não configuração. Substituição. Ausência.

1 - Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CPC, art. 854 - Pedido de reforma da r.decisão agravada para desbloqueio de valores e para suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que os executados foram citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já julgado procedente, e, estando, devidamente representados, basta a intimação para pagamento e oferecimento de embargos à execução - Ausência de nulidade na decisão que, após o julgamento de procedência do incidente de desconsideração, deferiu bloqueio de bens (CPC, 854), medida que pode ser realizada sem prévia intimação dos executados, com o contraditório diferido - Inexistência de efeito em recurso anterior para suspensão do incidente, o que cessou com o julgamento do referido agravo de instrumento - Requerimento de substituição de bloqueio que não foi objeto da decisão agravada, estando pendente de apreciação a matéria em primeiro grau de jurisdição - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Indicação de um veículo para garantia da execução, com pleito de desbloqueio dos demais três veículos boqueados. Indeferimento ao fundamento de que os bens não foram penhorados, mas apenas bloqueados, e que o bloqueio perduraria até a satisfação do crédito. Agravo º 2225100-36.2023.8.26.0000, com pedido de liberação do bloqueio de três veículos, e de aceite da indicação de apenas um para garantia da execução. Agravo provido. Penhora realizada. Impugnação à penhora, com alegação de que o veículo penhorado é utilizado como taxi para obtenção de renda, devendo ser reconhecido como impenhorável. Multa aplicada com fundamento no art. 774 e incisos, do CPC. Embargos desdizendo o que fora dito de forma inequívoca na impugnação à penhora. Nova multa aplicada por procrastinação do feito. Agravo insubsistente. Fartamente configurados atos atentatórios à dignidade da justiça, assim como procrastinação do feito, que devem ser reprimidos, sob pena de descrédito da Justiça e comprometimento de simultâneos princípios de direito processual vulnerados pelas nefastas condutas dos Agravantes. RECURSO DESPROVIDO

45 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de Cônjuge do devedor, casada em regime de comunhão universal de bens. Deferimento de desbloqueio de 50% dos ativos constritos, relativos à meação da Agravante, mantida a penhora da meação do devedor. Insurgência fundada na alegada impossibilidade de penhora de ativos de quem não é devedor e não integrou a lide na fase de conhecimento e na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Bens do casal que se comunicam em regime de união universal de bens, sendo passível de constrição ativos em conta do cônjuge que não integra a lide, porquanto constrito apenas a meação do devedor. Inteligência do art. 1658 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Exceção de executividade versando nulidade da citação e impenhorabilidade de valores. Acolhimento [em parte]. Decretação de nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, inclusive do bloqueio pelo Sisbajud. Reforma, em parte.

47 - STJ Processual civil e tributário. Não configurada a violação apontada aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Execução fiscal. Invalidade da penhora e desbloqueio de valores. Possibilidade de recusa do bem ofertado para garantia do juízo. Obediência à ordem de preferência legal de penhora estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 e CPC, art. 835, I.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (REGULAR E INVERSA) - SUPOSTA «HOLDING FAMILIAR - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS BENS DOS DEMANDADOS - RECURSO DO FUNDO CREDOR.

Consoante já reconhecido em agravo de instrumento anterior (2162384-70.2023), há suficientes e relevantes indícios de blindagem patrimonial pelos executados, a envolver outras pessoas físicas da mesma família e pessoas jurídicas por elas titularizadas, com características de confusão patrimonial - Evidências de manobras patrimoniais, societárias, conjugais e sucessórias a prejudicar os direitos do credor - Existência de risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 e possibilidade de arresto, como tutela de urgência de natureza cautelar, prevista no art. 301 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - execução fiscal - empresa em recuperação judicial - atos de constrição patrimonial - Decisão agravada que revogou toda e qualquer decisão anterior que tenha autorizado a penhora online, determinando o cancelamento de eventual ordem de penhora em aberto via sistema SISBAJUD, bem como o imediato desbloqueio de quantias constritas nas contas de titularidade da executada, determinando tão somente a penhora sobre bens, exceto dinheiro, integrantes do seu patrimônio, desde que não prejudicada a preservação da empresa em recuperação judicial, comunicando-se por e-mail, a fim de que promova a averbação com destaque (penhora no rosto dos autos) no feito 1000431-30.2020.8.26.0547 - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa-executada que, per se, não tem o condão de ensejar a suspensão das ações de cobrança relativas a tributos promovidas em seu desfavor - Inteligência do art. 6º, §7º, da LF 11.101/2005 (em sua redação original) cc. CTN, art. 187 - Restrição dos atos expropriatórios - Ressalva que se justifica em prol do princípio da preservação da empresa (LF 11.101/2005, art. 47), mas que não veda por completo a possibilidade de excussão de bens do devedor - Necessidade, para tanto, de demonstração do risco gerado ao cumprimento do plano recuperacional - Alterações promovidas na LF 11.101/2005 por meio da LF 14.112/2020 (desafetação do tema 987 do STJ em 23.04.2021 - REsp. Acórdão/STJ, REsp 1.694.316 e REsp 1.694.261, com base na perda do objeto) - Redação conferida ao §7º-B, do LF 11.101/2005, art. 6º, pela LF 14.112/2020, que apenas ratifica o quanto já esposado - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE CAPITAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA PENHORA DE VALORES EM DINHEIRO. VALOR BLOQUEADO NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Virgolino de Oliveira S/A. Açúcar e Álcool contra decisão que rejeitou exceção à penhora apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, na qual a agravante, em recuperação judicial, buscava o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, alegando que tais valores são essenciais à operação da empresa, que a constrição deveria ser submetida ao juízo da recuperação judicial, e que são ínfimos face a total executado.... (Continua)