descumprimento acordo aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se. Configura-se julgamento ultra petita a condenação da embargante no pagamento de indenização por danos materiais, tendo o acórdão ultrapassado os limites da lide, pois, não há pedido expresso nesse sentido. A condenação da embargante no pagamento de indenização por lucros cessantes configura-se em bis in idem, já que a multa contratual foi destinada a ressarcir os autores das perdas e danos decorrentes do atraso na entrega dos imóveis. Apesar de constar do pedido inicial a condenação em lucros cessantes, os autores não demonstraram, no curso do processo, em que consistiam esses lucros cessantes. Tratando-se de imóvel residencial, subentende-se que os lucros cessantes são os valores relativos aos aluguéis dos apartamentos. Atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração para suprimir do acórdão a condenação em danos materiais e lucros cessantes. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de execução. Contrato de aluguel. Cerceamento de defesa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Reforma shopping center. Descumprimento contratual. Natureza sinalagmática. Prejuízo ao lojista. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar se houve cerceamento de defesa somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de Ementa: Jeciv. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Contrato de Locação Residencial. Pretensão do pagamento do valor dos aluguéis faltantes, IPTU, multa pelo descumprimento das cláusulas e honorários advocatícios. Ação julgada procedente. Insurgência dos réus. Pretensão de cumprimento do acordo realizado entre as partes. Tratando-se o acordo de mera liberalidade das partes, não obsta que em caso de descumprimento a parte reclame em juízo os encargos do contrato. Inteligência dos Lei 8.245/1991, art. 23 e Lei 8.245/1991, art. 62. Débitos incontroversos. Multa devidamente aplicada. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de aluguel. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação renovatória de aluguel. ... (Continua)

6 - TJSP Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Acordo homologado judicialmente. Descumprimento. Execução nos próprios autos. Adequação. Purgação da mora. Possibilidade. Inteligência do LEI 8275/1991, art. 62, II. Decisão reformada. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Execução extinta por acordo homologado judicialmente. Alegação de descumprimento. Decisão superveniente à sentença homologatória. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

1 - O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada, por isso não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso.... (Continua)

8 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERSANDO SOBRE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS INCIDENTES SOBRE ÁREA COMUM OCUPADA INDEVIDAMENTE. IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE CERTEZA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR O LOCAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. O acordo homologado judicialmente previu que, em caso de devolução de área comum ocupada pelo executado, caberia o pagamento de locativos até a efetiva restituição ao condomínio, desobstruída de coisas. Ocorrida a devolução espontânea, a assembleia condominial aceitou a área no estado em que se encontra, dispensada a retirada de benfeitorias, contudo, iniciando o cumprimento de sentença para a cobrança de locativos e taxas condominiais, sob o fundamento de necessidade de obter acesso à área comum anteriormente ocupada. 2. Na hipótese, ante a controvérsia estabelecida, inexiste certeza sobre o descumprimento do acordo. Daí advém o reconhecimento da necessidade de realização de constatação no local, como forma de melhor averiguar as condições do imóvel... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Dano material presumido. Lucros cessantes. Base de cálculo. Aluguel. Recurso repetitivo. Tema 996/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do valor do aluguel. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo, Tema 996/STJ, é no sentido de que, « no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Ausência de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF). Descumprimento contratual. Aplicação da multa contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de franquia. Rescisão antecipada. Ausência de garantia contratual pela franqueadora de manutenção do imóvel pelo prazo da franquia. Contrato de comodato com acordo comercial de pagamento de alugueis variáveis. Descumprimento pela franqueada. Culpa demonstrada. Indenização improcedente. Recurso dos co-requeridos provido e não provido os demais.

12 - TJSP Locação de imóvel comercial. Ação de despejo, cumulada com cobrança. Pagamento parcial do locativo.

13 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na obra. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação dos executados para pagamento do débito e desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Partes que celebraram acordo na fase de conhecimento, que foi homologado judicialmente. Própria agravante admite que não adimpliu, ao menos parcialmente, o acordo além de não ter comprovado o pagamento de todos os débitos. Estipulado na transação que o descumprimento total ou parcial das obrigações não só enseja a revogação do desconto dado pela exequente, tornando-se exigível a integralidade do débito, mas também gera a incidência da multa de 10%. Executada agravante que se comprometeu no acordo a desocupar imediatamente o imóvel em caso de descumprimento da transação, hipótese em que a agravada poderia requerer judicialmente o despejo. Não caracterizado comportamento contraditório e violador da boa-fé objetiva. Decisão mantida. Agravo não provido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aluguel imobiliário. Denúncia. Uso próprio do imóvel. Não restituição do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Multa contratual por descumprimento da avença. Revisão. Impossibilidade. Ausência de indicação clara e específica do dispositivo legal tido por violado ou objeto de dissídio pretoriano. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais tidos por violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 2. No que se refere à pleiteada revisão da multa fixada em contrato de locação, verifica-se que alterar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Descumprimento contratual da promitente-vendedora. Afastamento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Lucros cessantes. Valor locatício. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando os termos contratados, afastou qualquer mora dos adquirentes, bem como consignou que ficou devidamente comprovado o atraso na entrega do imóvel, o que enseja reparação por danos materiais (lucros cessantes). A pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação ao descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de bem imóvel. Rescisão. Notificação premonitória. Descumprimento. Multa compensatória. Redução. Valor proporcional. Período remanescente. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a correta exegese da parte final do CCB/2002, art. 582. Súmula 306/STJ. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 575 e CCB/2002, art. 582. CCB/1916, art. 1.196 e CCB/1916, art. 1.252.

«... A polêmica central do recurso especial, devolvida ao conhecimento desta Turma, situa-se em torno da correta interpretação da segunda parte do enunciado normativo do CCB/2002, art. 582, ao regular a fixação unilateral de aluguel pelo comodante na hipótese de mora do comodatário na restituição da coisa emprestada, verbis: ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. locação de imóvel comercial. acertado o acolhimento apenas parcial da impugnação, preservando as disposições contratuais.

20 - STJ Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.

22 - STJ Locação. Contrato de locação que especifica o valor do aluguel e a data de vencimento das prestações. Mora ex re. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 960. CCB/2002, art. 397. Lei 8.245/1991.

«... 3. De efeito, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o CCB/1916, art. 960, primeira parte, reproduzido no Código Civil atual, no «caput» do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do promissário comprador. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 284/STF. Não incidência. Indenização a título de lucros cessantes pelo uso indevido do imóvel. Base de cálculo. Valor médio do aluguel. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.

«1 - A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica o vedado reexame de provas, tampouco a necessidade de interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ademais, se a fundamentação indicada permite a exata compreensão da controvérsia, demonstrando a parte recorrente, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido, não há se falar em incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da cef. Inovação recursal. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Dano presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

26 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Desprovimento.

27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de obrigações acessórias. Contrato de locação de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 535 de 1973. Não ocorrência. Ausência de comprovação da quitação da obrigação. Descumprimento das obrigações. Multa penal. Valor da caução. Ônus de sucumbência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Descumprimento de contrato pela cef. Alegação genérica. Extinção da execução pelo tribunal de origem. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, seria necessária a avaliação do contrato firmado entre as partes, a fim de verificar se há algum óbice ao pagamento pela CEF, como cláusula suspensiva ou condicional, mormente em se considerando que o Sodalício a quo confirmou que o agravante não esclareceu o que efetivamente foi pactuado. ... (Continua)

29 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Ausência de pagamento. Ausência de questionamento no Acórdão recorrido. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

30 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Desobediência. Lei maria da penha (Lei 11.340/2006) . Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Função de «servente de limpeza. Prestação de serviços em hospital. Ausência de delimitação das funções da autora. Descumprimento do art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

«O insurgimento recursal quanto ao tema do adicional de insalubridade não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, por ausência de cotejo analítico, uma vez que, não obstante a recorrente alegue que «manteve contato habitual com (...) lixo hospitalar, lixo de banheiros de uso dos pacientes e funcionários, mantendo contato ainda com objetos utilizados por tais pacientes, o trecho o acórdão regional por ela transcrito pra fins de prequestionamento não explicita quais efetivamente foram as atividades exercidas pela reclamante na condição de «servente de limpeza. Ausente, portanto, qualquer delimitação a respeito da abrangência do trabalho da autora, e, por consequência, da natureza das suas atribuições, não é possível verificar eventual equiparação de tais atividades com a coleta e a industrialização de lixo urbano (Súmula 448/TST, II, do TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Legalidade. Citação editalícia. Esgotamento de todos os meios para citação pessoal. Inovação de matéria. Impossibilidade.

1 - A alegação defensiva de que houve sucessivos erros na localização do agravante e de que não foram esgotados todos os meios para citação pessoal, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, constituindo mera inovação recursal, inadmissível em agravo regimental.... (Continua)

33 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

34 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Efeitos do atraso na entrega do bem. Decisão em consonância com o tema 996 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Desprovimento, na parte conhecida.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Penhora de aluguéis. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal estadual. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Incidência. Motivos que levaram ao descumprimento da ordem judicial. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.

1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade. ... (Continua)

37 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Danos materiais presumidos. Dano moral configurado. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de locação. Ausência de pagamento de aluguéis, pelo ente público. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão que, à luz da prova dos autos, entendeu pelo descumprimento do contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (CPC/1973, art. 544, § 4º, i). CPC/1973, art. 543-c. Sobrestamento de recurso. Inaplicabilidade no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

40 - TJRS Família. Direito de família. Ação de obrigação de fazer. Direito de visita. Genitor. Interesse. Falta. Obrigação. Imposição. Descabimento. Poder judiciário. Apreciação. Limite. Laço afetivo. Vontade própria. Execução de obrigação de fazer. Direito de visitas. Descumprimento pelo pai. Descabimento.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não guardião, e também o deste em dirigir e participar da educação do filho, sendo o espaço próprio para o desenvolvimento de vínculos afetivos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento das condições do regime aberto. Frequência a um bar em dia de domingo. Não recolhimento noturno. Justificativas apresentadas não acolhidas. Regressão ao regime semiaberto. Recurso improvido. 1- nos termos da LEP, art. 50, V, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que descumprir, no regime aberto, as condições impostas, bem como, de acordo com o art. 118, § 1º, o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos, anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2- [...] o tribunal a quo, soberano quanto à análise do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu, confirmando a decisão do juízo de primeiro grau, que as explicações apresentadas pelo ora agravante não eram aptas a justificar o descumprimento verificado. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto de fatos e provas que instrui o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] agravo regimental desprovido (agrg no Resp. 1788559/to, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 06/08/2019, DJE 19/08/2019). 3- [...] nos termos da jurisprudência desta corte superior, não constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática de falta grave (lep, art. 118, I), ante o descumprimento pelo apenado das condições impostas ao regime aberto. Agravo regimental improvido. (agrg no HC 599.580/SP, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). 4- no caso, no tocante à conduta de ter frequentado um bar em um dia de domingo (3/10/2021), embora o recorrente alegue que esteva do lado de fora do estabelecimento em busca de parente, quando se deparou com uma briga envolvendo este e tentou intervir para ajudá-lo, consta, na descrição do voto de apelação, que o reeducando já estava dentro do estabelecimento e somente depois a briga ocorreu. N o que pertine à conduta de não recolhimento noturno, no site seeu, consta que a atualização do endereço foi feita apenas no dia 10/9/2021, portanto, depois do dia da fiscalização, que se deu 8/10/2021. 5- agravo regimental não provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Descumprimento do contrato. Interpretação de cláusulas da avença e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. «A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. (EDcl no AgRg no REsp 878.757/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015.) ... (Continua)

44 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. ... (Continua)

45 - STJ Ação de indenização securitária e de perdas e danos. Perda de veículo automotor. Prejuízos referentes a aluguéis. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Não ocorrência. Fixação de honorários. Vulneração da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O acórdão recorrido entendeu ser descabida a condenação por despesas de aluguel, haja vista que «não restou comprovado nos autos que a venda do imóvel da Autora se deu exclusivamente em razão da recusa de pagamento pela Seguradora (fl. 615). No particular, afastar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. MATÉRIA EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 725/STF. PEDIDO PREJUDICADO. Resta prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 725/STF, na medida em que a matéria já foi decida pela Suprema Corte no sentido de que: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Pedido prejudicado. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMAR NORTE LESTE S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/1997. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente procedeu à transcrição integral do tópico do acórdão regional referente ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar os trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, especialmente porque não se trata de decisão objetiva e sucinta. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ALUGUEL DE VEÍCULO. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL E BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação do acórdão regional que demonstre o prequestionamento dos temas debatidos no recurso de revista, em descumprimento ao determinado pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação da Lei 9.472/97, art. 94, II, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. LEI 9.472/97. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. 1. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada « . Fixou, então, a tese jurídica de que « é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949 « . 2 . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral reconhecida, in verbis: «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. 3. Assim, uma vez declarada pelo STF a licitude da terceirização tanto nas atividades-meio como nas atividades-fim, não há como reconhecer isonomia entre os empregados terceirizados e aqueles contratados diretamente pelo tomador dos serviços, ainda que exerçam as mesmas funções. Com efeito, o pressuposto para aplicação analógica da Lei 6.019/1974, art. 12 prevista na OJ 383 da SBDI-1 do TST e consequente deferimento de tratamento isonômico é a contratação irregular, assim entendida a contratação de trabalhadores por empresa interposta para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora, entendimento superado pelo STF. Nesse sentido, a SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 12/11/2020, no julgamento do Ag-E-ED-ARR-3125-44.2013.5.18.0082, em voto de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, confirmou acórdão turmário segundo o qual « reconhecendo o STF a licitude da terceirização tanto na atividade-meio quanto na atividade fim das empresas tomadoras, inviável a aplicação da OJ 383 da SBDI-1/TST, que traz como premissa básica a irregularidade da contratação do trabalhador terceirizado". 4. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços firmada entre as reclamadas, pelo reconhecimento do vínculo de emprego diretamente para com a tomadora dos serviços e pela condenação ao pagamento das parcelas trabalhistas daí decorrentes. Logo, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência firmada sobre o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante. Recurso de revista conhecido e provido. ALUGUEL DO VEÍCULO. NATUREZA SALARIAL . O Tribunal Regional, com fundamento nas provas, concluiu que a reclamada incorreu em fraude, consignando que a parcela quitada a título de aluguel de veículo foi utilizada com a finalidade de usurpar direitos trabalhistas e que « o valor auferido mensalmente pelo reclamante a título de locação de veículo era superior a 50% do seu salário mensal, sendo, aliás, quase a totalidade deste « . Nesse contexto, diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a natureza salarial da parcela. Precedentes envolvendo as mesmas reclamadas . Recurso de revista não conhecido .

47 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Benefício fiscal estadual de ICMS. Acordo firmado com a fazenda estadual. Irresignação. Suposta ofensa à norma federal. Mera fundamentação indireta do recurso. Análise inviável. Súmula 280/STF. Definição do real local de atuação da indústria. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO FINANCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Consta do acórdão regional que « o objeto social da reclamada consiste essencialmente no credenciamento e aceitação de instrumento de pagamento (máquina de cartão de crédito); instalação e manutenção de soluções de meios eletrônicos para automação comercial, incluindo a alienação, arrendamento ou aluguel de terminais eletrônicos ou sistemas relacionados à prestação dos serviços mencionados; representação de franquias nacionais e internacionais de meios de pagamento; prestação de serviços complementares ou que agreguem valor aos já mencionados a fim de possibilitar a realização do seu objeto social". Restou consignado, ainda, que a « prova oral foi clara no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não envolviam abertura de conta corrente, manipulação de numerário, aprovação e concessão de crédito, financiamento, ou seja, as atribuições do autor não eram típicas de financiário". Não se infere do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, infenso de alteração em sede de recurso de revista, que as atividades da reclamada extrapolam os limites da Lei 12.865/2013, art. 6º. Nesse sentir, apenas com o reexame de fatos e provas da ação trabalhista, procedimento vedado por força da Súmula 126/TST, seria possível verificar a violação dos dispositivos legais indicados pelo recorrente. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido.

49 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Paulo Miguel Stéfan, em razão da prática de atos lesivos ao erário demonstrados no relatório final da Comissão de Sindicância, consistentes na aquisição, com recursos da CDHU, de equipamentos e material de construção de qualidade superior à da utilizada pela Companhia, os quais não foram destinados à reforma do prédio do órgão público, caracterizando desvio de dinheiro público. ... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice de adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a solidariedade do cúmplice de adultério. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.

«... c) Da solidariedade - art. 1.518, § único do CC/16 ... (Continua)