desconto indevido tutela evidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Descontos de valores de prestações na conta bancária da autora, em razão de contrato que ela não aderiu - Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da contratação questionada, afastando a indenização pleiteada - Recurso somente da autora, buscando a aludida indenização - Descontos de valores ínfimos, de aproximadamente, R$ 61,90, por prestação - A autora não sofreu qualquer abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu qualquer lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua execução realizada por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

5 - TJSP *Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

6 - STJ Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade. Atividade rural, em regime de economia familiar no período de carência. Comprovação. Súmula 7/STJ

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a validade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Mera juntada do título, sem assinatura válida, que é insuficiente à comprovação da legitimidade da contratação - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, que se afigurou lídimo.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário - Ilegitimidade passiva do banco afastada - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo - Súmula 479/STJ - Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora - Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático - Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente - Descontos indevidos - Dano moral - Não ocorrência - Demonstração de que houve quatro descontos de aproximadamente 4,8% dos proventos mensais da requerente, o que não impediu a manutenção de suas despesas básicas - Ausência de negativação em cadastro de inadimplentes - No que toca à majoração da verba honorária sucumbencial, cabe seu acolhimento, pois a fixada em primeiro grau evidencia valor diminuto, certo que a remuneração não pode ser aviltante ao exercício da advocacia - Recurso do banco provido, em parte, para expurgar a indenização por danos morais e apelo da autora parcialmente provido para majorar a verba honorária devida pelos réus ao causídico da requerente para 15% do valor da causa (R$ 10.576,00), já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

10 - TJSP Seguridade social. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Existência. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e repetição de indébito. Contrato de empréstimo celebrado com instituição bancária. Reserva de Margem Consignável (RMC). Concessão da medida que visa a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da autora. Conjunto probatório apresentado que evidencia a probabilidade do direito alegado. Perigo de dano evidente, uma vez que os descontos incidem sobre verba que possui caráter alimentar. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora pretende a restituição em dobro de valores cobrados pela ré, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 884. Decreto 3.048/1999, art. 154, II e III. Lei 8.112/1990, art. 46, § 1º.

«1. Trata-se, na hipótese, de constatar se há o dever de o segurado da Previdência Social devolver valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela ( CPC/1973, art. 273) posteriormente revogada. ... (Continua)

13 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca de quitação do valor devido pelo uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto do valor mínimo das parcelas do benefício previdenciário da parte autora e a possibilidade de cancelamento dos descontos, questão que poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteado na inicial, para determinar a suspensão dos descontos referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, sob pena de multa de R$300,00, por cada desconto indevido, limitada ao valor de R$20.000,00 - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Boletim de ocorrência que relata ter sido o mesmo instruído por representantes do banco, a realizar deposito de valores em outro banco, visando quitar o suposto empréstimo consignado - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da efetiva contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Descontos que estão incidindo diretamente no benefício previdenciário da parte autora - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito e danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referentes a parcelas de contratos de mútuo, empréstimos ativos por ela não contratados, mas sim perante fraude, com posse de seus dados e documentos pessoais - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA

Ação declaratória - Pedido de tutela de urgência para cessação de descontos que alegou serem indevidos, em benefício previdenciário - Pessoa idosa que tentou resolver a questão administrativamente - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. 1. Agravo interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido da autora de tutela de urgência. A autora alega que foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, tendo sido contratados empréstimos em seu nome pelos criminosos e tendo sido realizadas transferências da sua conta bancária. Pleiteou o deferimento de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado que os criminosos detinham dados sigilosos dos clientes que só o banco poderia ter, sendo que a posse de tais informações incutiu credibilidade no consumidor e o induzir a erro. Neste caso, o vazamento indevido de informações a terceiros corresponde a uma falha de segurança, a legitimar a responsabilização objetiva do banco por fato do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC 3. No presente caso não há absolutamente nenhuma prova de que houve vazamento indevido de dados da consumidora. A autora sequer apresentou cópia das mensagens que lhe foram enviadas pelos golpistas, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. Sem tais provas, presume-se que o golpe foi cometido apenas com base na falta de cautela da autora que acabou por permitir o acesso indevido dos criminosos a seus dados pessoais e ao seu aplicativo. Assim, não há probabilidade do direito da autora a legitimar o deferimento de tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos contratados pelos criminosos. 4. Mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo a que se nega provimento. lmbd

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MANTIDA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. VEÍCULO FURTADO ENQUANTO PERMANECIA SOB A GUARDA DA ACIONADA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DICÇÃO DO CPC, art. 373, II. INDENIZAÇÃO MATERIAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR PREVISTO NA TABELA FIPE. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR QUALQUER DESCONTO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. DANO MORAL INDEVIDO. DESENCONTRO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. NÃO CONFIGURADA AFRONTA À HONRA OU IMAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, EM PARTE

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pleito de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos de qualquer natureza, principalmente de cheque especial, incidentes em verba salarial depositada em conta corrente que está negativa - Tutela indeferida - Correção da medida - Concessão da tutela que depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do CPC, art. 300, o que não ocorreu na espécie - Probabilidade do direito não evidenciada de plano - Verificado que as avenças não são empréstimos consignados, mas sim utilização de limite de cheque especial para débito automático de fatura de cartão de crédito - Hipótese que demanda melhor análise sob o crivo do contraditório, cujo sacrifício não se justifica na espécie - Decisão mantida ... (Continua)

21 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização movida em face da CONAFER - Medida de urgência visando impor à ré a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário auferido pela autora - Cabimento - Postulante que afirma veementemente que nunca manteve relação jurídica com a agravada ou autorizou os descontos de contribuição em seu benefício previdenciário - Alegação que merece subsistir, por ora - Risco de dano patrimonial igualmente evidenciado, o que aponta para a urgência do pleito - Requisitos do art. 300, CPC, bem evidenciados - Agravo provido... (Continua)

22 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.

23 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

24 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação nominada de «ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência - Embora com as limitações de início de conhecimento, é de se reconhecer que a prova documental produzida pela parte agravada apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, relativamente às alegações de realização de operações bancárias indevidas por terceiros estelionatários em conta de sua titularidade junto ao banco réu - Presente o requisito de perigo de dano, visto os descontos relativos a parcelas de empréstimos não reconhecidos como contratados, mas sim pactuados em fraude praticada por terceiro estelionatário - Manutenção da r. decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos impugnados pela parte agravada. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela deferida para suspensão dos descontos - Inconformismo da ré - Alegado descabimento da medida - Improcedência - Empréstimos alegadamente não contratados - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano - Notoriedade do uso de práticas ilícitas por falsários, para obtenção de dados bancários dos correntistas, falsificação de assinaturas e uso indevido de senhas, observando-se que nem sempre as contratações realizadas ocorrem em razão de negligência do correntista - Existência e possibilidade de exigência de utilização de diversos sistemas de segurança, de modo a evitar situações como a reclamada no caso originário - Continuidade de exposição dos consumidores em geral a situações como a em exame, à mercê de criminosos, enquanto for mais barato às instituições bancárias pagar indenizações judiciais do que investir em segurança de todos os clientes - Decisão mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - A

presente ação nominada de «ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada foi promovida pela parte agravada, fundamentada em alegação de que sofre descontos em seu benefício previdenciário referente a parcelas de contrato de mútuo, na modalidade de cartão de crédito consignado - RMC, empréstimo ativo por ela não contratado - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para determinar ao banco agravante que suspenda a cobrança de valores referentes aos empréstimos ativos identificados na inicial - Presente o requisito de perigo de dano, ante o desconto de valor referente a parcelas do empréstimo afirmado como não contratado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNÁVEL (RMC/RCC) - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário, mediante o cancelamento de cartão de crédito consignado, sob pena de multa - Alegação de que, inobstante o contato efetuado administrativamente com o banco, foi impossível efetivar o cancelamento do contrato - Elementos que evidenciem a probabilidade do direito não demonstrados, de plano - Requisito previsto no CPC, art. 300 - As questões alegadas pela recorrente poderão ser melhor apreciadas após eventual contestação da parte contrária, sob o crivo do contraditório - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA"

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerida para suspender dos descontos intitulados como «ASPECIR UNIÃO SEGURADORA". Autor alega nunca ter contratado os serviços da ré, muito menos, autorizado a instituição bancária a promover tais descontos. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, assim como o fundado receio de dano. Descontos realizados que podem comprometer a subsistência do Agravante. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada, e fixou a astreinte diária em R$200,00, limitada a R$30.000,00 - Autora que nega a contratação do empréstimo objeto da lide, cujas prestado incidem sobre seu benefício previdenciário, de natureza alimentar - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os débitos das parcelas mensais relativas ao contrato objeto da lide, dos rendimentos de benefício previdenciário de titularidade da autora - Decisão mantida - Agravo provido".... (Continua)

30 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, no valor total de R$14.486,78, a ser quitado em 84 parcelas de R$396,38 - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada, para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco C6 S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo 010117644438, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

31 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para suspender os descontos relativos a empréstimos consignados em benefício previdenciário da parte autora - Na espécie, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, para a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasi S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas dos contratos de empréstimo - Presente o requisito do periculum in mora, visto que o fundado receio de danos é revelado pela cobrança de parcelas de empréstimo consignado supostamente indevidas em nome da parte agravante - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré Banco Mercantil do Brasil S/A se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativos a parcelas do contrato de empréstimo identificados na inicial, sob pena de multa de R$1.500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$18.000,00, ambos com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por descumprimento da obrigação de fazer imposta, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia a suspensão de todos os descontos tidos por indevidos, lançados no seu benefício previdenciário e na sua conta bancária, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto, os descontos no benefício do autor têm ocorrido há mais de quatro anos - Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão de indeferimento mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - I -

Autora que nega ter contratado cartão de crédito consignado, bem como nega ter autorizado empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) - Havendo expressa contestação do consumidor, acerca da contratação, prudente se revela a suspensão do desconto, sob o título RMC - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Incabível a reserva de margem consignável (RMC), ao menos por ora, em razão da incerteza da contratação - Hipótese, ademais, que para ser feita a reserva de margem consignável é necessária a expressa autorização do consumidor, o que não se tem notícia nestes autos - Lei 13.172/2015 - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - II - Obrigação de não fazer que deve ser cumprida de imediato, a contar da publicação deste v. acórdão, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a um período de 30 dias - Art. 536, §1º do CPC/2015 - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c.c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo não solicitado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da demandante - Relação de consumo - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira - Descontos em benefício previdenciário em decorrência de empréstimo indevido - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório que merece ser majorado para a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA- REDUÇÃO - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipado formulado pela autora, determinando a suspensão de descontos referente a contrato de cartão de crédito consignado - Recurso do banco réu - II- Parte agravada que nega ter contratado cartão de crédito junto ao réu - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Em sede de cognição sumária, presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender o desconto promovido pelo banco réu do benefício previdenciário da parte autora, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Inocorrência de irreversibilidade da medida - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de multa de R$500,00, por ocorrência, mostra-se adequado e de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - IV - Prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, que não se revela exíguo, diante das facilidades proporcionadas pelos sistemas digitais do banco - Agravante que, ademais, informa o cumprimento da tutela concedida - V- Decisão mantida - Agravo improvido".... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, para determinar a suspensão dos descontos mensais em benefício de aposentadoria, referente aos oito empréstimos objeto da lide - Recurso do banco réu - II - Autora que nega ter celebrado qualquer empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto às requeridas - Fatos que dão margem à dúvida quanto à licitude da contratação, o que, consequentemente, dá verossimilhança às alegações da autora - Descontos que estão incidindo diretamente em seu benefício previdenciário, destinado à sua subsistência - Presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, cabível a concessão da tutela de urgência - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que deferiu o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar a suspensão dos descontos lançados em seu benefício previdenciário - Alegação de que houve vício no consentimento para a contratação - As alegações do autor demandam dilação probatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito - Ademais, verifica-se ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a concessão de tutela de urgência, face ao tempo decorrido, porquanto, os descontos questionados têm ocorrido há, aproximadamente, quatro anos - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada - Procedência parcial - Descontos mensais de seguro na conta bancária da autora - Contratação negada - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a legitimidade da cobrança - Responsabilidade dos réus que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provaram as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhes impunha - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor - Cabível, também, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Montante que comporta ser fixado em R$ 2.000,00, e não na quantia requerida pela autora - Sentença reformada para julgar a ação totalmente procedente - Recurso provido

40 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de restituição de valor com pedido de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. manutenção da suspensão de cobrança. redução de multa cominatória. alteração de periodicidade. recurso parcialmente provido.

41 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - DANO MORAL -

Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da autora visando à condenação do réu ao pagamento de indenização a título de dano moral - Inocorrência - Desconto de valores decorrente de empréstimo com cessão fiduciária de saque-aniversário do FGTS - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos descontos indevidos - Inexistência de dano moral indenizável - Indenização afastada - Recurso improvido. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pela autora a fim de obter a suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos ao contrato de empréstimo consignado contestado. Inconformismo pela via recursal que não merece prosperar. Inexistência, nesta fase processual de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Necessidade de se aguardar o exercício do contraditório pelos réus e início da fase de instrução probatória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo das partes. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que indeferiu o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de concessão da TUTELA DE URGÊNCIA - Descabimento - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da autora, bem como de periculum in mora vez que os descontos já ocorrem em sua conta há mais de três anos - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS QUE INCIDEM DESDE NOVEMBRO DE 2015. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA EXTREMA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS DESCONTOS NÃO FORAM AUTORIZADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO art. 5, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RISCO DE DANO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE PESSOA APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELO AGRAVANTE JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA, RELATIVOS AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL -

agravada que nega a contratação do empréstimo - verossimilhança das alegações - evidências de que realmente pode ter havido a fraude, bem como possibilidade de falhas nas rotinas de segurança da instituição financeira agravante - grau de probabilidade do direito invocado suficiente para o deferimento da medida - observação no sentido de que o valor mensal antes descontado deverá continuar sendo computado pela entidade previdenciária para o fim de inserção de novos débitos consignados - multa - fixação em R$ 200,00, com incidência diária no caso de descumprimento à ordem do juízo - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - necessidade, entretanto, de alteração do modo de incidência - astreinte que se refere à obrigação de não fazer, pelo que a incidência deve se dar por ato de descumprimento e não por dia, como estipulado na decisão agravada - recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

48 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Furto de celular da autora, com posterior realização de empréstimo bancário,  crédito pessoal e transferências via PIX para contas de terceiros - Legitimidade passiva ad causam do Banco réu  para figurar no polo passivo - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceiros beneficiados pelas transações impugnadas, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso contra os causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. 

49 - TJSP Apelação - Ação de resolução de compromisso particular de venda e compra, cumulada com reintegração de posse de bem imóvel - Parcial procedência - Ausência de comprovação do recolhimento das custas referentes ao preparo recursal, após concessão de prazo para tanto, restando obstada a análise de mérito - Recurso não conhecido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c.c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, ora agravante, que pretendia fosse determinada a suspensão dos «descontos indevidos em sua aposentadoria referentes ao empréstimo Contrato nº69136623, um empréstimo consignado para liberação do importe de R$ 2.021,77(dois mil vinte e um reais e setenta e sete centavos), que vem sendo pago em 84(oitenta e quatro) parcelas no importe de R$ 55,09 (cinquenta e cinco reais e nove centavos), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50 mil reais. - Elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano - Extratos bancários carreados aos autos pelo autor, demonstrando que não houve o depósito do valor do empréstimo contratado - O risco de dano está evidenciado pelo desconto das parcelas do empréstimo, cujo inadimplemento poderá acarretar a inscrição do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito - Precedentes do TJ-SP - Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)